EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÂO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS SEM A OITIVA DOS APELANTES E QUEBRA DO TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES ACATADAS. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O TRATAMENTO DISPENSADO ÀS PARTES NÃO FORA EQUÂNIME, DE SORTE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO O DESCONSTITUIR DA SENTENÇA, INTIMANDO-SE OS AUTORES PARA QUERENDO, APRESENTAREM AS SUAS RAZÕES FINAIS E SE MANIFESTAREM QUANTO AO DOCUMENTO NOVO ACOSTADO. TRANSGRESSÃO AO QUE PRECEITUA O ART. 398 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇAO DA PARTE CONTRÁRIA GERA NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA. UNÂNIME (2012.03407106-22, 109.072, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-20)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO A PREFEITO. OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PENDÊNCIA SANADA. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a denúncia que imputa ao prefeito o crime de responsabilidade consistente em não encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, em tempo hábil, relatórios e balancetes de execução orçamentária, quando se constata que, a despeito da demora na apresentação dos documentos, a omissão foi sanada e não houve prejuízo ao erário, desaparecendo a justa causa para a ação penal, como entendeu o próprio dominus litis, ao pedir o não recebimento da denúncia. II Denúncia rejeitada. Decisão unânime. (2012.03407086-82, 109.051, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-18, Publicado em 2012-06-20)

EMENTA: APELAÇãO CíVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO EM DECORRENCIA DE QUEDA DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 471 DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ESTAR AFETADO PELA COISA JULGADA MATERIAL COM BASE NO ART. 267, I E V DO CPC. RECURSO. PEDIDOS DE AMBAS AS AÇÕES IGUAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03405848-13, 109.024, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-18)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407, CPC. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03405016-84, 108.971, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-15)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03403579-30, 108.849, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-13)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO (ART. 135, PARGÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA APÓS REFERIDA DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJAM REMETIDOS AO JUIZ SUBSTITUTO LEGAL DA JUIZA DECLARADA SUSPEITA, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03403580-27, 108.850, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOMICÍLIO DA AUTORA OU LOCAL DO FATO. REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE REGRA GERAL. ACESSO A JUSTIÇA. DIREITO ASSEGURADO NA CF/88. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUNTADA DE PEÇA ORIGINAL. AFRONTA A LEI 9.800/99. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03403574-45, 108.847, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-13)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA E BOA-FÉ ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COMO MATÉRIA DE DEFESA SUMULA 237 DO STF NÃO GERA TITULO REGISTRAL NEM É OPONIVEL ERGA OMINIS REQUISITOS LEGAIS AUSENTES BENFEITORIAS APENAS PARA MELHORIA DO CONFORTO NO USO DO IMÓVEL NÃO IMPRESCINDIVEL DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CONSOLIDADO LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO SUBSTANCIADA SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE. (2012.03402837-25, 108.765, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-12)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATO INADIMPLIDO PELA CONSTRUTORA / VENDEDORA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL MORA CONTRATUAL IMPUTADA A PROMITENTE VENDEDORA (CONSTRUTORA) NÃO CARACTERIZADA NÃO QUITAÇÃO INETGRAL DO PREÇO IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A TUTELA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFROMADA UNANIMIDADE. (2012.03402839-19, 108.771, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-31, Publicado em 2012-06-12)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PARÂMETROS: MÍNIMO (VOTO VENCIDO) E MÁXIMO (VOTO VENCEDOR) 1. Indenização por danos morais ocasionados em decorrência de devolução de cheque; 2. Especificidades da causa concreta. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Finalidade: evitar novos atos ilícitos; 3. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00. Decisão por maioria. (2014.04488348-72, 129.859, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-21)

EMENTA: Agravo Interno. Civil. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Valor razoável e proporcional. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp's 1.199.782/PR e 1.197.929/PR). 2. A caracterização do dano moral in re ipsa está sempre vinculada à violação de direitos da personalidade, imateriais por acepção e "intransmissíveis e irrenunciáveis" por definição legal (CC/2002, art. 11), hipótese dos autos. 3. Valor indenizatório mantido, por ser proporcional e razoável, considerado o fato do autor ter tido seu nome inserido indevidamente no cadastro de maus pagadores, gerando-lhe desconforto e abalos, que extravazam, e muito, o mero dissabor. 4. Agravo interno não provido. (2012.03402079-68, 108.700, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-04, Publicado em 2012-06-11)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ECONÔMICOS. BEM MÓVEL. COMPRA DE COLCHÃO. LOJA QUE NÃO REALIZOU A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA DANO MORAL. CARÁTER EDUCATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I - Em casos de inadimplemento contratual é necessário verificar, caso a caso, se o descumprimento causou abalo aos direitos de personalidade da vítima. Na hipótese vertente, verifica-se o abalo proporcionado pela conduta da ré, que além de não entregar a mercadoria, encaminhou o nome da autora ao Serviço de Proteção ao Crédito SPC, que expediu Carta de Notificação de Registro. A condenação imposta em primeira instância teve mais um caráter educativo, e deve ser mantida visando desestimular a ré, para que não venha a proceder em casos assemelhados da mesma maneira. Confirmase a r. sentença a quo, acrescendo que a ré/recorrente PONTE IRMÃO & CIA. LTDA, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizados. II - À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido nos termos do voto do relator. (2012.03399977-69, 108.520, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL QUE POR DIVERSAS VEZES FOI LEVADO PARA CONSERTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2012.03399315-18, 108.476, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MANTIDA- PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO UNÂNIME. (2012.03399298-69, 108.475, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BASA É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. MÉRITO. BANCO-APELANTE É O RESPONSÁVEL PELO VALOR QUE LHE FOI CONFIADO PELOS APELADOS, E, SEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEUS CLIENTES, DIRECIONOU O MONTANTE DEPOSITADO EM OUTRO BANCO, QUE VEM A SOFRER INTERVENÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVE, CONSEQUENTEMENTE, SUPORTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL ATITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO NA SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, APENAS FIXADO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$24.900,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), EM RESPEITO AO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2017.01895097-84, 174.608, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA É ATO UNILATERAL, NÃO SERVINDO DE PROVA IRREFUTÁVEL PARA CARACTERIZAR O DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03422166-44, 110.198, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUSITOS LEGAIS. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEMELHANTE ATÉ O DESLINDE FINAL DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03417921-72, 109.971, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-09, Publicado em 2012-07-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POR MORTE EM BRIGA NO LIXÃO DO AURÁ. INCABÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCINDE DE DOLO OU CULPA. É NECESSÁRIO QUE EXISTA O DANO, QUE NÃO TENHA SIDO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO PARTICULAR, BEM COMO QUE EXISTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (FATO DO SERVIÇO) E O DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR, PARA QUE SURJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, REGRA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03417893-59, 109.938, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-09, Publicado em 2012-07-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESAPARECIMENTO DE DINHEIRO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SIMILITUDE DE ASSINATURAS ENTRE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E A CÉDULA DE IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA CORRENTE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS (2012.03417932-39, 109.975, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-13)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS DE CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ALTEROU EX OFFICIO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO APÓS ACOLHIMENTO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA OMISSA. OMISSÃO. QUANTUM DE DANOS MORAIS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (2017.01967819-71, 174.861, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)