PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RETIFICAÇÃO DO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 3. Ressalte-se que o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. 4. O artigo 19 do Decreto 3.048/99 dispõe que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. 5. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. 6. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 7. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 8. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. Por outro lado, apurado o valor correto dos salários de contribuição no meses de abril a junho de 2008 pela Contadoria do Juízo (fls. 364/368), estes devem ser observados para fins de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício. 10. Assim sendo, na data do requerimento administrativo, o somatório do tempo de serviço especial da parte autora supera 25 (vinte e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser compensadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por tempo de serviço. 12. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 13. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 14. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Mérito da apelação da parte autora, reexame necessário e apelação do INSS prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. VASTA DOCUMENTAÇÃO APTA AO RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-COMPANHEIRA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA. DATA DO JULGADO. LOPS E DECRETO 83.080/79. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - Inexiste certidão de óbito acostada aos autos, tampouco declaração de morte presumida. 3 - É cediço que a Justiça Federal é competente para reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, conforme jurisprudência do C. STJ. 4 - O art. 7º do Código Civil de 2002 dispõe sobre as hipóteses de morte presumida. O Código Civil de 1916 igualmente trazia referida previsão nas hipóteses dos arts. 481 e 482, que tratavam da sucessão definitiva. 5 - In casu, não obstante a parte autora não ter postulado referida declaração, constata-se que o INSS não se insurgiu quanto à questão, tendo, inclusive, cessado o benefício do segurado de aposentadoria por invalidez (NB 0690282354), pelo motivo 48 "cessado no sistema antigo", enviando ofício à demandante, no qual consta que o instituidor da pensão alimentícia veio a óbito (fls. 40, 43/44). 6 - O conjunto probatório permite concluir pela presunção do falecimento do Sr. Florisvaldo Bruno dos Santos, isto porque, às fls. 109/183 há cópia de boletim de ocorrência, no qual se investigava o homicídio do segurado, em 08 ou 09/11/1985, sendo colhido o depoimento de um de seus filhos, Adilson Bruno dos Santos. Apesar de a perícia, pelo material colhido (ossos de fêmur e ossos da cintura ilíaca), concluir "que a morte do não identificado, deu-se por causa indeterminada" (grifei), houve denúncia e sentença de pronúncia pelo suposto crime. 7 - A parte autora empreendeu diligências em nome do Sr. Florisvaldo, nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Maracás-BA e em Certidão de Prontuário no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton, visando obter algum registro (fls. 184/185). 8 - Ante o princípio da economia processual, considerando a provável data do delito de homicídio constante na investigação criminal (08 ou 09/11/1985), observo que o companheiro da autora encontra-se desaparecido há quase 33 (trinta e três) anos, o que autoriza a declaração de morte presumida, para fins previdenciários, nos termos do mencionado art. 78 da Lei nº 8.213/91. 9 - Resta verificar se a demandante faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, à luz da legislação vigente à provável época do óbito. 10 - Para a concessão do benefício de pensão por morte sob a vigência das legislações mencionadas é percuciente verificar: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado e d) carência de 12 contribuições mensais. 11 - O evento morte restou presumido, conforme demonstrado, em 08 ou 09/11/1985. Os requisitos relativos à qualidade de segurado do de cujus e a carência restaram incontroversos, tendo em vista que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 0690282354) desde 1º/10/1979 (fl.40). 12 - A celeuma cinge-se em torno da condição de dependente da autora. Sustentou, na exordial, ter vivido na companhia do Sr. Florisvaldo Bruno dos Santos, com quem teve 04 (quatro) filhos, e que, separados, dependia economicamente do mesmo, o qual pagava pensão alimentícia. 13 - Anexou aos autos, certidão de casamento do filho Carlos Antônio dos Santos, atestando a filiação em comum e o nascimento em 08/08/1968 (fl. 14), bem como cópia da petição inicial de ação de alimentos em que sustentava ter vivido maritalmente com o Sr. Florisvaldo por 24 (vinte e quatro) anos, pleiteando alimentos provisionais para si e para o menor, à época, Carlos Antônio dos Santos (fls. 19/22), termo de audiência de conciliação e certidão de objeto e pé do processo nº 400/81, que correu perante a 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires-SP, no qual ficou acordado, em 16/06/1981, que o "réu se obriga a pagar a autora, a importância mensal de Cr$4.0000,00 (quatro mil cruzeiros) a título de pensão alimentícia" (fls. 24, 26/27). 14 - Para comprovar a dependência econômica, também foram ouvidas duas testemunhas, em 08/04/2013, as quais afirmaram que a parte autora viveu com o Sr. Florisvaldo, do qual estava separada, sem precisarem por quanto tempo. A Sra. Márcia Regina de Oliveira aduziu que a autora mencionava depender economicamente da pensão que recebia e a Sra. Solange Ripoli Pereira informou que "acredita que a autora vivia da pensão paga pelo segurado" (fls. 81/82). 15 - Quanto ao ponto, o art. 38 da LOPS, assegurava, no § 2º, que: "No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não desquite, ser-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado (incluído pela Lei nº 5.890/1973)". 16 - Não obstante a lei conferir ao ex-cônjuge referida garantia, é certo que a ex-companheira que recebe pensão alimentícia, igualmente, faz jus ao mesmo direito. 17 - Assim, devidamente comprovada, pela prova material e testemunhal, a dependência da autora em relação ao falecido. 18 - Alie-se, como elemento de convicção, que a pensão alimentícia concedida não cessou quando o filho Carlos Antônio dos Santos completou a maioridade, de modo que referida prestação, de fato, era concedida à demandante. 19 - Por derradeiro, é insubsistente o argumento da autarquia de que a mera percepção de aposentadoria por invalidez pela parte autora, desde 1º/10/1990 (fls. 62/64), afasta a dependência econômica, eis que esta somente é elidida por robusta prova em sentido contrário, o que não se observa dos autos. 20 - No que tange ao termo inicial do benefício, nos termos do art. 72, I, do Decreto nº 83.080/79, a pensão por morte é contada da data da declaração de morte presumida, de modo que, sendo esta reconhecida nesta oportunidade, fixa-se a DIB na data do julgamento da presente demanda. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 24 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se considera lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Por tais razões, imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária, na data da prolação da sentença. 25 - Isenção da autarquia securitária do pagamentos das custas processuais, nos termos da lei. 26 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 27 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SEUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 17/06/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 06/06/2012 (fl. 28). 