Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO SEU E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO SEU E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'DO RECURSO PRINCIPAL - INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - ÓBICE À OITIVA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DE SALDO EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E, APÓS, CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES SEM PRÉVIO AVISO - EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MÁ-PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO PRINCIPAL - INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - ÓBICE À OITIVA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DE SALDO EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E, APÓS, CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES SEM PRÉVIO AVISO - EQUÍVOCO RECONHECIDO...
Data do Julgamento:23/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA QUE NÃO COMPROVA SER BENEFICIÁRIA DA VÍTIMA FALECIDA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS EM COMUM - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO MARITAL - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA QUE NÃO COMPROVA SER BENEFICIÁRIA DA VÍTIMA FALECIDA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS EM COMUM - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO MARITAL - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUAND...
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DO TÍTULO - EM FACE DA DIFERENÇA DO TÍTULO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DO TÍTULO - EM FACE DA DIFERENÇA DO TÍTULO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE DA DENUNCIAÇÃO - RECURSO DO LITISDENUNCIADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE DA DENUNCIAÇÃO - RECURSO DO LITISDENUNCIADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE BANCO PORTADOR DO TÍTULO E O CREDOR - MÉRITO - TÍTULO NÃO COBRADO PREVIAMENTE DO DEVEDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE BANCO PORTADOR DO TÍTULO E O CREDOR - MÉRITO - TÍTULO NÃO COBRADO PREVIAMENTE DO DEVEDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE AVAL PRESTADO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - OPERAÇÃO MATA-MATA - ATO ABUSIVO E ILEGAL - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE AVAL PRESTADO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - OPERAÇÃO MATA-MATA - ATO ABUSIVO E ILEGAL - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA EMPRESA-RÉ - COBRANÇA - FUNCIONÁRIA QUE OFENDEU O AUTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA EMPRESA-RÉ - COBRANÇA - FUNCIONÁRIA QUE OFENDEU O AUTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU - REINCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - SIMPLES ANOTAÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO QUE SE PRESUME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU - REINCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - SIMPLES ANOTAÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO QUE SE PRESUME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA...
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DE PROVA - PRECLUSÃO - PREFACIAL REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO INDEVIDAMENTE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - MULTA DIÁRIA - SUSPENSÃO POR 60 DIAS PARA PROVIDENCIAR NOVO CARTÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DE PROVA - PRECLUSÃO - PREFACIAL REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO INDEVIDAMENTE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - MULTA DIÁRIA - SUSPENSÃO POR 60 DIAS PARA PROVIDENCIAR NOVO CARTÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO VINCULA O ESTIPULADO NO ARTIGO 1.771 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - ONEROSIDADE SUBSTANCIAL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.'
Ementa
' AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO VINCULA O ESTIPULADO NO ARTIGO 1.771 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - ONEROSIDADE SUBSTANCIAL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.'
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:23/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
