'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUTA ESTATAL OMISSIVA - OBRA PÚBLICA PARALISADA - FORMAÇÃO DE LAGO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE ADOLESCENTE POR AFOGAMENTO - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO LESIVO PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DEVER DE VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUTA ESTATAL OMISSIVA - OBRA PÚBLICA PARALISADA - FORMAÇÃO DE LAGO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE ADOLESCENTE POR AFOGAMENTO - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO LESIVO PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DEVER DE VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/12/2001
Data da Publicação:04/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COLÔNIA DE FÉRIAS - TÍTULO JÚNIOR - CLÁUSULA DE LIMITE DE IDADE - OBRIGATORIEDADE DE ADQUIRIR NOVO TÍTULO - NÃO-PAGAMENTO - PERDA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COLÔNIA DE FÉRIAS - TÍTULO JÚNIOR - CLÁUSULA DE LIMITE DE IDADE - OBRIGATORIEDADE DE ADQUIRIR NOVO TÍTULO - NÃO-PAGAMENTO - PERDA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2001
Data da Publicação:24/09/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - PEQUENO EMPREITEIRO ACIDENTADO NO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE TELHADO DE AVIÁRIO SITUADO EM PROPRIEDADE RURAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DONO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - DIREITO RECONHECIDO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - PEQUENO EMPREITEIRO ACIDENTADO NO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE TELHADO DE AVIÁRIO SITUADO EM PROPRIEDADE RURAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DONO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - DIREITO RECONHECIDO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:27/08/2001
Data da Publicação:24/09/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEMORA NA CONCESSÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS - DANOS SURGIDOS POSTERIORMENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATRASO NA APOSENTADORIA ASSIM QUE O FUNCIONÁRIO COMPLETASSE 70 (SETENTA) ANOS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEMORA NA CONCESSÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS - DANOS SURGIDOS POSTERIORMENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATRASO NA APOSENTADORIA ASSIM QUE O FUNCIONÁRIO COMPLETASSE 70 (SETENTA) ANOS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:21/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - DEMISSÃO DE SERVIDOR POR JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO À SUA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO - ABUSO DE PODER - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - DEMISSÃO DE SERVIDOR POR JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO À SUA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO - ABUSO DE PODER - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/11/2001
Data da Publicação:21/12/2001
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - PREFERÊNCIA PARA QUEM TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPRUDÊNCIA DA SEGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - PREFERÊNCIA PARA QUEM TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPRUDÊNCIA DA SEGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2001
Data da Publicação:21/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - LEGITIMIDADE ATIVA - PAGAMENTO DAS PASSAGENS E NÃO EM NOME DE QUEM FORAM EMITIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - LEGITIMIDADE ATIVA - PAGAMENTO DAS PASSAGENS E NÃO EM NOME DE QUEM FORAM EMITIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2001
Data da Publicação:19/12/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE FURTO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CULPA DO BANCO NÃO-DEMONSTRADA.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE FURTO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CULPA DO BANCO NÃO-DEMONSTRADA.'
Data do Julgamento:27/11/2001
Data da Publicação:18/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50 VEZES O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50 VEZES O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2001
Data da Publicação:14/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2001
Data da Publicação:12/12/2001
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FORO COMPETENTE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FORO COMPETENTE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/11/2001
Data da Publicação:12/12/2001
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ÓBITO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTATAL - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ÓBITO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTATAL - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2001
Data da Publicação:07/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - EXORBITANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - EXORBITANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2001
Data da Publicação:07/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - REJEITADA - MÉRITO - ATROPELAMENTO VOLUNTÁRIO DE TRANSEUNTE - SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ASSALTANTE - ABALO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - REJEITADA - MÉRITO - ATROPELAMENTO VOLUNTÁRIO DE TRANSEUNTE - SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ASSALTANTE - ABALO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2001
Data da Publicação:06/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA PAGA - RELIGAÇÃO NO MESMO DIA - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA PAGA - RELIGAÇÃO NO MESMO DIA - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2001
Data da Publicação:06/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
