PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDENTE IMPROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 3. No foro onde estiverem instalados, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001. A lei não excluiu a competência do JEF para o processamento de ação cautelar. Essa competência não é prejudicada pelo eventual ajuizamento posterior de ação ordinária que, de acordo com o valor da pretensão, poderá ou não ser ajuizada perante o Juizado Especial. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo suscitante.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes do STJ. 2. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 3. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 5. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 6. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." (Súmula n. 295 do STJ). 8. Indevida restituição em dobro, pois não comprovada a má-fé na cobrança dos valores indevidos. 9. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO. PROVA ESCRITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. PENA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. 1. O contrato assinado sem eficácia de título executivo e a planilha de evolução do débito viabilizam a propositura de ação monitória. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes do STJ. 3. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 4. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 6. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 7. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 8. Inexiste proibição legal à fixação do percentual multa de mora ou pena convencional, tampouco ocorre bis in idem em relação aos juros de mora, vez que têm finalidades diversas. 9. A previsão contratual do vencimento da totalidade das parcelas no caso de inadimplemento, por si só, não configura abusividade na contratação. 10. Amortização da dívida. "O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste". Precedentes STJ. 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há qualquer vício quanto à tipicidade da conduta daquele que, de maneira livre e consciente, omite na Carteira de Trabalho e Previdência Social o "nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços" (CP, art. 297, § 4º). 2. O perfazimento do crime prescinde da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo ao segurado. Aliás, há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a infração penal em exame visa preservar o interesse da Previdência Social na arrecadação das contribuições que lhe são devidas, sendo o próprio Estado o principal sujeito passivo do crime. 3. Os apontamentos existentes em desfavor do acusado não podem ser utilizados para a elevação da pena-base, pois não há nos autos a notícia de condenação definitiva. Súmula nº 444 do STJ. 4. A confissão do acusado, ainda que qualificada, foi expressamente considerada pelo juiz para fundamentar a condenação, de modo que não poderia ter sido desconsiderada para o efeito de atenuação da pena. Precedentes do STJ. 5. É mais razoável e adequada à condição pessoal do réu, pessoa idosa, as penas de interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. 6. Apelação improvida. Redimensionamento da pena, de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. 1. A materialidade foi devidamente provada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Documentoscópico. 2. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares falsos, isoladamente, não afastam a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado está evidenciada nos autos, pois a guarda ou introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. A autoria está clara diante do Auto de Prisão em Flagrante e do interrogatório judicial do réu. 4. A mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas é insuficiente para afastar a culpabilidade dos acusados. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão dos apelantes. In casu, as provas juntadas aos autos demonstram o conhecimento da falsificação, sendo que o próprio réu admitiu a ciência da inautenticidade das notas. 5. Os elementos probatórios presentes nos autos não demonstram a caracterização de erro de proibição. Ao contrário: os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu apontam a ciência acerca do caráter ilícito de sua conduta. 6. Dosimetria. As poucas e antigas anotações em desfavor do acusado não autorizam a conclusão de que possui uma atuação criminosa reiterada e contumaz, logo, sua personalidade não pode ser reconhecida como voltada para o crime. 7. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. A aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 9. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 2. Rejeitada a alegação de estado de necessidade, tanto como excludente, como causa de diminuição da pena, prevista no art. 24, § 2º, do CP. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 4. A natureza e a quantidade da droga traficada remetida ao exterior pelo correio - (689g de cocaína - massa líquida), bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal. 5. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença. Súmula 545 do STJ. