PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). 3. Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica somente será possível se comprovado que este integrava a executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular (pouco importando a data de ocorrência do fato gerador do tributo). 5. No caso, embora a Executada tenha sido regularmente citada, ao retornar à sua sede para proceder à penhora sobre seu faturamento, em 04/11/2013, o Oficial de Justiça constatou que no endereço fornecido estava funcionando uma outra empresa. Não obstante a Agravante tenha apresentado cópias dos mandados cumpridos pela Justiça do Trabalho e Justiça Federal na sua sede nos anos de 2010, 2011 e 2012, estes documentos não são capazes de elidir a presunção de dissolução irregular, pois a constatação, pelo oficial de Justiça, de que outra empresa funciona no endereço fornecido ocorreu em novembro de 2013. 6. Assim, presumida a dissolução irregular da empresa, tendo em vista que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, de acordo com o que dispõe o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ, correta a decisão do Juízo a quo no sentido de redirecionar a execução para o sócio da empresa. 7. Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543 - C). RESP 1.155.125/MG. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 525-533, na parte em que deu provimento ao agravo de instrumento para majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da executada, ora embargante. 2. A embargante alega que o julgado foi omisso, pois ao majorar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeira instância de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observou os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, porquanto manteve a verba honorária em quantia irrisória. Aduz, outrossim, que a quantia fixada corresponde a aproximadamente 0,028% sobre o total do débito cancelado, o que "Resulta, portanto, imperiosa a necessidade de acolhimento dos presentes embargos de declaração que visam o saneamento da omissão anteriormente apontada, bem como o devido prequestionamento explícito da matéria, mormente do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 (antigo ref. do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973)." 1 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, em consonância com o entendimento consolidado do eg. STJ (REsp 1.155.125/MG), no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. Seguindo essa orientação jurisprudencial, esta eg. Turma Especializada entendeu razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), "na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante por parte dos il. patronos da recorrente". 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da v. decisão que negou provimento ao recurso de UNIÃO FEDERAL. A sentença entendeu ter ocorrido prescrição no curso da execução em questão. O juízo a quo, com base no art.269, IV do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo com resolução do mérito. A União alegou em síntese, a ausência de intimação na forma do art. 40 da LEF. 2) A alegação da recorrente já foi abordada pela decisão, submetida ao órgão colegiado e foi fundamentada em diversos precedentes recentemente julgados pelo STJ, que firmaram entendimento de que compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. 3) Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 4) Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 5) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 1 6) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 7) Embargos de Declaração da União improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INCLUSÃO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE D OS SÓCIOS. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, i ncorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 2. No caso em tela, o art. 13 da Lei nº 8.620/93 não consta dos fundamentos legais especificados nas CDA´s que embasaram a execução fiscal, motivo pelo qual a questão da ilegitimidade só poderá ser analisada através dos embargos à execução, face à necessidade d e dilação probatória a afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s. 3 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, no qual o executado, em sede de exceção de pré-executividade, alega que seu nome consta da CDA em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, mas não há qualquer menção da referida norma no título, mantendo aquele Tribunal Superior a orientação no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento a dotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, no rito do art. 543C do CPC/73. 4. A infração à lei suscitada pela União Federal não foi o mero inadimplemento do tributo, mas aquela prevista no artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, consistente em arrecadar contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados e não efetuar o devido recolhimento, prática que configura também suposta conduta tipificada no art. 168-A do CP. 5. Ao contrário do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o aludido artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91 consta como fundamento legal das CDA´s em comento, indicando que a sociedade empresária não teria repassado ao INSS os tributos descontados de seus empregados, o que não pode ser desconsiderado como conduta ilegal a evidenciar a r esponsabilidade dos sócios. 6 . Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUMULA 232 DO STJ. REPETITIVO RESP Nº 1.253.844/SC. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou que promovesse o depósito dos honorários periciais. Sustenta que "a Fazenda Pública possui algumas prerrogativas processuais, em razão do interesse público tutelado, in casu, o erário público, dentre as quais, destaca-se, a prática de atos judiciais independentemente de preparo ou depósito prévio, consoante dispõe os arts. 27 do CPC e 39 da Lei n° 6.830/80". 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula 232 do STJ), relativamente às perícias que requerer e também às determinadas de ofício pelo Juiz, conforme disposto no art. 33, do CPC/1973 ou art. 95, do CPC/2015. Nesse sentido: RESP 201303318862, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013. 3. A matéria foi revisitada e confirmada por ocasião do exame do Tema 510, julgada pelo Repetitivo REsp nº 1.253.844/SC (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 17/10/2013). 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 106 DO STJ. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição. No caso, os autos permaneceram parados em cartório no período de junho de 2003 (fl. 26) até o despacho proferido em 27/08/2013 (fl. 28), e a sentença em 24/01/2014 (fls.34/37), é o que basta para afastar a inércia por parte da Exequente e reconhecer a incidência da lógica da Súmula 106, do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 2. O entendimento que tem prevalecido nesta E. Terceira Turma Especializada é no sentido de que "Ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação no prazo prescricional, não houve inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas as oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula 106 do STJ." (AC 200251100052739, 3ª Turma Especializada, DJe 12/07/2016.) 3. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSTITUI NA DATA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU NO VENCIMENTO DO TRIBUTO, O QUE FOR POSTERIOR. SUMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que pronunciou a denominada prescrição direta. No caso, o presente executivo fiscal objetiva a cobrança de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, com data de vencimento mais próxima em 15/07/2008, que foi constituído mediante declaração do contribuinte em 30/04/2009 (fls. 31-34) (Súmula 436, do E. STJ). Percebe-se, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu em 19/07/2013, portanto, dentro do prazo quinquenal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.") 3. Apelação a qual se dá provimento.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E AO SAT. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao SAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; e incide sobre o salário- maternidade, férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não 1 deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA . P R I M E I R O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O DESPROVIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Segundo recurso de embargos de declaração interposto pela União contra a mesma decisão não conhecido em razão de ofensa ao princípio da unicidade recursal. 3. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 4. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi 1 utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais , mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 5. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 6. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Primeiros embargos de declaração desprovidos. Segundos embargos de declaração não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, férias indenizadas e auxílio-educação, e incide sobre as horas extras. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 1 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. A citação por edital, em execução fiscal, deve ser requerida pela exequente, e não promovida de ofício pelo Juiz. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AFORAMENTO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL. POSSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 396 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO C ONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade, ou não, de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em sede de execução fiscal, antes da prolação da sentença de primeiro grau, em face da ilegitimidade passiva da pessoa indicada no título executivo. 2. Nos termos do art. 2.º, §8.º, da Lei n.º 6.830/1980, bem assim do Enunciado n.º 396 da Súmula do STJ, somente se admite a substituição da CDA para corrigir eventuais defeitos de forma, por iniciativa do próprio exequente, até o julgamento da demanda. 3. O STJ, ao analisar recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/15), assentou o entendimento de que não é possível a correção do polo passivo da execução fiscal para a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, impondo-se a realização de novo lançamento, a fim de impedir que pessoa estranha ao processo administrativo de lançamento do crédito seja judicialmente executada, sem que lhe tenham sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório, bem assim prazo para o pagamento do débito. 