PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passa a incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se o teor da súmula 111, do Eg. STJ, dada a sucumbência mínima da parte autora.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 3.No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais , mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 1 4. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 5. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. VERBETE Nº 430 DA SÚMULA DO STJ. I - A falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ no verbete nº 430 da súmula do STJ, no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. II - Recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE ADVINDA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE R EGISTRO FORMAL DA PARTILHA. SÚMULA 84 DO STJ. 1. Discute-se nos presentes embargos à execução a proteção à posse, a fim de que seja excluída constrição judicial de imóvel de propriedade de quem não é parte em ação executória. O embargante é o terceiro, uma vez que não é parte na ação de execução por título extrajudicial, processo nº 0000883-24.2004.4.02.5105, e teve penhorado imóvel de sua propriedade no citado p rocesso. 2. Conforme o artigo 1.245 do CC, a propriedade de bem imóvel é transferida por ato entre vivos mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. A despeito disso, há tempos a jurisprudência do STJ vem amenizando a rigidez desta disposição, atribuindo-lhe interpretação finalística, como forma de promoção da justiça. E o maior fruto disso foi a edição do Enunciado n. 84, que apresenta a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que d esprovido do registro". 3. A jurisprudência, em determinadas e pontuais situações, tem alargado a aplicação desse Enunciado, no sentido de que é possível conferir a outro documento a eficácia de transferir a propriedade, ainda que sem levar a registro, e a mesma finalidade que o compromisso de compra e venda; ou seja à homologação por sentença de acordo que leva à separação judicial do casal tem s ido atribuído tal efeito, quando não expedido e registrado o respectivo formal de partilha. 4. Analisando os autos e toda prova nele colhida, percebe-se que o contemplado na jurisprudência é o que se observa dos autos, devendo aplicar a mesma conclusão. Verifica-se que o executado dos autos em apenso, Álvaro Daniel Nunes Guimarães e Maria das Graças Fernandes Guimarães, vendedora do bem em discussão, separaram-se judicialmente conforme sentença de fl. 55 dos autos, que homologara acordo feito na inicial do processo n. 1992.009.000036-3 (antigo 3.678). 5. Destarte, pela análise dos documentos dos autos, conclui-se que a ação de execução foi proposta em 04/08/2004, em data posterior à da homologação da separação judicial e da divisão dos bens que ocorreu em 15/01/1992, com trânsito em julgado em 13/02/1992. 1 6. A sentença que homologou a separação de Maria das Graças e o coexecutado Álvaro Daniel conferiu àquela, título hábil para a posse dos bens, inclusive para sua disposição, sem prejuízo da necessidade de formalização perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que pudesse ostentar a qualidade de única proprietária do bem, o que ocorreu, em 19/09/2007, um mês antes da realização da penhora nos autos em apenso (22/10/2007), tendo sido registrada a compra e venda avençada entre Maria das Graças e o embargante apenas em 08/11/2007, alguns dias após a penhora, o que é irrelevante. 7. Destarte, pela análise dos documentos dos autos, conclui-se que a ação de execução foi proposta em 04/08/2004, em data posterior à da homologação da separação judicial e da divisão dos bens q ue ocorreu em 15/01/1992, com trânsito em julgado em 13/02/1992. 8. Considerando-se que os embargos de terceiro constituem instrumento à proteção da propriedade e da posse, é irrelevante, para fins de levantamento do gravame, o fato de não ter sido averbada imediatamente, no RGI, a partilha decorrente do divórcio, aplicando-se analogicamente o Enunciado n. 84 da Súmula do STJ, destacando-se a posse exercida pela vendedora sobre o bem, t ransmitida ao embargante por meio de alienação. 9 . Recurso não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. 1. O cerne da controvérsia trazida com o presente apelo consiste em saber se o apelante pode ser responsabilizado, como sucessor tributário, pelos débitos fiscais de toda e qualquer empresa do grupo econômico 'FIRENZE/PÃO GOSTOSO', em decorrência da aquisição da marca 'FIRENZE' da empresa FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA e compra de ativos de MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, com locação de imóvel, onde funcionava o parque industrial para fabricação dos pães, de CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA. 2. Não há obrigatoriedade de reunião deste recurso a ação cautelar fiscal de nº 0001475- 50.2008.4.02.5001, por alegada conexão, uma vez que, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.397/92, a sentença proferida na medida cautelar, exceto quando importa extinção da pretensão executiva, não faz coisa julgada, relativamente às execuções fiscais. 3. Ademais, nem mesmo em relação às inúmeras execuções fiscais em trâmite nas mais diversas varas federais, ajuizadas em face das empresas pertencentes ao grupo econômico 'FIRENZE/PÃO GOSTOSO' e cuja sucessão se imputou ao ora apelante, existe obrigatoriedade de reunião dos feitos, conforme precedente repetitivo da Primeira Seção do STJ acerca do tema (REsp 1158766/RJ). 