PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O impetrante faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço a partir da DER, em 08/06/2015. Todavia as parcelas vencidas deverão ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, e das Súmulas do STF (Enunciados 269 e 271), tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio adequado à cobrança de valores em atraso, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. - Concedida a tutela antecipada para implantação do benefício. - Embargos do impetrante acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA DECADÊNCIA. A teor do art. 103, da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que provimento judicial exarado pela Justiça Laboral pode ser admitido como início de prova material a fim de se comprovar tempo de trabalho desempenhado pelo segurado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade esta que abarca, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, sendo indiferente o fato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não ter feito parte da relação processual que tramitou na Justiça Especializada. - DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. As verbas remuneratórias reconhecidas em demanda trabalhista devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração de nova renda mensal inicial, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual inadimplência quanto ao recolhimento das exações (uma vez que a obrigação de tal repasse aos cofres públicos recai sobre o empregador). - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO / RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Seja sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, seja sob o regramento do atual Diploma Processual, cumpre ao magistrado extinguir o feito sem apreciar / resolver o mérito quando constatar a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, cabendo considerar que tais fenômenos ocorrem quando há identidade de processos (vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido) em tramitação (hipótese em que configurada a litispendência) ou já tendo havido o trânsito em julgado do primeiro deles (hipótese em que configurada a coisa julgada). - Situação em que a parte autora, ao tempo da distribuição deste feito (cujo objeto consiste no reconhecimento de labor rural cumulado com concessão de aposentadoria por tempo de serviço / contribuição), já tinha ajuizado demanda pugnando pelo assentamento de atividade campesina. Reconhecimento da ocorrência de litispendência parcial (cabendo considerar que posteriormente sobreveio a formação de coisa julgada na demanda primitiva em relação ao exercício de atividade rural), determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja apreciada a possibilidade de concessão do benefício previdenciário vindicado. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. NÃO RECONHECIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUIDA QUANDO ERA ANALISTA JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VACÂNCIA DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA. 1. Como regra, a prescrição da pretensão de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída pelo servidor público começa a contar somente no momento de sua aposentadoria, em razão da possibilidade de gozo da licença enquanto mantido o vínculo funcional com a Administração. 2. No presente caso, entretanto, não seria admitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio após o ingresso do apelante na carreira da Magistratura do Trabalho, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, e por não ter previsão expressa de tal modalidade de licença na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes do STF e do STJ. 3. Considerando que a licença-prêmio não foi transposta para o novo regime jurídico a que se submeteu o apelante a partir do ingresso na carreira da Magistratura, a indenização correspondente à licença-prêmio não usufruída durante o exercício dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário deveria ter sido postulada no momento da vacância ocorrida nesta última carreira. 4. Portanto, correta a sentença recorrida ao considerar como termo inicial da contagem da prescrição para a conversão em pecúnia a data em que o ato declaratório da vacância passou a produzir efeitos, qual seja, 10.03.1995, tendo a demanda sido ajuizada somente em 22.10.2008. 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - NEOPLASIA - APOSENTADORIA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGALIDADE 1.O inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda relativamente aos proventos percebidos pelos contribuintes aposentados portadores de neoplasia. 2.O autor possui direito a manutenção do benefício de isenção do imposto de renda, bem como a devolução do imposto de renda retido na fonte retido indevidamente, a partir de abril de 2012. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4.Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E PROVENTOS DE EX-SERVIDORES FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. CLÁUSULA CONTRATUAL ISENTA RFFSA DO ÔNUS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996. ILEGITIMIDADE DA RFFSA E DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1 - A demanda foi originalmente proposta contra a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA - a qual foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tendo sido a incorporadora extinta, por força da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007; a União, por determinação do referido diploma, assumiu todo o passivo, sucedendo-a em todas as demandas (art. 2º, inciso I, Lei nº 11.483/2007), exceto em ações trabalhistas da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (art. 17, inciso II, da Lei nº 11.483/2007). 2 - Não obstante reconheça-se a incorporação da FEPASA à RFFSA e a sucessão desta última pela União, nos moldes da Lei nº 11.483/2007, o que se põe em exame é a responsabilidade pela complementação das pensões e aposentadorias dos ex-ferroviários: se da União ou da Fazenda do Estado de São Paulo. 3 - A Lei Estadual nº 9.343/96, ao autorizar a transferência do controle acionário da FEPASA à Rede Ferroviária Federal, ressalvou expressamente, em seu artigo 4º, que "fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996" (caput), sendo que "as despesas decorrentes do disposto no 'caput' deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes" (§ 1º). 4 - Acrescente-se que a União Federal também ingressou com ação civil originária n. 1505, por meio da qual pede ao STF que determine ao Estado de São Paulo, que assuma a responsabilidade pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões devidas aos servidores da FEPASA. 5- A RFFSA e a União Federal não são responsáveis pelo cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial formado nos autos do processo n. 2008.61.00.008228-4. 6- Quando se cuida de complementação de aposentadoria de ferroviário integrante dos quadros da FEPASA, se é ela paga pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, a competência é da Justiça Estadual. 7 - Em decorrência, sendo a competência da Justiça Federal definida em razão das pessoas envolvidas no feito, na forma do art. 109, I, da CRFB, conclui-se pela incompetência absoluta do juízo de origem para o processamento da execução, aplicando-se, na hipótese, a regra de competência funcional prevista no inc. II, do art. 575, do CPC/73, pela qual cabe ao juízo da causa processar e julgar a execução de sentença, no caso, a Justiça Estadual. 8 - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RFFSA. UNIÃO. FALECIMENTO DE PARTE SEM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre observar que, de fato, a competência para julgar a apelação é da Segunda Seção desta E. Corte. O C. Órgão Especial desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que a ação na qual se pleiteia pagamento de complementação de proventos de aposentadoria e pensão por morte instituída por ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de modo a equipará-los aos vencimentos do pessoal da ativa, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, possui caráter previdenciário, salvo se o feito estiver em sede de execução de sentença - que é o caso dos autos. Precedente. 2. Assim, considerando que a decisão monocrática de fls. 283-285 foi proferida pelo Desembargador Federal David Dantas, que à época integrava a Primeira Seção desta E. Corte, é de rigor a sua anulação. 3. Passa-se, assim, à análise da apelação. É cediço que o Art. 265, do CPC/73, prevê a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. Todavia, a jurisprudência recente do STJ é no sentido de que a ausência de suspensão não gera nulidade, desde que não tenha havido prejuízo às partes. Precedente. 4. Sem razão, portanto, a apelante, já que não se verifica nos autos prejuízo a qualquer das partes decorrente do prosseguimento do feito a despeito dos falecimentos. 5. Quanto à impenhorabilidade dos bens da União, esta não se aplica àqueles recebidos em razão da sucessão da extinta RFFSA. De um lado, porque a desconstituição da penhora válida configuraria ofensa a ato jurídico perfeito, e, de outro, porque a transferência do patrimônio da RFFSA para o da União ocorreu nos termos e nas condições em que se encontravam os bens transferidos, a significar que os gravados, validamente segundo a lei do tempo e do ato jurídico praticado, foram transferidos com os respectivos gravames, e os que estavam livres assim restaram incorporados ao domínio público da União, nada dispondo a lei acerca da retroação de seus efeitos para desconstituir contratos firmados ou atos judiciais validamente promovidos, de modo que a Lei 11.483/2007 não pode ser interpretada de forma dissociada do que dispõe o Art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), como ora pretendido. Sob essa ótica, igualmente inaplicáveis ao caso em tela o levantamento do depósito efetuado pela RFFSA junto ao Juízo Estadual e a submissão do crédito exequendo ao regime de pagamento dos precatórios. Precedentes. 6. Anulada ex officio a decisão monocrática de fls. 283-285. 7. Apelação desprovida. 8. Mantida a r. sentença in totum.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO DE PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício previdenciário não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme julgados desta E. Corte. 2. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de cardiopatia grave. 