APELAÇAO ART. 129, caput, e §1° do CP PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E A REPARAÇÃO DE DANOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFORMA DA DECISÃO REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE OFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Artigo 109, V CP se o máximo da pena é igual a um ano, se superior não excede a dois anos, prescreve em 04 (quatro) anos. 2. Prescrição retroativa. 3. RECURSO CONHECIDO E DE OFICIO DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04096048-23, 116.965, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-21, Publicado em 2013-03-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR. CABIMENTO. ADMITE-SE QUE O ESTADO PROMOVA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENVOLVENDO O SEU AGENTE EM AÇÕES DE RESPOSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04094688-29, 116.856, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-22, Publicado em 2013-03-01)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. LIMINAR DE INSDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA (ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS) BLOQUEADAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 649, IV E X, DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não suspende de interrompe o prazo para interposição de recurso, cujo prazo começa a correr tão logo a parte interessada tomar ciência da decisão que lhe desfavorece. Precedentes do STJ. 2. Os bens impenhoráveis, assim definidos por lei, não podem ser alcançados pela decisão que decreta a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, salvo se estiver comprovado que foram adquiridos com produto da empreitada ímproba, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 3. No início da ação não é possível aferir o grau de participação de cada réu na realização de eventuais atos ímprobos. Assim, deve prevalecer o entendimento do STJ no sentido de que Até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação (REsp 1319515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2013.04094739-70, 116.891, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-28, Publicado em 2013-03-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04122022-89, 118.816, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04122028-71, 118.815, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-22, Publicado em 2013-04-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, DIANTE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 284 CPC. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO APELO. CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2013.04121256-59, 118.783, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-29)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR/APELADO/AGRAVADO POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL PRESUMIDO. RÉU/APELANTE/AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04120488-35, 118.762, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-25, Publicado em 2013-04-26)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL COM EXTENSÃO INFERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA. VENDA AD MENSURAM CARACTERIZADA. Comprovado que a venda de imóvel rural tenha sido realizada ad mensuram e a área recebida foi menor do que aquela correspondente ao valor pago, o adquirente tem direito ao abatimento proporcional do preço, conforme prescrito no art. 500, do Código Civil Brasileiro. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2013.04118959-63, 118.627, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-19, Publicado em 2013-04-24)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA SUMULADA PELO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRENTISTA. SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL PATENTE. DEVE DE RESTITUIR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UANIMIDADE. (2013.04118241-83, 118.531, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-19, Publicado em 2013-04-23)

EMENTA: Apelação Cível. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA SUPLICANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEMONSTRA SOMENTE A FALTA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E Provido, À UNANIMIDADE. (2013.04118264-14, 118.586, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2013-04-22, Publicado em 2013-04-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PARCELAS ANTERIORES A 24.01.2003, AS QUAIS NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS FOI AJUIZADA EM 24.01.2008. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04117327-12, 118.495, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PASEP C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. DEVER DE INDENIZAR. O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA PIS/PASEP SE DÁ SOMENTE COM O EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO SOFRIDO. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE AO INSCREVER A DESTEMPO, OU SEJA, EM PERÍODO DISTINTO DAS RESPECTIVAS DATAS DE ADMISSÃO, SEU SERVIDOR NO PROGRAMA PIS/PASEP, CABE AO MUNICÍPIO ARCAR COM OS VALORES NÃO PERCEBIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04117328-09, 118.491, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-22)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇAO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que deferiu a citação por edital foi proferida sob a vigência da Lei Processual anterior, de modo que a análise quanto à ocorrência ou não da nulidade da citação por edital deve ser enfrentada à luz dos dispositivos do CPC/1973. 2. De acordo com o disposto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973, a citação por edital deve ser realizada quando desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, a citação por edital é medida extraordinária e excepcional, apenas podendo ser realizada após esgotados todos os meios necessários à localização dos réus. 4. A autora ajuizou a Ação em face dos réus, deixando de informar os respectivos endereços sob a alegação de estarem em lugar incerto e não sabido. 5. Com base exclusivamente na declaração da autora da Ação, o juízo de primeiro grau imediatamente determinou a citação por edital. 6. Dessa forma, verifico que não houve nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço dos réus, não tendo a autora esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 7. Assim, a nulidade da citação editalícia se impõe ao caso, porquanto o edital foi prematuramente promovido pela parte e cuja citação ficta dele decorrente não pode subsistir, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (2018.01423044-91, 188.275, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-12)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA LITIGANDO PELO PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO. VALOR RECIBO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO/INDENIZAÇÃO DA RECOMPRA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2013.04115724-68, 118.434, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-18)

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO ART. 97 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2013.04115034-04, 118.345, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-04-10, Publicado em 2013-04-17)

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO ART. 97 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2013.04115035-98, 118.346, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-04-10, Publicado em 2013-04-17)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. ATROPELAMENTO E MORTE. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. NÃO CONFIGURADO A CULPA DO MOTORISTA PELO ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO IMPROVIDOS. I - In casu, não se justifica o inconformismo vertido no Recurso de Apelação, vez que não restou configurado a culpa do motorista pelo atropelamento e morte. Pelo contrário, as vítimas teriam concorrido com culpa exclusiva para o indigitado fato, vez que estando o condutor da bicicleta embriagado, conforme prova carreadas nos autos, Laudo Pericial Instituto Médico Legal, conclui-se que ao aceitar carona oferecida pelo ciclista a autora agiu com imprudência por não ter adotado as cautelas necessária (obligatio ad diligentium). II - À unanimidade, nos termo do voto do desembargador relator, confirma-se a r. sentença monocrática. Recurso conhecido e improvido. (2013.04112289-91, 118.179, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-25, Publicado em 2013-04-11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO PRATICADO POR INTEGRANTE DE HOSPITAL PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRENCIA. VÍCIO DE OMISSÃO DEMONSTRADO. Cabe ao próprio hospital a responsabilidade dos seus atos, impossível estender à União eventual dever de indenizar por erro médico de componentes da entidade hospitalar pública. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo alterar a essência da decisão colegiada. (2013.04152328-60, 121.287, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-26)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04110325-66, 118.071, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-04, Publicado em 2013-04-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Proc. nº 001751420118140301). Verifiquei que assiste razão ao agravante, pois o agravado não demonstrou todos os requisitos contidos no Art. 927 do CPC. Constatei ainda que o TCO nº: 0008581-39.2011.814.0401, aberto para averiguar o esbulho supostamente sofrido pelo agravante foi rejeitada pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém. Assim constato, não assistir razão ao Juízo a quo, considerando que deu uma liminar de maneira precipitada em um processo que precisaria ser feitas muitas indagações e esclarecimento, dirimindo uma regular tramitação e oportunizando defesa aos litigantes. E ainda concluo que diante da dúvida, seria de bom alvitre que a agravante que já estava na posse do imóvel em litígio nele tivesse permanecido até a decisão de mérito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04108911-40, 117.982, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-18, Publicado em 2013-04-04)