APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO QUE VERSA TÃO-SOMENTE SOBRE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECORRENTE QUE É EMPRESÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037313-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067430-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005787-2, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030454-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066645-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL, PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. PLEITO DO APELANTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. DOLO DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017243-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO NELA REALIZADAS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A PRÁTICA. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. SENTENÇA QUE NÃO PROIBIU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE SUPERIOR À MENSAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Apesar de a capitalização dos juros não ter sido pactuada no caso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade superior à mensal, se os mutuários mostraram-se resignados, não podendo a Câmara piorar a situação da instituição financeira apelante. 3. A não exibição do contrato de conta corrente e dos negócios nela realizados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre a comissão de permanência, tendo-se como não pactuado tal encargo. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022308-3, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES PARA EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda cujo litígio gravita em torno de um contrato de uso de marca e padrões para a exploração de atividade empresarial atinente ao comércio de combustíveis e lubrificantes, deve a matéria ser apreciada por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, segunda parte, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026184-6, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE PROVADA. DECISÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO. O fato de auferir a postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de quase quatro salários mínimos não a enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se trata de mutuária de imóvel popular, financiado pelo programa de moradias populares do Sistema Financeiro de Habitação, programa esse que defere financiamentos apenas aos que são realmente hipossuficientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029327-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É de se conceder a recorrente as benesses da gratuidade judiciária, quando demonstrado, por meio de documentação hábil, a sua hipossuficência financeira, ainda que em grau recursal. 2 Incumbe a quem alega comprovar a efetiva aquisição de bens na constância da união estável, trazendo aos autos provas eficientes a respeito, como determina o art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de ter o seu pedido de partilha desacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070485-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE À TIA PATERNA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUE EVIDENCIE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA AUTORA. INFANTE QUE SE ENCONTRA SOB SUA GUARDA DE FATO DESDE 2009. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006295-2, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS OCULTOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. POSTULAÇÕES DESACOLHIDAS. 'DECISUM' CONFIRMADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 À vista do que dispõe o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, é de responsabilidade do autor comprovar o fato constitutivo do direito invocado; e, não há como se ter provados os fatos por ele trazidos à baila e nem como se ter enquadrados os defeitos referidos na inicial como vícios ocultos, quando provas suficientes não foram produzidas a respeito, tendo o postulante, ao contrário, expressamente pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 2 Ainda que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes sofra as influências das regras e princípios assentados na legislação de proteção ao consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, essa inversão não conduz, por si só, ao êxito da postulação trazida a juízo, incumbindo ao autor, ainda assim, comprovar, mesmo que de forma mínima, a existência do direito para o qual invocou ele a proteção jurisdicional. 3 Ao adquirir um veículo usado e com avançada quilometragem, impõe-se ao comprador que verifique as reais condições do bem, vez que, diante do tempo de uso, há invariavelmente o natural desgaste de peças e do próprio veículo em si. 4 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência, quando postula ele a obtenção, em grau apelatório, da gratuidade judicial, benefício esse que, todavia, já lhe foi expressamente deferido na instância 'a quo'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071946-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REANÁLISE DO VALOR PAGO APÓS MAIS DE UM ANO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUASE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO DA QUANTIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1 Nas ações de cobrança complementar de indenização de seguro de acidentes pessoais a pretensão do segurado está sujeita ao prazo prescritivo de um ano, a contar da ciência do fato gerador do pleito deduzido, por incidente a norma do art. 206, § 1.º, II, 'b', do Código Civil. 2 A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Estatuto de Proteção ao Consumidor tem seu alcance restrito às ações que tenham como alvo a indenização de danos causados por fato do produto ou do serviço, com o qual não se confundem as que digam respeito a seguros de acidentes pessoais. 3 O reconhecimento da prescrição ânua extingue a ação com o conhecimento do mérito, forte no art. 269, IV do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076429-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO PARA O ACUSADO WANDERLEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS NA SENTENÇA. EXACERBAÇÃO, TODAVIA, NO QUANTUM FIXADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O RÉU WANDERLEI. VIABILIDADE. NOVA PENA FIXADA E PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE POSSIBILITAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA, PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRETENDIDA REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PENAS DOS ACUSADOS QUE READEQUADAS NÃO ULTRAPASSARAM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045711-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O MANTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 3. Ausente a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da comissão de permanência, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 5. