PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, III. DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A decisão condenatória fundamentou a caracterização da autoria delitiva de cada um dos condenados à luz das provas presentes nos autos, identificando elementos que comprovam que todos os sócios da pessoa jurídica tinham ciência e poder de decisão acerca do pagamento de tributos devidos pela empresa. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria de um delito esteja definitivamente esclarecida, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza (materialidade e indícios suficientes de autoria). A certeza para fins de juízo condenatório deve advir do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. 3. A procedência de ação de anulação de lançamentos, concomitantemente à sentença penal condenatória, não leva à inépcia da denúncia. No momento do recebimento da inicial, ao longo de toda a instrução penal e por ocasião da prolação da sentença, não pairava dúvida sobre a constituição do crédito tributário. Presente a justa causa para a ação penal. Desnecessário o aditamento da denúncia. 4. A superveniência de decisão judicial que desconstitui o crédito tributário definitivamente lançado poderia fundamentar a absolvição por falta de prova da materialidade delitiva. Aspecto concernente ao mérito da ação que não caracteriza a irregularidade da denúncia, muito menos a nulidade do processo. 5. Não há contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, sendo que a suposta incompatibilidade entre os trechos citados pela defesa reside no fato de que tratam de delitos diferentes. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não padece de nulidade. O conteúdo da fundamentação não é relevante para caracterizar, ou não, a nulidade, vez que se trata de aspecto concernente ao mérito da decisão. 7. A materialidade restou devidamente comprovada pelo processo administrativo fiscal, pelo Auto de Infração e pelas NFLDs. 8. A autoria delitiva está devidamente comprovada pelo contrato social, pela prova testemunhal e pelos interrogatórios judiciais. 9. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das consequências do crime, que resultou em supressão de alto valor de contribuições previdenciárias. 10. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 11. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 12. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. 13. Regime inicial de cumprimento da pena o aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 14. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS MÍNIMAS. ART. 95, I, CP. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo processo administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal (CEF), pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo e pelo interrogatório judicial do acusado. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, além das provas patentes do desvio de valores de caixas e das retiradas de contas de clientes, é igualmente claro que o réu utilizou-se da sua condição de funcionário público para as práticas delitivas, conforme prova testemunhal e o interrogatório do próprio réu. 3. A autoria delitiva está igualmente comprovada pelo processo administrativo, pelas provas testemunhais produzidas em contraditório durante a instrução processual e pela confissão judicial do acusado. 4. Não há fundamento para a exclusão da culpabilidade em razão de inimputabilidade do agente. O próprio acusado, em sede de interrogatório judicial, admite sua ciência acerca do caráter ilícito de sua conduta. 5. Ainda que se pudesse falar que o réu, mesmo consciente da ilicitude de sua conduta, não tinha condições de se autodeterminar em razão de grave patologia, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a alegada excludente de culpabilidade. 6. O fato de o réu ter sido mantido em seu cargo na CEF em nada influencia a presente ação penal. O processo administrativo reconheceu a responsabilidade do réu pelos atos ilícitos apurados, tendo inclusive lhe aplicado sanção. Ainda que tivesse sido absolvido na seara administrativa, tal não vincularia a decisão judicial em sede de ação penal, em observância à independência das esferas. 7. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. 8. A aplicação da circunstância atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A Súmula nº 231, STJ é respaldada no princípio da reserva legal e da separação dos Poderes. O vocábulo "sempre", presente no texto do art. 65, caput, do Código Penal, deve ser interpretado de forma teleológica, à luz do determinado pelo dispositivo penal que tipifica a conduta examinada, e não como permissão à fixação da pena aquém do mínimo legal. 9. Aplicação da causa de diminuição prevista pelo art. 16, do Código Penal, pois "embora a última parcela do ressarcimento tenha sido paga quando já estava em curso a instrução, foi o termo de confissão de dívida assinado antes do oferecimento da denúncia (fls. 228/229), cabendo frisar que, em razão do valor a ser ressarcido, não teria o acusado condições de efetuar o pagamento de outra forma que não fosse a parcelada". 