' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL PURO - DISPENSÁVEL A PROVA DOS PREJUÍZOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA PRESUMIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - VALOR SOCIAL - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA LOCAL - NÃO CARACTERIZADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram-se no sentido de admitir o dano moral puro, em que é desnecessária a produção de prova. Neste contexto, a indenização do dano moral puro opera-se por força da simples violação do direito. Verificada a violação, surge o dever de indenizar, se presentes os seus pressupostos, quais sejam: o nexo de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente causador do dano e o resultado ofensivo a aspectos morais da vítima considerados abstratamente. Tratando-se de uma relação de consumo, verifica-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, por força do disposto no art. 14 do CDC, sendo dispensável também a prova da culpa do agente. Diante do procedimento para contratação de serviços adotados pela prestadora de serviços de telecomunicações, desprovido de um sistema de segurança minimamente adequado, não há falar em culpa exclusiva de terceiro, já que foi a sua postura desidiosa o fator determinante no evento danoso, pelo que deve ser afastada a excludente de responsabilidade. Tendo o Juízo a quo delineado explicitamente os critérios atualmente adotados pela doutrina e pela jurisprudência (aspectos relativos as pessoas envolvidas na relação; os reflexos do ato perante o seio social; a reparação civil como idéia de desestímulo da reiteração do ato etc.) ao fixar a indenização, não há razão para reajuste, para mais ou para menos, do montante fixado (R$ 9.000,00), que entendo suficiente para reparar o dano. Se o ato ilícito reside exatamente na inclusão do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores, daí advindo os prejuízos que se busca reparar e se foi a '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - CULPA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - COMPROVAÇÃO DO DANO - DANO QUE SE PRESUME SE PROVADA A INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em culpa do apelado pelo protesto se dos autos infere-se o pagamento do valor do título (por ele realizado inclusive anteriormente ao vencimento), sem demonstração pela apelante de que ele não pudesse se dar por depósito bancário. Some-se a isso o fato de que vários outros títulos correspondentes a negócios celebrados entre as mesmas partes foram quitados da mesma maneira, sem que houvesse nenhum problema de natureza similar ao ora enfrentado. Recebido o valor, agiu culposamente ao apontar a duplicata para protesto, que veio a ser efetivado, causando danos ao recorrido. O protesto indevido enseja a reparação por dano moral, que se presume, prescindindo da prova do prejuízo, desde que comprovado o fato que lhe deu origem, o que, in casu, foi feito pelo apelado.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ALEGADO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - FATO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste de que o autor da demanda exercia a profissão de pescador profissional, não faz este jus à indenização reclamada.'

' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os despachos ordenatórios não comportam recurso de agravo, ante a ausência de conteúdo decisório, portanto, não podem ser conhecidos. A preliminar de ilegitimidade de parte ad causam pode ser conhecida de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública, nem é passível de preclusão. A ausência de prova acerca da prejudicialidade da adoção da cotação da arroba da vaca gorda para fixação do quantum debeatur em detrimento da arroba da vaca, impõe sua manutenção. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E PAGAMENTO INTEGRAL - INADMISSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Inadmissível a cumulação de multa penal com o pagamento integral da obrigação pactuada, considerando-se que a primeira foi prevista exclusivamente para a hipótese de rescisão contratual, restituindo-se as partes ao status quo ante, prefixando a indenização por perdas e danos. Os honorários advocatícios são fixados fundamentalmente com base na condenação imposta e não no valor atribuído à causa. Recurso improvido. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUÇÃO DE USINA - REDUÇÃO NO NÚMERO DE PEIXES NO RIO - PROVA DA ATIVIDADE - IMPROVIDA. O pescador profissional que não residia no local da construção da hidrelétrica, quando do enchimento da represa, não faz jus à indenização.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA - PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO-OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA - AUSENTE - REJEITADAS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - HONORÁRIOS EXCESSIVOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública nos casos em que se discute direito individual homogêneo correspondente à situação excepcional na qual se vislumbra interesse da coletividade como um todo. É válida a sentença quando o relatório, embora sucinto, seja suficiente a demonstrar a abrangência da pretensão qualificada pela resistência, abrangendo os requisitos do art. 458, I, do CPC. As decisões prolatadas em resposta a pedidos de caráter provisório não se tratam de sentenças definitivas e não vinculam o julgamento final de mérito da ação. A ausência de oportunidade para a produção de prova causada pelo julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando não traz nenhum prejuízo à parte que alega. A exclusão de uma das partes no inquérito civil não culmina em nulidade do processo judicial, pois aquele tem natureza meramente investigatória. O CDC só autoriza a inversão do ônus da prova quando se tratar de típica relação de consumo. Simples indícios representados pelas reclamações feitas durante o inquérito civil não são suficientes para amparar um decreto condenatório por violação do art. 43, § 1°, do CDC, e sustentar a condenação por danos materiais e morais na forma genérica. Reduzem-se os honorários quando fixados em patamar considerado excessivo comparado à realidade da causa.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode ser utilizada a comissão de permanência para correção da dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, devendo ser substituída pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal.'

' DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO - SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR Á SITUAÇÃO DE VEXAME - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não merece reforma a sentença que condenou a administradora de cartões ao pagamento de indenização por dano moral, quando resta demonstrado que o indevido bloqueio do cartão de crédito expôs o consumidor à situação vexatória, pois a indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com o prejuízo patrimonial, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais, bastando a demonstração da lesão e do nexo causal com o fato que a ocasionou. DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, não havendo que ser alterado o valor arbitrado, se o julgador agiu com cautela e bom senso, de acordo com as particularidades do caso em questão. DANO MORAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data em que o valor foi fixado, portanto, a data do julgamento, pois já se levou em conta o decurso de prazo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C.C. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - POSSE - ESBULHO - PROVADO - BOA-FÉ - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. É necessário que o juiz relate e dê o porquê de seu entendimento para dar efetividade ao princípio da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da CF/88) e possibilitar o acesso ao reexame da decisão. Deve ser julgada procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse se comprovados os requisitos colacionados no art. 927 do CPC. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ALEGADO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - FATO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste de que o autor da demanda exercia a profissão de pescador profissional, não faz este jus à indenização reclamada.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, à instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RÉU CONTRA O AUTOR - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA REVENDEDORA DO AUTOR-EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR O DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA - IMPROVIMENTO. Não é culpa do exeqüente se a penhora recaiu sobre bem de terceiro que se encontrava na revendedora de veículo do executado, pois agiu no exercício regular do direito seu de cobrar a dívida e não restou evidenciada nenhuma intenção sua de prejudicar o devedor.'

' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE CULPABILIDADE - DANOS MATERIAIS - MORTE DE FILHO MENOR QUE AINDA NÃO TRABALHAVA - PENSÃO VITALÍCIA AOS PAIS POR HIPOTÉTICA AJUDA QUE RECEBERIAM NO FUTURO: DESCABIMENTO - DANO MORAL PELA MORTE DE FILHO - DIREITO RECONHECIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DEDUÇÕES DO VALOR DA CONDENAÇÃO DESCABIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL QUE SE DIZ DECORRENTE DE OFENSA À REPUTAÇÃO DA PARTE, ABALO EM SEU CRÉDITO E NEGATIVA DE FINANCIAMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PREPARATÓRIO NÃO COMPROVADOS - FALTA DE ELEMENTO (DANO) PARA SURGIR RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR ESTADUAL QUE É MORTO POR SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO PELA FILHA DO FALECIDO - REVELIA DO DEMANDADO - APESAR DE NÃO INCIDIREM OS EFEITOS DA REVELIA, JÁ QUE O RÉU NÃO PODE CONFESSAR, PROVADA SE ACHA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL, QUE NÃO É ELIDIDA PELO PAGAMENTO DE VANTAGENS PELO RISCO DA ATIVIDADE - PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, FALTA DE ESTRUTURA E DE PESSOAL - CULPA DO ENTE PÚBLICO - DOR MORAL EVIDENCIADA - VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO A FACILIDADE DECORRENTE DA REVELIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA.'

' E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - NÃO INFORMAÇÃO DO PORQUÊ DA NECESSIDADE DE SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS - TESTEMUNHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INFORMAÇÃO AOS INTERESSADOS, PROMOVIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, SOBRE AS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CURSO SUPLETIVO - SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPLETIVO - DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES - CERTIFICADO NULO - DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ACOLHIDA - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO FEITA DE FORMA ERRÔNEA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. A publicação do nome do advogado, feita de forma errônea no Diário da Justiça, é considerada nula, tendo em vista que a publicação deve ser feita de forma suficiente para permitir a sua identificação.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ALEGADO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - FATO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste de que o autor da demanda exercia a profissão de pescador profissional, não faz este jus à indenização reclamada.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ALEGADO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - FATO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste de que o autor da demanda exercia a profissão de pescador profissional, não faz este jus à indenização reclamada.'