PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condenado a pagar benefício previdenciário, é razoável que os honorários advocatícios correspondam a 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069830-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5). Não havendo prova, nem sequer razoáveis indícios, de que persiste a incapacidade ou a redução da capacidade laborativa do segurado, não há como antecipar os efeitos da tutela para obrigar o INSS a lhe conceder o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057247-7, de Araquari, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, §§2º E 3º, DA LEI 9.605/98). WRIT MANEJADO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ORDEM. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E NÃO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078259-7, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ACUSADO FLAGRADO AO TENTAR SE LIVRAR DE DOIS PACOTES DE COCAÍNA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS A EVIDENCIAR A CONDUTA CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPRIMENDA ADEQUADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE OBSTAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO E SILENCIOU QUANTO AOS VALORES EM ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A MERCANCIA NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO AFASTADO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL. DICÇÃO DO ART. 120, §4º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066842-4, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060868-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. Configura documento hábil a embasar ação executiva, porquanto dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o contrato de seguro de vida quando lastrado em apólice de seguro e em prova da ocorrência do sinistro. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1067586/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 22-10-2013, DJe 28-10-2013). "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078951-5, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO NA SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062986-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 307 DO CP. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MAJORANTE RECONHECIDA. PENA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072626-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE FOI VISTO SAINDO DO LOCAL DOS FATOS MINUTOS ANTES DO INCÊNDIO. ÁLIBI SUSTENTADO PELO RÉU QUE NÃO FICOU COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O INCÊNDIO FOI DE GRANDES PROPORÇÕES, FATO QUE, ALIADO ÀS FOTOGRAFIAS DO LOCAL DOS FATOS E À PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS, NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO CORPORAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 45, §1º, DO CP SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072731-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO PERITO. LAUDO DO EXPERT EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003903-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E AJUSTES VINCULADOS A ELA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR A INICIAL INEPTA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAGISTRADO QUE INDEFERE A EXORDIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DA JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. CASO VERTENTE EM QUE O PÓRTICO INAUGURAL INDICA ESPECIFICADAMENTE OS CONTRATOS OBJETO DA REVISIONAL, DESCREVENDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E CLAMANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO AO BANCO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL. CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PACTOS JÁ COM A INICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO FEITO, PRINCIPALMENTE EM FACE DA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CLAMADA NO PÓRTICO INAUGURAL, PARA QUE O BANCO EXIBISSE AS AVENÇAS, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079818-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Motorista autuado em blitz de trânsito em estado de embriaguez confirmado por meio do etilômetro. Infração gravíssima. Processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir por um ano, além da obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem. Notificações que retornaram pela falta do número da residência do impetrante. Obrigatoriedade do condutor de manter seu cadastro atualizado junto ao DETRAN. Notificação via edital. Regularidade procedimental. Juiz que denegou a ordem por inexistir direito líquido e certo a ser amparado pelo Writ. Procedimento escorreito realizado pela autoridade de trânsito. Edital ainda não lançado, o que pode possibilitar a defesa do impetrante nas vias administrativas. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052537-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES QUE ULTRAPASSAM O OBJETO DA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição" (Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal). PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA DEVOLVER AO APELANTE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016113-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECLAMO DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DA ACAUTELATÓRIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064168-6, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO SEM QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A CULPA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE COLHEU A VÍTIMA QUANDO ESTA ATRAVESSAVA A VIA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065556-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, SEM COBRIR O ROSTO, ENTRAM EM AGÊNCIA BANCÁRIA E SUBTRAEM MAIS DE CEM MIL REAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENS PESSOAIS DE UM FUNCIONÁRIO E DUAS ARMAS DE FOGO DOS VIGILANTES. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DAS ARMAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS DOS VIGILANTES UNIFORMIZADOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DOLO LESIVO AO PATRIMÔNIO DESTA EVIDENTE. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009401-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO, PREVISTO PELA LEI N. 9.099/1995, E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. EIVA RECHAÇADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA, COM A REJEIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO MANIFESTO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060434-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM O ACRÉSCIMO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO PROVIDO. "O servidor público federal, estadual ou municipal tem direito adquirido à 'contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, à época em que celetista, para fins de aposentadoria' (AgRgRE n. 396.391/SE, Min. Sepúlveda Pertence; RE n. 255.827-3/SC, Min. Eros Grau; RE n. 455.479/SC, Min. Cármen Lúcia). Para o colendo Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164/RJ, Min. Eliana Calmon) -, 'o art. 130 do Decreto n. 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social' (AgRgAI n. 872.325/SC, Min. Laurita Vaz; AgRgAI n. 922.319/SC, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (RN n. 2011.024473-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, cumpre ao servidor provar que exerceu atividades em condições insalubres (STJ, REsp n. 1.221.502, Min. Humberto Martins; AgRgREsp n. 1.005.028, Min. Jane Silva). Não se presta a tanto declaração firmada pelo Diretor do Hospital Governador Celso Ramos atestando que aquele ocupava cargo de "Escriturário" e que trabalhava em "Setor de Contas", atividade presumivelmente inofensiva à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060395-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Por força da Constituição da República, 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Jr.); 'o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica' (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2011.022241-1, Des. Newton Trisotto). 02. Assim como a denúncia no processo-crime, a portaria no processo administrativo, a petição inicial no processo judicial e a notificação no lançamento tributário, também o auto relacionado com infração a dever de conduta, infração a regulamento administrativo, há de conter os elementos necessários ao exercício da plena defesa, sob pena de nulidade. Deve a autoridade administrativa, ainda, fundamentar os critérios adotados para arbitramento da multa em valor próximo ao máximo previsto na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012927-3, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065679-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).