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. Incidência da Súmula n. 231 do STJ. 6. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Fração diminuída de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto), conforme requerido no recurso da defesa. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que se afasta. Embora primário e sem maus antecedentes no Brasil, em seu interrogatório o acusado confessou que já fez outras remessas de drogas ao exterior, via correios, o que indica que se dedica a atividades criminosas. 8. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Fração diminuída para 1/6. 9. Mantido o regime fechado início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se que esta foi, pelo menos, a quinta vez que o acusado praticou o delito de tráfico transnacional de drogas. 10. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 1. O reconhecimento administrativo do pedido deduzido por servidor público, consubstanciado em pagamento, importa na renúncia tácita da prescrição por parte da Administração (STJ, AGA n. 1314774, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.09.10, AGA n. 1218014, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.08.10; AGREsp n. 967730, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.05.10). 2. Incontroverso o recebimento de vantagem ou direito reconhecido administrativamente, não se justifica a demora do adimplemento da obrigação pela Administração, ao fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou pendências administrativas (STJ, AROMS n. 30359, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.10.12; AROMS n. 30451, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.06.12; REsp n. 551961, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.03.07). 3. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidor es e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das adi s ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 4. É certo que a Administração, em junho de 2006, restabeleceu o percentual de 30% a título de Gratificação de Habilitação Militar (cf. informação de fls. 262/263). No entanto, foram indevidamente efetuados descontos no soldo do autor, a título de "restituição de valores pagos a maior". O requerimento administrativo de restituição de valores não afasta o interesse de agir do autor, uma vez não comprovada a devolução. Não se justifica a demora do adimplemento da obrigação pela Administração ao fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou pendências administrativas. Os Juros moratórios devem observar os termos ora referidos. 5. Apelação da União provida em parte para determinar a incidência de juros moratórios conforme acima explicitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ E ART. 219, §1º DO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo) REsp 1120295/SP de12/05/2010, proferiu entendimento no sentido de que o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, afasta a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). II. A jurisprudência da Terceira Turma desta E. Corte se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. III. No caso dos autos, não se operou a prescrição do crédito exequendo, tendo em vista que não decorreu o prazo previsto no art. 174, CTN. Devendo ser considerado que entre a data da constituição do crédito (30/06/98) e a propositura da execução fiscal (12/08/99) não decorreu o prazo quinquenal. verificada a ausência de inércia por parte do exequente na impulsão dos autos. IV. Segundo entendimento dominante, o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos gestores da empresa executada tem natureza prescricional, e em vista da Súmula Vinculante 08 do E.STF, cabe à lei complementar tratar do tema, a propósito do que o tema é tratado pelo art. 174 do CTN. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a citação do sócio para fins de redirecionamento de execução fiscal deve ser efetuada nos cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174, do CTN, retroagindo a data da citação à data do pedido, nos termos do art. 219, §1º do CPC. V. No caso em análise, verifico que houve citação do sócio em 05/12/2007. Tomando por base a data da citação da empresa executada (11/11/2003) não houve a prescrição para o redirecionamento. VI. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ E ART. 219, §1º DO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo) REsp 1120295/SP de12/05/2010, proferiu entendimento no sentido de que o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, afasta a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). II. A jurisprudência da Terceira Turma desta E. Corte se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. III. No caso dos autos, não se operou a prescrição do crédito exequendo, tendo em vista que não decorreu o prazo previsto no art. 174, CTN. Devendo ser considerado que entre a data da constituição do crédito (30/06/98) e a propositura da execução fiscal (12/08/99) não decorreu o prazo quinquenal. verificada a ausência de inércia por parte do exequente na impulsão dos autos. IV. Segundo entendimento dominante, o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos gestores da empresa executada tem natureza prescricional, e em vista da Súmula Vinculante 08 do E.STF, cabe à lei complementar tratar do tema, a propósito do que o tema é tratado pelo art. 174 do CTN. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a citação do sócio para fins de redirecionamento de execução fiscal deve ser efetuada nos cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174, do CTN, retroagindo a data da citação à data do pedido, nos termos do art. 219, §1º do CPC. V. No caso em análise, verifico que houve citação do sócio em 05/12/2007. Tomando por base a data da citação da empresa executada (11/11/2003) não houve a prescrição para o redirecionamento. VI. Apelação da UNIÃO provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810: RE 870.947. APLICAÇÃO DO RESP 1172421/SP JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 407 DO CC. CONDUTA OMISSIVA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões trazidas. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ. 3. O fato é que o STF reconheceu no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 que a TR, por não recompor corretamente as perdas ocasionadas pelo fenômeno inflacionário, não pode ser adotada como índice de correção monetária. 4. Em que pese as alegações da União, o acórdão foi expresso quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, que interpretando o que restou decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, afastou a incidência da TR, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/94, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como índice de correção monetária. 5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, sem razão a União Federal, haja vista que o art. 407 do CC refere-se exclusivamente aos juros decorrentes de responsabilidade contratual, sendo que na indenização por responsabilidade extracontratual o termo "a quo" é a data do evento danoso, conforme entendimento cristalizado na Súmula 54 do STJ. 6. No que refere à culpa exclusiva da vítima, o acórdão embargado, analisando as provas dos autos, foi expresso ao concluir pela culpa concorrente, o que não exclui o nexo causal entre a conduta omissiva do exército e o dano moral, exsurgindo a responsabilidade objetiva estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, decorrente do agravamento da doença incapacitante do autor, não sendo possível, dessa forma, reconhecer no caso dos autos a incidência da alegada excludente de responsabilidade. 7. Incabível a reavaliação do montante fixado a título de indenização por danos morais em sede de aclaratórios. 8. Na verdade, não há que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, quando a embargante pretende, sob o pretexto de omissão, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 9. Embargos de declaração rejeitados.

CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do E. STJ, que se realize a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, tão somente para que se considerasse o tempo de prisão provisória do réu na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se confunde com a progressão do regime prisional, sendo de rigor, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sua consideração. 3. No caso dos autos, temos que o recorrente foi preso pelo delito de tráfico internacional de drogas em 19/09/2012. Por ocasião da prolação do acórdão por esta Corte Regional, foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, o que indica que sua pena estaria cumprida integralmente em 19/07/2017. 4. Sendo o acórdão prolatado por esta Corte Regional em 06/10/2014, verifica-se que o acusado precisaria cumprir, naquela data, 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, pena esta que, no caso dos autos e segundo os critérios elencados no artigo 33, § 2º, "c", determina a fixação do regime inicial aberto. Assim, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. 5. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é viável no caso concreto, posto que o acusado foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 6. Fixado o regime inicial aberto, em cumprimento ao quanto determinado pelo E. STJ, de acordo com o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA FEDERAL. SÚMULA 151 DO STJ. CAÇA-NÍQUEL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. O dolo é de contrabando, in casu. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, a caracterizar mera contravenção penal de jogos de azar. 2. Contrabando atinge administração pública. Contravenção atinge bons costumes. Bens jurídicos tutelados distintos. Infrações distintas e autônomas. Precedentes desta Corte. 3. No mais, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Os indícios de materialidade e autoria dos fatos em tese delituosos também estão presentes nos autos. 5. Insta salientar que os recorridos foram denunciados nestes autos como incursos no delito do artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal, tipo penal este que tutela a Administração Pública, coibindo a introdução de produto proibido no território nacional. 