PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES . ATIVIDADE DE VIGIA.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A respeito da atividade de vigilante, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, não fazendo menção a uso de armas, considero referida atividade como especial ainda que não haja a demonstração de porte de armas de fogo. - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. - Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338). - Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, entendo que tal exigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE NATUREZA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO. PROVA POR SIMILARIDADE. PERÍCIA INDIRETA. CABIMENTO. - O laudo pericial realizado de forma indireta, utilizando por similaridade uma empresa do mesmo ramo de atividade foi conclusivo quanto à natureza especial dos períodos laborados como torneiro. - A perícia indireta ou por similaridade está prevista no ordenamento processual como um dos meios de prova, ela é realizada sob o crivo do contraditório, podendo, inclusive, a parte interessada ser assistida por assistente técnico. A parcialidade do perito deve ser arguida no tempo e no modo próprio, de modo que simples alegação de parcialidade do laudo não tem o condão de infirmar as conclusões do perito judicial. - No tocante aos vínculos empregatícios estabelecidos junto à Companhia Nacional de Estamparia, o formulário DSS-8030 de fl. 184, expedido pela empresa empregadora, faz prova do exercício da atividade profissional de torneiro mecânico. - Ainda que o referido formulário tenha vindo aos autos desacompanhado do respectivo laudo pericial para a comprovação do agente agressivo ruído, entendo de rigor o reconhecimento da natureza especial pelo mero exercício da atividade profissional de torneiro mecânico. -Apelação do autor parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 16, III, DA LEI 8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. JULGADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DESFAVOR DO INSS. AUTARQUIA PERTENCENTE À MESMA FAZENDA PÚBLICA DA QUAL É INTEGRANTE AQUELE ÓRGÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 10.435/2011, dispõe que: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Penso que a interpretação desse dispositivo legal não pode conflitar com a realidade que se extrai dos autos. A lei expressamente prevê que devem os membros do grupo familiar considerado viver sob o mesmo teto. Entretanto, não podem ser incluídos, a meu sentir, aqueles que, embora elencados na lei, estejam apenas transitoriamente sob o mesmo teto. Assim, o grupo familiar da autora é formado por ela e o marido, constituindo a filha e os netos núcleo familiar distinto. II - A consulta ao CNIS indica que o marido da autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, desde 02.08.1991, no valor de um salário mínimo ao mês, benefício que deve ser excluído no cômputo da renda familiar, por analogia, nos termos do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. III - A renda familiar é nula; e, considerando as informações do estudo social, verifico que a situação é precária e de miserabilidade, fazendo jus ao recebimento de benefício assistencial para suprir as necessidades básicas, não possuindo condições de prover o seu sustento, nem de tê-lo provido por sua família, com a dignidade preconizada pela Constituição Federal. IV - Sucumbente, seria o caso de condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária, nos termos da Súmula 517 do STJ, o que se deixa de fazer em homenagem à consolidada jurisprudência daquela Corte no sentido de que não cabe condenar a autarquia ao pagamento de verba honorária a órgão integrante da mesma Fazenda Pública da qual faz parte. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, PELA REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. II - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). III - Mesmo que assim não o fosse, a devida fundamentação não pressupõe o esgotamento da questão jurídica, especialmente quando é o caso da matéria ora analisada. IV - Explícito o julgado quando dispõe que o benefício derivado inaugura o prazo decadencial porque o direito da pensionista de pleitear a revisão do benefício originário se inicia com o recebimento da pensão por morte, pela reabertura de prazo para tanto. Recebido o primeiro pagamento da pensão em 2003, a decadência obedeceu aos termos do recurso representativo de controvérsia relativo à decadência da revisão dos benefícios concedidos anteriormente à previsão legal da aplicação do instituto em casos que tais. V - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. NATUREZA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. A autora foi admitida como "serviços zeladoria", atividade não enquadrada na legislação especial. III. O PPP foi assinado por contador da instituição e não indica o responsável pelos registros ambientais, inviabilizando o reconhecimento das condições especiais de trabalho. IV. Apelação da autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. NIVEL DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. - O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis. - Este trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis. - A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" "s", inclusive o Supremo Tribunal Federal, reconhece a periculosidade no posto de revenda de combustível líquido, conforme Súmula 212. -Assim, é possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. -No caso em apreço, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto (aminas aromáticas), permite o enquadramento da atividade como especial, com fundamento nos códigos 