'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - TÍTULOS DE CRÉDITO NULOS - LESÃO A TERCEIROS QUE NADA DEVE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OFENSA AO BOM NOME DA EMPRESA E À SUA IMAGEM PÚBLICA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E O DANO PRESUMIVELMENTE GERADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - TÍTULOS DE CRÉDITO NULOS - LESÃO A TERCEIROS QUE NADA DEVE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OFENSA AO BOM NOME DA EMPRESA E À SUA IMAGEM PÚBLICA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM A GRAVIDADE DO IL...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVEDOR NÃO NOTIFICADO - ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVEDOR NÃO NOTIFICADO - ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:09/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETALHAMENTO DO VALOR COBRADO - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETALHAMENTO DO VALOR COBRADO - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:09/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:01/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C NULIDADE DE TÍTULO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, PARA LEVANTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO À SERASA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALDO DEVEDOR NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SALDO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C NULIDADE DE TÍTULO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, PARA LEVANTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO À SERASA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALDO DEVEDOR NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SALDO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISIT...
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - COISA JULGADA - AÇÃO JÁ JULGADA EM OUTRO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - COISA JULGADA - AÇÃO JÁ JULGADA EM OUTRO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 277, §§ 4º E 5º, CPC - CAUSA COMPLEXA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ROL DE TESTEMUNHAS TEMPESTIVO - ART. 407, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 277, §§ 4º E 5º, CPC - CAUSA COMPLEXA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ROL DE TESTEMUNHAS TEMPESTIVO - ART. 407, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - DANOS - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS E BEM APRECIADAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DETENÇÃO - REGIME DE PENA - SEMI-ABERTO OU ABERTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE DESTA SER PLENA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - DANOS - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS E BEM APRECIADAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DETENÇÃO - REGIME DE PENA - SEMI-ABERTO OU ABERTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE DESTA SER PLENA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO À ANOTAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO À ANOTAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO MENCIONA NEM ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO MENCIONA NEM ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:15/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIMED - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PREVISTA PARA O CASO DE OBESIDADE MÓRBIDA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO IMINENTE À SAÚDE - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER ESTÉTICO - PROCEDIMENTO MÉDICO DE CUNHO TERAPÊUTICO - CLÁUSULA QUE DESOBRIGA A CONTRATADA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORA DA CIDADE DE CONTRATAÇÃO - INVALIDADE PERANTE O CONSUMIDOR - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIMED - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PREVISTA PARA O CASO DE OBESIDADE MÓRBIDA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO IMINENTE À SAÚDE - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER ESTÉTICO - PROCEDIMENTO MÉDICO DE CUNHO TERAPÊUTICO - CLÁUSULA QUE DESOBRIGA A CONTRATADA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORA DA CIDADE DE CONTRATAÇÃO - INVALIDADE PERANTE O CONSUMIDOR - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - COMUNICAÇÃO - ANUÊNCIA DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DESFEITO POR MÚTUO ACORDO - INSCRIÇÃO NA SERASA - ATO ARBITRÁRIO E ABUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - COMUNICAÇÃO - ANUÊNCIA DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DESFEITO POR MÚTUO ACORDO - INSCRIÇÃO NA SERASA - ATO ARBITRÁRIO E ABUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 42, § 3º, CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM IRRISÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 42, § 3º, CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM IRRISÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