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito e assegurar a sua manutenção na posse do bem financiado. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036617-3, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA AO PLANO POR INICIATIVA DO CONSORCIADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de restituição de parcelas pagas em plano de consórcio, por desistência do consorciado, prescrevia em 20 (vinte) anos ao tempo da vigência do Código Civil de 1917 (artigo 177). A partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), devendo ser observada a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077925-3, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO NA AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE O "CUSTO EFETIVO TOTAL-CET" QUE MENCIONA A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - PRÁTICA DO ANATOCISMO CONSTATADO, TODAVIA, CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA APENAS A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO QUESTIONADO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA PACTUADA, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. JUROS DE MORA - PERMITIDA A COBRANÇA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º DO CTN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO E RESPECTIVO ADITAMENTO FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ACESSÓRIOS - EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO - PAGAMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036075-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PARTO REPENTINO EM AMBIENTE INAPROPRIADO E SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SALA HOSPITALAR DE PRIMEIROS ATENDIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS. ERRO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ POSTERIOR AO DAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. "A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo." (STJ, REsp n. 261892/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 24-10-2000). DANOS MORAIS. PARTO. OMISSÃO DA MÉDICA OBSTETRA. SUPOSTO DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DA RÉ E DESCASO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA. PROCEDIMENTO ACOMPANHADO PELO MARIDO DA AUTORA, DUAS ENFERMEIRAS E, POSTERIORMENTE, PELO MÉDICO PLANTONISTA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADOS. SINTOMAS DA REQUERENTE QUE NÃO EVIDENCIARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE TRABALHO DE PARTO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. QUADRO CLÍNICO COM DESENVOLVIMENTO ATÍPICO ENTRE O ATENDIMENTO INICIAL E O RETORNO DA PACIENTE AO HOSPITAL. NASCIMENTO OCORRIDO ENTRE O CURTO PERÍODO DO CONTATO TELEFÔNICO COM A MÉDICA DE SOBREAVISO E O SEU COMPARECIMENTO AO NOSOCÔMIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não configura omissão, para fins de responsabilidade civil, o ato da médica que, num primeiro atendimento, diante dos sintomas clínicos apresentados, recomenda o retorno da paciente ao seu lar, e esta, posteriormente, diante do desenvolvimento repentino das condições médicas, entra em trabalho de parto cerca de três horas após o primeiro atendimento. A evolução atípica do quadro clínico da parturiente, que ao retornar ao nosocômio, após três horas do atendimento inicial, tem o seu filho, sem os cuidados da médica que a acompanhou durante a sua gravidez e em sala de pré-atendimento, não enseja a reparação por danos anímicos, especialmente, quando: (a) a médica de sobreaviso repassa os primeiros cuidados, por telefone, à equipe médica de plantão, enquanto se desloca ao hospital, inclusive chegando em tempo para finalizar o parto; e, (b) havia, no hospital, médico plantonista para lhe prestar o auxílio necessário no transcorrer do parto, aliado ao fato de o parto ocorrer sem intercorrências, com a mãe e o récem-nascido gozando de plena saúde e obtendo alta hospitalar, em boas condições, no dia subsequente. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável ao recorrente, por representa mero exercício regular de um direito. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081973-3, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIAS DE BEM IMÓVEL ORIGINÁRIAS DE NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE AGIOTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.820/1999. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA SUBSTANCIAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Por se tratar de norma de caráter formal e, portanto, de aplicação imediata, a invocação da inversão do ônus da prova, com base na Medida Provisória n. 1.820/1999, não pode retroagir aos atos jurídicos anteriores a sua vigência. CONTRATO VERBAL DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA A PAGAMENTO DE DÍVIDA E POSTERIOR SIMULAÇÃO DE VENDA. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Embora a agiotagem seja uma ilicitude de difícil comprovação, porque, geralmente, quem a pratica, assim procede de forma sorrateira, com o objetivo de acobertar a conduta contrária ao ordenamento jurídico, à moral e aos bons costumes, esta característica não torna impossível a sua comprovação. Dessa forma, torna-se dever de quem a sustenta, a observância do ônus previsto no art. 333, inciso I, do CPC e, por conseguinte, a apresentação de alegações verossímeis e prova material que possibilitem a adequada averiguação, pelo julgador, do fato constitutivo do direito perseguido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074287-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO E CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE CARÊNCIA, INCLUSIVE, SUPERADO. RECUSA DA COBERTURA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, preenchidos os pressupostos insculpidos no § 3.° do art. 461 do Código de Processo Civil, é dever do magistrado deferir liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pena de o provimento final tornar-se ineficaz para o jurisdicionado requerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047847-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).