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ainda que os Perfis Profissiográficos Previdenciários tenham sido silentes quanto ao nível dessa exposição. -Com relação à data de início do benefício, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91. -Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. -Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. -Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. -Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. -Preliminar rejeitada. Remessa oficial improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELOS DECRETOS REGULAMENTADORES. PERÍCIA. QUESTÃO PRECLUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. II - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). III - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada. IV - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES EXERCIDAS COMO VIGILANTE RECONHECIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. O autor juntou CTPS com anotações de vínculos de trabalho na condição de vigia/vigilante, atividade enquadrada na legislação especial até 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do laudo técnico ou do PPP para comprovação da efetiva exposição a agente agressivo. III. No período de 06.03.1997 a 19.03.2003 o PPP indica que a atividade de ronda era realizada com o porte de arma de fogo. IV. Viável o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 01.06.1983 a 20.10.1983, de 29.03.1984 a 01.07.1986, de 17.02.1987 a 30.06.1988, de 01.07.1988 a 30.06.1989, de 27.07.1989 a 30.10.1991, de 28.09.1992 a 02.03.1994, de 03.03.1994 a 20.01.1995, de 07.02.1995 a 19.04.1995, de 20.04.1995 a 30.04.1996, de 01.09.1996 a 19.03.2003. V. Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE870.947/SE). VI. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislaçãosuperveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.VII. Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei nº11.960/09(29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. VIII. A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. IX. Remessa oficial e apelação do autor parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. 1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE TOPÓGRAFO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAS. INVIÁVEL AVERBAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. APELAÇÃO AUTÁRQUICA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora busca a averbação de tempo de serviço rural sem anotação em CTPS, para fins previdenciários. - No caso, a sentença reconheceu trabalho rural realizado, sem anotação em CTPS, de 1/9/1987 a 31/12/1994. - O autor, para fundamentar seu pedido, juntou documentos que apontam o ofício de lavrador de seu avô (certidão de titularidade de bem imóvel - 1975) e de seu pai (certidão de nascimento do autor e de seu irmão - 1973, 1971), bem como uma certidão fornecida pela Secretaria de Segurança Pública que atesta a atividade de lavrador da parte autora em 1/3/1991. - Os testemunhos colhidos corroboram a ocorrência do labor rural. - No entanto, o possível mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária em comento (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural, no interstício de 1/9/1987 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91), devendo o INSS expedir a correspondente certidão, sendo-lhe facultado consignar a ausência de recolhimento de contribuições ou de indenização, para fins de carência e contagem recíproca. - Apelação autárquica e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE ATRAVÉS DO LAUDO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. 2- A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. 3- Recurso com nítido caráter infringente. 4- Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE NATUREZA ESPECIAL. OPERADOR DE RECAPAGEM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CHUMBO. PROVA POR SIMILARIDADE. PERÍCIA INDIRETA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - O laudo pericial realizado de forma indireta, utilizando por similaridade uma empresa do mesmo ramo de atividade foi conclusivo quanto à natureza especial dos períodos laborados como operador de recapagem, exposto ao agente agressivo ruído, bem como a chumbo. - A perícia indireta ou por similaridade está prevista no ordenamento processual como um dos meios de prova, ela é realizada sob o crivo do contraditório, podendo, inclusive, a parte interessada ser assistida por assistente técnico. A parcialidade do perito deve ser arguida no tempo e no modo próprio, de modo que simples alegação de parcialidade do laudo não tem o condão de infirmar as conclusões do perito judicial. - Com relação à data de início do benefício, conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação, haja vista que a documentação que possibilitou o reconhecimento das especialidades apenas foi apresentada na presente demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. -Remessa Oficial e apelações parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - A respeito da atividade de vigilante, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, não fazendo menção a uso de armas, considero referida atividade como especial ainda que não haja a demonstração de porte de armas de fogo. - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. - Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338). - Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, entendo que tal exigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. -Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. -Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI 8.112/90 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97. APLICAÇÃO À CARREIRA DA AGU. LEI COMPLEMENTAR 73/93 