Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:21/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES DE ACORDO COM O VALOR CONTRIBUÍDO PELO PROPRIETÁRIO - REMANEJAMENTO REALIZADO EM ASSEMBLÉIA SEM SUA ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - LEI N. 4.591/64 - SALDO REMANESCENTE REFERENTE À METRAGEM EXCEDENTE CALCULADA EM LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE CUSTO - VALOR DE MERCADO ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DOS RÉUS QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES DE ACORDO COM O VALOR CONTRIBUÍDO PELO PROPRIETÁRIO - REMANEJAMENTO REALIZADO EM ASSEMBLÉIA SEM SUA ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - LEI N. 4.591/64 - SALDO REMANESCENTE REFERENTE À METRAGEM EXCEDENTE CALCULADA EM LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE CUSTO - VALOR DE MERCADO ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DOS RÉUS QUE SE DÁ PARCIAL PROV...
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:20/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:20/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - CULPA DOS PREPOSTOS DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DOS MÉDICOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - CULPA DOS PREPOSTOS DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DOS MÉDICOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - ERRO DO FUNCIONÁRIO DO BANCO - INSCRIÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO NACIONAL PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO MAJORADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - ERRO DO FUNCIONÁRIO DO BANCO - INSCRIÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO NACIONAL PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO MAJORADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE OCASIONADO POR MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OMISSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE OCASIONADO POR MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OMISSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO: MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NEGADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO: MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NEGADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:09/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS DA AUTORA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS DA AUTORA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE OFÍCIO E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO PELO ESTADO DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.'
Ementa
'RECURSO DE OFÍCIO E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO PELO ESTADO DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:19/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - PRELIMINAR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - PRELIMINAR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE VALOR DA PRETENSÃO - QUANTUM A SER APURADO PELA PROVA PERICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE VALOR DA PRETENSÃO - QUANTUM A SER APURADO PELA PROVA PERICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:03/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ENTREGA DE COISA CERTA - EMPREITADA - OBRA PARCIALMENTE CONCLUÍDA - VEÍCULO CUJA POSSE FOI ENTREGUE COM A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR-SE EM PARTE DO PAGAMENTO DA OBRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ENTREGA DE COISA CERTA - EMPREITADA - OBRA PARCIALMENTE CONCLUÍDA - VEÍCULO CUJA POSSE FOI ENTREGUE COM A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR-SE EM PARTE DO PAGAMENTO DA OBRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
