Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO PARA INTERNAÇÃO NULIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO PARA INTERNAÇÃO NULIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ART. 330, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ AO LOCATÁRIO - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - ÔNUS DO LOCATÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ART. 330, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ AO LOCATÁRIO - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - ÔNUS DO LOCATÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:27/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO TENDO POR BASE O VIGENTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO TENDO POR BASE O VIGENTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - RAZOÁVEL.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - RAZOÁVEL.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL DEVIDO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL DEVIDO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO A RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I E II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO A RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I E II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM O INTUITO DE RENDA, FEITO ENTRE PARTICULARES - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - PERDA PARCIAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM O INTUITO DE RENDA, FEITO ENTRE PARTICULARES - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - PERDA PARCIAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:22/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARCIALMENTE ESTACIONADO NA PISTA DE ROLAMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO SÃO PRECISAS AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA - TESTEMUNHA OCULAR QUE INFORMA A UTILIZAÇÃO DO TRIÂNGULO DE SEGURANÇA E O ACIONAMENTO DO PISCA-ALERTA - MEDIDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 36/1998 DO CONTRAN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARCIALMENTE ESTACIONADO NA PISTA DE ROLAMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO SÃO PRECISAS AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA - TESTEMUNHA OCULAR QUE INFORMA A UTILIZAÇÃO DO TRIÂNGULO DE SEGURANÇA E O ACIONAMENTO DO PISCA-ALERTA - MEDIDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 1º DA RESOLUÇ...
Data do Julgamento:12/11/2007
Data da Publicação:22/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU BOLETO BANCÁRIO - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NA SERASA DE FORMA INDEVIDA - DÍVIDA SEM ORIGEM - DANO MORAL PRESUMIDO - QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA PERANTE OS CO-DEVEDORES - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU BOLETO BANCÁRIO - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NA SERASA DE FORMA INDEVIDA - DÍVIDA SEM ORIGEM - DANO MORAL PRESUMIDO - QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA PERANTE OS CO-DEVEDORES - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:12/11/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS NA SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A INSCRIÇÃO E O NEGÓCIO REALIZADO COM O RÉU - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO DIANTE DA NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO - FATOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS NA SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A INSCRIÇÃO E O NEGÓCIO REALIZADO COM O RÉU - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO DIANTE DA NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO - FATOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF - NÃO-VINCULAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS PELO INADIMPLEMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - COLHEITA E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 100, IV, D, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF - NÃO-VINCULAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS PELO INADIMPLEMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - COLHEITA E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 100, IV, D, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:23/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:01/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS - MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS - MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:19/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL FINANCIADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL FINANCIADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:19/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:19/11/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:19/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
