Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO HOSTIL DA CONSUMIDORA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PUNIR OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO HOSTIL DA CONSUMIDORA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PUNIR OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:25/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ARTIGO 161, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CI...
Data do Julgamento:17/09/2007
Data da Publicação:25/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL - LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - QUANTUM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL - LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - QUANTUM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2007
Data da Publicação:24/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:20/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - 2% SOBRE O TOTAL DO VALOR QUITADO - FRUIÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM - DANOS NÃO COMPROVADOS - DETERIORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO EM PARCELAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - 2% SOBRE O TOTAL DO VALOR QUITADO - FRUIÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM - DANOS NÃO COMPROVADOS - DETERIORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO EM PARCELAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRIME DE FURTO DE GADO IMPUTADO AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO EMPREGADO - PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA EM FLAGRANTE DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRIME DE FURTO DE GADO IMPUTADO AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO EMPREGADO - PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA EM FLAGRANTE DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL: JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL: JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA QUE DESCUROU-SE EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 333, I E II - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS PELA EMPRESA-RÉ - NULIDADE DAS DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ACOMPANHADO DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE SUPRE A FALTA DO ACEITE (ACEITE POR PRESUNÇÃO) - MERCADORIA RECEBIDA POR PREPOSTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA QUE DESCUROU-SE EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 333, I E II - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS PELA EMPRESA-RÉ - NULIDADE DAS DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ACOMPANHADO DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE SUPRE A FALTA DO ACEITE (ACEITE POR P...
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL - AMIGO DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DO EVENTO DANOSO - INCONSISTÊNCIA DO DEPOIMENTO - VALOR RELATIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DOS AUTORES DA AÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL - AMIGO DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DO EVENTO DANOSO - INCONSISTÊNCIA DO DEPOIMENTO - VALOR RELATIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DOS AUTORES DA AÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA TRATAMENTO DO PACIENTE COM SEQÜELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA TRATAMENTO DO PACIENTE COM SEQÜELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:17/09/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:14/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR - INDEVIDAS COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL) E DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR - INDEVIDAS COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL) E DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MOR...
Data do Julgamento:27/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS INDEVIDAMENTE EMITIDAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR E LEVADAS A PROTESTO - DANOS MORAL E MATERIAL VERIFICADOS - PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS INDEVIDAMENTE EMITIDAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR E LEVADAS A PROTESTO - DANOS MORAL E MATERIAL VERIFICADOS - PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