2 - Informações extraídas dos autos, de fls. 205/205-verso, noticiam que o beneplácito foi implantado com renda mensal inicial (RMI) de R$899,13. 3 - Constata-se, portanto, que desde a data do termo inicial do benefício (06/06/2012) até a data da prolação da sentença - 17/06/2013 - passaram-se pouco mais de 12 (doze) meses, totalizando assim 12 (doze) prestações no valor supra, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 4 - Ainda em sede preliminar, verifica-se a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos complementares pelo expert, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 5 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 6 - A apresentação de novos esclarecimentos pelo expert não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 7 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 8 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 15 - Os requisitos qualidade de segurado e carência legal restaram incontroversos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os atestou, sendo certo também que a remessa necessária não foi conhecida. 16 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 14 de março de 2013 (fls. 66/158), diagnosticou o autor como portador de "Dependência Química e de Esquizofrenia, necessitando de tratamento adequado e internação cujo tempo é de 6 meses a 24 meses, para o tratamento da dependência química. Quanto a Esquizofrenia, os surtos tendem a regredir após este tratamento. Portanto se o paciente for realizar o tratamento conforme procedimentos médicos, psiquiátricos citados, e em regime de internação, necessita ficar afastado pelo período de 24 de suas atividades laborativas a partir da data realização da perícia médica judicial, com posterior reavaliação junto ao INSS, mas se não for fazer o tratamento dessa forma, corre o risco de piorar a sua dependência química, com dinheiro público" (sic). 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - Depreende-se do laudo pericial, portanto, que o demandante possui incapacidade total e temporária para o trabalho, haja a vista a necessidade de internação em hospital para remissão da "dependência química" e atenuação da "esquizofrenia", fazendo jus à concessão de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 19 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 20 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Haja vista a apresentação de requerimento administrativo pelo autor em 06/06/2012 (fl. 28), acertada a fixação da DIB na referida data. Impende ressaltar que, consta dos documentos anexados junto ao laudo pericial, mais especificamente, os de fls. 80 e 103, que o autor foi submetido a internações em Hospital Psiquiátrico, em outubro de 2010 e em agosto de 2012, de modo que se conclui que, neste interregno, inclusive na data da apresentação do requerimento administrativo supra, estava incapacitado para o trabalho. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E IPTU - TARDIA CITAÇÃO DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - DESÍDIA DA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). 2. O marco inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.641.011/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 980). 3. O ajuizamento da execução fiscal foi anterior ao advento da LC nº 118/05. Assim, a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). Havendo citação válida dentro do prazo legal (art. 219, §§1º e 2º, do CPC/73) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do C. STJ), a interrupção retroagirá à data da propositura da execução fiscal. 4. Entre a constituição definitiva do crédito e a citação da União decorreu prazo superior a cinco anos, dando ensejo à ocorrência da prescrição. 5. Recurso de apelação improvido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal , à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. 3. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 2008 (fls. 48) e a citação do executado Reginaldo da Fonseca Lira se deu em 18.08.2008 (fls. 54). No entanto, mesmo depois de inscrita a dívida e devidamente citado, o executado alienou o veículo em 23.12.2008 (fls. 14) para a ora embargante. 4. Por sua vez, não restou demonstrado nos autos que a alienação do bem penhorado não tenha reduzido o executado à insolvência, ou seja, que o executado possuía rendas ou bens reservados e suficientes à garantia da dívida. Desse modo, não se produziu a prova que poderia afastar a presunção de fraude à execução e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN. 5. Tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e após a inscrição da dívida ativa, bem como da citação válida, está caracterizada a fraude à execução. 6. Apelo da União Federal provido em Juízo de retratação.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal , à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. 3. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 2005, não consta a data da citação da executada, Micro Porto Feliz Com. Livros e Informática, no entanto consta às 42, que o veículo em questão foi penhorado em 20/09/2005, com a ciência do representante legal da empresa, ou seja, presume-se por consequência que a citação se deu em data anterior. 4. Tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e após a inscrição da dívida ativa, bem como da citação válida, está caracterizada a fraude à execução. 5. Por sua vez, não restou demonstrado nos autos que a alienação do bem penhorado não tenha reduzido o executado à insolvência, ou seja, que o executado possuía rendas ou bens reservados e suficientes à garantia da dívida. Desse modo, não se produziu a prova que poderia afastar a presunção de fraude à execução e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN. 6. Apelo da União Federal provido em Juízo de retratação. Sucumbência invertida.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTS. 304, C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUSÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. - Materialidade, autoria delitivas e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - Inaplicabilidade do princípio da consunção. No presente caso, o falso não se exauriu no crime de estelionato, uma vez que a potencialidade lesiva de alguns dos documentos utilizados (RG e CTPS) para a perpetração da fraude não se esgotou nessa prática delitiva, podendo ser utilizados para o cometimento de outras fraudes, significando dizer que a falsificação documental (crime-meio) não restou absorvida no crime de estelionato (crime-fim). Precedentes. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Não havendo condenação transitada em julgado não há justificativa para a exasperação da pena-base no tocante as circunstâncias judicias da conduta social e da personalidade do agente, previstas no art. 59 do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Precedentes. - A incidência da agravante e atenuante nos crimes ora em análise, não resultaram em alteração da pena-base, diante do disposto na Súmula nº 231 do STJ. Causa de aumento (§ 3º do art. 171 do Código Penal) e causa de diminuição (Art. 14, II, do Código Penal) aplicadas ao crime de estelionato. - Diante da inaplicabilidade do princípio da consunção, mantém-se a exasperação da pena quanto ao concurso formal de crimes, aumentando-se a pena do crime mais grave. Art. 70 do Código Penal. - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. - Pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado e proporcional às condições econômicas da ré e a prevenção e repressão da conduta criminosa. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da ré parcialmente provida.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESE RELATIVA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os temas afetos à materialidade e à autoria delitivas não restaram devolvidos ao conhecimento deste Tribunal ante a delimitação levada a efeito em sede de razões recursais. Todavia, restam comprovadas nos autos. 2. Alegação de bis in idem e, subsidiariamente, de que os fatos objeto desta ação penal estariam absorvidos pela consunção, em relação à conduta descrita em outra ação penal. O processo anterior, mencionado pelo apelante, diz respeito a apresentação de passaporte e de documento de identificação falsos no ano de 2011, a agentes da Polícia Federal que cumpriam mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Pedido de Extradição. Já neste feito, apura-se responsabilidade penal do mesmo acusado quanto à confecção do mesmo passaporte, ou seja, aprecia-se a configuração de crime atinente ao declínio de dados qualificativos completamente falsos perante a autoridade administrativa brasileira responsável pela expedição de documentos de identificação internacional. Portanto, não se configura o bis in idem e nem tampouco a consunção, não se tratando de crime meio e crime fim, no que diz respeito à confecção de passaporte por meio da aposição de dados qualificativos falsos ideologicamente e a apresentação de tal passaporte para autoridades policiais, dois anos depois, com a intenção de impedir a real identidade do seu possuidor e, assim, evitar sua detenção. 3. Deve ser revista a valoração negativa levada a efeito pela sentença quando da fixação da pena-base, no tocante à conduta social e à personalidade do agente, sendo vedado tal juízo com base em condenação (ainda que transitada em julgado) decorrente por fato posterior ao que se encontra sob persecução criminal. Tal valoração também não pode ocorrer com base em condenação ainda sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ). Readequação da pena de multa de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. A teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e levando em consideração o fato de que houve o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias negativas quando da análise do art. 59 do Código Penal, sem deixar de considerar o quantum final da reprimenda, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. 5. Dado parcial provimento ao recurso de apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e de personalidade quando da fixação da pena-base, redundando em nova dosimetria penal, inclusive com readequação da pena de multa, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. FRAÇÃO A SER RECONHECIDA QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO ACUSADO NA IDENTIFICAÇÃO DE COAUTOR (ART. 14 DA LEI Nº 9.807/1999). PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor do § 1º do art. 185 (na redação conferida pela Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009), o interrogatório do acusado que se encontra preso deve ser levado a efeito no próprio estabelecimento em que estiver recolhido, desde que presentes condições de segurança a todos os atores processuais envolvidos na consecução do expediente (juiz, representante do Parquet, serventuários e defensor) e seja assegurada publicidade ao ato. 2. De forma excepcional, permite-se que o magistrado realize o interrogatório por meio de sistema de videoconferência, desde que fundamente a decisão correspondente. 3. A decisão impugnada não declinou em qual das hipóteses autorizadoras do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, encontrar-se-ia o fundamento de validade para a determinação da realização do interrogatório do acusado por meio do sistema de videoconferência, bem como qual o aspecto do caso concreto balizaria o emprego de tal expediente, o que, entretanto, não autoriza a decretação de nulidade do ato processual (tal qual requerido). Isso porque o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. Prevalece o entendimento de que o princípio pas de nullité sans grief também encontra campo de incidência em sede de interrogatório do acusado, razão pela qual o pleito de decretação de nulidade deve vir precedido da efetiva demonstração de prejuízo ao interrogando. 5. Assim, não se configura o prejuízo alegado, de modo que não adimplida a declinação do prejuízo para que o ato processual, em tese, pudesse ser declarado como nulo. Ademais, o acusado confessou, de livre e espontânea vontade (até mesmo porque reconhecido por mais de duas dezenas de vítimas mantidas reféns no assalto a mão armada em agência da Caixa Econômica Federal - CEF) a prática delituosa quando ouvido em juízo. Outrossim, depreende-se do termo de audiência a ausência de qualquer insurgência do patrono do acusado em ter sido realizado o ato de interrogatório de seu assistido por meio do sistema de videoconferência. 6. No tocante ao reconhecimento de pessoa, em sede processual penal, qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo. Sem prejuízo do exposto, a colocação de terceiras pessoas em volta daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes jurisprudenciais. 7. A despeito da não devolução dos temas relativos à materialidade e à autoria delitivas ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal, cumpre asseverar a presença de prova nos autos a sufragar a procedência da condenação imposta ao acusado. 8. Em se tratando de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o Código Penal não fornece um quantum para fins de majoração ou de diminuição da pena de modo que ao juiz é dada certa margem de discricionariedade ante a ausência de critérios previamente definidos pelo legislador. Todavia, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que, para se atender aos critérios de proporcionalidade e em observância ao princípio da razoabilidade, cada circunstância (atenuante ou agravante) poderá, no máximo, fazer com que a pena-base seja diminuída ou aumentada em até 1/6 (um sexto) a menos que, no caso concreto, haja reprovabilidade anormal da conduta a legitimar a majoração em percentual maior. 9. Depreende-se do teor da Súmula 443/STJ que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nota-se que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, de modo que foi levada em consideração as circunstâncias do delito ter sido perpetrado por meio do emprego de violência ou ameaça exercida com o emprego de arma, pelo emprego de duas ou mais pessoas e pelo fato do agente ter mantido a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. 10. Do arcabouço fático-probatório constante dos autos, vislumbra-se a correção com que o magistrado sentenciante agiu ao efetivamente reconhecer tais aspectos, cabendo destacar que constam plasmados ao longo do provimento judicial recorrido os fundamentos pelos quais realmente deveriam tais disposições incidir no caso em julgamento. Ademais, há prova nos autos do emprego de arma de fogo com o desiderato de ameaçar as vítimas presentes na agência pilhada, da execução do assalto por duas ou mais pessoas e da restrição de liberdade dos reféns. Proporcional, outrossim, a fração de aumento empregada na espécie (na casa de ½) ante o implemento de 03 das previsões contidas no artigo declinado. 11. No que tange à aplicação do redutor de pena previsto no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o acusado não foi preciso em indicar quem teria sido um dos coautores do delito, na justa medida em que declinou, em seu interrogatório, apenas um apelido, relativo a pessoa que moraria no mesmo endereço da sua genitora, que teria participado da empreitada criminosa - sustentou, sem maior veemência, que teria conhecido o agente delatado no meio de uma praça. 12. Os indicativos declinados pelo acusado, de tão genéricos e desprovidos de quaisquer elementos aptos a permitir a identificação do tal coautor, mostram-se impossíveis de produzir maiores esclarecimentos dos fatos, evidenciando-se que sequer diligências da Polícia Federal poderiam encetar resultados positivos, razão pela qual impossível conferir a consequência jurídica de abrandamento da pena constante do art. 14 da Lei nº 9.807/1999. 13. Fixação da pena de multa de modo proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. 14. Apelação parcialmente provida

