Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PELO CREDOR - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - RECEBIMENTO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PELO CREDOR - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - RECEBIMENTO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:23/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO POR DANOS CAUSADOS À TERCEIRO - VÍTIMA TRANSFERIDA PARA HOSPITAL PARTICULAR - AUTORIZAÇÃO VERBAL DE FUNCIONÁRIO DA SEGURADORA - DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO - DIREITO DE REEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO POR DANOS CAUSADOS À TERCEIRO - VÍTIMA TRANSFERIDA PARA HOSPITAL PARTICULAR - AUTORIZAÇÃO VERBAL DE FUNCIONÁRIO DA SEGURADORA - DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO - DIREITO DE REEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:22/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INCIDENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DA SERASA - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - PRELIMINAR REPELIDA.'
Ementa
'MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INCIDENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DA SERASA - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - PRELIMINAR REPELIDA.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:22/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O APELANTE ESTEVE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - REDUÇÃO DISCRETA DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO QUE NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - PROVA PERICIAL QUE ATESTA INEXISTIR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - TRABALHADOR BRAÇAL - PEQUENA CICATRIZ LOCALIZADA NA RAIZ DO BRAÇO NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O APELANTE ESTEVE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - REDUÇÃO DISCRETA DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO QUE NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - PROVA PERICIAL QUE ATESTA INEXISTIR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - TRABALHADOR BRAÇAL - PEQUENA CICATRIZ LOCALIZADA NA RAIZ DO BRAÇO NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:22/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.531 DO CC/1916 - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.531 DO CC/1916 - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:29/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS DE LUZ E ÁGUA - COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ-APELADA NO AJUSTE DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DANOS NO PRÉDIO COMPROVADOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMEN...
Data do Julgamento:22/09/2003
Data da Publicação:17/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - PROVAS NÃO ELIDIDAS PELO RÉU - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE - VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - PROVAS NÃO ELIDIDAS PELO RÉU - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE - VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA DETERMINANTE: BURACO NA RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA DETERMINANTE: BURACO NA RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA REFERENTE AO FGTS - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS - ARTIGO 93, IX, DA CF - INÉPCIA DA INICIAL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DOS APELADOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM VEZ DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA REFERENTE AO FGTS - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS - ARTIGO 93, IX, DA CF - INÉPCIA DA INICIAL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DOS APELADOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM VEZ DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:17/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - POSSE JUSTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - POSSE JUSTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:16/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO DE ÁREA PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA SÉRGIO MOTTA - PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO DA PEQUENA ÁREA ONDE RESIDIA O AUTOR - CADASTRAMENTO DESTE NO ROL DE PESCADORES - INDENIZAÇÃO LEVADA A EFEITO, NESTA CONDIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER ELE AGRICULTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO DE ÁREA PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA SÉRGIO MOTTA - PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO DA PEQUENA ÁREA ONDE RESIDIA O AUTOR - CADASTRAMENTO DESTE NO ROL DE PESCADORES - INDENIZAÇÃO LEVADA A EFEITO, NESTA CONDIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER ELE AGRICULTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:04/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO E DE PREJUÍZO À APELADA - PROCEDENTE - CORRENTISTA QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES ANTES DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO E DE PREJUÍZO À APELADA - PROCEDENTE - CORRENTISTA QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES ANTES DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:09/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DOS APELADOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM VEZ DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DOS APELADOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM VEZ DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:09/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2003
Data da Publicação:09/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGURADA - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DANOSO - TESE RECHAÇADA - FALTA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGURADA - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DANOSO - TESE RECHAÇADA - FALTA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:07/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SEGURO - VALOR DA APÓLICE TRANSACIONADO ESPONTANEAMENTE - ART. 1.030 DO CC - DIFERENÇA INEXISTENTE - NULIDADE AFASTADA - DANOS MORAIS - INCABÍVEIS - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SEGURO - VALOR DA APÓLICE TRANSACIONADO ESPONTANEAMENTE - ART. 1.030 DO CC - DIFERENÇA INEXISTENTE - NULIDADE AFASTADA - DANOS MORAIS - INCABÍVEIS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:06/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