QUE FAZ REMISSÃO À LEI 8.112/90. EXTINÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ÀQUISIÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores, Procuradores da Fazenda Nacional, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de gozo de licença-prêmio, nos termos da Lei Complementar 73/93, afastando-se as disposições da Medida Provisória 1522/96, convertida na Lei Ordinária 9.527/97, bem assim o pedido de pagamento em pecúnia dos períodos não gozados, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Afastada a alegação da ocorrência de prescrição, diante do posicionamento consolidado de que a pretensão ao direito à licença-prêmio é de natureza declaratória. Quanto à conversão em pecúnia de períodos não gozados, o lapso prescricional somente inicia-se com a aposentadoria, não correndo durante o período em que o servidor está em atividade. 3. Os autores, Procuradores da Fazenda Nacional, faziam jus à licença-prêmio em razão de expressa remissão da Lei Complementar 73/93 à Lei 8.112/90, onde disciplinado o direito à licença-prêmio assiduidade. A Lei Complementar 73/93 estabeleceu no artigo 26 que os membros efetivos da Advocacia Geral da União ostentam os mesmos direitos assegurados aos servidores públicos federais previstos na Lei 8.112/90. 4. A regulamentação dos direitos e deveres atinentes à carreira da Advocacia Geral da União não é reservada à lei complementar, porquanto a própria Lei Complementar 73/93 faz referência aos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais para a regulamentação dos direitos e deveres da carreira da AGU. 5. O advento da Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, que substituiu a licença-prêmio assiduidade pela licença-capacitação, extinguindo aquela, é aplicável aos autores. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEI N. 11.091/05. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFESP. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTE. PROVENTOS. PARIDADE COM SERVIDOR EM ATIVIDADE (CR, ART. 40, III, C, REDAÇÃO ORIGINAL; LEI N. 8.112/90, ART. 186, III, C). PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a pretensão da autora de reenquadramento ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação instituída pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Com efeito, a autora manifestou a opção pelo não enquadramento nos termos da estruturação promovida pela Lei nº 11.091/05 e, sucessivamente, pelas Leis nº 11.233/05 e 11.784/08, sendo inadmissível a pretensão de reverter tal opção, fora do prazo legal, ao fundamento de ter incorrido em erro de direito. 2. Observe-se que ao deixar de formalizar a opção da Lei n. 11.091/05, a autora passou a compor quadro em extinção, cujo cargo, ao vagar, deverá ser transformado em cargo equivalente do plano de carreira, consoante estabelece o parágrafo único do art. 16 e art. 17 dessa norma: Por sua vez, o art. 4º da Lei n. 7.596/87 dispôs que a data-base e os critérios de reajustes de vencimentos seriam aqueles estabelecidos para as instituições federais de ensino superior. Ou seja, ainda que a servidora não faça jus às vantagens decorrentes da reestruturação da carreira instituídas pela Lei n. 11.091/05 e demais normas que alteraram a estrutura de vencimentos dos servidores da UNIPESP, é induvidoso que a apelante, na condição de integrante de quadro em extinção, faz jus ao reajuste incidente sobre o cargo equivalente do plano de carreira, ocupado por servidor em atividade. Em outros termos, continua a fazer parte dos quadros de servidores da UNIFESP, ainda que no quadro em extinção, tendo direito aos reajustes da categoria. 3. Cumpre destacar que a paridade em relação ao servidor em atividade foi assegurada à servidora, tendo em vista a concessão da aposentadoria com proventos proporcionais (à razão de 27/30, fls. 18/20), em 23/03/1998, nos termos do art. 186, III, c, da Lei n. 8.112/90 e do art. 40, III, c, da Constituição Federal, em sua redação original. 4. Em resumo, improcedente o pedido da autora de reenquadramento na carreira, nos termos da Lei nº 11.091/05. Contudo, faz jus ao reajuste dos proventos em paridade com servidor na ativa (Constituição Federal, art. 40, III, c, na redação original) ocupante de cargo equivalente àquele que integra no quadro em extinção (Lei nº 7.596/87). 5. Os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, em face da sucumbência reciproca (CPC/73, art. 21, caput). 6. Apelação da autora parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido, quanto à paridade do reajuste de proventos com servidor em atividade.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EMPREGADO CELETISTA. ATO DE TRANSFÊRENCIA. COPESP. EMGEPRON. CONDIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Em resumo, busca o autor provimento que declare a nulidade da sua transferência da Coordenadoria para Projetos Especiais - COPESP (serviço público federal, vinculado ao Ministério da Marinha) para a EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos Navais (empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa), para ao final ser reconhecida a condição de servidor público federal, para fins de aposentadoria sob regime estatutário e condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias. Comprovou o autor a incorporação à Força Aérea Brasileira em 02.08.71 e o licenciamento em 01.07.88, bem como sua contratação por prazo indeterminado, a partir de 01.07.88, pela COPESP, e o posterior aditamento ao contrato para transferir o vínculo empregatício celetista para a EMGEPRON, a partir de 01/03/1990. 