EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO DANO EM DECORRENCIA DO CORTE INDEVIDO E RECONHECEU O DANO EM RELAÇÃO A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRAPETITA REJEITADAS DANO DECORRENTE APENAS DA CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À DEMORA NO RESTABELECIMENTO INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RELIGAMENTO DANO NÃO EXACERBADO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2013.04139294-71, 120.187, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-20, Publicado em 2013-06-03)

EMENTA APELAÇÃO DECISÃO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO- POR RESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO MESMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 927 DO CC- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04169452-98, 122.526, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-29, Publicado em 2013-07-31)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASE. COMPROVADA. DANO MORAL PLENAMENTE CABÍVEL. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04169461-71, 122.523, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-29, Publicado em 2013-07-31)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO PODE SER APURADO PREVIAMENTE POR CONTEMPLAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR ATRIBUÍDO. ÔNUS PROBANTE DA RÉ/ AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2013.04168677-95, 122.445, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30)

EMENTA: APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSÁRIA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de denunciação da lide, uma vez que a relação mantida entre recorrente e recorrida foi firmada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se tratava de prestação de serviços voltados para a obtenção da qualificação de Técnico de Enfermagem, conforme dispõe o art. 88/CDC. 2. A controvérsia cinge-se aos motivos pelos quais o referido estágio não foi ofertado. O apelante, embora alegue não ter contribuído para o fato, não comprovou suas alegações, conforme prevê o art. 333, inciso II, do CPC. 3. O recorrente se obrigou a oferecer o referido estágio, independentemente, de possuir ou não o local para tanto, ou seja, não restou ressalvada a irresponsabilidade ou ausência de compromisso para a oferta de estágio em caso de impossibilidade de uso de estabelecimento de saúde do Município de Santarém ou por inexistir espaço adequado para tanto de propriedade do apelante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04168642-06, 122.452, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-18, Publicado em 2013-07-30)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DEVE SER RESTITUÍDO AO ARRENDATÁRIO OU COMPENSADO COM OS DÉBITOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. I Possibilidade da compensação entre o valor a ser conseguido com a alienação do bem arrendado e as parcelas adimplidas, devidamente atualizadas, após a liquidação da sentença, podendo ser restituído ao arrendatário o resíduo restante. II Caracterizada a litigância de má fé em razão do imbróglio causado no processo pelo réu. III Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no disposto no art. 20 caput e § 3º do CPC. IV - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso improvido. (2013.04168641-09, 122.427, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-29, Publicado em 2013-07-30)

EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2013.04167828-23, 122.406, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCLUSÃO DE NOME DO PROVÁVEL DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DO DÉBITO VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ART. 461, CAPUT, DO CPC - DECISÃO A QUO MANTIDA. I A inclusão do nome da agravada em cadastro de órgãos de listas de inadimplência, enquanto se discute a existência do débito, em nada acrescenta ou diminui com relação ao eventual crédito do recorrido subsistente, representando mesmo violação a direitos individuais II O arbitramento de astreints em caso de descumprimento de decisão judicial se reveste de caráter intimidatório, mera pressão psicológica, na inteligência do art. 461 , § 4º do CPC. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, agravo de instrumento improvido. (2013.04167844-72, 122.383, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-26)

EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO INTERPOSTO PELA TV ELDORADO IMPROVIDO. RECURSO DE VITORINO PARANATINGA ROSA QUE CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2013.04167825-32, 122.407, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-26)

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2013.04166637-07, 122.333, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-24)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VEICULO SEGURADO JUNTO AO BRADESCO SEGURO. ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO, HAVENDO PERDA TOTAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA, HAVENDO PENDÊNCIA SOMENTE QUANTO A APRESENTAÇÂO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) EM PODER DO BANCO SANTANDER. RECUSA DO BANCO QUANTO A ENTREGA DO DOCUMENTO, TANTO AO AUTOR QUANTO A SEGURADORA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PELO BANCO SANTANDER, SOB ALEGAÇÂO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. FALHA DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÂO BANCÁRIA COMPROVADA. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM O DANO MORAL SOFRIDO. MULTA IMPOSTA PELA OBRIGAÇÂO DE FAZER (ENTREGA DO DUT), REDUZIDA PARA R$ 500,00 (quinhentos reais) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (2013.04161933-54, 122.026, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-08, Publicado em 2013-07-12)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE REPARAÇÂO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR ALBARROADO PELO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. REVELIA DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHOS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CORREÇÂO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REQUERENDO QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CONDENAÇÂO DA RECORRENTE EM LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE EM RELAÇÂO AOS JUROS DE MORA, POIS NÂO CONFIGUROU-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA QUE A CORREÇÂO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. UNÂNIME. (2013.04161916-08, 122.028, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-08, Publicado em 2013-07-12)

EMENTA APELAÇÃO DECISÃO A QUO QUE JULGOU improcedente o pedido inicial, considerando que a generalização da ofensa desqualifica o dano moral alegado pelo requerente, visto que em nenhum momento cogitou-se da conduta pessoal do mesmo O apelante policial militar alega que sofreu danos morais, em decorrência do conteúdo do ofício dirigido à Deputada, onde o gestor municipal requer a substituição do efetivo policial da Comarca de Novo Repartimento, por seu suposto envolvimento de policiais na onda de crimes cometidos naquele Município. POR RESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO MESMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 927 DO CC- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04160272-90, 121.947, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-08, Publicado em 2013-07-10)