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DESTE FEITO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERROGATÓRIO CUJA COLHEITA FOI DETERMINADA, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA DEFESA, POR CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PLASMADO NA SÚM. 273/STJ A INDICAR A NECESSIDADE, APENAS, DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA. FORMALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO MM. JUÍZO DEPRECANTE. DEVER DA DEFESA DE ACOMPANHAR O DESENROLAR DA CARTA PRECATÓRIA JUNTO AO MM. JUÍZO DEPRECADO. - Alega o Parquet federal que os presentes Embargos Infringentes não deveriam ser conhecidos ante o seu protocolo ter ocorrido fora do prazo legal. Não se verifica na espécie a aventada intempestividade tendo em vista que, quando da primeira oposição dos Infringentes, o prazo recursal encontrava-se interrompido e sem início em razão da prévia oposição de Embargos de Declaração. Referidos Embargos Declaratórios deram ensejo a exaração de um novo v. acórdão, que foi impugnado por outros Embargos de Declaração, a ensejar mais um v. acórdão. Desse último v. acórdão (disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 22 de janeiro de 2016), protocolizou-se nova petição de Embargos Infringentes em 29 de janeiro de 2016, dentro dos 10 dias previsto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. A jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhe a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer. - Imperioso destacar o entendimento sufragado em nossa jurisprudência plasmado na Súm. 273/STJ, segundo a qual, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, entendimento este decorrente da interpretação do disposto no art. 222 do Código de Processo Penal que apenas impõe que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória. Consigne-se a plena aplicabilidade do verbete sumular acima citado em sede de interrogatório do acusado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal. - Adentrando ao caso dos autos, nota-se que o embargante (bem como seu defensor) estavam presentes em sede de audiência de instrução marcada com o desiderato de ouvir testemunhas acusatórias e defensivas - em referido ato processual, a defesa do embargante pugnou que seu interrogatório ocorresse por meio da expedição de carta precatória, o que restou deferido pelo magistrado presidente da audiência. Importante salientar que tanto o embargante como seu causídico assinaram o termo de audiência em que deferido o interrogatório nos termos pugnados pela própria defesa. - Dentro de tal contexto, infere-se o devido cumprimento do entendimento jurisprudencial que se formou acerca do tema no sentido de que basta a intimação da expedição da carta precatória (seja para oitiva de testemunhas, seja para interrogatório do acusado) para o fim de que o ato processual cumpra com o devido processo legal (com seus corolários: ampla defesa e contraditório). Tanto a defesa técnica como o próprio embargante estavam devidamente cientes de que o interrogatório ocorreria, tendo a obrigação de diligenciar perante o MM. Juízo deprecado a fim de saber a data em que referido ato processual seria levado a efeito. - Nulidade inexistente e que, acaso acolhida, teria o condão de permitir a prevalência da própria torpeza (requerimento de interrogatório por precatória e não comparecimento em ato processual que sempre se soube que se realizaria para se alegar mácula processual) ao arrepio da legislação de regência. - Rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet federal. Negado provimento aos Embargos Infringentes.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA . REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos embargos, além das questões relativas à imunidade, que foi afastada em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, do CPC/73 (fls. 243/251), bem como à notificação, que ficou superada em razão do provimento do recurso especial mencionado, a União alegou que a CDA é nula, pois não especificou os tributos cobrados com a indicação do fundamento legal, fato gerador, alíquota aplicada, base de cálculo e demonstrativo do cálculo de apuração do débito, a configurar cerceamento de defesa e ofensa aos artigos 202 e 203 do CTN. - É cediço que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, em atenção aos artigos 2º, §§ 5º, 6º e 7º, 3º da Lei de Execuções Fiscais e 5º, LV, da CF. Para tanto, o título executivo deve apresentar o nome do devedor, a individualização do valor do débito, sua origem, natureza e legislação aplicável, acrescido dos consectários legais. Nesses termos é o entendimento do STJ, que julgou o tema em representativo da controvérsia, REsp 1.138.202/ES (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A documentação acostada aos autos evidencia que a CDA observou os requisitos exigidos nessas normas, vale dizer, o nome do devedor, seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, com a disposição da lei em que é fundado, atualização monetária, respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo , a data em que foi inscrita. Não há, nos autos, portanto, elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez, de maneira que a alegação de nulidade da CDA não pode ser acolhida. - Não configura cerceamento de defesa a falta de juntada do discriminativo do débito e do procedimento administrativo ou mesmo a sua instauração, conforme Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - À vista da sucumbência da fazenda nacional, cabível a condenação à verba honorária, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Assim, considerados a natureza da causa, o valor do débito impugnado (R$ 11.755,20, em 2008) e o trabalho do advogado, deve ser fixada em R$ 1.000,00, como forma de remuneração adequada ao profissional. - Apelação provida, e, com fulcro no artigo 1.013, § 2º, do CPC, embargos à execução fiscal julgados improcedentes.