4. Para a imputação da responsabilidade tributária a terceiro com base no art. 133 do CTN, basta tenha ele adquirido, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial do devedor originário, com o exercício do mesmo ramo de atividade que aquele anteriormente explorado pelo vendedor. 5. Não se perquire a boa ou má-fé do adquirente, tampouco o conhecimento ou não das dívidas pretéritas. Basta que a transação envolva a transferência do exercício de determinada atividade anteriormente explorada pelo alienante, com aproveitamento, ainda que parcial, da estrutura empresarial existente (seja física - como equipamentos, mobiliário, produto comercializado, intelectual - know how, ou humano - mão de obra ou clientela). 6. A permanência, ou não, do alienante na exploração do mesmo ou outro ramo de atividade em localidade diversa não tem o condão de excluir ou impedir a responsabilização do adquirente pelos débitos anteriores ao negócio realizado, mas importa apenas para determinar se esta responsabilidade será solidária ou subsidiária. 7. No caso dos autos, ainda que os contratos tenham sido celebrados com pessoas jurídicas diversas, a aquisição do fundo de comércio para fabricação industrial de pães da marca 1 FIRENZE é inegável, pois, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca. 8. Ademais, foi contratualmente estipulada a cláusula de não concorrência nos próximos 5 anos, o que, por si só, atrai a solidariedade prevista no art. 133, I, do CTN, entre alienantes e adquirente, sem que seja possível arguir benefício de ordem por parte deste. 9. Embora nenhum dos negócios jurídicos realizados pelo apelante tenham envolvido diretamente a empresa executada, percebe-se que o intuito de diluir a operação em contratos com pessoas jurídicas diversas, todas do mesmo grupo familiar, e sem o passivo fiscal deixado pelas demais empresas, foi o de, justamente, transferir o fundo de comércio de fabricação industrial de pães sem cumprimento das obrigações tributárias existentes. 10. Conquanto a apelante afirme que desconhecia a existência do grupo familiar e do objetivo de ocultação dos reais alienantes através da dissimulação, tanto o estudo realizado por escritório de advocacia para subsidiar a transação ('Projeto Candela'), como a auditoria particular contratada para o mesmo fim, provam o contrário. 11. É possível identificar toda uma operação de transferência patrimonial e criação de pessoas jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda do negócio de fabricação de pães sem quitação do passivo fiscal existente, de modo a não ligar alienantes e adquirente ao saldo devedor de grupo econômico e familiar que teve sua personalidade jurídica desconsiderada por abuso e confusão patrimonial. 12. No que se refere à auditoria previamente realizada, a cópia juntada pelo apelante foi incompleta, sendo omitida justamente a parte em que constava o histórico da empresa adquirida, com menção aos seus reais proprietários (família 'DE PAULA'). 13. Assim, não é crível a alegação do apelante de que desconhecia a existência do grupo familiar que comandava todas as empresas, notadamente porque os negócios foram concluídos com o Sr. MANOEL FRANCISCO DE PAULA, que atuava como representante, apesar de não constar formalmente como integrante do quadro social de qualquer das empresas envolvidas nas negociações, inclusive com pagamento de parte do preço a pessoas jurídicas diversas, todas do grupo, por ele indicadas. 14. Ainda que não se tenha prova cabal da extensão do envolvimento do apelante nos fatos que levaram a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do grupo familiar, os fatos provados quanto ao seu conhecimento da existência deste grupo e da tentativa de dissimular os verdadeiros proprietários do negócio de fabricação industrial de pães da marca FIRENZE são indícios de que o intuito da transação era concluir a venda sem quitação do passivo fiscal envolvendo a atividade. 15. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese, uma vez que a pretensão de redirecionamento somente surgiu quando do conhecimento da conclusão do negócio de transferência do fundo de comércio de fabricação de pães da FIRENZE ao apelante (teoria da actio nata), sendo a demora na apresentação do pedido imputável exclusivamente aos mecanismos do judiciário, conforme enunciado da Súmula nº 106 do STJ. 16. Também não merece acolhida a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que o título executivo é bastante detalhado quanto aos fatos, período e natureza dos débitos ali exigidos, restando lacunosa e genérica a alegação deduzida a respeito, que sequer aponta o que exatamente acredita ter faltado de essencial no título para o exercício de sua defesa. 2 17. De igual modo, não procede a alegação quanto ao caráter personalíssimo das multas tributárias, encontrando-se a matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática repetitiva, onde restou consignado que as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigidas do sucessor quando constatada a responsabilidade por sucessão (REsp 923.012/MG). 18. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 106 DO STJ. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. O entendimento que tem prevalecido nesta E. Terceira Turma Especializada é no sentido de que "Ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação no prazo prescricional, não houve inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas as oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula 106 do STJ." (AC 200251100052739, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 12/07/2016.) 