6. Contrabando. Bem jurídico tutelado é a administração pública - interesse da União. Competência Federal. Súmula 151 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo auto de infração e termo de guarda fiscal. O conjunto probatório evidencia a atuação dolosa do apelante. 2. Inaplicável ao caso a excludente de tipicidade, decorrente do denominado princípio da insignificância, tendo em vista que o montante do tributo sonegado ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 3. Policiais não podem ser considerados testemunhas inidôneas ou suspeitas pela mera condição funcional que ostentam. Os depoimentos por eles prestados são válidos e dotados de força probante. Precedentes do STJ. 4. Pena-base redimensionada de ofício. Súmula nº 444 do STJ. A ausência de informações do trânsito em julgado de eventuais condenações afasta a caracterização de maus antecedentes e desautoriza eventual elevação da pena-base. Informação do trânsito em julgado de apenas uma das condenações. 5. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Princípio da non reformatio in pejus. 6. Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º). 7. Apelação desprovida. De ofício, reduzida a pena-base e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A Constituição Federal garante a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inc. IV), assim como limita o serviço de radiodifusão sonora à outorga de concessão, permissão ou autorização do Estado (art. 223). Ausência de incompatibilidade das previsões constitucionais, vez que a necessidade de regulamentação e controle de radiodifusão não diz respeito ao conteúdo a ser veiculado pelas rádios, mas antes está atrelada à garantia de bom funcionamento de todas as atividades de telecomunicações, que incluem serviços essenciais. Precedentes. 2. A materialidade delitiva restou provada pelo Ofício nº 12110/2009-ER01-Anatel, por Relatório de Qualificação de Atividade Clandestina, por Relatórios Fotográficos, por Autos de Infração, por Termo de Interrupção de Serviço, por Auto de Apresentação e Apreensão, por Nota Técnica e por Relatório de Fiscalização, além das provas orais produzidas em Juízo. 3. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato. A lesividade da rádio clandestina independe da potência de seu transmissor ou da antena, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes. 4. O art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são resposta suficiente ao agente. Assim, atende aos ditames da fragmentariedade e da subsidiariedade inerentes ao Direito Penal. 5. A finalidade da rádio é irrelevante no que toca à tipicidade do delito. 6. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 7. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 8. Regime inicial de cumprimento de penas aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Prestação pecuniária destinada, de ofício, à União. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - A a execução fiscal composta pela CDA nº 80.6.02.014428-81 (04/05) cuja constituição dos créditos ocorreu mediante declaração de rendimentos entregue em 08/04/1998 (fls. 04/05). - O ajuizamento da ação ocorreu em 02/12/2002 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 21/01/2003 (fl. 06), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Frustrada a citação postal em 27/01/2003 (fl. 07), foi deferida a citação da empresa em 03/04/2003 (fl. 14), em atenção ao requerimento Fazendário de fls. 09/10 (21/03/2003), sendo certo que, em 11/06/2004 a executada foi regularmente citada (fl. 19). - A teor da cronologia narrada, verifica-se que a exequente atuou diligentemente no feito, não deixando em momento algum o processo suspenso e/ou aguardando resposta de diligências. Assim, não comprovada desídia ou negligência da Fazenda Nacional, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº 80.6.02.014428-81, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Falta ao presente caso a "aparência do bom direito". Os agravantes pretendem rever os termos do contrato de crédito avençado entre os ora litigantes, fazendo juntar Laudo Técnico Assistencial, em que restaria evidenciado, a seu juízo, dentre outros vícios contratuais, a manifesta desproporção e abusividade da cobrança de juros pela instituição financeira. - Tenho por temerário prover o presente recurso com base apenas em cálculo produzido unilateralmente pelos próprios recorrentes. Cuida-se, em realidade, de questão ainda dúbia, que deverá ser melhor dirimida pela via da instrução probatória na origem. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 30 C. C. OS ARTS. 40, I, e 33, §4°. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL REFORMADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MANTIDA A PENA-BASE FIXADA, VEDADA A DIMINUIÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/C. STJ. AGRAVANTE DO ART. 62, IV. DO CP NÃO CARACTERIZADA. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06 MANTIDA EM 1/6 DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade do delito está devidamente caracterizada pelos auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e laudo toxicológico, que demonstram que a substância apreendida na posse do réu, em 09 invólucros ocultos sob suas vestes, trata-se de cocaína, num total de 1,872Kg de substância entorpecente de uso proibido, conforme Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC n. 026, de 15 de fevereiro de 2005, da mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. A autoria da infração restou clara e incontestável. O réu foi preso em flagrante, nas dependências do aeroporto internacional de Guarulhos/SP, tentando embarcar em voo com destino a Barcelona/Espanha, tendo em sua posse, ocultos sob suas vestes, os invólucros de entorpecente a serem levados ao exterior. 3. A pena-base fixada pelo d. Juízo sentenciante merece reforma, porquanto a quantidade de droga não foge ao comum para a conduta regular do tráfico de entorpecentes, não havendo outros elementos dentre os capitulados no art. 59 do CP, que comprovadamente pesem contra o réu. Precedentes desta C. Turma. 4. Confissão espontânea reconhecida, mormente diante de ter reforçado a condenação. Pena-base, todavia, mantida tal como fixada, haja vista a impossibilidade de diminuição aquém do patamar mínimo legal. Súmula 231/C. STJ. 5. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas apenas a demonstração de que este era o destino do produto ilícito ou de que ele proveio de outros países. Precedentes desta C. Turma. Aumento de 1/3 justificado pelo iter percorrido pelo agente. 6. As alegações de estado de necessidade não foram comprovadas. Ao contrário disso, o acusado afirmou que fez um empréstimo bancário e, por não ter conseguido pagar a dívida, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aceitou traficar drogas para o exterior, sendo que, o simples fato de o acusado gerenciar mal a sua renda não justifica nem autoriza a conduta ilícita por ela adotada consciente e voluntariamente, mormente se considerado que declarava que à época dos autos auferia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil) reais mensais e havia vendido um bar por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo proprietário de imóvel, inclusive. 7. Afora, pois, o dolo e a evidente consciência da ilicitude quanto ao ato de transportar droga em troca de dinheiro, a narrativa e a conduta do réu evidenciam que ele não esteve, em momento algum, submetido a qualquer tipo de coação. Mais do que isso, sua conduta foi voluntária e consciente acerca do que iria fazer nessa viagem à Espanha. O réu, em período menor do que 01 ano, fez 03 viagens ao exterior, para as cidades europeias de Roma, Madri e Barcelona, afirmando, em seu interrogatório, que tinham, todas, o propósito de turismo e descanso, haja vista que tinha se divorciado e estava depressivo. Em uma dessas viagens à Espanha teria sido acompanhado por uma namorada, que lhe pedira para conhecer aquele país. No entanto, o acusado não soube descrever um ponto turístico sequer de nenhum dos dois países europeus que visitou, limitando-se a dizer que "lá é tudo muito bonito" (sic), mesmo tendo estado por duas vezes na Espanha, em intervalo de poucos meses. Não se lembrou de nenhum detalhe da viagem nem sequer o nome de hotéis em que esteve hospedado, o nome de uma praça, de uma rua, absolutamente nada. Não arrolou, ademais, a suposta namorada como sua testemunha de defesa, prova fácil caso ela realmente tenha estado com ela, na Espanha, a passeio. 8. As circunstâncias da prática do delito revelam que o acusado de modo prévio e consciente participou do delito, ainda que na condição de "mula", e, à míngua de recurso ministerial, resta mantido o 1/6 aplicado pelo d. Juízo sentenciante quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, à míngua de recurso ministerial. 9. Qualquer circunstância que agrave a pena, mormente de forma genérica e nos termos do art. 62, IV, do Código Penal, deve ser devidamente justificada e comprovada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a função do acusado na organização criminosa, ainda que se evidencie de forma prévia nem tampouco desavisada, era a de "mula" e, assim, não demonstrada a maior cupidez, que vai além do comportamento padrão à prática deste crime. 10. A fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade está em conformidade com a jurisprudência desta C. 2ª Turma, mormente porquanto reconhecida a condição de "mula" do acusado, como no caso dos autos. 11. Incabível a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena por se tratar de condenação superior a 04 (quatro) anos de reclusão, ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Em recente decisão, o Plenário do E. STF decidiu que não é necessário o trânsito em julgado para início do cumprimento da pena pelo sentenciado, declarando expressamente que a expedição de mandado de prisão não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, diante de sentença penal condenatória confirmada a condenação pelos Tribunais Superiores. Presentes, ainda, os requisitos do art. 312, CPP, deve ser expedido mandado de prisão. 13. Exasperação da pena base reduzida para o mínimo legal, aplicada a causa de aumento da transnacionalidade do tráfico em 1/3, mantido o 1/6 de diminuição pela aplicação do disposto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, fixada a pena definitiva em 04 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, rejeitado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade, decretada a prisão do sentenciado, mantida, no mais, a sentença em análise. 