' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PARTICIPAR DO FEITO - DESNECESSIDADE - REJEITADA - NO MÉRITO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples presença do Estado na relação processual não tem o condão por si só de ensejar a intervenção do Ministério Público Estadual, uma vez que este intervém nas causa em que há interesse público (CPC, art. 83, III). Se a autora não provou a existência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre uma e outra, deve ser indeferida a pretensão indenizatória. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não há necessidade de que a parte lesada faça prova da culpa da administração pública, bastando tão somente demonstrar a existência do dano, a ação administrativa e o nexo da causalidade entre ambos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se a invalidez permanente da vítima, o valor de cobertura do seguro deve corresponder a quarenta salários mínimos, consoante o disposto no artigo 3o, alínea b, da Lei n. 6.194/74, vedado ao Conselho Nacional de Seguros Privados dispor de forma diversa. No pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da do evento danoso, a teor dos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUMPLEMENTARES - REEMBOLSO - ART. 5º, § 1º, B, DA LEI N.º 6.194/74 - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se encontra suficientemente motivado, de cujas razões é possível ao julgador compreender os fundamentos que embasam o inconformismo do recorrente. Para fins de reembolso das despesas efetuadas com a assistência médica e suplementar pela vítima de acidente de trânsito, consoante dispõe o art. 5º, § 1º, b, da Lei n.º 6.194/74, basta a simples prova do acidente, do dano decorrente, das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento e do registro da ocorrência no órgão policial competente. A indenização derivada do seguro obrigatório pode ser estipulada em salários mínimos, já que não se constitui em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE PROTESTO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. '

' AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS - CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PARCELAS NÃO PAGAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Não é indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, tampouco tem direito à indenização por danos morais, quando restar comprovada a sua inadimplência.'

' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADORA PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - DUPLA INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que a recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, o nexo causal não foi demonstrado nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Tendo a recorrida elaborado programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo ser imputada à recorrida a culpa. A indenização anterior, devidamente comprovada nos autos, não autoriza a incidência de novo ressarcimento pela mesma causa. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO REPENTINA - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE VALORES SER FEITA POR QUEM NÃO DETÉM CONHECIMENTOS TECNICOS - RECURSO IMPROVIDO. Não há de se responsabilizar motorista que bate em veículo que ia a sua frente e repentinamente faz conversão à direita, ocupando as duas pistas. Não há necessidade de liquidação por sentença se há nos autos elementos suficientes para se apurar os valores, não se dependendo, para tanto, de conhecimentos técnicos.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE CAMBIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE, CONTRARIANDO ORDENS, LEVA O TÍTULO A PROTESTO - ATO ILÍCITO - PRÁTICA QUE IMPEDIU A OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO PROTESTADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO CREDOR - PRETENSÃO REPARATÓRIA PROCEDENTE - VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO - APELAÇÕES IMPROVIDAS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCESSO EM FACE DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DA OPERADORA LOCAL DE TELEFONIA FIXA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE O CONSUMIDOR E A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E A EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Estando comprovado o acidente e o dano decorrente através dos documentos juntados nos autos e do laudo pericial, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º, da Lei n. 6.194/74. Não é necessário a apresentação do DUT para propor a demanda, visto que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, nos acidentes ocorridos antes da alteração da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92, não é motivo para a recusa da indenização. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT), nos casos em que restar constatada incapacidade permanente do segurado é de até quarenta vezes o valor do salário mínimo, fixado consoante art. 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74, não devendo incidir a quantia indenizatória estipulada pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado, por falta de previsão legal. Considerando que a lei não faz nenhuma distinção quanto ao percentual de incapacidade do acidentado, torna-se irrelevante para a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, se a invalidez é total ou parcial, ficando a critério do juiz o quantum indenizatório. As Leis 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram o critério de fixação de indenização em salários mínimos '

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - REDUÇÃO DO QUANTUM - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO PRIMITIVO COM FUNDAMENTO NA SEGUNDA FIGURA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer ofensa ao próprio artigo 557 ou ao direito da agravante a decisão que entende que o STJ e o Tribunal a quo já pacificaram no sentido de que a presunção de existência do dano moral decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente, sendo pública e notória devastação que produz na imagem da pessoa a inserção de seu nome, indevidamente, no rol de maus pagadores, daí porque correta a aplicação do art. 557, caput, segunda figura, do CPC. Reconhecido o dever de indenizar (o an debeatur), o magistrado, para fixar o valor da indenização (o quantum debeatur), deve atentar para as peculiaridades de cada caso, levado em consideração, a situação econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, além da importância da lesão.'

