' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE ENCARGOS TARIFÁRIOS EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO INATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO DÉBITO DELINEADO COM AMPARO NA INJUSTA CONDUTA ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE MANIFESTA - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS - VALOR ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE ENCARGOS TARIFÁRIOS EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO INATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO DÉBITO DELINEADO COM AMPARO NA INJUSTA CONDUTA ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE MANIFESTA - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS - VALOR ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:15/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:15/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:15/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - MORTE DE FILHO - DANO MATERIAL RECONHECIDO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - MORTE DE FILHO - DANO MATERIAL RECONHECIDO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:15/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO DE RUA ASFALTADA COM RUA SEM ASFALTO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITA PELA CONTRAMÃO - PREFERÊNCIA DE FATO - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO DE RUA ASFALTADA COM RUA SEM ASFALTO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITA PELA CONTRAMÃO - PREFERÊNCIA DE FATO - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE - NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE - NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - SITE PARA OUVINTES MANDAREM RECADOS - RESPONSABILIDADE PELO QUE É VEICULADO - RECADO DIFAMATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA EMPRESA-RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - SITE PARA OUVINTES MANDAREM RECADOS - RESPONSABILIDADE PELO QUE É VEICULADO - RECADO DIFAMATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA EMPRESA-RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NO SERVIÇO - BANKLINE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O CLIENTE TENHA AGIDO CULPOSA OU DOLOSAMENTE NA OCORRÊNCIA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NO SERVIÇO - BANKLINE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O CLIENTE TENHA AGIDO CULPOSA OU DOLOSAMENTE NA OCORRÊNCIA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA RECORRENTE POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA RECORRENTE POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2001 E DECRETO Nº 10.769/2002 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2001 E DECRETO Nº 10.769/2002 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SCPC NÃO CARACTERIZADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SCPC NÃO CARACTERIZADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