14. Recursos do acusado e do Ministério Público Federal parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento/suspensão de inquérito policial é medida excepcional, cabível quando os fatos nele veiculados não constituem justa causa para a persecução penal. Improcedente, assim, a pretensão de trancamento do inquérito policial, vez que, segundo consta do Relatório de Inteligência Financeira acostado aos autos, a empresa teria apresentado movimentação de recursos incompatível com seu patrimônio e faturamento, envolvendo repasses do Governo Federal, dando assim indícios de ocorrência de crimes contra o sistema financeiro e em detrimento de bens e interesses da União, o que por si só justifica a investigação em curso no âmbito federal, sem necessária relação de prejudicialidade com o inquérito que vem sendo processado perante a Justiça Estadual, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 122 do STJ. 2. O fato de ambos os inquéritos estarem lastreados no mesmo Relatório de Inteligência do COAF não implica automático trancamento de um em favor do outro, o que, portanto, justifica a continuidade da investigação em curso, diante da necessidade de se apurar a ocorrência de crimes, sua natureza, a eventual vinculação entre eles e, com isso, a fixação da competência para processá-los e julgá-los. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. POSSIBILIDADE. I - Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do relator, com caráter infringente, como agravo legal, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. II - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. III - O artigo 557 do CPC, ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de jurisprudência e descabem questionamentos à solução adotada. V - Deve o agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante. VI - Decisão fundada em jurisprudência dominante do STJ e desta Corte e recurso que não demonstra fosse outra a orientação a ser aplicada no caso. VII - Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU CONDENADO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu quanto à imputação do crime de introduzir moeda falsa em circulação (Código Penal, art. 289, § 1º), por não haver provas suficientes de autoria delitiva. 2. Materialidade do crime, sob o prisma formal, incontroversa. Quanto ao princípio da insignificância, este não se aplica ao crime de moeda falsa. Trata-se de crime contra a fé pública, em que o que se afeta é esta, é dizer, a credibilidade e confiabilidade que inspiram e de que gozam instrumentos como cédulas da moeda nacional, independentemente da causação de dano concreto. Jurisprudência do E. STF. Alegação defensiva rejeitada. Ocorrência de fato típico demonstrada. 3. Autoria provada. Depoimento da atendente de lanchonete que recebeu a nota sem se aperceber de sua falsidade. Única testemunha da prática delitiva. Testemunha idônea e que não conhecia o réu, nem por ele nutria sentimento de animosidade. Policial que relatou em juízo que o réu tinha nos bolsos a exata quantia correspondente ao troco que recebeu da atendente por ter comprado uma cerveja com cédula falsa de cinquenta reais. Indícios complementares. Inconsistência global da versão do réu a respeito dos fatos. 4. Grande lapso de tempo entre os fatos e a apuração judicial que, conquanto não recomendável e negativo, não retira, por si, a validade e o valor probante da prova testemunhal, o qual se deverá aferir no caso concreto. No que tange ao processo em tela, a testemunha principal se lembrava dos aspectos essenciais da ocorrência, inclusive do autor, que reconheceu em juízo (como já havia feito de forma imediata e taxativa perante a autoridade policial). Réu condenado. 5. Impossível a desclassificação da conduta para o art. 289, § 2º, do Código Penal. A conduta do réu não se amolda ao art. 289, § 2º, do Código Penal, mas àquela tipificada no art. 289, § 1º, do Codex. Rodolfo Comin não foi denunciado por restituir à circulação moeda falsa depois de saber de sua falsidade (e tendo-a recebido de boa-fé no início), mas por introduzir, conscientemente, moeda falsa em circulação. 6. Dosimetria. 6.1 Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa dos antecedentes (condenação por roubo cometido em data anterior à dos fatos apurados neste processo). Rejeitado o pedido específico de valoração negativa da conduta social e da personalidade. A condenação por fato posterior ao fato típico ora julgado não poderia ser considerada nem para o exame dos antecedentes do réu, nem de sua conduta social e de sua personalidade. Jurisprudência do C. STJ. 6.2 Inexistentes agravantes. Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu menor de vinte e um anos na data dos fatos). Pena provisória estabelecida no mínimo legal, em linha com o entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. 6.3 Inexistentes causas de aumento ou de diminuição. 7. Apelo ministerial parcialmente provido.