Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO - DESPESAS EFETIVADAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - NÃO RESSARCÍVEIS - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - MULTA CONTRATUAL NÃO-APLICÁVEL PELA RESCISÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA DE APLICAÇÃO PARA CASO DE ATRASO NA OBRA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO - DESPESAS EFETIVADAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - NÃO RESSARCÍVEIS - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - MULTA CONTRATUAL NÃO-APLICÁVEL PELA RESCISÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA DE APLICAÇÃO PARA CASO DE ATRASO NA OBRA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:01/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDINDO TAL INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO EQUANIMAMENTE - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDINDO TAL INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO EQUANIMAMENTE - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:01/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO - EXAGERO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO - EXAGERO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:01/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONCORRÊNCIA DO OFENDIDO PARA O RESULTADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONCORRÊNCIA DO OFENDIDO PARA O RESULTADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:01/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE ANTENA PARABÓLICA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA - ALEGADO DANO MORAL - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE ANTENA PARABÓLICA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA - ALEGADO DANO MORAL - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2001
Data da Publicação:01/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE - VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE - VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2001
Data da Publicação:06/07/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DETRAN - ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTOS DE VEÍCULOS COM PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - SUPRESSÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DA RESERVA DE DOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DETRAN - ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTOS DE VEÍCULOS COM PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - SUPRESSÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DA RESERVA DE DOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:29/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE SUFICIENTE PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA, DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO OURO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EXORBITANTE - INOCORRÊNCIA - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM O DANO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE SUFICIENTE PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA, DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO OURO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EXORBITANTE - INOCORRÊNCIA - VALOR FIX...
Data do Julgamento:01/06/2001
Data da Publicação:26/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE PARCERIA-PECUÁRIA, E SIM, DE MÚTUO - FALTA DE OBJETO (GADO DADO EM PARCERIA) - MATERIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E COM ESTE EXAMINADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE PARCERIA-PECUÁRIA, E SIM, DE MÚTUO - FALTA DE OBJETO (GADO DADO EM PARCERIA) - MATERIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E COM ESTE EXAMINADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2001
Data da Publicação:26/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OFENSA À SUA REPUTAÇÃO E PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O RESULTADO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OFENSA À SUA REPUTAÇÃO E PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O RESULTADO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2001
Data da Publicação:22/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO EM PASTAGENS OCASIONADO POR ROMPIMENTO DE FIO ELÉTRICO DE ALTA TENSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - ART. 70, III, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO EM PASTAGENS OCASIONADO POR ROMPIMENTO DE FIO ELÉTRICO DE ALTA TENSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - ART. 70, III, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2001
Data da Publicação:18/06/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:13/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENCA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENCA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2001
Data da Publicação:13/06/2001
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ACORDO FEITO ENTRE LITISDENUNCIADO E AUTOR SEM CONCORDÂNCIA DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ACORDO FEITO ENTRE LITISDENUNCIADO E AUTOR SEM CONCORDÂNCIA DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/05/2001
Data da Publicação:11/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS - INCIDÊNCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO-AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS - INCIDÊNCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO-AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2001
Data da Publicação:06/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUTONOMIA DA VONTADE - PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR NÃO PREVISTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONFORME PACTUADO - PERDAS E DANOS - ENCARGOS INCLUÍDOS NA FORMA PACTUADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUTONOMIA DA VONTADE - PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR NÃO PREVISTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONFORME PACTUADO - PERDAS E DANOS - ENCARGOS INCLUÍDOS NA FORMA PACTUADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2001
Data da Publicação:31/05/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
