Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA QUE OFERTA SISTEMA DE PÉSSIMA QUALIDADE IMPUTANDO A HOTEL CONSUMIDOR DOS SEUS SERVIÇOS UMA DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTREM - SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DE ACESSO ÀS CHAMADAS - PRESSUPOSTOS DA LESÃO À HONRA VERIFICADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO JUDICIAL DAS AVENÇAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais pactuadas antes de firmado o termo de renegociação de dívidas, se houve um encadeamento negocial que não pode ser apreciado de forma isolada, apenas no último contrato, quando a discussão gira em torno da legalidade daquilo que foi repactuado, tornando imprescindível a análise do acordado, desde a origem, de modo a verificar a legitimidade do procedimento bancário durante a constituição da dívida novada. AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de algumas cláusulas contratuais, possível a repetição do indébito, pois o fato de terem sido inseridos encargos ilegais na atualização da dívida é o suficiente para autorizar o pedido, independentemente da demonstração de erro, em razão de não haver causa legítima para o recebimento de parcelas com acréscimos abusivos. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO - DESERÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - MÉRITO RECURSAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS - ALIENAÇÃO DE TRATOR, A TERCEIRO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO JUIZ DO FEITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. A apresentação de apelação, sem o devido preparo, mas com pedido de concessão de assistência judiciária em face da atual situação financeira dos recorrentes é suficiente para a dispensa do preparo recursal, sobretudo se a parte contrária não impugnou o pedido com prova capaz de desconstituir o direito postulado. A ausência de razões do pedido de reforma da decisão recorrida, requisito imprescindível de admissibilidade do agravo retido, conduz ao seu não-conhecimento, com suporte no art. 524, II, do Código de Processo Civil. Não se pode reconhecer como legítimo o pedido de compra de produtos e insumos agrícolas que se acha rasurado e ainda com o acréscimo de três itens que não constavam do pedido originário. As cópias dos demais pedidos comprovam apenas a emissão do documento, mas não são capazes de demonstrar o recebimento do produto pelos autores da ação. A inversão do ônus da prova não é automática, mas dependente de circunstâncias concretas que são apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, justifica-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo julgador singular (art. 21, caput, do CPC).'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENOR QUE NÃO CONCORRIA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL DEVIDO A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA QUATORZE ANOS - DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - REDUÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA PELA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E SUA CONCESSÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - ARTIGO 1°-F DA LEI N.° 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO IGPM-FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4°, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. Para fins de responsabilidade indenizatória por parte do ente público em face da não-concessão da aposentadoria em tempo razoável, o dano tão-somente não basta, sendo necessário que tenha sido causado por ato culposo do lesante, visto que a causa de pedir está calcada na má prestação do serviço público, de forma a afastar a responsabilidade objetiva trazida no artigo 37, § 6º, da CF. Em se tratando de aposentadoria voluntária, que depende de prévia manifestação do servidor, o Estado somente poderá ser responsabilizado por eventual atraso na análise do processo administrativo a partir da data em que for protocolado o pedido de aposentadoria, havendo necessidade, ainda, que o servidor tenha completado o tempo de serviço. É certo que a permanência do servidor público no exercício de seu cargo quando da análise do pedido de aposentadoria é efeito de lei (artigo 188 da Lei n.º 8.112/1990), devendo, portanto, esta permanência ser razoável e, para a Administração Pública, o princípio da eficiência impõe-lhe a solução para o que foi pedido no espaço mínimo de tempo e com o máximo de presteza, sob pena de fazer letra morta o princípio inserto no artigo 37 da CF. É razoável o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido pelo magistrado de primeira instância, para análise e concessão da aposentadoria, caracterizando abuso de poder caso a Administração ultrapasse tal prazo, o que faz gerar o dever de esta reparar os danos materiais, sob pena de causar o seu enriquecimento sem causa em detrimento do '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INCLUSÃO INDEVIDA - CULPA DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. Ainda que haja especificação de provas, não fica o juiz impedido de proceder ao julgamento antecipado, caso venha a entender que aquelas especificadas são desnecessárias. Se a empresa faz a inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito, deve compensar o dano moral sofrido pela pessoa, ainda que seja pessoa jurídica, conforme entendimento da súmula 227. O dano moral deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso, observando-se as condições pessoais e econômicas das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito para o ofendido, mas tão somente desestimular a reiteração do ato.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE DISCIPLINAS APROVEITADAS EM RAZÃO DE OUTRO CURSO E DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL PELO AUMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECURSO NÃO PROVIDO. A grade escolar da instituição de ensino e o histórico escolar do aluno trazidos como prova documental não são suficientes para comprovar as alegações do apelante de que o valor cobrado a título das disciplinas por ele cursadas correspondia à integralidade das mensalidades. Inexiste a ocorrência do dano moral pretendido e, conseqüentemente, não há falar em dever de reparar por parte da instituição, pelo aborrecimento do aluno em ser o único matriculado no curso de Fisioterapia e, menos ainda, pelo aumento das despesas decorrentes do fato de morar e estudar em municípios de localidades distintas.'

