'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome de alguém nas centrais de restrição ao crédito ocasiona o abalo em seu crédito e, conseqüentemente, configura dano moral, o qual existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O valor da indenização deve ser sempre fixado por estimativa prudente que leva em consideração a necessidade de, com o quantum fixado, satisfazer o constrangimento da vítima.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MANIFESTO CONFRONTO DA SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR - EXCESSO DE CONDENAÇÃO - INOVAÇÃO À LIDE - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificados os requisitos autorizadores insculpidos no §1º-A do art. 557 do CPC (se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante Tribunal Superior), pode e deve o Relator julgar singularmente o recurso, como no caso do pedido de indenização por danos materiais e morais movido por servidor contra o Estado em decorrência da demora injustificada na concessão de aposentadoria. Se os motivos que sustentam a tese de excesso de condenação não foram ventados em primeiro grau de jurisdição, ela não pode ser conhecida em face da inovação à lide. Segundo balizada jurisprudência, o IGPM é o indexador que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência do processo inflacionário. Por força do art. 1º da Lei 4.414/64, a taxa de juros moratórios aplicada ao Estado deve ser regulada pela Lei Civil. Desta forma, a partir do novo Código Civil, os juros de mora deverão ser de 12% ao ano (artigo 406 da Lei Civil c.c. artigo 161, § 1º, do CTN) e de 6 % ao ano, quando da vigência do Código Civil de 1916 (artigo 1.062). '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Apresentar os fundamentos do pedido significa revelar as conseqüências jurídicas que deve advir dos fatos comprovados. A desatenção a esses pressupostos implica no reconhecimento da inépcia da inicial, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC, porque da narração fática não decorre logicamente a conclusão.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL - CARROÇA QUE TRAFEGA EM PARTE NA PISTA DE ROLAMENTO SEM LUMINÁRIAS E FAIXA REFLETIVA DE SEGURANÇA - DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISSABOR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), não há falar em indenização por danos morais. AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 407 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação do rol de testemunhas conta-se regressivamente, tendo como início a data da audiência de instrução.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A PROPOSTA INICIAL E O VALOR DA VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se desincumbindo os autores do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido, inviável se torna a conclusão de que a não-concretização da venda do imóvel pela proposta inicial mais vantajosa tenha sido efeito das dívidas e das ações ajuizadas contra aqueles. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA CAUSADORA DE DANO MORAL COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RECURSO QUE INOVA E NESTE TANTO NÃO É CONHECIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE, MALGRADO O ATO ILÍCITO, NÃO SUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO - CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DE OUTRA LÂMINA DE CHEQUE POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Recai sobre a instituição bancária o dever de indenizar se esta compensa indevidamente cheque prescrito emitido pelo correntista e tal conduta negligente ocasiona a devolução de outra lâmina de cheque por ausência de provisão de fundos. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O quantum indenizatório fixado a título de dano moral deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e serão fixados de forma razoável pelo julgador, que deve ater-se às circunstâncias objetivas e subjetivas que o caso apresente, a fim de evitar um enriquecimento sem causa de uma parte e um empobrecimento de outra. Desnecessária se torna a majoração do quantum indenizatório, uma vez que foi fixado com bom senso e obedecendo aos princípios que norteiam o dano moral. Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO EXISTENTE - ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PROVIDO. O valor dos danos morais deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o arbitramento levar em conta a extensão do dano e as condições sócio-econômica das partes, para que o responsável pelo ilícito seja punido, vendo-se assim desestimulado a reiterar na conduta ilícita, sem que com isso cause o enriquecimento sem causa do autor. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO EXISTENTE - ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - QUANTUM MODESTO - JUROS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A exigência de prova do dano extrapatrimonial se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição irregular, não se mostrando excessivo o quantum indenizatório se observada as condições sócio-econômica das partes e a extensão do dano. Nestes casos, correta é a aplicação de juros a partir da citação válida, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, bem como a condenação em verba honorária em 15%, visto que fixada mediante apreciação eqüitativa. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE - VÍTIMA FATAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de danos pessoais resultantes de acidente de trânsito, a lei que rege a matéria não distingue a natureza do veículo envolvido (se ônibus ou automóvel), para efeito de indenização. 2. No caso de falecimento, a indenização será de valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época do sinistro, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora legais. Cuida-se de critério legal específico que não se confunde com índice de reajuste, perfeitamente compatível com as normas que proíbem a vinculação do salário mínimo como parâmetro de atualização do débito. 3. Preponderando na decisão a natureza condenatória, os honorários advocatícios são fixados com base no § 3o do artigo 20 do Código de Processo Civil.'

'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA RECORRIDA PELA DIMINUIÇÃO DOS PEIXES NA REGIÃO DA USINA - IRRELEVÂNCIA DA APRECIAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível quando não houver nos autos prova de que o recorrente exercia a profissão de pescador profissional. É irrelevante a apreciação da questão atinente à responsabilidade da companhia recorrida pela diminuição dos peixes na região da usina hidrelétrica se a parte recorrente não comprova que exercia a pesca como atividade de sobrevivência a fim de fazer jus à indenização que pleiteia. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CESP - CONDENAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA AO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE AUFERIMENTO MENSAL DE TAL IMPORTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado nos autos que a construção da usina hidrelétrica efetivamente causou a diminuição dos peixes na região, presente está o nexo causal para efeito de configuração da responsabilidade civil da Companhia Energética de São Paulo pelos prejuízos materiais experimentados pelo apelante em decorrência da conduta dessa última. Deve a companhia energética ser condenada ao pagamento de pensão mensal referente a um salário mínimo quando houver comprovação nos autos de que o recorrente deixou de auferir essa importância em razão da diminuição dos peixes no rio.'

Ementa: ' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '

' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL A INCAPACIDADE - OBSERVAÇÃO DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA PARA EXERCER OCUPAÇÃO HABITUAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE. Para a fixação do quantum da indenização referente ao seguro obrigatório deve ser analisado o caso concreto, observando-se a ocupação habitual da vítima. Admite-se a fixação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em salários mínimos, porquanto não constitui fator de correção monetária, mas apenas critério para quantificar o montante devido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, por ser fator de atualização da moeda, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).'