EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS APLICAÇÃO DO CC/2002. RECURSOS DE APELAÇÕES CONHECIDOS E NEGADOS PROVIMENTOS. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DISPENSÁVEL NO CASO DOS AUTOS, POIS, CUIDA-SE DE QUESTÃO DE DIREITO NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA. 2- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- A LIDE EM EXAME, TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO UNICAMENTE DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. 3- PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL- NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE VEZ QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4PRELIMINAR- SENTENÇA EXTRA PETITA-.INOCORRÊNCIA. PEDIDO POSTULADO NA INICIAL. DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 5- PRELIMINAR- SENTENÇA EXTRA PETITA- COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO ART.53. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, O CABIMENTO DE RETENÇÃO DE UM CERTO PERCENTUAL SÓ É CABÍVEL QUANDO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FOR FORMULADO PELO COMPRADOR. 6- RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Á CONSTRUTORA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE DESPESA. 7-O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM EXAME É O PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O LAPSO DE TRÊS ANOS, NOS CASOS QUE ENVOLVEM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. 8RECURSOS DE APELAÇÕES: DO SR. LUIS BOSCO - CONHECIDO E IMPROVIDO. DA ACRÓPLE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2012.03382828-09, 107.150, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-23, Publicado em 2012-04-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03382856-22, 107.159, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART.206, §3º DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA APELANTE. ESTANDO O LAUDO DATADO DE 05.01.2004 E CONSIDERANDO QUE A APELADA INGRESSOU COM A AÇÃO SOMENTE EM 12.05.2009, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO É CRISTALINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03377073-08, 106.709, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA CAUSANDO PREJUÍZOS À CONSUMIDORA PREVISÃO DE CLÁUSULA INDENIZATÓRIA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA DAS DESPESAS COM MORADIA DA PROMITENTE-COMPRADORA QUE INVIABILIZARAM A QUITAÇÃO DAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - UNÂNIME. (2012.03376307-75, 106.571, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-04-17)

EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAIS E MORAIS POR ATO ILICITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. REVELIA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E RESTRIÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURADAS. 1 - Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ex vi art. 333, inciso I, do CPC, o que não ocorreu na espécie dos autos face à inexistência de prova da alegada falsificação de assinatura, eis que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização formulado pelo apelante; 2 - No caso concreto inexiste revelia e presunção de veracidade quando a matéria de fato, tendo em vista que foi apresentada contestação pelo Curador do Ausente e não se aplica o ônus da impugnação especifica nestas situação, ex vi art. 302, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. 3 In casu descabe o pedido de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz e cerceamento a produção de prova, posto que foi oportunizado a parte a produção de provas e protestar pela produção daquelas que desejasse, sem que houvesse manifestação das partes, ensejando a preclusão da matéria; 4 - Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2012.03375620-02, 106.546, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-04-16)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ATROPELAMENTO DE POLICIAL MILITAR, POR VEÍCULO DIRIGIDO POR PREPOSTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. MOTORISTA COM VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUÊS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO RECORRENTE REJEITADAS. NO MÉRITO A TESE SUSTENTADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE, DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS NÃO É E NEM ERA À ÉPOCA DO SINISTRO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E QUE O VEÍCULO NÃO PERTENCIA À FROTA, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR TAL AFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2012.03374953-63, 106.460, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-13)

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INFUNDADA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. (2012.03372755-61, 106.252, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-03, Publicado em 2012-04-10)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTES DE DÍVIDA EM CARTÃO ADICIONAL EMITIDO PELOS APELANTES SEM O CONSETIMENTO DO APELADO, CONFIGURANDO, ASSIM, ATO ILÍCITO. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO 1º GRAU, ENTENDO SER PERFEITAMENTE ADEQUADO, POR TER OBSERVADO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ASSIM REFORMA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03372159-06, 106.175, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA É GRAVE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03372198-83, 106.217, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-04, Publicado em 2012-04-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CONSUMADO POR DESISTENCIA DO PRETENSO COMPRADOR GRAVAME REGISTRADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NEM DEVEDORA DE NENHUM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A AGRAVADA - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2012.03398703-11, 108.400, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-05-31)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA MÉRITO: NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA EVICÇÃO ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2012.03396467-26, 108.217, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-21, Publicado em 2012-05-28)

Apelação Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Conduta atípica. Ausência de previsibilidade. Improcedência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Imprudência e imperícia. Ausência de habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão de ofício da indenização a título de reparação de danos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. O crime em espécie exige, para sua configuração, a descrição de fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia e, no caso em comento, resta evidenciada a falta de dever objetivo de cuidado da apelante ao agir com imprudência e imperícia na direção de veículo automotor, ao trafegar por rua movimentada, sem a devida habilitação, despojada do cuidado necessário e esperado de um homem médio quando se estar em local de intenso trânsito de pedestres e carros. 2. A fixação do valor mínimo da indenização somente poderá ocorrer quando este valor já estiver previamente demonstrado no caderno investigatório em face do real prejuízo sofrido pela vítima. Exclusão, de ofício, do valor fixado a título de reparação por dano moral. (2012.03396445-92, 108.193, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-22, Publicado em 2012-05-28)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO COM A VITIMA E O SEU OBITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03395795-05, 108.167, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-24, Publicado em 2012-05-25)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA/DANOS MORAIS RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO MATERIAL ALEGADO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (2012.03391517-35, 107.865, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-17)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MOFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 333, II, DO CPC. CONSTRANGIMENTO E VEXAME OCORRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE (2012.03391523-17, 107.846, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-17)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO COMPROVADA. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. I Nas razões recursais não é possível inovar o pedido. O cabimento da reparação de dano material ou moral supõe ato ilícito, não podendo ser considerado como tal o ato amparado por Lei. Não tendo sido demonstrado pelo réu, ora apelante, qualquer prova da ilicitude do ato combatido, e muito pelo contrário, durante a instrução processual ficou comprovado por documentos que levam a conclusão de legalidade do ato, que amparado na Lei Municipal nº. 4.229/2002 ex vi art. 24, disciplina a hipótese em exame. Descabida a pretensa indenização. I - À unanimidade de votos, Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença a quo confirmada. (2012.03388563-70, 107.594, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-07, Publicado em 2012-05-11)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 22/08/2008. DATA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 11.719/2008. (2012.03411686-56, 109.451, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-26, Publicado em 2012-06-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATO REGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03409041-37, 109.234, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-21, Publicado em 2012-06-25)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. I - Correta a r. decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, registrando que aplica-se ao caso concreto o CDC. Princípio da boa-fé objetiva. II - É devida a indenização decorrente de sinistro, mesmo no caso de estar o segurado em atraso com a prestação do prêmio, pois segundo previsão legal da matéria cabe apenas o pagamento de encargos decorrentes da mora e não a resolução contratual pelo inadimplemento do segurado. Interpretam-se restritivamente em relação à companhia seguradora, e beneficamente ao segurado, as cláusulas constantes de contrato de adesão, Princípio da continuação. Função social do contrato. II - À unanimidade, recurso a que se nega provimento para confirmar a sentença a quo. (2012.03409019-06, 109.209, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-25)

EMENTA: Apelação Penal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e improvido. Exclusão de ofício da indenização por danos causados à vítima. Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que entrou em vigor em 22/08/2008. Data posterior. Irretroatividade da Lei n° 11.719/2008. (2012.03407831-78, 109.154, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-19, Publicado em 2012-06-21)