Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:26/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:26/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ROUBO - ÓBITO DE CLIENTE POR TIRO - BANCO - FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 E 475 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSIONAMENTO ATÉ O LIMITE DE 25 ANOS - DANO MORAL - CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ROUBO - ÓBITO DE CLIENTE POR TIRO - BANCO - FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 E 475 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSIONAMENTO ATÉ O LIMITE DE 25 ANOS - DANO MORAL - CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2007
Data da Publicação:29/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - FATO NOVO ALEGADO APENAS NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CPC, ART. 517 - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE CRÉDITO EM COMÉRCIO COM DOCUMENTO FALSO - TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - FATO NOVO ALEGADO APENAS NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CPC, ART. 517 - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE CRÉDITO EM COMÉRCIO COM DOCUMENTO FALSO - TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:02/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO NA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO - ARTIGO 2.028 DO CC/02 - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO CONHECIMENTO DAS SEQÜELAS DECORRENTES DO SINISTRO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENSÃO VITALÍCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO NA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO - ARTIGO 2.028 DO CC/02 - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO CONHECIMENTO DAS SEQÜELAS DECORRENTES DO SINISTRO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENSÃO VITALÍCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CON...
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:02/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL IML - RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - VALIDADE DOS COMPROVANTES - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO TOTAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
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'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL IML - RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - VALIDADE DOS COMPROVANTES - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO TOTAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:02/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE REVISÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE REVISÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:02/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDOS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA CANCELADA POR DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO PRAZO AVENÇADO - DANO MORAL - REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CC/02 - DEMONSTRADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FACTORING - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDOS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA CANCELADA POR DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO PRAZO AVENÇADO - DANO MORAL - REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CC/02 - DEMONSTRADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FACTORING - ALEGAÇÃO DE CU...
Data do Julgamento:17/09/2007
Data da Publicação:01/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO...
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VEÍCULO QUE CAI DENTRO DE UM BURACO EXISTENTE NA VIA - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - SINALIZAÇÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA CORRELATA REPARAÇÃO - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO - CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CRATERA E DA POSSIBILIDADE DE QUE EM RAZÃO DOS EFEITOS DA CHUVA FOSSE ESTA ALARGADA - OMISSÃO - INQUESTIONÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE - VERBA HONORÁRIA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VEÍCULO QUE CAI DENTRO DE UM BURACO EXISTENTE NA VIA - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - SINALIZAÇÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA CORRELATA REPARAÇÃO - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO - CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CRATERA E DA POSSIBILIDADE DE QUE EM RAZÃO DOS EFEITOS DA CHUVA FOSSE ESTA ALARGADA - OMISSÃO - INQUESTIONÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE - VERBA HONORÁRIA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO I...
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO INFUNDADA A SUPERIOR HIERÁRQUICO DE USO DE ENTORPECENTES POR SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO INFUNDADA A SUPERIOR HIERÁRQUICO DE USO DE ENTORPECENTES POR SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:25/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