Ementa: ' INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DA COISA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE EXPRESSÕES RELIGIOSAS E FILOSÓFICAS - MARCAS GENÉRICAS E COMUNS UTILIZADAS EM TODO O MUNDO - DENOMINAÇÕES DIFERENCIADAS - EXCLUSIVIDADE E DANOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - IMPROVIDO. Não estando a demanda assentada no mesmo fundamento comum de fato, é inadequada a cumulação de pedidos diversos e inadmissível o litisconsórcio ativo.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VEÍCULO IMPORTADO - EXPEDIÇÃO DO CRLV PELO DETRAN - MOTIVO ENSEJADOR DA COMPRA - FALTA DE AVERIGUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EX OFFICIO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO DURANTE AS FÉRIAS - ART. 174 - RECURSO INTERPOSTO DESCONSIDERANDO ESSA PREVISÃO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - NÃO-CONHECIMENTO. Importa em não conhecimento do recurso a perda do prazo para interposição do apelo sem a necessária observância ao art. 174, do CPC, que dispõe não estarem os processos que tramitam pelo rito sumário sujeitos à suspensão de prazos pela superveniência de férias forenses. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL ARGUIDA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PELO SISTEMA DPVAT - MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Sob pena de configurar supressão de instância, somente as questões de fato suscitadas e debatidas em primeiro grau de jurisdição é que podem ser devolvidas à apreciação do Tribunal. Não obstante as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem elas inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194/74 não foi derrogado pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO -RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSA DATA E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONSIDERAÇÃO DA FINALIDADE DA CORREÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem elas inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194/74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal. Em se tratando de sentença que fixa o valor da indenização com base no salário mínimo vigente à época da propositura da ação, é a partir desse momento que deve ser aplicada a correção monetária, sob pena de, fazendo-o a contar de período anterior, aviltar-se a finalidade essencial desse mecanismo compensatório que visa suprir a perda do poder aquisitivo da moeda corroída pelo decurso de tempo. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. No caso do seguro obrigatório contra danos causados por veículos automotores de vias terrestres, a indenização correspondente deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, devidamente corrigido desde então.'

'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA EM LEI - PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INTEGRAL - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INTERESSE PROCESSUAL - ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - PERDAS E DANOS - ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A substituição do PREVISUL pelo Estado de Mato Grosso do Sul no pólo passivo da ação, em decorrência de expressa determinação legal, não constitui incidente de nomeação à autoria. 2. Não se reabre o prazo para resposta se o réu, citado, comparece apenas para alegar nulidade, e a argüição é rejeitada. 3. Se a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 4. Nenhum prejuízo traz à Fazenda Pública a imposição dos efeitos da revelia, que consistem tão-somente em reputar verdadeiros os fatos alegados pelo autor, se ela mesma confirma as alegações do autor. 5. Não há falar em inépcia da petição inicial que, formulada de acordo com os moldes da norma processual, expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e está suficientemente instruída com prova documental comprovando o direito alegado. 6. Considera-se certo e determinado o pedido de pagar diferenças de pensão, que não deixa dúvidas quanto à pretensão do autor, mormente se o requerido não demonstra dificuldade de compreender o objetivo do requerente. 7. O artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998) era auto-aplicável, razão pela qual deve ser paga integralmente a pensão por morte devida à viúva de servidor público, e não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a legislação anterior que limitava a pensão em 70% da remuneração que o servidor percebia antes '

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDA PELO QUE SE AFIRMOU EM INICIAL DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FATOS DESCRITOS QUE CONSTITUIRIAM FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO - DANO MORAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO REPARATÓRIO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) - AFASTADA - SENTENÇA QUE TORNA DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA NO PRAZO DE CARÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO IMPREVISÍVEL - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACESSORIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR - COGNIÇÃO SUMÁRIA - MATÉRIAS IDÊNTICAS ÀS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ACIDENTE PESSOAL - URGÊNCIA (ESTADO GRAVE) - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO CIRÚRGICO - PERÍODO DE CARÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - APLICABILIDADE DAS NORMAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO FATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - DESPACHO SANEADOR DENEGATÓRIO - PUBLICAÇÃO OFICIAL - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo despacho saneador denegando pela produção de provas periciais, faz-se mister o recurso cabível de tal procedimento, sob pena de preclusão consumativa. O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade competente bem como o laudo de perícia técnica gozam de presunção juris tantum de veracidade, necessitando, destarte, de prova robusta em contrário para desconstituí-los de credibilidade.'