'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRONTUÁRIO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA - PROVAS SUFICIENTES DO SINISTRO E DAS SEQÜELAS - DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO LAUDO DO IML - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRONTUÁRIO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA - PROVAS SUFICIENTES DO SINISTRO E DAS SEQÜELAS - DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO LAUDO DO IML - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊ...
Data do Julgamento:01/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO-SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO-SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT FEITO A TERCEIRA PESSOA - RESSARCIMENTO À BENEFICIÁRIA - ACORDO REALIZADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO DÃO ENSEJO A DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT FEITO A TERCEIRA PESSOA - RESSARCIMENTO À BENEFICIÁRIA - ACORDO REALIZADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO DÃO ENSEJO A DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTOS INSUFICIENTES - FERIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO PACTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - AÇÃO RECONVENCIONAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - AJUSTAMENTO AO PEDIDO INICIAL - DEVER DE RESTITUIR O VALOR CERTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIREITO À MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS EXISTENTES - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTOS INSUFICIENTES - FERIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO PACTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - AÇÃO RECONVENCIONAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - AJUSTAMENTO AO PEDIDO INICIAL - DEVER DE RESTITUIR O VALOR CERTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIREITO À MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS EXISTENTES - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PRO...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E POR TER DECORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI APLICADA É A QUE ESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - SEGURADORA CONTRA TERCEIROS - REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART 2.028 DO CC - PRELIMINARES AFASTADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA INTENTADA PELA SEGURADORA - MOTORISTA QUE SEGUE PELA VIA CENTRAL E DESEJA VIRAR À DIREITA - NECESSIDADE DE SINAIS PRÉVIOS E INEQUÍVOCOS DA INTENÇÃO - CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E POR TER DECORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI APLICADA É A QUE ESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - SEGURADORA CONTRA TERCEIROS - REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART 2.028 DO CC - PRELIMINARES AFASTADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA INTENTADA PELA SEGURADORA - MOTORISTA QUE SEGUE PELA VIA CENTRAL E DESEJA VIRAR À DIREITA - NECESSIDADE DE SINAIS PRÉVIOS E INEQUÍVOCOS DA INTENÇÃO - CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE ENVOLVENDO CICLISTA E ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE ENVOLVENDO CICLISTA E ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITA EM APENSO - POSSIBILIDADE DE ADVIR DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITA EM APENSO - POSSIBILIDADE DE ADVIR DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:22/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO INDEFERITÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONVERSÃO DO RECURSO EM RETIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO INDEFERITÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONVERSÃO DO RECURSO EM RETIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:22/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA FEITA PELO EX-COMPANHEIRO - CADASTRO CONJUNTO - RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA FEITA PELO EX-COMPANHEIRO - CADASTRO CONJUNTO - RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:19/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:19/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:17/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO...
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO PRÓXIMO À COBERTURA - CONDUTOR CENTRAL DE ÁGUA PLUVIAL OBSTRUÍDO - USO COMUM - NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM REALIZAR PERIODICAMENTE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO DUTO - CONSTANTES PROBLEMAS NO TELHADO - RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - VALOR QUE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO PRÓXIMO À COBERTURA - CONDUTOR CENTRAL DE ÁGUA PLUVIAL OBSTRUÍDO - USO COMUM - NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM REALIZAR PERIODICAMENTE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO DUTO - CONSTANTES PROBLEMAS NO TELHADO - RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - VALOR QUE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:17/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
