Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO POR UM DOS LITISCONSORTES - RECURSO DO OUTRO POSTULANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO POR UM DOS LITISCONSORTES - RECURSO DO OUTRO POSTULANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - BURACO REALIZADO NA PISTA PELA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PEDIDO INTERPOSTO EM CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - BURACO REALIZADO NA PISTA PELA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PEDIDO INTERPOSTO EM CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:15/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA DIANTE DAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO IMEDIATO DIVERSOS ENTRE AS AÇÕES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - AFASTADA - ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS PARA UMA PARTE SE FOI DECLARADA PARA A OUTRA, A SUA ILEGALIDADE DOS MESMOS ENCARGOS - ACOLHIDO - EXCLUSÃO DE MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA DIANTE DAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO IMEDIATO DIVERSOS ENTRE AS AÇÕES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - AFASTADA - ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS PARA UMA PARTE SE FOI DECLARAD...
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA INSTÂNCIA SINGELA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA INSTÂNCIA SINGELA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESCADOR - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO - ESCASSEZ DE PEIXES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESCADOR - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO - ESCASSEZ DE PEIXES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÁ PRESTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÁ PRESTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CARTULARES C/C PERDAS E DANOS IMPROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO AFASTADA - QUANTUM FIXADO COM EQÜIDADE MANTIDO - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTE - ÔNUS PELO AUTOR RECONVINDO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CARTULARES C/C PERDAS E DANOS IMPROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO AFASTADA - QUANTUM FIXADO COM EQÜIDADE MANTIDO - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTE - ÔNUS PELO AUTOR RECONVINDO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFETUAR COMPRA A PRAZO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS MATÉRIAS DEBATIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFETUAR COMPRA A PRAZO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS MATÉRIAS DEBATIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, §3°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, §3°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO - CABO DA POLÍCIA MILITAR - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - NÃO-PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA PROMOÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO - CABO DA POLÍCIA MILITAR - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - NÃO-PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA PROMOÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS NO LIMITE DA APÓLICE - PAGAMENTO EFETUADO EM OUTRO PROCESSO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVO AO MESMO FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUITAÇÃO DA PRESENTE CONDENAÇÃO - DESÍDIA DA SEGURADORA EM ALEGAR CONEXÃO - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS NO LIMITE DA APÓLICE - PAGAMENTO EFETUADO EM OUTRO PROCESSO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVO AO MESMO FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUITAÇÃO DA PRESENTE CONDENAÇÃO - DESÍDIA DA SEGURADORA EM ALEGAR CONEXÃO - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS SEM IDENTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS SEM IDENTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
