'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, a apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS - DANO MATERIAL E MORAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916 aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO BANCÁRIO - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato bancário, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, por não servir como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33 c.c. o art. 591 do CC). CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato bancário, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, por não servir de parâ'

' E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SEGUIMENTO NEGADO - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - MANIFESTAÇÃO INFUNDADA - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPROVIDO. Repetida no agravo interno matéria apresentada no processo durante a fase cognitiva bem como nas razões de apelo, caracteriza-se manifestamente infundado o recurso. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA - MÁ-FÉ DO ALIENANTE CARACTERIZADA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVENDO O ALIENANTE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERICULUM IN MORA - AUSENTE - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - NÃO BASTA PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se por um lado, seja certo que o magistrado poderá conceder a medida cautelar do arresto independentemente de justificação prévio quando o credor prestar caução; por outro, o juiz singular deve estar adstrito à presença dos requisitos gerais para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o julgador não poderá se dar por satisfeito com a simples prestação de caução para a garantia do ressarcimento dos danos, uma vez que seu objetivo é de sanar eventuais prejuízos, não devendo funcionar como um elemento facilitador para a obtenção do arresto.'

'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - DANO NÃO-CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA MANTIDA - ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Encontra-se tempestivo o recurso de apelação, cujo prazo fora restituído mediante certidão cartorária que possui fé pública. Meros aborrecimentos e situações desabonadoras do dia-a-dia não têm o condão de configurar lesão a honra ou a intimidade, de modo que não é suficiente para gerar qualquer indenização a título de dano moral, sob pena de banalizar a indenização por dano extrapatrimonial. Mantém-se o valor arbitrado para os honorários advocatícios, quando tal verba encontra-se razoável levando em conta os aspectos previstos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC, principalmente no que pertine ao aspecto do tempo exigido para o serviço do advogado, já que a demanda em espécie iniciou em 1999, há quase sete anos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CRITÉRIO DO JULGADOR - ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO DEVIDA - REVISÃO DO CONTRATO PARA EXCLUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - DOENÇA OCUPACIONAL COMPARADA COM ACIDENTE DE TRABALHO - SINOVITE E TENOSSINOVITE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE FORMA PARCIAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC EM FAVOR DA ADERENTE (APELADA) - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA APÓLICE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO ESTADO PSÍQUICO DA APELANTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REDISCUSSÃO DA INCIDENTAL DE IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA JULGADA IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - MEIO INADEQUADO -MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita, se trata de ação incidental, que não pode ser discutida em sede de recurso interposto contra sentença dos autos principais, ainda mais quando o incidente já foi julgado improcedente. Inexistindo sentença condenatória, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC, observados os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Recurso improvido. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA - RECOLHIMENTO PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, se a perícia ainda não foi realizada e se o Estado recusa-se a pagar o valor dos honorários do perito e pede indicação de perito oficial para o mister, pode o juiz reconsiderar a nomeação e admitir o perito oficial para a realização dos trabalhos. Na hipótese de nomeação de perito não oficial, da confiança do magistrado, os honorários só poderão ser pagos após o trânsito em julgado da sentença.'

'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade solidária eventualmente constatada não é o bastante para afastar o réu da demanda, podendo ensejar a formação de litisconsórcio passivo. Não se conhece de matérias levantadas por ocasião das alegações finais, que não foram argüidas na contestação e que não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 303 do CPC, diante da ocorrência de preclusão. CULPA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRADA - LUCROS CESSANTES - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO APELADO - CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a responsabilidade exclusiva da recorrente pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, não há falar em culpa da vítima, que trafegava com sua motocicleta por avenida, em velocidade compatível com o local e foi subitamente abalroada pelo veículo conduzido pela apelante. Estando demonstrado, por meio de extratos bancários, a redução dos rendimentos da vítima, após o acidente automobilístico, e tendo as testemunhas ouvidas em Juízo confirmado que aquele laborava em atividade comissionada, que deixou de exercer em decorrência do sinistro, restou caracterizada a existência de lucros cessantes. DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 334, IV, DO CPC - AFASTADA. A presunção legal de que trata o art. 334, IV, do CPC, abrange o dano moral, independentemente da causa que o provocou, já que, por configurar abalo emocional, é impossível ser concretamente demonstrado. DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Não se figura excessivo o arbitramento de indenização em valor correspondente a 35 salários mínimos, a título de dano moral, quando a vítima, em decorrência do acidente automobilístico, além de sofrer danos físicos e estéticos, deixou de exercer labor quando'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se pode atribuir ao condutor de ônibus culpa por acidente rodoviário provocado por culpa exclusiva da vítima que, deslocando-se em uma bicicleta, adentra, de forma inesperada, a pista de rolamento na qual o primeiro realizava manobra de ultrapassagem, provocando a colisão, apesar da tentativa do motorista do automotor de evitá-la.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DUPLICATA EMITIDA POR ENGANO - SEM ACEITE - SEM COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO TRANSMITIDO A TERCEIROS - SOLIDÁRIOS POR TEREM AGIDO COM CULPA - ERRO RECONHECIDO E CORRIGIDO - PROTESTO LEVANTADO E RETRATAÇÃO PÚBLICA - DANO MATERIAL - NÃO PROVADO - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - NÃO NECESSÁRIA - DANO PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, a apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA E FIXAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL VITALÍCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO ATUARIAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - PROVIDA EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INDEMONSTRADOS - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO - PROVIDO. Indicando o conjunto probatório que a posse do requerido está mais bem configurada nas circunstâncias factuais apresentadas, improcede a pretensão do requerente, com prejuízo para apreciação do recurso adesivo.'