Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - FUNCIONÁRIO DA FIRMA REQUERIDA OUVIDO COMO INFORMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO-CARACTERIZADO - DISPARO DE ALARME SONORO EM PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MERCADORIAS PAGAS - VISTORIA DAS SACOLAS DO CLIENTE - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - FUNCIONÁRIO DA FIRMA REQUERIDA OUVIDO COMO INFORMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO-CARACTERIZADO - DISPARO DE ALARME SONORO EM PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MERCADORIAS PAGAS - VISTORIA DAS SACOLAS DO CLIENTE - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:19/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONHECIMENTO DE ASSINATURA CONTIDA NOS RECEBIMENTOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO DE DANOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONHECIMENTO DE ASSINATURA CONTIDA NOS RECEBIMENTOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO DE DANOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUTARQUIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS - ART. 20, §4º, DO CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUTARQUIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS - ART. 20, §4º, DO CPC.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITARES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITARES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA, MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA, MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESCADOR - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO - ESCASSEZ DE PEIXES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESCADOR - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO - ESCASSEZ DE PEIXES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC E ART. 161, § 1º, DO CTN - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, F, DA LEI N. 9.494/97 - CONFIGURADO O DANO MORAL - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC E ART. 161, § 1º, DO CTN - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, F, DA LEI N. 9.494/97 - CONFIGURADO O DANO MORAL - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REMARCAÇÃO DE CHASSI - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO NO MERCADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 397 C/C 517 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REMARCAÇÃO DE CHASSI - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO NO MERCADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 397 C/C 517 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTO QUE PODERIA SER JUNTADO COM A INCIAL - RECURSO IMPROVIDO - PROTESTO INDEVIDO ORIUNDO DE DUPLICATA NULA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTO QUE PODERIA SER JUNTADO COM A INCIAL - RECURSO IMPROVIDO - PROTESTO INDEVIDO ORIUNDO DE DUPLICATA NULA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DAS FATURAS DE FORMA DESORGANIZADA - DÉBITOS QUITADOS PELA APELANTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DAS FATURAS DE FORMA DESORGANIZADA - DÉBITOS QUITADOS PELA APELANTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PRETENDIDA - VALOR INCORRETO - APRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BANCO APELADO E DA EXTENSÃO DO GRAVAME - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PRETENDIDA - VALOR INCORRETO - APRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BANCO APELADO E DA EXTENSÃO DO GRAVAME - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - MÉRITO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - MÉRITO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA RESOLVER A QUESTÃO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA FOI CRIADA PARA EVITAR FUTURA INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ART. 333, I, CPC - INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA RESOLVER A QUESTÃO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA FOI CRIADA PARA EVITAR FUTURA INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ART. 333, I, CPC - INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA AGEPEN DO PÓLO PASSIVO - MANTIDA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - SITUAÇÃO DESUMANA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO E DA AGEPEN - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA AGEPEN DO PÓLO PASSIVO - MANTIDA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - SITUAÇÃO DESUMANA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO E DA AGEPEN - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:04/09/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