10. Regime inicial de cumprimento da pena o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 11. As penas aplicadas ao acusado já se encontram, desde a sentença de primeiro grau, em seu patamar mínimo, de modo que não é possível reduzi-las ainda mais. 12. Art. 92, I, "a", do Código Penal ao caso. Perda do emprego público do acusado na CEF. Impossibilidade de aplicação à luz da proibição da reformatio in pejus. 13. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O acórdão que determinou o recebimento da denúncia ateve-se às alegações do recurso em sentido estrito e discutiu a necessidade de recebimento da denúncia à luz do teor da decisão que a rejeitara. Não se trata de decisão extra petita. 2. Diante dos elementos indiciários, o acórdão que determinou o recebimento da denúncia reconheceu a possibilidade de que o acusado praticava habitualmente o crime de descaminho e, por consequência, reconheceu óbice à aplicação a priori do princípio da insignificância. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal para se analisar, à luz do conjunto probatório que seria produzido, a incidência desse princípio. Ausência de exame antecipado do mérito, tendo sido verificado que os elementos presentes nos autos não autorizavam, naquele momento, a caracterização da atipicidade material do delito. 3. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, V, do Código Penal e a pena imposta ao acusado, ora apelante, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. A materialidade do crime previsto pelo art. 334, caput do Código Penal está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e pelo laudo de exame merceológico. 5. Apesar da prova de que, entre as mercadorias apreendidas, estavam presentes 30 (trinta) pacotes de cigarros de origem presumidamente estrangeiras, a denúncia não trouxe, em sua descrição fática, a indicação de importação de mercadoria proibida. Em observância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença e à proibição da reformatio in pejus, não é possível analisar a prática do crime de contrabando. 6. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 7. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. Também é consagrado no Supremo Tribunal Federal que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. 8. Considerando que o acusado possui apontamento pela prática da mesma conduta objeto dos autos, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, ante a existência de reiteração delitiva. Precedentes. 9. A autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados pelo auto de apresentação e apreensão, por prova oral produzida perante o Juízo a quo e pelas declarações do próprio acusado, em sede de interrogatório judicial. 10. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. 11. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 12. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 13. Regime inicial aberto. 14. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é de 1 (um) ano de reclusão, deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 15. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela SRFB, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, conforme requerido pela apelante. 8. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 10. Juízo de retratação exercido. Agravo legal provido. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA APÓS A QUITAÇÃO DA PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EDUCATIVO-FIES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato danoso gerador da indenização pleiteada, consiste na manutenção indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito (Serasa), após a quitação da parcela de juros oriunda do contrato de abertura de crédito estudantil - FIES, vencida em 05.03.2002, cujo pagamento ocorreu em 25.06.2002. 2. No caso, é fato incontroverso, porquanto admitido pela parte ré em contestação, que a inclusão no Serasa ocorreu em 18.06.2002 e a exclusão em 23.07.2002, portanto, 27 (vinte e sete) dias após o pagamento da parcela retro citada. 3. A par disso, não há que se negar a conduta antijurídica da parte ré, que não atuou com a mesma diligência ao requerer a pronta inclusão do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito e, depois, promover sua exclusão do cadastro respectivo, logo após a quitação, como lhe incumbia. 4. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. (AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) 5. Registre-se, ainda, que a restrição de fl. 59 é posterior ao débito indevidamente mantido pela parte recorrida em cadastros de restrição ao crédito, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 6. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 7. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 9. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. Assim sendo, considerando que o valor da anotação indevidamente mantida era de R$49,89(quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), e que o registro perdurou por vinte e sete dias, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. 