Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRENTE - CHEQUE PRESCRITO - IRRELEVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - AFASTADA - ABALO MORAL PRESUMIDO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em responsabilidade de terceiros, quando evidenciado que a indevida inscrição no SCPC foi culpa exclusiva de quem registrou. Estando comprovado que a inclusão do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito feita pela operadora telefônica foi de forma indevida, cabe a ela o dever de indenizar, já que o abalo moral é presumido por tratar-se de aspecto subjetivo do ser humano. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado de instância singela, se este observou as circunstâncias do caso concreto e satisfez finalidade de compensação da parte ofendida e de devida sanção ao infrator.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.472/97 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar (parágrafo único do artigo 83 da Lei 9.472/97).'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO SUPORTADO PELA OFENDIDA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RESSARCIMENTO IMPERIOSO - VALOR FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (...) (artigo 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974). As resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados podem estabelecer, tão-somente, normas para o pagamento da indenização e a forma da distribuição de responsabilidade entre as seguradoras, o que impede que interfiram no arbitramento do quantum indenizatório, em razão de se encontrar este regulado por lei.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil de 1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de financiamento para aquisição de veículo, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - REAJUSTE DE PARCELAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. A comissão de permanência não pode ser utilizada na atualização da dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO ANTERIOR MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - RECURSO DE AGRAVO - INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, DO CPC - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. O art. 557 do Código de Processo Civil confere poderes para que o relator do feito negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, principalmente quando interposto fora do prazo legal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR TER A APELADA CONTRARIADO AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 4.951/64 - MATRÍCULA DO IMÓVEL REGULARIZADA ANTES DA CITAÇÃO, ATO PELO QUAL TORNA LITIGIOSO O CONTRATO - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA APELANTE NO ATO DA ENTREGA DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES DO TERMO EM QUE FOI PACTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o recurso de apelação quando verificado, nos autos, que a apelante, nos termos da cláusula primeira do TERMO DE ENTREGA DE APARTAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO, recebeu o imóvel contratado nas condições em que fora pactuado, nada tendo a reclamar da vendedora-apelada, e que houve a regularização do registro do imóvel adquirido pela apelante, antes da citação que torna litigioso o contrato, passando-se a constar a averbação referente à edificação do imóvel regularmente entregue à apelante e que, quando a apelante propôs a ação, o HABITE-SE já havia sido expedido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA DA EMPRESA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - HONORÁRIOS - ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é geradora de responsabilidade civil objetiva e, conseqüentemente, gera dever de indenizar. O dano moral decorrente de abalo de crédito injusto se presume, já que todo aquele que tem seu nome maculado indevidamente tem o seu íntimo abalado, e merece ressarcimento. Deve ser adotado o IGPM como indexador monetário, por ser o que melhor reflete a variação inflacionária mensal. Os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor. Os honorários devem ser fixados em observância ao estipulado no art. 20 do CPC, considerando o zelo e o bom trabalho do advogado.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO-APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE RECIBO CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À ASSINATURA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PROPOSTA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, EMBORA O RÉU AFIRME QUE JÁ O EFETUARA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A INVALIDADE DO RECIBO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O NOTICIADO ACIDENTE E A PERDA DA AUDIÇÃO CONSTATADA MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS AQUELE FATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Somente são indenizados pelo seguro obrigatório os danos comprovadamente decorrentes da participação ativa do veículo no resultado experimentado pela vítima. A perda da audição constatada dez anos após o acidente inviabiliza associar a doença como resultante do abalroamento, máxime quando na ocasião apenas se constatou escoriações nas pernas da vítima, sem seqüela alguma.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO - IMPACTO DO ÔNIBUS E LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL - PROVIMENTO NEGADO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PAGAMENTO DE MONTANTE A ELES DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 1998, E RESPECTIVO 13º SALÁRIO - ESTADO APELANTE QUE PRETENDE SEJA O DÉBITO CORRIGIDO PELO INPC, E NÃO PELO IGPM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Para correção de débito do Poder Público decorrente de atraso no pagamento de salários de funcionários públicos, deve-se adotar índice oficial, no caso, o INPC, divulgado pelo IBGE. II- Os juros moratórios devem incidir sobre o débito desde a citação, por haver sido nesse momento que o Estado foi constituído em mora.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Muito embora seja saudável ao sistema econômico e à segurança jurídica do País, mesmo ao se reconhecer a importância do respeito ao pacta sunt servanda, à autonomia da vontade e aos princípios da intangibilidade e da força obrigatória dos contratos, há admitir, em decorrência do que prevê a legislação, que tais idéias já não se encontram revestidas do caráter absoluto que possuíam antes. É pacífica a possibilidade de se reduzir a cláusula penal. Acontece que não é permitida a fixação de modo arbitrário, em montante não condizente com a obrigação. E justamente para evitar abuso, traça o Código limites e a possibilidade da redução. O que não é novidade, porquanto o direito romano admitia a redução para as estipulações pretorianas ou aquelas não convencionais. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA - REDUÇÃO DO VALOR PEDIDO NA INICIAL - VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento de valor menor do que o indicado na petição inicial a título de cláusula penal não significa que devam ser deferidos honorários advocatícios em favor da ré. Basta que a verba concedida ao advogado do autor seja calculada sobre o valor da condenação. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ALEGADO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL - FATO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste de que o autor da demanda exercia a profissão de pescador profissional, não faz este jus à indenização reclamada.'

' APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. Embora acolhida a impugnação ao valor da causa, com a retificação daquele inicialmente atribuído, certificada a inexistência de custas complementares, não há acolher a pretensão de extinção do feito, se não constatada importância pendente de pagamento por parte da autora. COMPROVANTES DE PAGAMENTO NÃO ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS RECIBOS OU DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR PARTE DA CREDORA - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER PROVIDENCIADOS PELO PRÓPRIO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. Se o requerido sustenta que os comprovantes do alegado pagamento seriam posteriormente por ele carreados, mas efetivamente não procede à sua juntada ao processo, não demonstrando que não estariam em seu poder, bem como eventual dificuldade em obtê-los ou negativa de fornecimento por parte da vendedora, descabe a pretensão, deduzida em sede de apelo, de que deveria ter ocorrido a inversão do ônus da prova, se os documentos pretendidos poderiam ter sido providenciados pelo próprio interessado, ao qual compete a prova do fato impeditivo do alegado direito do autor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DE 10% PELA CONSTRUTORA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - PRETENDIDO DESCONTO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, RELATIVAS AO IMÓVEL - DESCABIMENTO SE NÃO HÁ PROVA DE QUE TERIAM SIDO ADIMPLIDAS PELA PROMITENTE VENDEDORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com as particularidades do caso em questão, é de ser reduzido o percentual a ser retido pela construtora em caso de desfazimento do contrato'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO COM ÍNDICE DE REAJUSTE - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - COBERTURA MÁXIMA - DEDUÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA PAGA ANTERIORMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 2. Possui interesse de agir aquele que afirma a lesão a um direito negado pela parte contrária, se lhe for útil e necessário o provimento de tutela jurisdicional pedido. 3. O critério legal específico da indenização em salários mínimos não se confunde com índice de reajuste, inexistindo, assim, incompatibilidade dele com as normas que vedam a sua utilização como parâmetro de correção monetária. 4. Constatado que a vítima ficou inválida e incapaz permanentemente para continuar exercendo a atividade que desenvolvia, tem ela direito à cobertura integral de valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Deduz-se do total a pagar a parcela indenizatória que o acidentado recebeu, administrativamente, da seguradora integrante do consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974. 6. A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária pelo IGP-M/FGV. 7. No pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) incidem juros de mora a partir da data em que a liquidação deveria ter sido feita e não o foi.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3.º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. A utilização da comissão de permanência para atualizar a dívida não se afigura possível, pois está atrelada à taxa de mercado, com evidente carga remuneratória, da mesma forma a TR se revela inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de abertura de crédito, sendo correta a substituição pelo IGPM, que melhor refle'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - ARTIGO 178, §9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CASO DE NULIDADE RELATIVA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À QUALIDADE ESSENCIAL DA COISA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO INSUBSISTENTE - RECURSO NÃO-PROVIDO. Não há falar em nulidade de compra e venda de imóvel por falta de objeto, uma vez que este existe, ainda que diverso do descrito no registro. Nos casos de celebração de negócio jurídico realizado com vício de consentimento como erro e também simulação, a ação que visa anular ou rescindir os contratos, nos casos de erro, dolo, simulação ou fraude, prescreve em 04 anos. São totalmente insubsistentes os dispositivos legais objetos do prequestionamento, já que diante do entendimento acima esposado não se revela nenhuma negativa de vigência ou interpretação diversa do conteúdo destes, sendo desnecessária a expressa manifestação do acórdão sobre tais dispositivos.'