3. No caso, embora a execução tenha iniciado perante a Justiça Estadual, em 14/11/1997, o essencial é que a UNIÃO FEDERAL requereu, em 15/09/2005, a expedição de ofício ao Juízo falimentar para que informasse nome e endereço do síndico da massa falida (fls.72), sendo que tais informações apenas foram prestadas em ofício datado de 13/04/2009 (fls.78), do qual teve vista a Exequente em 03/06/2009, havendo requerido citação da massa falida na pessoa do síndico (fls.81), ademais, que tal pedido não foi apreciado nem na Justiça Estadual e tampouco na Justiça Federal após o declínio, é o que basta para afastar reconhecimento de inércia por parte da Exequente e incidência da lógica da Súmula 106, do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 4. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 157-159. O embargante alega, em resumo, que houve omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais que fundamentam sua pretensão, uma vez que não foram expressamente mencionados. Afirma, outrossim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXV, 146, III, ambos da CRFB/88, 655-A, 620 e 716, todos do CPC/73, e185-A, do CTN. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo no sentido de que "o STJ possui entendimento de que o saldo da conta poupança ou conta corrente do devedor não será penhorado até o limite de 40 salários mínimos, permitindo, no entanto, a penhora de valor excedente" (fl. 1 156). No caso, não restou comprovada a impenhorabilidade do valor, excedente aos quarenta salários mínimos, bloqueado. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.284 DO CPC/1973. EXTINÇÃO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, TODOS DO CPC/1973). POSSIBILIDADE. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial, e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, incisos I e artigo 284, parágrafo único, todos do CPC/1973, haja vista que apesar de intimada para emendar a inicial, a autora quedou-se inerte. 2. No juízo de admissibilidade da petição inicial, foi proferido ato judicial determinando a emenda à inicial (08/05/2012). 3. A sentença extintiva foi proferida em 12/11/2012, ainda que não tenha havido deferimento do pedido de dilação de prazo requerido pela Autora, o que também não negado, transcorreram mais de 6 (seis) meses até a sentença, sem que viesse qualquer nova manifestação da Requerente no sentido de proceder à necessária emenda. Nem mesmo quando da interposição do recurso de apelação (04/12/2012) a Autora colacionou aos autos a relação dos bens do Requerido arrolados no Processo Administrativo nº 18471.001069/2007-54, conforme determinado pelo Juízo, apenas requereu a reforma da sentença "para que a cautelar volte a ter seu curso normal" . Ou seja, não cumpriu o determinado pelo Juízo e nem demonstrou que está se empenhando para que tal falta seja sanada. 4. A determinação da emenda ocorreu em 08/05/2012, estamos no ano de 2017, e até este momento não há qualquer notícia de que a Fazenda esteja providenciando a emenda a inicial, conforme determinado no ano de 2012. Assim é certo que houve afronta ao art. 284 do CPC/1973. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer que se deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do art. 284 do CPC/1973, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283. 1 6. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC/1973, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 7. Precedentes: STJ, AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg na Rcl 11.074/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; ACREO nº 0004460-12.1996.4.02.5001, Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, DJE: 04/12/2015, Terceira Turma Especializada. 8. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros, na modalidade on line, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do agravado, antes da efetivação da citação. 2. Embora seja prescindível a prova, por parte do credor, do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não é possível o deferimento da penhora de ativos financeiros antes da realização da citação do executado, sob pena de violação ao devido processo legal (STJ, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJE 23.11.2010; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 507.114, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.8.2014; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 195.246, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 4.2.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.001450-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201402010067160, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.11.2015). 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF e da GAIA SECURITIZADORA S.A., e, ao final, revogou a gratuidade de justiça e condenou os demandantes a pagarem à CEF honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Com efeito, conforme esclarecido na sentença, não há ilegalidade na conduta das recorridas quanto ao contrato de abertura de conta corrente, tampouco há irregularidade na cobrança da tarifa de manutenção da mesma e do saldo devedor. A questão, portanto, foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo. No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002622-63.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 9.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000216-21.2012.4.02.5117, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJE 18.8.2014. 3. Quanto aos honorários, a revisão de tais valores só é admissível em situações excepcionais, caso a quantia fixada seja manifestamente irrisória ou excessiva. Precedente desta Turma nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951050014299, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2014. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, ou for vencedora, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 06.4.2010). Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 08.1.2014. No caso em análise, considerando que se trata de causa de menor complexidade e levando em consideração que não demandou maiores esforços do patrono da apelada, e, ianda, sopesando o tempo transcorrido (1 ano e 6 meses), o trâmite processual, que restringiu-se ao âmbito da Justiça Federal, e a instrução dos autos, convém reduzir os honorários para R$ 3.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir e fixar os honorários em R$ 3.000,00. ] 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA D E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora online dos ativos financeiros da parte executada, não obstante suas alegações de violação ao princípio da menor onerosidade, comprometimento de suas atividades e excesso de p enhora. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do B ACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. L UIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da e fetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5- Não tendo apresentado qualquer prova a fim de demonstrar que o bloqueio realizado c omprometeu o exercício de suas atividades, não há que se falar em desbloqueio. 6- Tendo em vista a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, eventual excesso deverá implicar a liberação daqueles bens de menor liquidez que o dinheiro, no caso, os bens penhorados pelo oficial de justiça, e não o desbloqueio do dinheiro, conforme pretende a Agravante. 7 - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS A TÍTULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL SUPERIOR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. - A vexata quaestio consiste em saber quem são as pessoas legitimadas a executarem individualmente o Acórdão do STJ proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, oposto em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME-RJ. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), e não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo, ou de que se filiaram à associação impetrante antes da propositura do mandamus. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - In casu, descabida a extinção de cumprimento de sentença ajuizado por pensionista de Oficial Superior (posto Major) inativo da Polícia Militar do antigo DF (PMRJ) com fundamento na ilegitimidade ativa do exequente, por não constar na lista de associados que acompanhou a inicial, razão por que se impõe a anulação da sentença. - Recurso provido, para anular a sentença. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC/1973. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SOBRAS REMUNERATÓRIAS ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DE VERBA CONSTRITA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores constantes na conta corrente do ora agravante, por entender descaracterizado o caráter salarial de tais verbas. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins, são absolutamente impenhoráveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem afirmado que a regra da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma extensiva e, assim, abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 4. No caso concreto dos autos, a sobra remuneratória retida na conta corrente do agravante pelo BACENJUD é inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual deve se revestir de impenhorabilidade. 5. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO EXCLUSIVA D E REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao a gravo de instrumento, para reconhecer a prescrição direta da execução. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Mera alegação genérica de ocorrência de omissão não se subsume às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus do Embargante demonstrar precisamente em que ponto tal vício incide. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 745802/RS, Sexta Turma, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 13/05/2016; STJ, REsp 1328332/MG, S egunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/05/2013. 4- Infere-se das razões apresentadas que a União Federal limitou-se a impugnar cada um dos argumentos empregados pelo acórdão embargado, demonstrando assim mero i nconformismo com o v. acórdão. 5- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 6- Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão de benefício acidentário, pago em decorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado. 2. Procedência do pleito de regresso, formulado nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, que pressupõe ação dolosa ou negligência por parte das empresas demandadas, tendo em vista que o INSS somente atua na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. Aspectos fáticos do acidente de trabalho em questão que demonstram a não observância, por parte da ora recorrente, das normas de segurança e saúde do trabalhador, na forma do art. 19,§1º da Lei 8.213/91. 4. Não verificação de culpa exclusiva da vítima. Evidências de que o acidente do segurado decorreu de falha na estrutura do local de trabalho e da não distribuição de equipamentos de proteção , não se cogitando de atuação negligente do próprio ou de terceiros. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 14.06.2013). Pretensão regressiva do INSS que não configurara bis in idem face à exigência de recolhimento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) pelos empregadores. 