11. Correção monetária devida a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONSTATADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. CONCESSÃO. PEDIDO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. 1. Importação de veículo. Tributos iludidos. Descaminho. 2. MPF tomou ciência da sentença, sem manifestação acerca de interposição de recurso. Petição interpondo a apelação protocolada tempestivamente. Preclusão consumativa não verificada. Conhecimento do recurso da acusação. Preliminar rejeitada. 3. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição calculada pelo máximo da pena cominada. Artigo 109, caput, do Código Penal. 4. Pena: 4 anos de reclusão. Prazo prescricional: 8 anos. Artigo 109, IV, do Código Penal. Decurso de prazo inferior: entre recebimento da denúncia (em 19.01.2011) e a sentença condenatória (em 03.05.2015). Inocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. 5. Materialidade e autoria incontroversas. 6. Dosimetria da pena. 7. Maus antecedentes. Agravamento da pena com base em ações penais em curso ou condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444 do STJ. Pena-base fixada no mínimo legal mantida. 8. Pedido de isenção de custas concedido. 9. Recurso da acusação improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. INADISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Esta Corte Regional tem entendido reiteradamente que tal modalidade negocial não afronta qualquer dispositivo constitucional. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário foi constituído na data da entrega da declaração nº 1006721 em 27/05/1993 (fl. 203). - A execução fiscal foi ajuizada em 05/02/1997 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 12/03/1997 (fl. 13), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar n. 118/2005. O marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da parte executada (mediante comparecimento espontâneo em 18 de outubro de 2004 - fl. 16) que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Ciente em 01/08/1997 da tentativa frustrada de citação (fl. 20), a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa na pessoa do representante legal (15/06/1998-fl. 23), expedindo-se carta precatória para tanto, com resultado negativo (fl. 44 - 23/07/1999). Intimada em 10/10/2000, a exequente requereu expedição de ofício à JUCESP (16/11/2000-fl. 47), cumprido em 01/02/2001(fls. 52/61). Em 21/05/2001, a exequente requereu a citação da empresa em novo endereço (fl. 67), na qual foi citada em 27/07/2001 (fl. 78). - A demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, não deixando em momento algum o processo suspenso e/ou aguardando resposta de diligências. Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Não há se falar em transcurso do prazo quinquenal, considerando que o executivo fiscal composto pela CDA nº 80.6.96.046391-72 teve seu crédito constituído da data da declaração efetivada em 27/05/1993 (fl. 203), e o ajuizamento da ação ocorreu em 05/02/1997 (fl. 02). - Remessa oficial provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, CP. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. QUALIFICADORA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Rejeito a alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, que a defesa sustenta não terem sido realizados em conformidade com a legislação processual penal. Os reconhecimentos na fase inquisitorial foram ratificados por reconhecimento seguro em audiência de instrução e julgamento, bem como por contundente prova testemunhal e pela própria confissão do acusado. 3. Em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente apenas com base na folha de antecedentes criminais indicando ações penais em curso. 4. Reconheço a incidência no caso da atenuante da confissão espontânea, mas mantenho a pena no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simulação de arma de fogo presta-se tão somente a caracterizar a grave ameaça, circunstância elementar do crime de roubo, mas não constitui motivo idôneo apto a exasperar a pena do crime de roubo nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por ausência de potencialidade ofensiva à integridade da vítima. Jurisprudência. 6. Deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, pois a manutenção da vítima no compartimento de carga não foi imprescindível para a execução do roubo. 7. Mantenho o regime inicial fechado, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, considerando o modo de execução do delito e as causas de aumento presentes no caso concreto, bem como a gravidade concreta do crime perpetrado, como já explanado na fixação da pena. 8. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Concedo isenção de custas processuais ao sentenciado, conforme requerido. 10. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CARACTERIZADO. RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INPLICABILIDADE DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos elementos presentes nos autos, especialmente pelas cópias das provas orais da reclamação trabalhista em que se deram as declarações falsas do réu, pela prova testemunha produzida nestes autos e pelo interrogatório judicial do acusado. 