'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:31/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS DUAS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PLANO DE SAÚDE - INFARTO - CIRURGIA - CATETERISMO E ANGIOPLASTIA - NÃO-COBERTURA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS DUAS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PLANO DE SAÚDE - INFARTO - CIRURGIA - CATETERISMO E ANGIOPLASTIA - NÃO-COBERTURA.'
Data do Julgamento:21/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA POR CONTA DA FALTA DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3°, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA POR CONTA DA FALTA DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3°, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:31/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO OBJETIVO - APLICABILIDADE - ADSTRIÇÃO DO JUIZ NOS LIMITES DA POSTULAÇÃO INICIAL - ARTIGO 128 DO CPC - MITIGAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO OBJETIVO - APLICABILIDADE - ADSTRIÇÃO DO JUIZ NOS LIMITES DA POSTULAÇÃO INICIAL - ARTIGO 128 DO CPC - MITIGAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:11/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:31/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:30/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RITO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPRESSÃO DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA ORAL OU ESCRITA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RITO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPRESSÃO DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA ORAL OU ESCRITA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:30/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C DANO PATRIMONIAL - MORTE DE DETENTO POR OUTRO PRESO EM CELA DISCIPLINAR - OMISSÃO DO ESTADO - DEVER DE SEGURANÇA DOS CUSTODIADOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - PENSÃO DEVIDA ATÉ A SOBREVIDA DO DETENTOR DO DIREITO DE PENSÃO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C DANO PATRIMONIAL - MORTE DE DETENTO POR OUTRO PRESO EM CELA DISCIPLINAR - OMISSÃO DO ESTADO - DEVER DE SEGURANÇA DOS CUSTODIADOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - PENSÃO DEVIDA ATÉ A SOBREVIDA DO DETENTOR DO DIREITO DE PENSÃO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROVIDÊNCIAS TOMADAS POR SÍNDICO PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DA GARAGEM DO PRÉDIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (OBRIGAÇÃO) - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - EQÜIDADE E BOM SENSO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROVIDÊNCIAS TOMADAS POR SÍNDICO PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DA GARAGEM DO PRÉDIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (OBRIGAÇÃO) - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - EQÜIDADE E BOM SENSO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - DIREITO À EXTENSÃO DE AUMENTO SALARIAL - ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA 339 DO STF - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M/FGV PELO INPC/IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - DIREITO À EXTENSÃO DE AUMENTO SALARIAL - ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA 339 DO STF - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M/FGV PELO INPC/IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PARCIAL...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE, IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE, IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E D...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO-OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MÉRITO - PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NA CAUSA DO RESULTADO LESIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO-OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MÉRITO - PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NA CAUSA DO RESULTADO LESIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS - DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OBRIGAÇÃO DE DAR - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS - DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OBRIGAÇÃO DE DAR - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM MUITO ELEVADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DEMASIADAMENTE SEVERA AO OFENSOR - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO ART. 557, § 1º-A, CPC - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE DECISÃO PELO ART. 557, CAPUT, CPC - NÃO-PROVIMENTO DOS DOIS RECURSOS. '
Ementa
'AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM MUITO ELEVADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DEMASIADAMENTE SEVERA AO OFENSOR - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO ART. 557, § 1º-A, CPC - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE DECISÃO PELO ART. 557, CAPUT, CPC - NÃO-PROVIMENTO DOS DOIS RECURSOS. '
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:26/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PEDIDO FUNDADO EM QUE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM TÍTULOS A SEREM PROTESTADOS, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA NOME DO DEMANDANTE, PROVOCOU OFENSA À REPUTAÇÃO DESTE - OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. Se, para reclamar reparação por dano moral, o autor afirmou que a publicação de edital com relação de títulos a serem protestados, entre os quais um com a indicação de seu nome, abalou sua reputação, sem prova desse abalo, por ele dispensada com o pedido de julgamento antecipado da lide, não procede o pleito reparatório.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PEDIDO FUNDADO EM QUE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM TÍTULOS A SEREM PROTESTADOS, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA NOME DO DEMANDANTE, PROVOCOU OFENSA À REPUTAÇÃO DESTE - OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. Se, para reclamar reparação por dano moral, o autor afirmou que a publicação de edital com relação de títulos a serem protestados, entre os quais um com a indicação de seu nome, abalou sua reputação, sem prova desse abalo, por ele dispensada com o pedido de julgame...
Data do Julgamento:10/01/2006
Data da Publicação:03/02/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
