'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DE PEIXES NO RIO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, em obediência à regra esculpida no artigo 333, I, do CPC, sob pena de não lograr êxito na demanda. Em se tratando de reparação civil, é necessário averiguar se estão presentes os seus elementos caracterizadores, quais sejam: ação ou omissão voluntária, nexo etiológico, dano efetivo e culpa do agente. Não havendo prova de ato ilícito, nem nexo causal entre o dano alegado e não provado pelo autor e a atividade desenvolvida pela requerida, inexiste o dever de indenizar. Recurso não provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA ENTREGUE AO SEGURADO A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O QUANTUM REALMENTE DEVIDO E AQUELE ADMINISTRATIVAMENTE PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, SE NÃO FOI PLEITEADA A FIXAÇÃO DO DIA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recibo assinado pelo segurado dando plena, geral e irrevogável quitação à seguradora não se mostra hábil a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, aspirando ao recebimento da diferença devida. A Lei n. 6.194/74 exige para que seja possibilitado o pagamento do seguro obrigatório, tão-somente, a comprovação do acidente ocorrido e os danos em razão deste visualizados (artigo 5º, § 1º, b). O termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora é a data do evento danoso, todavia, tendo sido fixada a data do pagamento inferior realizado, e não tendo sido direcionada a irresignação dos beneficiários contra tal determinação, não se revela passível de reforma a tutela jurisdicional prestada.'

' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AFASTADA - SÚMULA 106 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do STJ). Tratando-se de verbas de caráter alimentar, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE - VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECORRIDAS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SUCUMBE DIANTE DOS INTERESSES EM APRECIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...) (artigo 273, I, do Código de Processo Civil). Visualizada a verossimilhança das alegações e configurado o receio de dano irreparável, não pairam dúvidas quanto à imperiosidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela almejada. Ponderada a norma que veda a concessão da medida quando restar clarificada a sua irreversibilidade e o interesse do aspirante à antecipação da tutela, indubitável mostra-se a imperiosidade de que o segundo seja resguardado quando versar sobre o direito à vida.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IRREGULARIDADES NO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOB PENA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - COAÇÃO - ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Obrigar o consumidor a assinar termo de confissão de dívida sob pena de suspensão no fornecimento de energia, ainda que o relógio de medição de consumo apresente irregularidades, caracteriza-se como ato ilícito (coação) e gera a obrigação da empresa coatora a reparar os danos, ainda que exclusivamente morais, suportados pelo consumidor. Também se caracteriza arbitrária a cobrança indevida das quantias não registradas pelo relógio medidor, quando a empresa não possui provas contundentes capazes de demonstrarem a culpa do consumidor pelas irregularidades constatadas. Os constrangimentos morais são presumíveis quando uma empresa efetua cobranças indevidas e compele o consumidor a assinar contrato de confissão de dívida, não se falando em mero dissabor. É devida a indenização por dano moral quando presentes os seus requisitos autorizadores: ato ilícito, dano experimentado e nexo casual entre o ato praticado e o dano sofrido. Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIO - CONDIÇÕES SUBUMANAS CARCERÁRIAS - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Estado tem o dever de zelar pela vida digna do preso, conforme artigo 5º, inciso XLIX, da CF, garantindo-lhe a integridade física e moral. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva do ente público quando se omite, de forma a permitir que o encarcerado viva em condições subumanas, precárias e insalubres, sendo obrigado a pagar a devida indenização pelos danos causados ao interno. Ainda que fosse falar em demonstração da culpa do ente administrativo, deve-se estabelecer que resta caracterizada pela negligência, descaso ou abandono do Estado com relação aos presos, entregues à própria sorte. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - IRREGULARIDADES E VÍCIOS EXISTENTES SOMENTE NA FASE DE SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - APELO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Se os vícios e as irregularidades afetaram somente a fase de sindicância, não se repetindo no processo administrativo disciplinar, este não deve ser anulado, uma vez que a sindicância trata-se de mera fase sumária de provas para a investigação de irregularidades funcionais cometidas, desprovida de qualquer procedimento formal e do contraditório. Ante o provimento dado ao recurso interposto pela outra parte, de não anular o processo administrativo disciplinar, resta prejudicado o apelo promovido pelo requerente quanto ao reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.'

' AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO ATRELADO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEI 6.194/74 - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, que afasta qualquer outro teto colidente com seus ditames. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso de apelação interposto pela parte, por sua manifesta falta de interesse, se em grau de recurso pede que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação, quando na sentença não foi determinada sua incidência. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO. Na cobrança de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios fluem a partir da constituição em mora da seguradora, qual seja, da citação, visto não ser a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não se aplicando a Súmula 54 do STJ.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nada obsta de a parte juntar documento em sede de recurso de apelação; no entanto, tratando-se de documento velho, a sua juntada somente é permitida se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (artigo 517 do CPC). O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). Tratando-se de evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 1.062 do CC/16. Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa, não havendo, nos autos, comprovação de nenhum del'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA APELADA E RESPONSABILIDADE DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Resta não conhecido o recurso de apelação quando verificado que não foram atacados os fundamentos da sentença, em flagrante desatenção ao princípio da dialeticidade que exige que o apelante decline o porquê do pedido de reexame da sentença, acompanhado dos fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo; as razões devem guardar relação com a sentença atacada.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO - LUZ VERMELHA APAGADA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CULPA DE QUEM DEIXOU DE PRESTAR AS CAUTELAS EXIGÍVEIS - EXCESSO DE VELOCIDADE DE QUEM TINHA PARA SI O SINAL VERDE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz não está atrelado somente à prova testemunhal, podendo utilizar-se de outros elementos probatórios para sustentar sua decisão. Se a sentença atacada aprecia todos os argumentos invocados por ambas as partes, apontando os elementos de convicção do juízo, não padece de fundamentação, não violando, portanto, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Age com culpa exclusiva o condutor de veículo que, ao chegar em cruzamento sinalizado por semáforo, constata que os focos de luz encontravam-se apagados e invade via preferencial, sem observar as cautelas legais, vindo a colidir com automóvel que transitava pela via perpendicular para a qual o sinal estava verde. Não pode referido motorista alegar que o acidente ocorreu devido ao excesso de velocidade imprimida pelo veículo que trafegava pela preferencial, pois seus deveriam ser os cuidados ao transpor aquela encruzilhada. A correção monetária e os juros de mora, em caso de indenização decorrente de ato ilícito, são devidos a partir da data do evento danoso, como se depreende dos artigos 962 e 1.544 do CC/1916 e da Súmula 54 do STJ, vigentes à época dos fatos descritos nos autos. Sendo considerada pelo juiz singular a data do efetivo desembolso, não houve violação das normas legais vigentes ao tempo do evento. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINARES NAS RAZÕES RECURSAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PREDETERMINADAS EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se o recorrente expõe em sua peça os fatos e o direito, com a motivação e fundamentação indispensável, ponderando-os em confronto com os motivos da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido. A competência será da Justiça Federal se o caso enquadrar-se nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Como não há nenhuma incompatibilidade entre o pedido formulado e o ordenamento processual pátrio, existe, pois, a possibilidade jurídica do pedido pretendido. A autarquia, independente de possuir autonomia financeira e administrativa, por estar vinculada às ações definidas pelos agentes políticos de nível mais elevado do Estado (segurança pública), não poderá figurar no pólo passivo da demanda, já que a sua responsabilidade se restringirá apenas à gestão de custódia dos presos. Não se mostra razoável impor ao Estado a obrigação de melhorar as condições mínimas de sobrevivência garantidas aos presidiários, quando resta irrefragável a insatisfatória condição financeira por este ostentada que indubitavelmente teria que utilizar verbas com fim diverso já predetermi'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo o § 2º do art. 3º O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64, Lei da Reforma Bancária, não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33, Lei da Usura. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º do Decreto 22.626/33 c.c. art. 591 do CC). CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de correção monetária, não pode ser utilizada a comissão de permanência, sendo correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA. A multa moratória deve ser reduzida para 2% nos contratos firmados depois da edição da Le'

'EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS - INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS - AFASTADA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CÁLCULO COM BASE NA SENTENÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - UNICIDADE DAS CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os títulos que o apelante pretende compensar com seu débito encontram-se destituídos dos requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, por ocasião da sentença que concedeu o alongamento do lapso temporal para o pagamento da dívida rural, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de declaração de inexigibilidade de título de crédito e tutela antecipada. Não fez mais o embargado senão atualizar o débito que se pretendia executar, nas bases estabelecidas pela decisão, de modo que não merece prosperar a tese do apelante de excesso da execução. Os embargos à execução não se constituem meio hábil para a aplicação de tal penalidade, visto que a alegação de estar o apelante cobrando valor equivalente a mais do que devido necessita de dilação probatória para sua caracterização, bem como de um procedimento idôneo para que possa haver condenação, o que não ocorre no âmbito do procedimento de embargos. Se uma parte decair num percentual maior que 50%, acarretar-lhe-á a obrigação de suportar por inteiro a verba da sucumbência, em razão de a outra parte ter decaído em parte mínima do pedido (regra do parágrafo único do artigo 21). A ação de embargos à execução, na qual os agravantes foram condenados aos honorários advocatícios, é uma ação autônoma, portanto comporta, como qualquer ação, a condenação de honorários advocatícios como verba de sucumbência, independente da ação de execução em que foram opostos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE DOS EXECUTORES - NÃO-COMPROVAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DO VIZINHO PREJUDICADO - ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS APELANTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo notória a responsabilidade dos réus pela má edificação da represa, os quais assumiram tal encargo, pode-se, legitimamente, extrair a conseqüência pretendida pelos autores. Ao réu atribui-se o ônus acerca da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DE SEGURADORA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA HIPÓTESE DE LESÃO PERMANENTE, NO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR FORÇA DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. I - Nas hipóteses de invalidez permanente, o valor do seguro obrigatório deve ser de 40 salários mínimos, por força do artigo 20, § 3º, da Lei n. 6.194/74. II - Em caso de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora incidir sobre a indenização, a partir do efetivo prejuízo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA EM PARTE - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - OPERAÇÕES MATA-MATA NÃO CARACTERIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. A matéria que não é objeto de pedido inicial e não é matéria de ordem pública não pode ser analisada pelo magistrado, sob pena de julgamento extra-petita. O recorrente não tem interesse em recorrer de matérias que nem sequer foram manejadas na petição inicial. Não havendo prova nos autos de que os contratos em análise foram firmados para liquidar contratos anteriores, não há reconhecer a ocorrência de operações mata-mata. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - ARTIGO 192, § 3º, DA CF E LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - DÍVIDA EM DISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 192, § 3º é norma auto-aplicável, dispensada a regulamentação, limitando os juros em 12% ao ano. Muito embora tenha sido revogado pela EC n. 40/2003, os juros remuneratórios continuam limitados em 12% ao ano, ante o princípio de tempus regit actum. Além de que o Decreto n. 22.626/33, artigo 1º, também limitou os juros em 12% e foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser obedecido. A Lei nº 4.595/64, que autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular política da moeda e do crédito no Brasil, não permitiu a elevação a quaisquer níveis, sendo aplicáveis os limites estabelecidos tanto pela Constituição Federal como pelo Decreto n. 22.626/33, o qual não foi revogado. É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com a correção monetária. Se a dívida que motivou a inscrição do nome dos devedores nos órgão de restrição ao crédito encontra-se em discussão judicial, não há motivo'