'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PERÍODO DA OCUPAÇÃO E NÃO DA INADIMPLÊNCIA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JUROS - LICITUDE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PERÍODO DA OCUPAÇÃO E NÃO DA INADIMPLÊNCIA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JUROS - LICITUDE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/03/2005
Data da Publicação:01/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS INERENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS INERENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:01/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - COBRANÇA PERMITIDA - ART. 53, § 2º, DO CDC - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS RECEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS RECEBIDAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - COBRANÇA PERMITIDA - ART. 53, § 2º, DO CDC - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS RECEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS RECEBIDAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:31/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INACUMULABILIDADE COM OUTROS VALORES PARA O MESMO FIM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INACUMULABILIDADE COM OUTROS VALORES PARA O MESMO FIM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DE GASTOS COM A REPARAÇÃO DE VEÍCULO - NÃO QUESTIONADA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS SOBRESTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DE GASTOS COM A REPARAÇÃO DE VEÍCULO - NÃO QUESTIONADA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS SOBRESTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE ESCAPE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO - PREJUÍZO CAUSADO À PLANTAÇÃO PARTICULAR - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE ESCAPE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO - PREJUÍZO CAUSADO À PLANTAÇÃO PARTICULAR - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS MANTIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DE CHEQUE A SER COMPENSADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO EQÜITATIVA - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DE CHEQUE A SER COMPENSADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO EQÜITATIVA - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PERDAS E DANOS - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - GARANTIA DE FÁBRICA - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PERDAS E DANOS - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - GARANTIA DE FÁBRICA - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO APENAS DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR EM CADASTROS DA SERASA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA PARTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO APENAS DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR EM CADASTROS DA SERASA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA PARTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:25/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE TER SIDO A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARROMBADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE TER SIDO A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARROMBADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:28/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:28/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:28/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERDA TOTAL DAS PARCELAS - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERDA TOTAL DAS PARCELAS - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:28/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:28/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - ATO DA APELANTE QUE CONTRIBUIU PARA O RESULTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - ATO DA APELANTE QUE CONTRIBUIU PARA O RESULTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:23/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DO ADVOGADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, FOI DECLARADA PRESCRITA - PERDAS E DANOS, EM FACE DELES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE AS AUTORAS ESTAVAM PLEITEANDO NA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE POR DEPENDER DE FATO FUTURO E EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DO ADVOGADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, FOI DECLARADA PRESCRITA - PERDAS E DANOS, EM FACE DELES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE AS AUTORAS ESTAVAM PLEITEANDO NA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE POR DEPENDER DE FATO FUTURO E EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:22/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMO SENDO A DO DOMICÍLIO DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMO SENDO A DO DOMICÍLIO DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:22/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
