Ementa: ' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PERSEGUIÇÃO DE CICLISTA - QUEDA - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - NECESSIDADE DE CIRUGIA PARA COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS - DANOS MATERIAIS E MORAL. '

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil de 1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de financiamento para aquisição de veículo, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - REAJUSTE DE PARCELAS - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de arrendamento mercantil, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, po'

AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - ACEITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O deferimento da tutela inicial, ante a prova documental objetiva, é interesse coletivo a ser mantida. A prova em ação civil pública obedece a lei e, assim, prova técnica oficial não necessita de inversão de ônus. Inaplicável a multa se não há prazo inicial de cumprimento da obrigação.'

' AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Verificada a invalidez permanente e total decorrente de envolvimento da vítima em acidente automobilístico, consoante resultou plenamente demonstrado por laudo pericial, faz essa jus à indenização no importe de 40 salários mínimos (art. 3º b da Lei 6.194/74). AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO. Na cobrança de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Se na vigência do novo Código Civil, estes devem ser em patamar de 1% ao mês.'

' PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - MÁCULA NÃO VERIFICADA - CAUSA ENVOLVENDO INTERESSES DE PARTICULARES - PRELIMINAR REJEITADA. Rejeita-se preliminar de incompetência da justiça estadual lastreada em suposta necessidade de intervenção da união, se as particularidades do litígio se resumem à causa envolvendo interesses estritos de particulares. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR A VENDA DE IMÓVEL JÁ CONSUMADA - ALIENANTES QUE, A PRETEXTO DE HIPOTÉTICO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, CONDICIONAM A LAVRATURA AO ACRÉSCIMO DO PREÇO DO NEGÓCIO - CLÁUSULA INDEVIDA E ALHEIA AOS DEVERES ESTABELECIDOS EM AVENÇA PERFEITA E ACABADA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. No sistema jurídico pátrio, a compra e venda de imóvel é contrato simplesmente consensual, bastando o acordo de vontades sobre a coisa e o preço para se tornar perfeita e acabada. Consumada a avença e quitado o valor do negócio é inócua a resistência dos alienantes em lavrar a escritura pública conforme pactuado, baseados em eventual aumento da carga tributária decorrente da valorização do bem, por tratar-se de questão totalmente alheia ao dever de registrar a transmissão do objeto contratual em cartório. RECONVENÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO PROPALADO E A CONDUTA DA PARTE CONTRÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECONVENCIONAIS MANTIDA. Ainda que a parte alegue prejuízo de ordem material ou moral à eclosão de certo evento, verificado que a pretensa causa do mesmo não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste liame de responsabilidade, e, também, a obrigação da parte contrária indenizá-la, ante'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - SALDO RESIDUAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A apuração do saldo residual representa o restabelecimento do equilíbrio contratual, pois visa adequar o preço real do imóvel financiado com o valor efetivamente pago pelo consumidor, cujo alinhamento em época oportuna não foi possível, diante da limitação do valor da prestação mensal. A limitação do reajuste da prestação mensal ao valor correspondente a um salário mínimo tem por finalidade preservar a capacidade de pagamento do consumidor nos contratos de venda e compra de imóveis a prazo, o que se revela extremamente benéfico ao comprador.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFIRMAÇÃO DA AGRESSÃO VERBAL PERPETRADA PELAS REQUERIDAS CONTRA A AUTORA DA AÇÃO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESPEDIDA DO EMPREGO EM RAZÃO DA CONFUSÃO ARMADA PELAS APELADAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se os depoimentos testemunhais colhidos no processo dão conta de que a autora da ação foi demitida do seu emprego em razão das agressões e do tumulto gerado pelas requeridas no seu local de trabalho, devem ser estas condenadas ao pagamento, tanto do dano material quanto do dano moral. Chega-se ao valor do dano moral através de avaliação das circunstâncias do caso, condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar a ofendida da dor experimentada. Dano moral majorado de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIMENTO EM PARTE. Tratando-se de embargos do devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal Sobre o montante indenizatório incidirá correção e juros legais, desde a data do fato lesivo. Os juros devem ser contados a partir da data do evento lesivo, conforme preceitua a Súmula nº 54 do STJ. De acordo com o § 4º do artigo 20 do Estatuto Processual Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OMISSÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO IMPLÍCITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária e os juros resgatam a possibilidade de o credor ser indenizado por completo, evitando o locupletamento indevido do devedor, às custas daquela, notadamente quando o devedor se utiliza de meios e subterfúgios possíveis para não cumprir a obrigação que lhe foi, de há muito, imposta em sentença. Conforme dispõe o art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de reparação dos custos dispendidos com o processo, cuja culpa coube, por dedução, à parte vencida, que litigou indevidamente ou que resistiu injustamente à pretensão do autor e, ademais, os honorários de advogado não têm mais a natureza indenizatória, mas sim de verdadeiro prêmio ao profissional que venceu a lide e a ele são diretamente devidos.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO: INVALIDEZ PERMANENTE - CONDENAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, A, DA LEI N.° 6.192/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR INVADIU A PISTA DE ROLAGEM CONTRÁRIA CAUSANDO O ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - IMPUGNAÇÃO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO (RECONVINTE) - FALTA DE CONTRA-PROVA DA COBRANÇA EXCESSIVA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - HONORÁRIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que o autor invadiu a pista de rolamento contrária, vindo a colidir com o veículo que vinha em sentido contrário, fica obrigado a indenizar o requerido. Se o autor-reconvindo não apresenta contra-prova dos orçamentos apresentados pelo requerido-reconvinte, fazendo impugnação genérica, devem ser mantidos os orçamentos apresentados pelo requerido-reconvinte. Se os honorários foram fixados com base no art. 20, § 3º, tendo por base o valor da condenação, devem ser mantidos.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FOTOGRAFIA PUBLICADA EM FOLHETO DE PROPAGANDA ELEITORAL, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À AUTORA - OFENSA À HONRA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente o nexo causal, não há falar em indenização por dano moral.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEMOVENTES - IMPUGNAÇÃO - ART. 630 DO CPC - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - APÓS O DEPÓSITO OU ENTREGA DOS SEMOVENTES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NEGATIVO - ANIMAIS NÃO LOCALIZADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A impugnação do art. 630 do CPC, quando a escolha recai sobre o devedor, deve ser efetivada após a intimação da entrega ou depósito. Constatando-se que os semoventes não foram localizados, cabe ao juiz decidir sobre a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO TITULAR OU ADMINISTRADOR DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR - APELO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil de 1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de financiamento para aquisição de veículo, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - REAJUSTE DE PARCELAS - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de arrendamento mercantil, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil de 1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de financiamento para aquisição de veículo, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - REAJUSTE DE PARCELAS - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de arrendamento mercantil, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, p'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DAS RAZÕES RECURSAIS - AFASTADA - EXAME DO APELO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (AÇÃO, NEXO CAUSAL, CULPA E DANO) - QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE EXCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE DO BANCO DE DADOS DO SPC QUANDO JÁ ADIMPLIDA A DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À REFERIDA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER À FUNÇÃO DE DESESTIMULAR O AUTOR DO DANO DE PRATICÁ-LO NOVAMENTE E COMPENSAR A VÍTIMA PELO ABALO SOFRIDO - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

' CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE - ENCERRAMENTO DO PLANO. Na senda da jurisprudência do STJ, a restituição dos valores pagos dar-se-á após o encerramento do plano. CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - JURO DE MORA - TERMO A QUO. O juro de mora devido na restituição de parcela paga por consorciado desistente, deve ser computado após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então se caracteriza a mora da administradora. CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO PELO IGPM A CONTAR DOS DESEMBOLSOS. A atualização de valores devolvidos a consorciado desistente, deve ser computada pelo IGPM a partir de cada desembolso, sob pena de enriquecimento indevido da empresa responsável pelo consórcio. CONSÓRCIO - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA ARDILOSA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NÃO-COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não restando comprovado o dolo quando da celebração do contrato, é impossível a condenação da administradora de consórcio ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATO VERBAL REALIZADO VIA TELEFONE - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NA SERASA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA DE QUE CELEBROU O CONTRATO COM O AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROVIMENTO. Se a empresa não logrou êxito em demonstrar que realmente celebrou o contrato verbal com o autor, deve assumir o risco advindo das contratações de seus serviços por telefone, tendo responsabilidade pelos danos causados ao autor, já que não teve a cautela de averiguar a veracidade das informações que lhe foram dadas pelo solicitante da linha, mediante a comprovação dos documentos e do nome. DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PARA PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROVIMENTO PARCIAL. Mantém-se o quantum arbitrado a título de indenização se atende satisfatoriamente ao intuito de amenizar o abalo moral experimentado pelo autor e ao mesmo tempo provoca efeitos no patrimônio da ré, estimulando-a a uma postura mais prudente na contratação de seus serviços. Nas indenizações por ato ilícito os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, ressalvando que o apelante pleiteou a partir da citação.'