4. Na espécie, a exequente pugnou pela substituição da CDA, a fim de corrigir o nome da executada, que constava grafado como "Empresa de Reparos Navais Costeira S/A", quando, na verdade, o correto, segundo o CNPJ constante da CDA originária, é "Empresa de Reparos Navais RENAV LTDA." Com efeito, o caso em tela consiste em mera correção do nome do sujeito passivo, e não a sua efetiva modificação. Assim, nenhum prejuízo há de ocorrer por força dessa alteração, porquanto o CNPJ é o mesmo do que consta do processo administrativo que deu origem ao crédito. Nesse passo, não restará caracterizado qualquer cerceamento de defesa, ou prejuízo à parte, que pode exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos. 5. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O PERÍODO DE 12 HORAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO D E COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante que objetivava a declaração de inexistência de débito, cumulada com anulação de título relativo à cobrança de ressarcimento ao SUS. 2. Insurgência contra a sentença, sob o fundamento de que seriam indevidas as cobranças, uma vez que se referem à internações de pacientes cujos planos de saúde possuem apenas caráter ambulatorial, tendo sido u3l.t Ora pSaTssJa sned om oa npieferísotoduo dsoeb 1r2e hoo treams ac,o andtroattaunadlmo eon teen pternedviimstoe.nto de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o prazo de internação em clínica psiquiátrica, nos termos do enunciado da súmula 302 do STJ. Assim, ainda que o beneficiário tenha ficado internado em prazo superior a 30 dias, cabível a cobrança do ressarcimento do respectivo atendimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00435340520124025101, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJE 22.11.2016; (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00592547020164025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, DJE 4.4.2017). 4. Não estabelecendo a lei limite de prazo para internação em casos de urgência ou emergência, deve ser considerada ineficaz a previsão contratual nesse sentido. 5 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE QUAL RENDIMENTO SE OPEROU A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp 1110925/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009. 2- A questão foi objeto da Súmula n° 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3- A Lei nº 10.559/02, regulamentadora do artigo 8º do ACDT, o qual versa acerca da anistia política, dispõe que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda (artigo 9º, parágrafo único). 4- Posteriormente, regulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 4.897/03, que dispõe em seu artigo 1º e § 1º, in verbis: "Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002". §1º. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002." 5- Não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, eis que, não obstante se constatar que o Agravante apresentou cópias de publicações em diário oficial, demonstrando sua condição de anistiado político, não se pode extrair, indubitavelmente, dos documentos colacionados aos autos, que o imposto de renda 1 cobrado na ação executiva fiscal tenha sido oriundo exclusivamente da incidência sobre os proventos de sua aposentadoria. 6- O fato de não ter sido localizado bens e dinheiro nas diligências realizadas com tal finalidade, no feito executivo, no ano de 2014, não é apto, por si só, a demonstrar que o Agravante, em 2010 (período de apuração/ano base/exercício - IRPF), estaria impossibilitado de auferir rendas a não ser os salários oriundos do seu trabalho. 7- Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA CORREIOS. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PLANO PELO IMPETRANTE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PEDIDO QUE LHE TERIA SIDO NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO DA DESAPOSENTAÇÃO FOI DADA RECENTEMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ACOLHENDO A TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A hipótese é de apelação de sentença pela qual o Juízo a quo julgou extinto o processo sem exame do mérito, em ação mandamental objetivando o impetrante a renúncia de sua aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução das prestações recebidas durante a manutenção do benefício que recebe. 2. Não prospera a alegação de que os ARs juntados, dando conta de pedido dirigido ao INSS por meio dos Correios seja suficiente para caracterizar a pretensão resistida, uma vez que o "(...) interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade- utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada a resolução de conflitos" (STJ, RESP 1310042, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 28/05/2012). 3. Cumpre consignar que em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (AMS 73264, Primeira Turma Especializada, DJ de 19/06/2009, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes). 1 4. Assim, para fazer jus ao pretendido seria imprescindível a comprovação de plano pelo impetrante do direito líquido e certo ao pedido que lhe teria sido negado em sede administrativa. E aí temos duas situações que justificam a denegação do mandamus: primeiro, a ausência de qualquer ato de autoridade administrativa que tenha impedido o ora apelante de requerer o benefício no INSS, e muito menos que tenha havido indeferimento, denotando a impropriedade da via eleita, uma vez que se trata de pedido de concessão de benefício, que exige a dilação probatória, vedada no mandado de segurança. 5. Ainda que fosse ultrapassada esta questão, que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito, melhor sorte não teria o apelante. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto todo o período de contribuição, inclusive o posterior à aposentação. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, passou a prevalecer entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia, tendo como acórdão paradigma o seguinte: TRF2, Ac nº 554020, Primeira Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay, DJ de 13/09/2013. 6. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e este recentemente deu a orientação definitiva a respeito da matéria, no julgamento realizado em sessão plenária em 26/10/2016, que não acolhe a tese defendida pelo apelante, em relação à matéria de direito. 7. O caso, pois, é melhor solucionado com a manutenção da sentença extintiva. 8. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. anulação procedimento administrativo de DESAPROPRIAÇÃO por interesse social. reforma agrária. improdutividade do latifúndio. delimitação de área de proteção permanente. 1. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo que ensejou a expedição do decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária da " Fazenda Santa Rita do Pau Funcho", discutindo o tamanho da área de proteção permanente e inaproveitável existente no imóvel da autora/apelante, cuja mensuração repercute diretamente no cálculo do grau de utilização da terra (GUT). 2. A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre sua ausência na primeira instância, afastando a tese de nulidade do processo arguida pela apelante. 3. Ausência de nulidade da sentença ao desconsiderar laudo pericial produzido na ação de desapropriação, uma vez que consta na ação anulatória, com instrução autônoma, perícia técnica acompanhada de manifestação do IBAMA, a delimitar o tamanho da área de preservação permanente. 4. Aferição do grau de produtividade da área desapropriada a partir de parâmetro legal, que conjuga de forma simultânea graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE), especificados no art. 6º da Lei nº 8.629/93, segundo índices aferidos pelo órgão federal. Sendo as áreas de preservaçao ambiental não aproveitáveis, conforme dispõe o art. 10, IV, da Lei nº 8.629/93, há redução numérica do denominador no cálculo do GUT. 5. A existência de área preservada é essencialmente factual ou empírico e, portanto, independeria de registro ou averbação cartorária. Precedente: STJ, REsp 1293882/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 15.05.2015. 6. Prevalência da conclusão do laudo pericial produzido na presente ação anulatória, uma vez que a área definida como de preservação permanente mais se aproxima com a mensuração da autarquia federal IBAMA, órgão técnico, executor da política nacional do meio ambiente, conforme determina a Lei nº 6.938/81. 7. Valor do grau de utilização da terra (GUT) de 74,68% que caracteriza a propriedade como improdutiva, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.629/1993. 1 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua apreciação no apelo da CEF (art. 523, §1º, do CPC de 1973, vigente à época da publicação da sentença). 2. Tese de ilegitimidade passiva arguída pela CEF acolhida em relação aos pedidos indenizatórios pelo atraso na entrega do imóvel e ao pedido de cumprimento do contrato para construir e entregar o apartamento. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras (como atraso na entrega do imóvel) quando atua apenas como agente financeiro, como no caso dos autos, ainda que o contrato esteja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FGTS, considerando-se os termos do contrato firmado entre as partes. Precedentes do STJ (REsp - 897045/RS e REsp 1.534.952/SC). 3. Quanto ao pedido de condenação da CEF na obrigação de providenciar a substituição da construtora PREMAX por outra construtora, acionando a seguradora, a legitimidade do agente financeiro não se discute, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes. A substituição da construtora somente ocorreu em 13/11/2014, após o ajuizamento da presente ação em 24/03/2014. A CEF está obrigada a providenciar a substituição da construtora, acionando a seguradora, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes (cláusula vigésima segunda, parágrafo terceiro), especialmente pela Engenharia da CEF quanto à constatação de atraso na obra por período igual ou superior a trinta dias e posterior acionamento da seguradora para a substituição. 4. Agravo retido não conhecido e apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo CRMV/ES contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 269, VI, do CPC/73 c/c artigo 40, §4º Lei 6.830/80. 2. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, de natureza não tributária. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Na espécie, observa-se que em 29.3.2006, o exequente requereu a suspensão do processo. A suspensão foi deferida e o processo foi suspenso em 5.5.2006, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, ocorreu em 22.8.2007. Em 9.4.2014, o exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em 8.10.2014, foi proferida sentença, declarando a superveniência da prescrição intercorrente. 5. Não prospera a irresignação do recorrente, eis que, no caso, não se trata de crédito é imprescritível. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 7. Evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo. Portanto, iniciado o prazo de 1 ano de suspensão em 5.5.2006, correta a sentença prolatada em outubro/2014 que pronunciou a prescrição intercorrente - consumada agosto/2012-, haja vista que o arquivamento e o prazo quinquenal iniciam-se 22.8.2007. 8. Apelação não provida. 1