Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESÍDIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CLIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESÍDIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CLIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E 6.423/1977 - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E 6.423/1977 - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO PRINCIPAL E INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSO ÚNICO - MERO INCIDENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - CORRETA - PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO PRINCIPAL E INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSO ÚNICO - MERO INCIDENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - CORRETA - PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:11/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:11/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA REJEITADAS - VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - GARANTIA LEGAL - INCISO II DO ART. 24 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 21 DO CPC.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA REJEITADAS - VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - GARANTIA LEGAL - INCISO II DO ART. 24 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 21 DO CPC.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:11/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO-SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO-SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - NÃO-ENTREGA DA MERCADORIA - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ADIANTADO (ART. 1.995 DO CC/1916) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - NÃO-ENTREGA DA MERCADORIA - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ADIANTADO (ART. 1.995 DO CC/1916) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - CPC - SERASA - INSCRIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - CPC - SERASA - INSCRIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REVISÃO ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REVISÃO ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA SERASA E DO BANCO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - INCLUSÃO INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DA SERASA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA SERASA E DO BANCO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - INCLUSÃO INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DA SERASA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEITADA - NO MÉRITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITOS CIVIS - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEITADA - NO MÉRITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITOS CIVIS - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS DO AUTOR - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS DO AUTOR - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO QUITADO - DEMORA NA RELIGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO QUITADO - DEMORA NA RELIGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO ANUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO ANUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA QUE FIRMOU CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL E RECEBEU OS VALORES - EXISTÊNCIA DE FATO - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA COMPRADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA QUE FIRMOU CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL E RECEBEU OS VALORES - EXISTÊNCIA DE FATO - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA COMPRADORA.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 159 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 159 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
