Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR EM JORNAL - LIGAÇÃO DE SUA IMAGEM AO ALCOOLISMO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR EM JORNAL - LIGAÇÃO DE SUA IMAGEM AO ALCOOLISMO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:11/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS - CONVERSÃO BRUSCA DE VEÍCULO À ESQUERDA EM VIA DE ALTA VELOCIDADE SEM UTILIZAÇÃO DE ACOSTAMENTO.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS - CONVERSÃO BRUSCA DE VEÍCULO À ESQUERDA EM VIA DE ALTA VELOCIDADE SEM UTILIZAÇÃO DE ACOSTAMENTO.'
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:11/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA REFERENCIAL (TR) - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA REFERENCIAL (TR) - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557 DO CPC - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE MATERIAL E PERDAS E DANOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557 DO CPC - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE MATERIAL E PERDAS E DANOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE EM NOME PRÓPRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE EM NOME PRÓPRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:28/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONVERSÃO À ESQUERDA - MOTO QUE TRAFEGA NO MESMO SENTIDO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO QUE CONVERGIU - AÇÃO PROCEDENTE - PROVA QUE EVIDENCIA QUE VEÍCULO HAVIA FEITO CONVERGÊNCIA QUANDO FOI ATINGIDO POR MOTO - ACIDENTE APÓS O EIXO MÉDIO DA VIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONVERSÃO À ESQUERDA - MOTO QUE TRAFEGA NO MESMO SENTIDO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO QUE CONVERGIU - AÇÃO PROCEDENTE - PROVA QUE EVIDENCIA QUE VEÍCULO HAVIA FEITO CONVERGÊNCIA QUANDO FOI ATINGIDO POR MOTO - ACIDENTE APÓS O EIXO MÉDIO DA VIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:28/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE ÚNICA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE RENDA LOCATÍCIA PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INDADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE ÚNICA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE RENDA LOCATÍCIA PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INDADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2002
Data da Publicação:26/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS - INCABÍVEL - CONTRATO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - INADIMPLEMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - CLÁUSULA PREVENDO INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE - INVALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS - INCABÍVEL - CONTRATO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - INADIMPLEMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - CLÁUSULA PREVENDO INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE - INVALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:26/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:25/02/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:25/02/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO PAGAMENTO - SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BTN-FISCAL PELO IGPM-FGV - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO PAGAMENTO - SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BTN-FISCAL PELO IGPM-FGV - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/12/2001
Data da Publicação:21/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERMO DE INTERDIÇÃO QUE PROÍBE O USO DE ISOTRETINOÍNA PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, PORÉM NÃO SUA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUÍDO COM DESVIO DE FINALIDADE - ALEGAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DANOSA À SAÚDE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERMO DE INTERDIÇÃO QUE PROÍBE O USO DE ISOTRETINOÍNA PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, PORÉM NÃO SUA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUÍDO COM DESVIO DE FINALIDADE - ALEGAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DANOSA À SAÚDE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.'
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:15/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PERDAS DE LUCRO COM A NÃO-INDUSTRIALIZAÇÃO DE TRIGO - FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE VONTADE ALHEIA - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PERDAS DE LUCRO COM A NÃO-INDUSTRIALIZAÇÃO DE TRIGO - FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE VONTADE ALHEIA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:15/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - LEGALIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS DAS CONTRA-RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - LEGALIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS DAS CONTRA-RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2001
Data da Publicação:13/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39, VII, E § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39, VII, E § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2001
Data da Publicação:08/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - CAUTELAR - ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39, VII, E § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - CAUTELAR - ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39, VII, E § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2001
Data da Publicação:08/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRETERIÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DAS PROVAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRETERIÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DAS PROVAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2001
Data da Publicação:07/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO A VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO A VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2001
Data da Publicação:05/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