3. Não há que se falar em ausência dos documentos essenciais à propositura da ação, vez que a prova pericial é uma das formas de se provar o direito alegado pela parte autora, que foi requerida na petição inicial. De qualquer forma, o entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. De qualquer forma, no caso dos autos, o laudo pericial oficial atesta que o requerente é portador de cardiopatia grave desde 18/07/2005. 4. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo e que os documentos essenciais à propositura da ação foram juntados aos autos, não há que se falar em culpa da parte autora no ajuizamento da ação, devendo a ré, em face do princípio da causalidade, ser condenada em honorários advocatícios. 5. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF. LEI 7.713/88 E 9.250/96. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DA CARTEIRA. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remuneração da carteira do fundo de previdência complementar é hipótese de incidência tributária do imposto de renda, razão pela qual sobre esta parcela incide o imposto de renda, não importando se os valores que constituem o referido fundo já sofreram a incidência do aludido imposto anteriormente. 2. A remuneração advinda da utilização dos instrumentos inseridos no mercado financeiro é novo fato gerador - ou hipótese de incidência tributária - do imposto de renda, haja vista que se trata de acréscimo patrimonial, nos termos do quanto dispõe a legislação de regência do aludido tributo. 3. Não prospera a ideia de que a remuneração da carteira do fundo de previdência complementar é acessória dos valores vertidos pelo contribuinte, que sofreram a incidência do imposto de renda sob o enfoque da Lei nº 7.713/88, pois se trata de hipótese de incidência tributária diversa. 4. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO CUMULADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que aplicável o regime de caixa na tributação de rendimentos pagos com atraso e recebidos acumuladamente, afastada a incidência do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e, ainda, do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, já que o recolhimento ocorreu em 2009, antes da vigência da Lei 12.350, de 21/12/2010, que alterou tal legislação tributária. 2. Infundada a alegação de descumprimento de obrigação legal por omissão de rendimentos, pois, ainda que de forma incorreta, o autor declarou, na DIRPF 2009/2010, o valor recebido como atrasados de aposentadoria, inexistindo omissão de rendimentos a justificar toda a argumentação em torno do lançamento suplementar e da validade da imposição de penalidades ao contribuinte. 3. Cabível, nos termos da sentença, a revisão do lançamento de ofício, promovido pelo Fisco, para sujeição de tais rendimentos não ao regime de caixa, mas ao de competência, mês a mês, respeitada a faixa de isenção, com a apuração do tributo eventualmente devido e repetição do valor que houver sido recolhido a maior. 4. Quanto à prescrição, foi expressa a sentença em reconhecer como passível de repetição o valor retido na fonte, quando do pagamento cumulado, em 03/08/2009, já que ajuizada a presente ação em 07/11/2014, cabendo destacar que o pedido referiu-se à repetição, exclusivamente, do imposto de renda do exercício de 2010 nos limites, portanto, do que foi decidido pela sentença a seu favor. A apuração de eventual imposto recolhido a maior, em razão da aplicação do regime de competência, nos períodos-base desde 2001, não foi objeto da presente ação, logo qualquer controvérsia, em torno de tal questão, deve ser dirimida em via própria. 5. No tocante à condenação da ré a arcar com verba honorária contratual, os artigos 389, 395, 404 e 927, todos do Código Civil, não respaldam o pedido, já que genéricos no trato da indenização por perdas e danos e encargos moratórios, por inadimplemento de obrigações ou ato ilícito, distinguindo-se do objeto da ação, que foi a repetição de indébito fiscal, nos termos da legislação tributária específica. Ademais, como salientado na origem, o ressarcimento devido em razão do objeto da ação são os encargos previstos em lei na repetição do indébito fiscal, além da condenação apenas à verba honorária de sucumbência conforme a legislação processual civil. 6. Acerca da sucumbência recíproca, impugnada pelo contribuinte, é de ser igualmente mantida, pois o pedido foi amplo, objetivando não apenas a aplicação do regime de caixa contra o lançamento suplementar levado a efeito pelo Fisco, como, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade de outras verbas e valores, além da condenação em honorários contratuais, conforme acima visto, e, em relação a tais pleitos, sucumbiu o autor, derivando de tal situação não o decaimento mínimo preconizado, mas o recíproco, tal qual decretado pela sentença, a ser, portanto, confirmada. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SUPOSTO DIVÓRCIO. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ESPOSA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SEGURADO INSTITUIDOR. TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IX do art. 485 do CPC/1973, atualizado para o art. 966, inciso VIII, do NCPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a decisão; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial e d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. II - A r. decisão rescindenda firmou entendimento no sentido de que a autora não comprovou a sua condição de dependente em relação ao segurado instituidor, pois havia se divorciado dele em 23.08.1991 e, após tal data, não demonstrou que tivesse mantido com este relacionamento estável, duradouro, de convivência pública e notória. Restou assinalado, ainda, que "...Se a autora e o falecido eram divorciados, cabia à apelada comprovar que recebia pensão alimentícia paga pelo extinto ou que continuava a viver maritalmente com ele, o que não se deu no caso em apreço, faltando, portanto, um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado na inicial, haja vista que a dependência presumida do art. 16 da Lei n. 8.213/91 não tem aplicação na hipótese em testilha...". III - O compulsar dos autos revela que a r. decisão rescindenda admitiu fato inexistente, qual seja, a ocorrência de divórcio entre a autora e o seu cônjuge falecido, sendo que, na verdade, o aludido divórcio se deu com o seu primeiro marido, conforme se verifica de averbação lançada no Livro de Registro de Casamentos do Cartório do Registro Civil do Distrito e Município de Várzea Paulista - Comarca de Jundiaí, determinada por sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo/SP, datada de 22.06.1991. IV - Constata-se a ocorrência de erro de fato, porquanto a desconsideração da condição de dependente da autora em relação ao segurado instituidor, em razão do suposto divórcio ocorrido entre eles, foi determinante para a prolação da r. decisão rescindenda, que acabou por afastar a presunção de dependência econômica estabelecida pelo art. 16 da Lei n. 8.213/91, não se verificando, outrossim, controvérsia e pronunciamento jurisdicional sobre a matéria em comento. V - A condição de dependente da demandante em relação ao de cujus restou evidenciada por meio das certidões de casamento e de óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, uma vez que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. VI - A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, posto que ele era titular de benefício de aposentadoria por velhice - trabalhador rural (NB 051.746.528-0) por ocasião de seu óbito. VII - O valor do benefício deve ser apurado na forma prevista no art. 75 da Lei n. 8.213/91. VIII - Ante a ausência de peça a demonstrar a efetiva citação da autarquia previdenciária, deve o termo inicial do benefício ser fixado a contar da data da protocolização da contestação (19.06.2006). IX - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos da lei de regência. X - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação, fixando-se o percentual em 10%, a teor do art. 85, §§3º e 5º, do NCPC/2015. XI - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 198, I, E 3º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 343 DO E. STF. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. II - A r. decisão rescindenda, sopesando as provas constantes dos autos subjacentes, concluiu que o então autor apresentava quadro psiquiátrico de esquizofrenia, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Restou assinalado, ainda, que "...não obstante o laudo pericial ter constatado como data de início da incapacidade em 1º/10/01 (fls. 186), verifico que foram juntados aos autos documentos médicos datados de 1º/9/00 (fls. 21)- época em que a parte autora detinha a qualidade de segurada...", tendo, assim, fixado a data de 01.09.2000 como termo inicial do benefício. III - Não obstante a ausência de uma abordagem expressa sobre o tema da prescrição, a interpretação adotada pela r. decisão rescindenda, no sentido de não determinar sua incidência de ofício, revela-se consentânea com a legislação regente do caso, na medida em que o art. 198, inciso I, c/c o art. 3º, ambos do Código Civil, afastam a incidência da aludida prescrição contra os incapazes, o que ocorre no caso vertente. IV - Malgrado a sentença de interdição judicial tenha sido prolatada somente em 29.03.2012, verifica-se a existência de precedentes judiciais esposando o entendimento no sentido de que se for apurada a existência de incapacidade em período anterior à própria decretação da interdição, é possível retroagir seus efeitos, inclusive no tocante ao afastamento da incidência de prescrição, tornando, assim, a matéria controversa, a ensejar o óbice da Súmula n. 343 do e. STF. V - Honorários advocatícios que devem ser suportados pelo autor no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do NCPC/2015. VI - Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela revogada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. OBSCURIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. CLARA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL: CABIMENTO. VERBA HONORÁQRIA ADVOCATÍCIA SEGUNDO PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO TRF - 3ª REGIÃO. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. - O ato decisório é hialino com respeito ao entendimento adotado por este Tribunal quanto aos critérios da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios. - Dada a clareza do decisum censurado acerca da matéria discutida nos autos, ictu oculi percebe-se o intuito da parte embargante em, por força de alegação de existência de máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, insubsistentes, diga-se, modificar o decisório. - Irresignação de tal jaez, porém, deve ser desvelada por recursos outros que não os declaratórios, que a isso são desserviçais, à luz do art. 1.022 do indigitado diploma processual civil. - Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793). - Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. - Mesmo para prequestionamento, as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 haverão de estar presentes, o que não é o caso. Precedentes. - Não servem, outrossim, para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. - O Órgão Judicial não precisa aduzir comentários sobre todos argumentos das partes. Precedentes. - Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.369.165/SP. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL INFORMA QUE A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORTÁRIA DA SEGURADA SOMENTE SE VERIFICOU EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL AOS ELEMENTOS FÁTICOS DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. I - De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo C. STJ (REsp n.º 1.369.165/SP), a data da citação válida deve ser utilizada para fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, concedido na via judicial, quando ausente prévia postulação administrativa. II - Na hipótese em apreço, o laudo médico pericial elaborado por iniciativa do Juízo concluiu que a incapacidade total e temporária da autora somente se verificou em data posterior à citação válida da autarquia federal, circunstância que inviabiliza a concessão da benesse desde a data da citação, ocasião em que não se verificava o fato gerador do auxílio-doença. III - Necessária adequação do posicionamento jurisprudencial firmado pelo C. STJ (REsp n.º 1.369.165/SP) aos elementos fáticos aferidos durante a instrução processual, sob pena de viabilizar a concessão de benesse sob condições ilegítimas. IV - Prevalência do posicionamento majoritário. V - Embargos infringentes da parte autora desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO URBANO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS 1. O artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a tanto a produção de prova unicamente testemunhal. 2. A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, que preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. Assim, havendo em lei especial disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível seu reconhecimento baseado tão somente nos depoimentos prestados por testemunhas. 3. Sob outro aspecto, as decisões proferidas na órbita trabalhista, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, não têm o condão, por si só, de fazer prova de tempo de serviço perante a Previdência Social, podendo constituir, conforme o caso, início razoável de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea. O que não se admite é estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista. 4. A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, por certo, pelo fato de a autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 5. A sentença trabalhista poderá servir como início de prova material, para o reconhecimento de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/9, caso complementada por outras provas. 6. In casu, apesar de o reconhecimento do vínculo mantido no intervalo de 10.9.1996 a 10.10.2001 junto à Aquamundi Distribuidora de Águas Minerais Ltda. ter sido declarado por sentença - não decorrendo, portanto, de simples acordo na justiça laboral, circunstância que fragilizaria ainda mais seu cunho probatório -, o convencimento do juízo trabalhista acabou formado meramente pelo depoimento de testemunha exclusiva do reclamante, que declarou ter trabalhado para a mesma empregadora, como ajudante do reclamante, não tendo sido produzida qualquer prova documental na esfera da justiça obreira. 7. Inexistente documento apreciado no âmbito da Justiça do Trabalho, a corroborar as afirmações das testemunhas e do requerente, ora embargante, referida sentença não pode ser considerada prova definitiva para fins de vinculação previdenciária no período em tela, perfazendo-se, quando muito, indicativo material não complementado no presente feito por prova oral ou documental, tampouco por elementos outros demonstrativos do alegado direito, próprios a essa espécie de demanda, tais como recibos de salários, cartão de visitas, documentos indicativos da rotina da empresa ou mesmo de benefícios concedidos (plano de saúde) etc. 8. Embargos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. JUÍZO RESCISÓRIO. READEQUAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - À luz do disposto no artigo 485, inciso V, do CPC/1973 a rescisão do julgado é viável quando este deixa de aplicar determinada lei ou a aplica de forma incorreta - induvidosamente errônea, dando-lhe interpretação de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. - Os artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil/1973 (que correspondem aos artigos 1.008 e 1.013 do NCPC) dispõem sobre os efeitos dos recursos e consagram o princípio tantum devolutum quantum appellatum, assim como o princípio da vedação da reformatio in pejus. - Embora somente o INSS tenha apelado da sentença que reconheceu tempo rural de 15/06/1977 a 31/05/1980 e de 01/04/1981 a 24/07/1991, a decisão desta Corte foi proferida nos seguintes termos: "...