2. Em que pese a não ocorrência da prescrição em relação a provimento declaratório (de existência ou de inexistência de relação jurídica), confira-se a pretensão postulada nesta demanda, segundo os termos da petição inicial: ação declaratória cumulada com pedido condenatório. Nesse quadro, induvidoso estar prescrita a pretensão do autor tendo em vista a transferência ocorrida em 01/03/1990 e o ajuizamento deste feito em 10/05/2005. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRESP n. 1341528, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.14; AGRESP n. 1174119, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04.11.10; AGA 1064164, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.02.09. 3. Apelação do autor não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação da União contra sentença que concedeu a segurança para acolher o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Determinou-se, em razão da idade avançada da impetrante e estado debilitado de saúde, a liberação do valor em quinze dias. Submissão da decisão ao reexame necessário. 2. O Juízo a quo recebeu o pedido de atribuição de duplo efeito à apelação como embargos de declaração, e deu-lhes provimento para reconsiderar o tópico da sentença que determinou a imediata liberação da verba. 3. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Desnecessária a comprovação de que a não fruição é decorrente de absoluta necessidade de serviço. 4. O Juízo a quo reconsiderou, em embargos de declaração, a parte da sentença que determinou a imediata liberação da verba. A decisão em embargos de declaração não restou recorrida pela impetrante. Ainda que assim não fosse, reafirma-se a necessidade nesta via de observar-se o procedimento de execução contra a Fazenda Pública e o regime de precatório, para o pagamento da licença-prêmio. 5. Apelação desprovida. Reexame Necessário desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL: AFASTADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS: CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Compete à CEF, na qualidade de sucessora legal do Banco Nacional da Habitação - BNH, nos termos do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86 e como agente financeiro de uma das relações contratuais discutidas na presente demanda, ocupar o polo passivo do feito, juntamente com a Seguradora. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. Precedente. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade, suspendendo-se esse prazo entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 3. Da ciência inequívoca da concessão do benefício (31/01/2012) até a comunicação do sinistro à apelante (12/02/2012), decorreram duas semanas, aproximadamente. Os onze meses e meio restantes, portanto, somente continuariam a fluir a partir do conhecimento da negativa da cobertura em definitivo. Todavia, a seguradora não se pronunciou quanto ao deferimento ou indeferimento da indenização securitária. Ao contrário, o processo foi cancelado 23/10/2012, "devido a pendência documental superior a 120 dias". Assim, se a ação foi ajuizada, como visto, em 14/03/2013, resta afastada a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso do autor, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa. 5. Eventual perícia realizada pela seguradora não teria o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao alegar que a invalidez que acomete o autor seria apenas parcial, pretende a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo mutuário. Precedente. 6. As solicitações de diligências médicas, no curso do processo administrativo, levam à conclusão de que a seguradora buscava fundamentar a negativa de cobertura na preexistência da moléstia incapacitante, uma vez que se tornara irrefutável que a incapacidade era total e definitiva. A sindicância aberta para esse fim, no entanto, não chegou a ser concluída e o processo foi cancelado, sem que o mutuário obtivesse resposta. 7. Devida, portanto, a cobertura securitária no percentual de composição de renda correspondente ao autor, ou seja, 100% (cem por cento), de acordo com o contrato de financiamento, o que também faz cair por terra a alegação de que a tutela específica concedida pela r. sentença teria sido indevida. 8. A prova documental produzida leva à conclusão de que estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 9. O fato de a seguradora ter cancelado o processo administrativo, na forma como apresentada na petição inicial, constitui conduta ilícita da instituição. Com efeito, o conjunto fático-probatório demonstra que houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), criando a necessidade de uma sindicância com o propósito único de justificar a negativa da cobertura a que o autor tinha direito e, por fim, cancelar o processo por insuficiência de documentos que nem ao menos lhe foram solicitados, constrangendo-o em sua personalidade de forma efetiva e, assim, caracterizando o dano moral (art. 187 do Código Civil). 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Preliminar afastada. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC/1973 (art. 337, VII, § 2°, do CPC/2015), que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. - A propositura de demanda perante a Justiça Federal após o acionamento da Justiça Estadual, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, afigura-se temerária, e ocasiona transtornos ao já sobrecarregado Poder Judiciário, sem falar da real possibilidade, de tomada de decisões conflitantes, de pagamentos em duplicidade, carreando ao INSS se socorrer - novamente - do Poder Judiciário para reaver a quantia recebida indevidamente. - Condenação da parte autora, às penas da litigância de má-fé, nos termos fixados pela r. sentença, parcialmente reformados, com fundamento no art. 80, V e art. 81 e § 3º, do CPC/2015, valores não amparados pela Justiça Gratuita. - Apelação a que se nega provimento.