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VINTE E SEIS PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO. USO INDEVIDO DE DUAS ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, À MÍNGUA DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO OU TAMPOUCO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (SEJA INEVITÁVEL, SEJA EVITÁVEL). DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU, PRESERVANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENAS-BASE DO ACUSADO, COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, MANTIDAS, TODAVIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 6º DA LEI 9.605/98, VALORANDO NEGATIVAMENTE APENAS A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PASSERIFORMES APREENDIDOS (EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE A SOMENTE UM SEXTO). REDUÇÃO, EM UM TERÇO, DAS NOVAS PENAS-BASE DO ACUSADO NO TOCANTE AO DELITO AMBIENTAL EM COMENTO, AINDA QUE EX OFFICIO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 14, IV, DA LEI 9.605/98, ALCANÇANDO O MÍNIMO PATAMAR LEGAL, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE MERAMENTE MENCIONADA NO APÊNDICE II DA CITES, PORTANTO, SEM NECESSARIAMENTE SE ENCONTRAR ATUALMENTE EM PERIGO DE EXTINÇÃO (SEJA EM ÂMBITO INTERNACIONAL, NACIONAL OU ESTADUAL), EMBORA, EVENTUALMENTE, POSSA CHEGAR A ESSA SITUAÇÃO NO FUTURO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais (fls. 124/128), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para condenar FLAVIO DE SOUZA, também, pelos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, aplicando-lhe, ademais, a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98. 2. Já a defesa de FLAVIO DE SOUZA, em suas razões recursais (fls. 151/155), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que seja o réu absolvido do delito previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, por suposto erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), na medida em que à época dos fatos desconhecia, em tese, a necessidade de autorização do IBAMA para manter em cativeiro domiciliar as aves silvestres objeto de apreensão, por ele encontradas em um terreno baldio próximo à sua residência, e, subsidiariamente, para que lhe seja fixada pena-base no mínimo patamar legal ou o mais próximo possível ao mínimo, à luz do princípio da proporcionalidade, aplicando-lhe, na sequência, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, em razão de alegado erro evitável sobre a ilicitude do fato. 3. Diversamente do pugnado pela acusação no tocante à imputação delitiva descrita no artigo 32 da Lei 9.605/98, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que o acusado tenha, de fato, realizado qualquer dos núcleos do tipo incriminador de maus-tratos, razão pela qual mantenho a sentença absolutória nesse ponto, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando as observações inconclusivas do Parecer Técnico do CRAS-PET relativamente à presença de maus-tratos em pássaros da fauna silvestre (fls. 47/48), o qual veio a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal tão somente em 05/06/2017, vale dizer, após mais de seis meses da data da apreensão dos referidos passeriformes (04/11/2016 - fl. 51). Tampouco restou caracterizada no caso concreto a necessária presença do elemento subjetivo específico do delito em comento consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo, inclusive puro sadismo. 4. A despeito da posição adotada pela magistrada sentenciante às fls. 118v-119 da r. sentença e em consonância com o apelo ministerial neste ponto, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA falsificadas por adulteração) e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), sendo de rigor o seu afastamento. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 5. Ademais, ao contrário do sustentado pela defesa e em sintonia com o pugnado pela acusação neste ponto, os elementos de cognição demonstram que o criador amador FLAVIO DE SOUZA, de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 26 (vinte e seis) pássaros silvestres, consistentes em 01 (um) sabiá-de-coleira (Turdus albicolis), 03 (três) coleirinha (Sporophila caerulescens), 02 (dois) cardeal (Paroaria coronata), 08 (oito) canário-da-terra (Sicalis flaveola ssp.), 06 (seis) picharro (Saltator similis), 02 (dois) sabiá-laranjeira (Turdus rufiventris), 01 (um) brejal (Sporophila albogularis), 01 (um) garibaldi (Chrysomus ruficapillus), 01 (um) corrupião (Icterus jamacaii) e 01 (um) sabiá-ferreiro (Turdus subalaris), sem estarem devidamente anilhados (vinte e quatro deles desprovidos de quaisquer anilhas identificadoras, e dois deles portando anilhas do IBAMA adulteradas), todos em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 04/11/2016, na própria residência do acusado, no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 02 (duas) anilhas do IBAMA adulteradas (uma por corte e outra por alargamento), constantes nos tarsos de 02 (dois) dos 26 (vinte e seis) passeriformes objeto da mesma autuação ambiental [anilhas IBAMA "OA 2,2 201839" (coleirinha) e "OA 4,0 100290" (sabiá-de-coleira)]. 6. De fato, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. 7. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela expressiva quantidade de aves silvestres irregularmente mantidas em cativeiro domiciliar pelo acusado. 8. O réu foi inicialmente condenado a 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrito no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a pena corporal aplicada por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, de acordo com as condições do Juízo das Execuções Penais, conforme se depreende da r. sentença de fls. 116/120. 9. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, portanto, no mínimo patamar legal, na forma dos artigos 68 e 49, ambos do Código Penal. 10. Já no que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, reduziram-se proporcionalmente as penas-base do acusado para apenas 07 (sete) meses de detenção, e 11 (dez) dias-multa (exasperação correspondente a somente um sexto), como necessário e suficiente para repressão e prevenção do delito em comento in caso, na forma do artigo 59, caput, do Código Penal, e do artigo 6º da Lei 9.605/98, valorando negativamente apenas as circunstâncias do referido crime, em virtude da expressiva quantidade de pássaros silvestres apreendidos em seu poder, a saber, 26 (vinte) exemplares, em atendimento ao pleito subsidiário da defesa, inclusive, em sintonia nesse ponto com o parecer da própria Procuradoria Regional da República (fls. 165-v/166), à luz do princípio da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu-se, de ofício, a presença das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, e no artigo 14, IV, da Lei 9.605/98, razão pela qual, à míngua de quaisquer agravantes, as novas penas-base vieram a ser reduzidas em 1/3 (um terço), resultando nas sanções intermediárias de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, nos limites da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria de pena, a despeito do pugnado pela acusação, não se vislumbrou nestes autos a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98, porquanto nenhuma das aves silvestres apreendidas em poder do réu seja tecnicamente "espécie considerada ameaçada de extinção", inclusive, os 02 (dois) exemplares de cardeal (Paroaria coronata), os quais, de acordo com o próprio Laudo Pericial Federal n. 1325/2017 (fl. 31), não integram as listas oficiais de espécies da fauna silvestre "ameaçadas de extinção" no país, seja em âmbito nacional ou estadual, na forma do Anexo I da Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2015, bem como do Anexo I do Decreto Estadual n. 56.031, de 20 de julho de 2010, nada obstante sua mera citação no Apêndice II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), portanto, sem necessariamente se encontrar atualmente em perigo de extinção, embora, eventualmente, possa chegar a essa situação no futuro. Na ausência de quaisquer causas de aumento ou diminuição, fixou-se definitivamente a nova pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. 