APELAÇÃO DECISÃO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE incluir o nome do apelado no cadastro de inadimplentes.A apelada nunca recebeu qualquer notificação acerca da falta de pagamento de energia, e aduziu que o débito oriundo de tal inscrição no cadastro de inadimplentes, deve-se em razão da mesma ter alugado desde 2002 um imóvel, do qual consta débito referente a dois meses.POR RESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO MESMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 927 DO CC- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04160270-96, 121.946, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-08, Publicado em 2013-07-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAER. DÉBITO ANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO A EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL nº 9.870/99 ART 5º. RENOVAÇÃO DE MATRICÚLA MESMO COM INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O agravado tenta, na medida do possível, honrar com seu compromisso diante da instituição de ensino. De modo adverso, a Faculdade não demonstra no bojo deste álbum processual a sua intenção de negociar o débito com o aluno, sendo intransigente em seu posicionamento e procedimento de cobrança das mensalidades atrasadas. Diante da postura intransigente e irrazoável da instituição de ensino e por considerar que o direito a educação é garantido constitucionalmente é que reputo inaplicável o artigo 5º, da Lei Federal nº 9.870/99, cujo teor veda à renovação das matrículas de alunos quando estes estejam inadimplentes. 1. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04158715-08, 121.805, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-27, Publicado em 2013-07-08)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÂO OU OMISSÃO EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, QUANDO NÃO CONSTOU NA EMENTA, "E QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA. (2013.04183694-52, 123.572, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-28)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMINAL TELEFÔNICO INSTALADO EM LOCAL DIFERENTE DO PACTUADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO EFETUADO. RECLAMAÇÔES A EMPRESA RÉ, QUE JUSTIFICOU A FALHA AFIRMANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA ESTAVA LIGADA E QUE AS CONTAS DEVERIAM CONTINUAR A SER PAGAS, POIS NÃO HAVIA CONDIÇÕES DE DESCONSTITUIR O FATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA,POIS A APELANTE ABORDOU NO RECURSO QUESTÕES DE DIREITO, DEMONSTRANDO ESPECIFICAMENTE A SUA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO, APONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO, HAVENDO ASSIM, MOTIVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO INCONTESTE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ADVINDO DA NÃO INSTALAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO NO LOCAL ESPECIFICADO PELA AUTORA, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS, POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELA RECORRIDA.MONTANTE ARBITRADO EM 30 (trinta) SALÁRIOS MÍNIMOS, MINORADO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (2013.04157190-24, 121.656, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-04)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA SONDA DE PERFURAÇÃO DE SOLO E OUTROS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À SONDAGEM DE SOLO COM A EMPRESA RÉ. PAGAMENTO EM DEZ PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS DE CINCO MIL DOLÁRES, EM UM TOTAL DE CINQUENTA MIL DOLÁRES. ADIMPLIDA APENAS A PRIMEIRA PARCELA. A EMPRESA RÉ AINDA TRANSFERIU OS EQUIPAMENTOS PARA SEU NOME, CONFORME NOTA FISCAL AVULSA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NUMA SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, O RECORRENTE EFETUOU APENAS A PRIMEIRA PARCELA DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS, RESTANDO INCONTROVERSO TAMBÉM QUE OS BENS ESTÃO NA POSSE DO APELANTE E EM QUE PESE O INADIMPLEMENTO E A DETERIORAÇÃO DOS MESMOS, NÃO OS DEVOLVE AO APELADO. ALÉM DISSO, INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUE AFIRMA O RECORRENTE EXISTIR, POIS DEVERIA O MESMO TÊ-LO CABALMENTE DEMONSTRADO PARA QUE SE PROCEDESSE À ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO JURÍDICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2013.04157185-39, 121.663, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-04)

EMENTA: AGRAVO RETIDO E DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO REJEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO MATERIAL REFERENTE A DIFERENÇA PAGA ENTRE AS SEGURADORAS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não obstante o aborrecimento suportado pelo autor em decorrência da ação dos apelantes, não há nos autos quaisquer prova cabal de que suportou o prejuízo do prêmio do seguro. O autor não demonstrou nos autos que sofreu o prejuízo material que requereu que lhe fosse ressarcido em decorrência da conduta da seguradora, mas apenas expôs os fatos e pleiteou o valor do prêmio de forma dobrada. 2. O único prejuízo material suportado pelo apelado se refere à diferença entre o valor que iria pagar no prêmio do seguro com a seguradora/apelante e aquele pago à seguradora que efetivamente contratou o seguro. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04156469-53, 121.610, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-07-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A agravada alega que a recorrente é responsável solidária pelos danos a si causados, eis que intermediou o negócio e, portanto, se enquadra como fornecedora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro que tem razão a recorrida, pois, de fato, a relação entabulada entre as partes se enquadra como de consumo, já que aquela adquiriu o bem para benefício próprio. 3. Caracterizada a relação de consumo, é indene de dúvida que a agravante é responsável pela obrigação entabulada entre as partes, pois tendo sido contratada pelo futuro adquirente do imóvel, recebeu dele a confiança no empreendimento. 4. Assim, sendo a agravante a pessoa jurídica que intermediou o negócio, é necessariamente responsável solidária pela obrigação dele decorrente, eis que se enquadra como fornecedora do serviço, nos termos do artigo 3º, §2º do CDC. 5. Recurso conhecido e improvido (2013.04156476-32, 121.613, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-07-03)