'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - PROPRIETÁRIO DA MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR) - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há motivos para que o processo seja declarado nulo, quando não se verificar nenhuma das hipóteses do artigo 82 do CPC, que exige a intervenção do Ministério Público na demanda. O empregador responde pelos danos que seu empregado causar ao terceiro, em razão da culpa in vigilando e in eligendo, mesmo que, sem a devida autorização, o empregado utilize o maquinário agrícola de propriedade do empregador. O magistrado é livre para apreciar as provas produzidas nos autos. Deve julgar conforme seu convencimento, demonstrando, para tanto, os motivos que o ensejaram a proferir tal decisão. Pelo conjunto probatório dos autos, não há imputar a culpa exclusiva da vítima se ficar constatado que o ofensor agiu com imprudência, negligência e imperícia. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA - DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - ACIDENTE - TRATOR - MORTE MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS - MÃE DO MENOR - LEGITIMIDADE PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - PAGAMENTO SOBRESTADO - RECURSO IMPROVIDO. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais e tem prazo em dobro para recorrer (art. 5º, §5º, da Lei n. 1.060/50). Por conseguinte, referido prazo somente começa a partir do dia em que o representante da Defensoria Pública, no exercício da assistência judiciária, tiver vista e colocar ciência nos autos. Uma vez preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e ne'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - MÉRITO - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE LOTE DE TERRENO URBANO - EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA SOBRE TERRENO ALHEIO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se reconhece direito à indenização por benfeitorias àquele que, agindo de má-fé, com a consciência de que praticava ato ilícito, constrói conscientemente sobre terreno alheio e ainda o aliena, buscando extrair vantagem indevida. Mantém-se a verba de sucumbência, quando consentânea com a natureza e importância da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho profissional desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, a teor do art. 20, § 3º, do CPC. RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA AO AUTOR DA AÇÃO - IMPROVIDO. A mera alegação da privação do uso, gozo e da disposição do bem de sua propriedade, não conduz à presunção do dano material dele advindo, sendo mister a demonstração de sua ocorrência, pois quem alega um fato em juízo tem o dever de prová-lo, consoante adverte o art. 333, I, do CPC. O dano moral deve ser aquele capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, e não somente causar meros dissabores, irritações ou incômodos passageiros, cujas manifestações estão fora do alcance da indenização.'

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, nem o nexo causal e nem a comprovação da pesca profissional foram demonstradas nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Tendo a recorrida elaborado programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo ser imputada culpa à recorrida. '

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, nem o nexo causal e nem a comprovação da pesca profissional foram demonstrados nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Tendo a recorrida elaborado programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo ser imputada culpa à recorrida. '

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - PREVALÊNCIA SOBRE AS RESOLUÇÕES DO CNSP QUE O CONTRARIEM - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INACOLHÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal. Descabe a condenação por litigância de má-fé quando não se vislumbra na fundamentação do recurso o intento de prejudicar o direito da parte ou mesmo de retardar o andamento do processo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO -RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194/74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista afronta ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO - BANCO DO BRASIL - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM INDENIZAR OS AGRAVANTES PELA PERDA COM A SAFRA DE TRIGO - MERO INTERMEDIADOR - RECURSO IMPROVIDO. O Banco do Brasil S.A. é mero intermediador entre a União e o agricultor no repasse de verbas para financiamento de lavoura subsidiada de trigo, não sendo responsável pelas perdas decorrentes do preço a menor pago pelo Governo Federal por ocasião de aquisição do produto.'

' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO BENEFICIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. O espólio do beneficiário tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito em seu favor. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de doença preexistente se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR TER EFETUADO A REMESSA DA DISCUSSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. A remessa da discussão travada nos autos da ação indenizatória para os autos de inventário, quando há necessidade de se analisar perícia e ouvir testemunhas, fere o direito de ação e o princípio da ampla defesa e o contraditório, ante a limitação imposta no artigo 984 do Código de Processo Civil, que remete para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - INCAPACIDADE TRANSITÓRIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR RESTRITO À CAUSA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 218 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Estando o agravado em estado de coma e internado na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, é patente a incapacidade provisória daquele, pelo que não há nenhum prejuízo na nomeação de curador restrito à causa.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% PELO VENDEDOR - PARCELAS REFERENTES AO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO. Não há falar em carência de ação do autor para pleitear a rescisão do contrato em razão de ser inadimplente, pois o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 83 garante que Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, mas não em sua integralidade, admitindo a retenção do percentual de 10% do valor pago, patamar este razoável como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pelo vendedor, levando-se em conta que ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo. Os valores pagos a título de seguro devem ser restituídos ao comprador, pois não restou demonstrada nos autos a contratação deste com uma seguradora.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO - PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA - NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Age com negligência a instituição bancária que, deixando de proceder com as cautelas necessárias, abstém-se de conferir a assinatura dos cheques recebidos, quando tinha meios de fazê-lo e aceita compensação de cheque com assinatura falsificada.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade devem-se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, além do que, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., entretanto o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DOS REQUERENTES NÃO PROVIDO. Não havendo ataque aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido em observância ao princípio da dialeticidade. Com o advento da Lei nº 8.906/94, que estabeleceu em seu art. 23 que a verba honorária pertence ao advogado, não é mais cabível a compensação.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, a apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MOTORISTAS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO DE EXONERAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA - LIMINAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. I - Sendo relevante o fundamento invocado no mandado de segurança e havendo possibilidade de ocorrer aos impetrantes sérios danos de difícil reparação, pode o juiz conceder liminar para evitar o perecimento do direito, consistente em suspender ato que declarou a desnecessidade de sete cargos de motorista no município e determinou a exoneração dos impetrantes. II - As matérias não submetidas ao crivo do Juiz de 1ª instância, não podem ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL (PERDA DA VISÃO DE UM OLHO) - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - VERBA HONORÁRIA. 1. Tendo características peculiares, o seguro obrigatório de danos pessoais adota critério indenizatório previsto na lei específica (número de salários mínimos), sem que isto implique na utilização desse parâmetro como índice de correção monetária. 2. Tratando-se de invalidez permanente que resultou na incapacidade parcial da vítima (perda da visão do olho direito), tem ela direito ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, quantia a ser corrigida daquela data até o efetivo pagamento pela seguradora. 3. Dada a natureza condenatória da decisão, a verba honorária deve ser estabelecida dentro dos limites traçados pelo § 3o, do artigo 20, do Código de Processo Civil. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - OUTRAS PENDÊNCIAS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI 1.060/50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em dano moral pela inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, quando o seu nome já constava naquele cadastro com registro de outras pendências. O fato de litigar a parte demandante sob o pálio da justiça gratuita não tem o condão de isentá-lo do ônus da sucumbência, mas apenas suspender sua exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 anos, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VIA TERRESTRE (DPVAT) - PEDIDO FUNDADO NA INVALIDEZ DA VÍTIMA - FATO CONTESTADO, A EXIGIR PROVA - DEMANDANTE QUE NÃO É ENCONTRADO PARA SE SUBMETER À PERÍCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO QUE RECLAMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SOLUÇÃO CORRETA DADA PELA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'