11. Com efeito, as penas corporais definitivas dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, devem ser somadas, em concurso material, à vista do artigo 69 do Código Penal, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão). Nos termos do artigo 33, §2º, "c", e § 3º, do Código Penal, preservou-se o regime prisional inicial aberto. Ademais, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, na forma do artigo 72 do Código Penal. 12. Por fim, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 8º da Lei 9.605/98, substituiu-se a soma das penas privativas de liberdade impostas ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da soma das penas corporais substituídas, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada à União Federal. 13. Apelos da acusação e da defesa parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. 1. O acusado foi flagrado na Operação Pentágono, realizada pela Receita Federal do Brasil com apoio da Polícia Militar Rodoviária, efetuando o transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação da regular importação. Consta que não impugnou o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal, o que culminou com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. 2. A representação fiscal para fins penais, validamente constituída na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não restou afastada por prova em sentido contrário. Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os procedimentos administrativos, incluídos os de cunho fiscal, são considerados provas não repetíveis, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sujeitos, portanto, ao contraditório diferido, sendo aptos a alicerçar condenações criminais. 3. O crime de descaminho prescinde de dolo específico, pois o tipo penal em tela não traz, em sua redação, o chamado especial fim de agir. Basta, portanto, a existência de dolo genérico para o aperfeiçoamento do delito, que se configura com a simples consumação da conduta prevista no tipo. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença reformada. 5. Dosimetria da Pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos. 7. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Tem sido admitido na jurisprudência que, ante pequena quantidade de medicamentos e da indicação de que a finalidade do agente seria o consumo próprio, a pena em eventual condenação seria desproporcional. Assim, na análise do caso concreto, verificando-se (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) a ausência de periculosidade da ação, especialmente em caso de o princípio ativo do medicamento ser autorizado no país; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressiva lesão jurídica provocada, seria possível a incidência do princípio da insignificância. 3. O entendimento exposto, no entanto, não se aplica ao caso em exame, na medida em que a natureza e a quantidade dos medicamentos importados impedem a aplicação do chamado princípio da insignificância e, também, o uso para consumo próprio, visto que foi apreendida grande quantidade de produtos, o que evidencia o fim comercial. 3. Dosimetria da pena. Não há dúvida de que a pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa para o crime em exame é bastante alta e, por isso, tem levado a algumas perplexidades nos casos concretos examinados, dada a evidente desproporcionalidade que se verifica. Apenas para ficar num exemplo, a pena prevista para o tráfico de drogas, crime de claríssima repulsa social, varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa, o que significa dizer que, em certos casos, aquele que trafica cocaína poderá ter uma pena significativamente inferior à daquele que importa medicamento sem registro na ANVISA. Uma desproporção injusta. 4. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal rejeitou arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade desse mesmo preceito secundário ao julgar o (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015). 6. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, é o caso de se aplicar o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 7. A Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa Lei (EIfNu 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, Quarta Seção, maioria, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 15.03.2018, e-DJF3 Judicial 1 26.03.2018). 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea que se reconhece de ofício. Súmula nº 231 do STJ. 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. ROUBO À RESIDÊNCIA. BEM PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL SUBTRAÍDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. RÉU UTILIZOU APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO APÓS O ROUBO. RÉUS RECONHECIDOS EM SEDE INQUISITIVA E EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DOS ÁLIBIS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 STJ. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito. Demonstrou-se que os réus foram alguns dos responsáveis pelo assalto à residência de uma servidora da Polícia Federal, sendo que, dentre outros objetos, foi subtraído um computador pertencente àquele órgão. 2. Não restam dúvidas acerca da autoria. Todas as três vítimas reconheceram ambos os réus como os autores do roubo. Tal confirmação verificou-se inicialmente em sede inquisitiva, mediante reconhecimento fotográfico, seguido do reconhecimento pessoal, e em audiência de instrução e julgamento. 3. Na ação criminosa em exame foi utilizado um veículo Nissan, constatado como produto de roubo realizado um dia antes aos fatos destes autos. A vítima do roubo do veículo também reconheceu os réus como sendo os autores do delito. 4. Em crimes patrimoniais, como o roubo, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, vez que, em regra, são praticados na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 5. De seu turno, as ilações defensivas são precárias. O réu A. alega que no dia e hora dos fatos, estava no seu trabalho, juntando aos autos uma folha de pontos. Todavia, a folha de pontos em questão aparenta estar rasurada precisamente no campo referente à data do delito em exame, sendo certo que também apresenta grafias divergentes que colocam em dúvida a idoneidade do referido documento. O réu P. sustenta que, no momento do crime, se encontrava na igreja, participando de um congresso religioso. Junta aos autos uma mídia caseira com imagens do evento, além dos relatos em juízo de sua irmã, ouvida como informante, e de um pastor que teria participado do evento mencionado. Os relatos em seu favor se revelaram confusos especificamente no que diz respeito às datas em que teria se realizado. Outrossim, as imagens exibem uma pessoa assemelhada ao réu, ao fundo, presente no evento no período entre 20h e 21h, sendo que o delito em exame foi cometido aproximadamente por volta das 23h. Assim, as alegações defensivas, além de precariamente subsidiadas, não resistem quando confrontadas com a prova acusatória. 6. Mantida a condenação de ambos os réus. 7. Dosimetria. Pena-base reduzida. Ofensa à Sumula 444 do STJ. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido no mínimo legal o valor do dia-multa. 10. Mantido o regime inicial fechado, em observância ao art. 33, § 3º, do CP, considerando o modo de execução do delito e as causas de aumento presentes no caso concreto, bem como a gravidade concreta do crime perpetrado, como já explanado na fixação da pena. 11. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 12. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME, pois não se trata de caso em que, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E, conquanto fosse admissível a denunciação da lide, considerando que em caso de condenação da CEF por responsabilidade objetiva por fato do serviço (conforme pretensão exposta pela parte autora) seria possível a condenação das empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME ao ressarcimento dos prejuízos da CEF, se demonstrada culpa ou dolo na fraude (responsabilidade subjetiva), entendo que a denunciação da lide não era obrigatória e o MM. Magistrado a quo poderia ter indeferido o pedido a fim de evitar demora excessiva ou de evitar tornar a causa mais complexa em prejuízo do consumidor, sobretudo porque tal decisão não impedirá a CEF de buscar o ressarcimento em ação própria. Assim, conheço os agravos retidos de fls. 241/244 e 258/259, mas rejeito-os. 2. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, a CEF defendeu ser imprescindível o depoimento pessoal da autora, a oitiva dos empregados da agência em questão e a realização de prova pericial. Ocorre que a prova testemunhal e a expedição de ofícios às demais instituições bancárias, nos termos em que fundamentadas pela apelante, destinam-se à apuração da culpa de terceiro, seja a empresa de entregas, seja dos bancos emitentes dos boletos bancários, fatos que somente são relevantes na demanda da CEF contra os causadores do dano, além de já estarem sendo apurados na esfera criminal. Já a prova pericial é desnecessária, pois a própria CEF já analisou a autenticação mecânica e confirmou que ela não é compatível com as suas autenticações. 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. No caso dos autos, narra a parte autora que é titular da conta corrente nº 0284-0 junto à agência nº 4125 da CEF e a utiliza para realizar pagamentos de depósitos judiciais, sempre se valendo do mesmo procedimento, mediante borderôs firmados pelos representantes legais da autora. Uma vez assinado o borderô, a autora encaminha o documento à CEF, mediante portador, acompanhando a carta de encaminhamento e do respectivo Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente ("Guia DJE"). Os documentos são deixados na agência, onde os pagamentos ordenados pelo borderô são processados pelos funcionários da Ré. Após algumas horas, as Guias DJE, contendo as chancelas mecânicas que comprovam sua quitação, são retirados por um portador da autora. No dia 23/07/2010, a autora emitiu um borderô endereçado à agência para o pagamento de Guia DJE no valor de R$ 951.085,06, em cumprimento à ordem judicial expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assinado pela Sra. Ângela Aparecida Seixas e pelo Sr. Maurício Lotufo Maldonne. O borderô e a Guia DJE, acompanhados de uma carta de encaminhamento, foram colocados no malote e encaminhados à agência e, posteriormente, devolvidos ao Setor da autora. Ao serem devolvidos, a autora constatou que fora debitado da conta corrente da autora para pagamento do DJE, conforme 2ª via do Aviso de Débito emitido pela CEF e a 4ª via do DJE. Porém, no dia 26/08/2010, a autora foi informada pelos advogados responsáveis pelo processo judicial que o pagamento efetuado em 23/07/2010 não havia sido creditado. Em contato com a CEF, foi informada em 29/11/2010 que o débito de R$ 951.085,06 na conta corrente da autora referia-se ao pagamento de onze boletos bancários. De acordo com a CEF, o malote entregue pelo portador à CEF não conteria a Guia DJE, mas sim 11 boletos bancários, sendo que 7 deles favoreciam a empresa Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e 4 a empresa Barra Mar M Confecções Ltda - ME. Ainda teria afirmado que a assinatura aposta no documento (Guia DJE, supostamente pago) não seria de nenhum empregado da agência. Em 10/01/2011, a CEF informou que até a autenticação mecânica constante da Guia DJE seria falsificada e que não era possível fornecer cópia das gravações do circuito interno da agência. Conclui que foi vítima de fraude e que o mais provável é que o malote de documentos enviados pela autora foi trocado pelos boletos bancários emitidos em nome de empresas de fachada. Afirma que, embora a CEF alegue que tal troca teria ocorrido antes da instituição bancária receber os documentos, este fato não restou comprovado, pois não há recibo da CEF indicando quais documentos teriam sido efetivamente recebidos, tampouco forneceu a CEF qualquer documento que comprove que a autenticação mecânica falsificada não tenha ocorrido em suas dependências. Defende que, independentemente do momento em que ocorreu a troca, a fraude somente se consumou em decorrência da falha da CEF no processamento do borderô, porquanto este indicava apenas um pagamento em favor da CEF, e não diversos pagamentos em favor de outras empresas, de modo que a CEF deveria ter processado apenas o pagamento discriminado no borderô. Afirma que não houve erro escusável da CEF, pois para que fossem realizados os pagamentos dos boletos era necessário que o borderô indicasse as empresas Barra Mar e Soberana como beneficiárias. Além disso, afirma que a autora utilizava a conta com frequência e exclusivamente para realização de depósitos judiciais e quitação de tributos federais e contribuições previdenciárias, e não para quitação de boletos. Por fim, afirma que, mesmo que restasse comprovado que a fraude ocorreu fora da agência bancária, persistiria a responsabilidade da CEF, pois ela não seguiu as instruções da autora no processamento do borderô. Por sua vez, a CEF contestou, afirmando que não houve qualquer negligência ou falha na prestação de serviço, pois a CEF efetuou o pagamento daquilo que constava dentro do malote recebido e o borderô recebido não continha a finalidade dos pagamentos, tratando-se de borderô genérico - alega que cabia à autora por cautela discriminar o depósito que queria efetuar. Afirma que o malote já chegou à agência bancária com os boletos em seu interior e que a somatória dos boletos corresponde exatamente ao valor do borderô. Afirma que a autenticação mecânica da Guia DJE não confere com os padrões da autenticação da CEF e que a assinatura aposta na Guia DJE também não corresponde à assinatura de nenhum dos empregados da CEF. Conclui que a autora deve cobrar os prejuízos sofridas da empresa de motoboy que levou o malote até a agência. Também sustenta que a conta corrente aberta em nome da autora não possuía finalidade específica, de modo que os valores depositados podiam se destinar a quaisquer fins. Afirma ainda que, se houve fraude, a CEF também foi vítima e não pode ser responsabilizada por ela, por se tratar de caso de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, e de culpa concorrente da autora. Por fim, defende a inaplicabilidade do CDC, por não se tratar de relação de consumo. Anoto que a CEF defendeu a existência de litisconsórcio passivo necessário com as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME e/ou requereu a denunciação da lide. Os pedidos foram indeferidos, dando ensejo à propositura dos agravos retidos de fls. 241/244 e 262/266. Também houve interposição do agravo de instrumento nº 2011.03.00.019326-0 contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal e a expedição de ofício às instituições financeiras em que os destinatários da fraude possuem conta, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo e, posteriormente, foi reconhecida a perda de objeto em razão da prolação de sentença nestes autos. Às fls. 282/304, a CEF juntou outros borderôs que a autora encaminhou à CEF. Às fls. 321/378 e 412/540, constam cópias do inquérito policial nº 040/2011 perante a 2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul, do 96º Distrito Policial - Booklin. 