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR DE NÃO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não merece respaldo a preliminar de falta de fundamentação da sentença se o magistrado expôs seus argumentos de forma clara e precisa, afastando com minúcias a tese sustentada pela apelante. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção da usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência, fatos que não foram demonstrados nos autos. Com a elaboração de programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não pode ser imputada culpa pelo evento danoso à empresa geradora de energia elétrica. '

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR DE NÃO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não merece respaldo a preliminar de falta de fundamentação da sentença se o magistrado expôs seus argumentos de forma clara e precisa, afastando a tese sustentada pela parte. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência, fatos que não restaram demonstrados nos autos. Tendo sido elaborados programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo ser imputado à recorrida culpa pelo evento.'

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, nem o nexo causal e nem a comprovação da pesca profissional foram demonstrados nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Não se imputa a culpa exclusiva da recorrida na diminuição de peixes do rio, visto que outros fatores contribuíram para a redução, tais como, assoreamento, pesca predatória e poluição.'

'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo do apelante, é necessária a prova de que o recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, nem o nexo causal e nem a comprovação da pesca profissional foram demonstradas nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Tendo a recorrida elaborado programas para a reposição de peixes causados pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo ser imputada culpa à recorrida.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E À IMAGEM - IMPRENSA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REJEITADA - FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCESSO POR OFENSA AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988 - RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegitimidade ativa daquele que, conhecido pelo sobrenome associado indevidamente a práticas criminosas, em matérias reiteradamente veiculadas em jornal local, ajuiza ação de reparação de danos morais e à imagem contra a empresa proprietária do referido periódico. A existência de dano moral é aferida pela própria gravidade da ofensa, sendo impossível se aquilatar, de outro modo, a dor e o sofrimento do recorrido. Comprovado o dano à moral e à imagem do recorrido, não se afigura excessivo o arbitramento de indenização em valor superior aos limites fixados no art. 51 da Lei 5.250/67, quando esta norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e, ademais, aquela quantia representou pouco mais de 40% do lucro obtido pela recorrente com a divulgação das notícias caluniosas.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DE PEIXES NO RIO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, em obediência à regra esculpida no artigo 333, I, do CPC, sob pena de não lograr êxito na demanda. Em se tratando de reparação civil, é necessário averiguar se estão presentes os seus elementos caracterizadores, quais sejam: ação ou omissão voluntária, nexo etiológico, dano efetivo e culpa do agente. Não havendo prova de ato ilícito, nem nexo causal entre o dano alegado e não provado pelo autor e a atividade desenvolvida pela requerida, inexiste o dever de indenizar. Recurso não provido.'

'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO - ART. 130 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em conformidade com o disposto no artigo 130, do CPC, a produção de provas constitui direito da parte, porém, seu deferimento sujeita-se a prudente discrição do magistrado, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O que caracteriza o obstáculo ao exercício do direito de defesa da parte é a injustificada não-oportunização de produção de provas; ao revés, se devidamente motivado o ato de magistrado que indefere determinada prova pleiteada pela parte, não há que se falar em cerceamento de defesa.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/MS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de autarquia dotada de autonomia econômica, financeira e administrativa, é responsável pelos seus atos e legitimidade para estar em juízo e responder pelas demandas decorrentes de atos que lhe são imputados. Inexiste responsabilidade civil do Detran em indenizar o particular que tenha sofrido prejuízos em decorrência de a aquisição de veículo ser objeto de furto ou roubo, mesmo quando tenha sido registrado e licenciado pela autarquia.'

'APELAÇÃO CÍVEL - LEI DE SOFTWARE - TITULARIDADE DA OBRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.609/98 - CONTRAFAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Direito Autoral protege a obra resultante do gênio inventivo do ser humano. No que se refere aos programas de computador criados a partir de relação laboral, deve incidir a norma do art. 4º da Lei 9.609/98, que confere ao empregador os direitos exclusivos de propriedade. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - DANOS - PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - DETENÇÃO - REGIME DE PENA - RECURSO PROVIDO. Se uma ou mais circunstâncias do art. 59 do CP integra o núcleo do tipo, elas não podem servir de causa para a exasperação da pena-base. A pena de detenção deve ser cumprida no regime semi-aberto ou aberto, conforme disposição do art. 33 do CP.'