'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOS...
Data do Julgamento:08/10/2007
Data da Publicação:17/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUES FURTADOS - EMISSÃO - CONTA ENCERRADA - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DA SERASA - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUES FURTADOS - EMISSÃO - CONTA ENCERRADA - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DA SERASA - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:17/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:17/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA JÁ POSSUI SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA JÁ POSSUI SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:18/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM RESULTADO MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ATITUDE NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE NÃO PRESTA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DEVIDAS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM RESULTADO MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ATITUDE NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE NÃO PRESTA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DEVIDAS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO - FATOS PUBLICADOS DA IMPRENSA - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO - FATOS PUBLICADOS DA IMPRENSA - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - VALOR DA CAUSA - AGRAVO PROVIDO - INSCRIÇÃO NA SERASA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL PELA CORREÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - VALOR DA CAUSA - AGRAVO PROVIDO - INSCRIÇÃO NA SERASA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL PELA CORREÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO MORAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, E NÃO DEVE SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, E NÃO DEVE SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/2002) E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/2002) E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS - PENA CONVENCIONAL - CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS - PENA CONVENCIONAL - CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:27/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E O NÃO-USUÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E O NÃO-USUÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:15/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM PROCURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC - ATO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM PROCURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC - ATO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:15/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - ARTIGO 40, §§ 3º E 5º (ATUAL § 7º, II) DA CF - INPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - ARTIGO 40, §§ 3º E 5º (ATUAL § 7º, II) DA CF - INPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:10/10/2007
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPARAÇÃO DE DANOS - VIATURA POLICIAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPARAÇÃO DE DANOS - VIATURA POLICIAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:10/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:08/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