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA [sic], para reconhecer apenas o interregno compreendido entre 01/01/1973 a 31/12/1992, na prestação do labor rural, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma integral, a partir da data do requerimento administrativo...." - O julgado rescindendo não se ateve ao efeito devolutivo da apelação e acarretou reformatio in pejus, na medida em que restou agravada a condenação imposta ao INSS, muito embora tenha sido o único recorrente. - Configurada a hipótese prevista no artigo 485, inciso V, do CPC/1973 (correspondente ao 966, inciso V, do Novo CPC), a ensejar a desconstituição parcial do v. julgado, no específico ponto em que houve reformatio in pejus no julgamento da apelação autárquica. - Em juízo rescisório, a hipótese não é de reforma integral do julgado, bastando a correção pontual da nulidade constatada, a ensejar a readequação do dispositivo da decisão rescindenda, para negar provimento à apelação do INSS. - Mantida, assim, a r. sentença da ação subjacente, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural desempenhado pelo autor em regime de economia familiar entre 15/6/1977 e 31/5/1980 e de 1/4/1981 a 24/7/1991, independentemente de indenização. - Rejeitado o pleito de restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário decorrente do julgado rescindido, em virtude da natureza alimentar de que se revestem, do recebimento em boa-fé e também porque resguardados por decisão judicial com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte. - Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Ação rescisória procedente, para desconstituir parcialmente o julgado. Provimento final da ação subjacente readequado. Pedido de restituição de valores rejeitado.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, VII, DO CPC DE 1973. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO APTO A REVERTER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma para os trabalhadores rurais, possibilitando a utilização de documento, ainda que não tenha sido comprovada a impossibilidade de utilização na ação originária. 2. Vale ressaltar que tanto a declaração firmada pelo Sr. Fernando Zini da Silva como as fotografias trazidas nesta rescisória já instruíram os autos da ação originária, conforme se verifica às fls. 46/48 (fls. 32/24 dos autos originários), razão pela qual não podem ser considerados como documentos novos para fins de ajuizamento de ação rescisória com base no artigo 485, inciso VII, do CPC de 1973 (art. 966, VII, do CPC de 2015). 3. Por sua vez, a ficha de associado da Funerária Bragantina Moreno Ltda. - ME foi expedida somente em 12/05/2015, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, razão pelo qual não podem ser considerados como novos para fins de ajuizamento de ação rescisória. Com efeito, da análise do disposto no artigo 485, VII, do CPC de 1973, verifica-se ser imprescindível que o documento trazido na ação rescisória já existisse ao tempo da demanda originária. Deste modo, sendo o documento posterior inclusive ao trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, revela-se incapaz de desconstituir o julgado originário. 4. Ação Rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE RECONHECIDA - ESTADO DE NECESSIDADE. SUPRESSÃO DOS VALORES NO PERÍODO LABORADO. NÃO RECONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2. A alegada atividade profissional incompatível é contemporânea ao curso da ação de conhecimento, ou seja, ocorreu até a competência de setembro/2008, antes do trânsito em julgado da decisão final da ação principal, ocorrido em 12 de dezembro de 2008. 3. Inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo. 4. A permanência do autor no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só não impede a concessão do benefício vindicado, razão pela qual não há se falar em desconto da execução do período no qual a parte embargada manteve vínculo empregatício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO". REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA I - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. II - Comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela intermediação da aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria rural. III - Afastadas as circunstâncias judiciais maus antecedentes e personalidade voltada para a prática delitiva, uma vez que os apontamentos em desfavor do réu não indicam condenação definitiva (trânsito em julgado), entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (súmula 444). IV - Mantida a circunstância judicial consequências do delito, uma vez que a conduta do réu "lesou a confiabilidade do Poder Judiciário e o acesso à justiça", merecendo, pois, a adequada reprimenda. V - Minorada a pena base em 01 (um) ano, estabelecendo-a em 02 (dois) anos de reclusão, e a de multa para 24 (vinte e quatro) dias de multa. VI - Apelação do réu parcialmente provida para fins de redução das penas. Prescrição da pretensão punitiva estatal.