2. O delito previsto no art. 342, caput, do Código Penal é crime formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Significa dizer que a consumação plena do delito se dá ao final do depoimento que contém declarações falsas. Diante disso, é irrelevante se a sentença proferida considerou ou afastou, em sua fundamentação, as afirmações inverídicas trazidas pela testemunha. 3. O dolo encontra-se igualmente provado pelo interrogatório judicial do acusado, e pelo fato de ao final da audiência realizado no bojo da reclamação trabalhista, as testemunhas foram advertidas, mais uma vez, sobre a possibilidade de caracterização do delito de falso testemunho. 4. Tendo em vista que a retratação do acusado, com a admissão da falsidade de declarações, se deu quase 2 (dois) anos após a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, não cabe a aplicação da causa de extinção da punibilidade prevista pelo §2º do art. 342 do Código Penal. 5. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Aplicação da circunstância atenuante da confissão, contudo, tal não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 7. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. CARACTERIZADO O DOLO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade está comprovada pelos documentos juntados aos autos a fls. 29, 30 e 31 e pelo prova testemunhal, que atestam a falsidade das informações constantes na certidão CIT nº 151/2008, na certidão negativa de débitos nº A-31155/2008 e no espelho datado de 1997. 2. A autoria delitiva deflui do fato de que, apesar de o réu não ter entregado pessoalmente os documentos falsos à Receita Federal, estes foram apresentados por funcionário de empresa por ele contratada, eram relativos ao imóvel de sua propriedade, foram anexados a requerimento em seu nome e por ele assinado, bem como tinham como objetivo beneficiá-lo. 3. O conjunto probatório é suficiente a comprovar o elemento subjetivo do crime previsto pelo art. 304 do Código Penal, vez que resta patente que o acusado compareceu pessoalmente à Receita Federal para assinar o DISO, que é formulário preenchido com base nos dados falsos presentes nas certidões e no espelho de tributação apresentados. No mais, ainda que o acusado não tivesse acesso aos documentos falsificados, tinha condições de constatar, no momento em que assinou o DISO, a falsidade das informações. 4. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 5. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 6. Redução do valor de cada dia-multa à luz das informações acerca da situação econômica do réu. 7. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. - Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." - No mesmo sentido, o posicionamento do C. Superior Tribunal Federal: "É absolutamente desnecessária a notificação prévia, ou a instauração de procedimento administrativo, para que seja inscrita a dívida e cobrado o imposto declarado, mas não pago pelo contribuinte ." (RTJ, 103/221). - Por sua vez, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. - O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário (art. 142, do CTN), de modo que a respectiva notificação abre oportunidade ao devedor para impugnar a exigência. - Na hipótese de apresentação de recurso administrativo, a decisão definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). - Não sendo apresentado recurso, a data da notificação será tomada como termo inicial para a fluência do referido prazo. - No caso em tela, o crédito fazendário derivado das CDAs n. 80.2.09.005499-45, n. 80.6.09.009441-77, n. 80.6.09.009442-58 e 80.7.09.002784-09 foi constituído mediante termo de confissão espontânea, tendo o devedor sido notificado em 31/01/2006 (fls. 18/91). - Esta, portanto, tornou-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional. - O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. - Desta forma, se o ajuizamento for anterior à vigência da LC 118/05, cabe observar a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, aplicada à luz do disposto na Súmula 106/STJ. - Sendo o ajuizamento após a vigência da LC 118/05, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, não se aplicando, assim, o teor da Súmula 106/STJ. - Cumpre salientar que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º do CPC, o marco interruptivo do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação, vez que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Assim, com a interrupção da prescrição em 27/07/2009 (fls. 16) não foi extrapolado a lustro legal para ajuizamento da ação. - Em que pesem as alegações da agravante, de que o crédito foi constituído mediante entrega de declaração e de que esta entrega se deu em datas próprias, não há nos autos elementos que comprovem a existência de qualquer declaração dos referidos tributos, bem como não há nada que demonstre a data de entrega de tais declarações. - Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ E ART. 219, §1º DO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo) REsp 1120295/SP de12/05/2010, proferiu entendimento no sentido de que o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, afasta a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). II - A jurisprudência da Terceira Turma desta E. Corte se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. III - No caso dos autos, não se operou a prescrição do crédito exequendo, tendo em vista que não decorreu o prazo previsto no art. 174, CTN. Devendo ser considerado que entre a data da constituição do crédito (20/04/2003 a 18/01/2006) e a propositura da execução fiscal (14/04/2008) não decorreu o prazo quinquenal. Sendo observado ainda que na época do ajuizamento, o despacho ordenador da citação já era termo interruptivo, portanto a data da efetiva citação não interfere no feito quando ausente inércia por parte da exequente. IV - Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. V - Agravo legal desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Não havendo qualquer previsão legal para tanto, seja na Justiça Estadual, seja na Federal, entendo que o parcelamento das custas processuais seria possível, em tese, apenas àqueles que alcançarem os requisitos da concessão da justiça gratuita. - No caso de não comprovar a condição de necessitado, tal medida seria descabida. É este o caso. - Os artigos 2º, 4º e 6º, todos da Lei n.º 1.060/50 não se harmonizam, em princípio, com as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas, pois não estão elas abrangidas no rol dos desfavorecidos. - A obtenção de lucro afigura-se incompatível com a situação de pobreza exposta no preceito legal. - Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas que não exercem atividades com fins lucrativos, como é o caso dos autos, mas nessa hipótese não bastará mera declaração de pobreza, exigindo-se efetiva prova da impossibilidade. - Acrescente-se, por oportuno, que o entendimento adrede esposado encontra-se em sintonia com jurisprudência sedimentada do E. STJ. - Mais recentemente, aquela Corte Superior consolidou entendimento a teor do enunciado sumular n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos qualquer prova de sua impossibilidade em arcar com as custas processuais. - Assim, não há nos autos qualquer elemento que justifique o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. - Incabível, portanto, o parcelamento. - Agravo regimental não conhecido. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SÚMULA 443 DO STJ. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram amplamente comprovadas nos autos. 2. Consoante Jurisprudência do STF, o reconhecimento fotográfico é admitido. Ainda, houve a ratificação dos reconhecimentos realizados extrajudicialmente na fase judicial, em audiência de instrução em julgamento. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista condenação com trânsito em julgado posterior, mas por fato anterior ao roubo em apreço, configurando-se, assim, maus antecedentes do réu. 4. O quantum de aumento de pena ante a presença das majorantes dos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal não pode ser fixado apenas com fundamento no número de causas de aumento de pena, nos termos da Súmula 443 do STJ. Neste ponto, reduzida a majoração determinada pelo Juízo a quo para fixar aumento de 1/3, ou seja, no mínimo legal. 5. Apelação parcialmente provida para diminuir o quantum de pena majorada na terceira fase da dosimetria penal. No mais, mantida a condenação nos termos da sentença proferida em 1ª Instância.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO E. STJ. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA RECONHECIDA. AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVANTE DO ART.62, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Réu foi denunciado em 16/03/2012 como incurso no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006, do Código Penal. Ao que consta dos autos o réu foi surpreendido quando tentava embarcar pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP no voo da empresa aérea Qatar, com destino a Doha, Qatar de onde seguiria para Dubai, Emirados Árabes Unidos, trazendo consigo 690 g (seiscentos e noventa gramas) - peso líquido - de cocaína. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito atribuído ao réu. 3. Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria da pena. Pena-base mantida com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) deve ser reconhecida, uma vez que a acusada admitiu que ingeriu as cápsulas com cocaína, o que embasou a manutenção da condenação nesta Instância. No entanto, por força da Súmula nº 231 do E. STJ não será aplicada a atenuante referida. 6. No caso dos autos, a natureza e a quantidade da droga apreendida (690 gr de cocaína), contidas em 46 cápsulas ingeridas pelo réu, somada à confissão indiciária do acusado no cometimento do crime narrado na denúncia mediante paga, denotam que o denunciado se dedica às atividades criminosas, de forma a obstar a aplicação da causa de diminuição da pena inserta no artigo 33,§4º, da Lei nº 11.343/06. 7. Manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6 dada a comprovação da intenção do réu de transportar substância entorpecente para território estrangeiro. 8. A promessa de recompensa financeira faz parte do tipo penal, não tendo o condão de agravar a pena. Precedentes. 9. Pena final de 05 ( cinco) anos e 08 ( oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 570 dias-multa. 10. Fixado regime inicial semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser deferida, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência da ré e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 13. A decretação da prisão por força do presente julgamento, após o trânsito em julgado, falto de requisitos ensejadores da segregação cautelar. 14. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para afastar a aplicação da causa de redução do § 4º, art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGOS 299, 304 e 171, CAPUT, C. C. O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ESTELIONATO. FRAUDES EM EXPEDIÇÃO DE CND. DOLO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PARCIALMENTE. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal para os réus Jorge Nakano e Décio Navarro Filho, pois, diante de recurso da acusação, os marcos temporais são aqueles fixados no artigo 109, III, do Código Penal. 3. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (Súmula n. 438, do STJ). 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, a pena a ser considerada para a contagem do prazo prescricional é aquela imposta em concreto pelo órgão julgador para cada delito, nos termos dos artigos 109, IV e 119, do Código Penal, daí porque caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal para a acusada Maria Aparecida Santos Dias. 5. A denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 6. A questão afeta à análise formal da denúncia encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, uma vez que já analisada e julgada por este Tribunal (Habeas Corpus n. 2011.03.00.0022253-3, relatoria da Des. Federal Vesna Kolmar, julgado em 20.09.11). 7. Materialidade delitiva comprovada. 8. Mantida a absolvição da acusada Luciana Aparecida por não haver nos autos provas satisfatórias de sua participação. 9. Mantida a condenação dos acusados Jorge Nakano, Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho, pois há nos autos elementos satisfatórios que indicam a autoria delitiva dos acusados. 10. Dosimetria. Descabe a redução das penas impostas pela sentença, nos casos em que elas tenham sido fixadas no mínimo legal. 11. Não há falar na incidência da agravante da pena prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, pois os acusados Jorge Nakano não se valeram de valerem de suas funções ou profissões para prática delitiva. 12. Os casos em que a pena privativa de liberdade é substituída por apenas uma pena restritiva de direitos restringem-se às hipóteses em que a condenação seja igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão (art. 44, § 2º, do Código Penal). 13. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal. Precedentes. 14. Provido o recurso interposto pela defesa de Maria Aparecida Santos Dias. Não conhecido o recurso interposto por Maria Aparecida Santos Dias às fls. 1165/1169. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho desprovidos. Parcialmente provido o apelo interposto pela defesa de Jorge Nakano, para excluir sua condenação pela reparação dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estendendo-a aos demais réus. Mantida, no mais, a sentença recorrida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O embargante alega omissão do acórdão que não reconheceu o direito do réu a suspensão processual, nos termos da Súmula 337 do STJ e do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Sendo a aplicação da Súmula n. 337 do STJ e do art. 89 da Lei n. n. 9.099/95 uma faculdade do Ministério Público Federal, não há o que se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Demonstrados a autoria e a materialidade do delito, com fundamento em provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório, impõe-se manter a condenação do réu por prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14. 2. Dosimetria. Ausência de condenações anteriores que justifiquem o reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência. Exasperação da pena-base, por outro lado, diante da elevada quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu, o que caracteriza circunstância judicial desfavorável no caso dos autos (CP, art. 59, caput). 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, impõe-se reconhecer a atenuante de pena pela parcial confissão do réu, observando-se, por outro lado, o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantidas as disposições acerca da fixação do regime para inicial cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Apelação da acusação parcialmente provida. 6. Apelação do réu desprovida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)