5. A autora não tem como comprovar que o malote que chegou à agência continha a GUIA DJE, eis que foi a empresa de motoboy que levou o malote à agência. O máximo que a empresa pode comprovar é que entregou o malote contendo a GUIA DJE à empresa de entregas - e o fez, pois à fl. 44 consta a GUIA DJE encaminhada à CEF, assim como o Aviso de Débito e a via da GUIA DJE com autenticação mecânica, às fls. 46/47. Por outro lado, é verdade que a CEF também não pode comprovar que a GUIA DJE não chegou à agência no malote enviado, por se tratar de prova negativa. Porém, note que tal empecilho seria facilmente evitado por meio da adoção de procedimento de emissão de recibo indicando quais documentos teriam sido efetivamente recebidos. Ademais, a apresentação das gravações internas da agência também poderia ajudar na elucidação dos fatos, vez que poderiam demonstrar, ao menos, que os documentos constantes do interior do malote não foram alterados dentro da agência bancária - mas também poderiam evidenciar que o malote já chegou violado à agência. Porém, a CEF também afirmou não mais possuir tais gravações. Ocorre que não há dúvidas que as instituições bancárias devem manter tais gravações a fim de minimizar o risco de fraudes e delitos em suas agências, já que, pela natureza da atividade desenvolvida, são alvos de tais práticas com frequência. Além disso, verifica-se dos borderôs juntados que todos indicam a CEF como favorecida, e não as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME. E, ressalto que a própria CEF juntou inúmeros borderôs idênticos às fls. 282/304, evidenciando que o procedimento descrito pela autora, realmente, era adotado com frequência e, assim, conhecido pela ré. Desse modo, parece-me que a CEF tinha condições de, diante das circunstâncias do caso, ter suspeitado da operação atípica. 6. Porém, ainda que se considerasse que não houve falha da CEF diretamente no processamento dos documentos e que os documentos já chegaram adulterados à agência, tratar-se-ia de fortuito interno, pois a fraude realizada relaciona-se diretamente com os riscos da própria atividade econômica dos bancos. Note que os fraudadores utilizaram documentos com timbre da CEF (fls. 46) e autenticação mecânica, a olho nu, similar à das instituições bancárias (fls. 46 e 47). É exatamente o caso tratado na Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Assim sendo, seja por um ou por outro fundamento, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança nos serviços bancários, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada em suas operações. 8. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, consigno que não se trata de caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois, conforme fundamentação supra, restou evidenciada existência de falha na prestação de serviço e de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 9. A par disso, deve ser mantida a condenação da CEF ao ressarcimento à parte autora da importância de R$ R$ 951.085,06 (novecentos e cinquenta e um mil e oitenta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais. 10. Com relação ao apelo da parte autora, verifico o MM. Magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00, o que se mostra adequado ao caso considerando o valor elevado da condenação e a desproporção em relação ao grau de trabalho exigido dos advogados, sobretudo porque a instrução foi breve e não ouve incidentes de maior complexidade. 11. Recursos de apelação da CEF e da parte autora desprovidos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não caracteriza nulidade a decisão do Magistrado que se remete a fundamentos de decisões anteriores, denominada de fundamentação per relationem, como a pareceres do Ministério Público, não configurando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 381 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no REsp n. 1692641, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.02.18; STJ, AgRg no HC n. 331384, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 980349, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.03.17; STF, RHC, n. 121527, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.14). 2. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 3. Apelação parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. In casu, a bitributação teve início com a concessão da aposentadoria complementar, a partir de 2004 (fls. 24/32). Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/03/2012, a prescrição quinquenal atinge as parcelas retidas anteriormente a 26/03/2007. 3. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 4. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 5. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição do autor ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 6. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pelo autor voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E.STJ. 7. Apelação da União Federal e remessa oficial as quais se nega provimento. Apelação do autor parcialmente provida apenas para condenar a ré ao reembolso à parte vencedora no que houver adiantado a título de custas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA REGULAR INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 106/STJ. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. 1. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser elidida por meio de prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. 2. A exequente não pode ser penalizada em decorrência da demora oriunda de falhas dos serviços judiciários (SÚM. 106/STJ). 3. Não ocorreu a prescrição dos tributos haja vista que das datas dos referidos vencimentos, até o ajuizamento da ação em 17/07/2000, não decorreu o prazo superior a 05 anos. 4. O STF em sede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral. 5. Não é mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousam na questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico. 6. É possível a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. 7. Caberá à União, sucessora da empresa por força da Lei nº 11.483/2007, quitar o débito de IPTU devido relativo ao exercício de 1999. 8. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 9. Não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, visto que na CDA de fl. 19 consta : "sobre o débito incidem juros e correção monetária, conforme Lei 10734 e Decreto 27.842/89, e despesas judiciais e honorários advocatícios". 10. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 4. Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (01/02/2017 - fl.34), tendo a parte autora demonstrado que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 6. A RMI será calculada nos termos do artigo 48, § 4º, da LBPS. 7. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Colendo STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Colendo STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 8. Apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10. Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). 11. As autarquias federais estão isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal, a teor do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 12. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.". Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. 13. Nesse passo, a isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. 14. Recurso provido para condenar o INSS a pagar a aposentadoria por idade híbrida, nos termos do expendido.