6. Recurso de apelação não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, e incide sobre salário maternidade, férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para a não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e, para a incidência, a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de 1 que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DEMANDA QUE VERSA SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS E CONTRATAÇÃO DE APÓLICE PÚBLICA ENTRE 02/12/1988 a 29/12/2009. I - A questão trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à análise da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar demanda que objetiva a cobertura securitária em função de danos físicos em imóveis adquiridos mediante financiamentos celebrados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. II - Para fins de verificação do limite de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei 10.59/01, impositiva a divisão do valor da causa pelo número de coautores que integre a demanda, não se considerando o valor total atribuído à causa. Precedentes STJ: REsp 1607245/PR e AgRg no REsp 1503716/PR. III - Observando-se que, nos termos do art. 98, I, da CR/88, os juizados especiais são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, muito embora a "menor complexidade" não afaste a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar causas que necessitam de perícia, insta destacar que as provas necessárias para o deslinde do feito, revelam-se essencialmente complexas, especialmente em razão de sua espécie - prova pericial para averiguação de vícios de construção -. IV - Impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito originário, ante a complexidade da causa. V - No tocante ao interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, a matéria já foi apreciada pelo Eg. STJ nos moldes preconizados no art. 543-C do CPC/73, restando concluído pela Corte Superior, por ocasião da apreciação do recurso de embargos de declaração, que, para admissão da intervenção da empresa pública como assistente simples em razão da sua qualidade de administradora do Seguro Habitacional, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal, mostra-se necessária a efetiva comprovação do comprometimento do FCVS e a demonstração da contratação de apólice pública (ramo 66) realizada no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VI - A inovação trazida pela Lei nº 13.000/2014 ao incluir o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, não altera o entendimento externado pelo Eg. STJ, na medida em que, ainda que seja afastada a necessidade de comprovação do efetivo comprometimento do FCVS, ainda é exigível prova ao menos do risco de comprometimento do citado fundo, assim como demonstração de que os 1 contratos em discussão foram celebrados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VII - Hipótese em que deve ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito tão-somente com relação à autora que comprovou a celebração de contrato no período de 02/12/1988 a 29/12/2009 com contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, impondo-se o desmembramento do processo quanto aos outros demandantes para remessa à Justiça Estadual. VIII - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão e contradição quanto às provas carreadas aos autos. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O acórdão embargado adotou como fundamento o artigo 5º, XXIX, da CRFB/88, que assegura proteção aos autores de inventos, às criações industriais, à propriedade das marcas e outros; os artigos 129 e 130, da Lei 9.279/96, que dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação; o artigo 207, e parágrafos 1º e 2º do artigo 209, ambos da Lei 9.279/96. O ponto alegado como omisso/ contraditório foi devidamente ventilado no voto condutor do acórdão, que pronunciou-se sobre o uso da marca da CEF pela embargante, mesmo depois de notificada da rescisão do contrato. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECUSA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para revogar a decisão agravada que determinou a substituição das cartas de fiança que garantiam o débito executado por apólice de seguro garantia. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- Tanto no voto condutor do julgado, quanto no V. Acórdão, esta Terceira Turma Especializada expressou entendimento, com base em julgado específico e recente do E. STJ (AgInt no REsp 1605001/SC, DJe 25/10/2016), posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/2014, de que a substituição da Carta de Fiança Bancária pelo Seguro Garantia, sem concordância da Fazenda Pública, é admitida em casos excepcionais, sendo ônus de o executado demonstrar a incidência do princípio da menor onerosidade. 4- O fato de a execução fiscal tratar de débito superior ao valor de R$ 50 milhões não é suficiente para demonstrar a incidência do princípio da menor onerosidade, pois tal situação decorre do inadimplemento tributário e revela que o Executado é grande devedor da Fazenda Nacional. 5- Conforme reconheceu o órgão julgador, em que pese à alegação de aplicação do princípio da menor onerosidade e a alteração legislativa que equipara a Carta de Fiança ao Seguro Garantia, deve prevalecer a manifestação expressa da Fazenda Nacional de recusa do bem, tendo em vista que não restou demonstrada situação excepcional a justificar a 1 referida substituição da penhora ofertada nos autos e que serviu de garantia aos Embargos à Execução Fiscal. 6- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.