E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – NEGATIVA DE AUTORIA – PALAVRAS DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO IMPROVIDO, COM O PARECER. – Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, face ao conjunto probatório coligido aos autos, notadamente os relatos e o reconhecimento pela vítima, não procede o pleito absolutório, pois, no caso de roubo, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de convicção – Encontrando-se a pena-base já fixada em seu mínimo legal na sentença, carece o apelante de interesse recursal neste particular, por ausência de necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional no juízo ad quem. – Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - CRIME DE RESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação das ameaças ou do uso de violência contra os policiais à ocasião dos fatos, é indevida a condenação pelo crime previsto no artigo 329, do Código Penal. Contra o parecer, recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU – EXTORSÃO – ART. 158, CAPUT, DO CP – ASCENDENTE E IDOSA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos relatos da vítima e depoimento testemunhal, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - USO DE DOCUMENTO ADULTERADO – ACUSADO ALEGA DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA POR PECUNIÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito de uso de documento adulterado, mediante a prova de sua entrega a policial rodoviário durante abordagem, e não demonstrado pelo réu ausência de conhecimento da falsificação, mantem-se o édito condenatório. 2. Compete ao Juiz da Execução da Pena a análise do pedido de alteração da pena de limitação dos finais de semana por pena pecuniária. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Nos delitos de violência doméstica contra a mulher, em cotejo ao conjunto probatório submetido ao contraditório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tais espécies de crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – PROVAS SUFICIENTES DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO ESPELHADO NO § 1º DO ARTIGO 180 – AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Se o conjunto probatório demonstra de forma escorreita que o agente, na condição de comerciante de jóias, encontrava-se em condições de mensurar a origem ilícita das jóias adquiridas, notadamente diante das particularidades e circunstâncias vislumbradas, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa da receptação. A pena mais severa cominada à forma qualificada do delito tem razão de ser diante da maior gravidade e reprovabilidade da conduta, uma vez que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, inexistindo inconstitucionalidade do preceito secundário a ser reconhecida. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato, ou de sua autoria, ou da presença de causa extintiva da punibilidade. II Impossível acolher-se a alegação quando constam dos autos elementos mínimos exigíveis para amparar o pleito acusatório (art. 395, III, do CPP), apontando indícios veementes da materialidade e da autoria. III – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, inviável a revogação da prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela suposta prática de tráfico de drogas 44 (quarenta e quatro) quilos de maconha, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade. IV – Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – AFASTADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se prova da materialidade e indícios veementes da autoria, a custódia dos pacientes, em que pese a irresignação demonstrada, interessa à ordem pública, máxime considerando que o tráfico de entorpecentes constitui atualmente o flagelo da humanidade, notadamente tendo em vista que no caso concreto despontam até mesmo indícios de envolvimento de várias pessoas e, ao que consta, domiciliadas em outra unidade da Federação, aliando-se a isso que a situação versa sobre expressiva quantidade de maconha, utilização de veículos automotores de consideráveis valores no mercado, trazendo a lume indicativos de considerável planejamento e estrutura, panorama que, diante das peças até agora coletadas, estaria a realçar a alta reprovabilidade da conduta, a sua periculosidade e a grande probabilidade de frustrar futura execução da pena, por sinal, elevada, tendo em vista, igualmente, que sequer a interestadualidade se mostra descartada no momento. Os prazos indicados para encerramento da instrução criminal não são absolutos, servindo especialmente como parâmetro geral, podendo variar conforme as peculiaridades de cada processo. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA ORAL – GUARDAS MUNICIPAIS – DEPOIMENTOS CONSISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos no curso do inquérito, ressaltando a destinação comercial da droga apreendida, inclusive com depoimento na fase indiciária pelo comprador da droga. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVA DA AUTORIA – PENA–BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES CORRETAMENTE VALORADAS – FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO – REGIME PRISIONAL FECHADO – MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – QUALIFICADO – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR – PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – RECURSO IMPROVIDO. I – A avaliação do suficiente e necessário para a prevenção e reprovação da infração penal cabe ao julgador, cuja operação lhe é discricionária, não decorrendo de mera expressão aritmética, mas sim da orientação pelos parâmetros abstratos fixados pelo legislador, em atenção ao necessário e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. Na hipótese em apreço, a pena-base foi exasperada mediante escorreita e irrepreensível fundamentação, encontrando-se a majoração plenamente justificada em razão das consequências do crime sem que se possa extrair do caso concreto elementos para a valoração negativa de outras circunstâncias judiciais. Logo, a pena-base deve ser mantida no patamar estabelecido em 1º grau. II – Recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI "MARIA DA PENHA" – LEI Nº 11.340/2006 – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA (USO DE TORNOZELEIRA PARA MONITORAMENTE ELETRÔNICO) – REITERAÇÃO DO HABEAS CORPUS DE 1403677-53.2017.8.12.0000 – TESE DE ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA MANTENÇA DO MONITORAMENTO – NÃO SUBMISSÃO AO IMPETRADO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA – ORDEM NÃO CONHECIDA I – O objeto deste já foi submetido à apreciação deste Sodalício, quando do julgamento do habeas corpus de n. 1403677-53.2017.8.12.0000, pela 3ª Câmara Criminal, em 04 de maio de 2017. II – Outrossim, a tese de que houve o esgotamento do prazo para a mantença da medida não submetida ao impetrado, configurando-se a supressão de instância. III – Ordem não conhecida. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA – ALEGADA INIDONEIDADE DAS TESTEMUNHAS – VIA ERRÔNEA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO – TESE NÃO CONHECIDA – RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – PRECLUSÃO DOS PEDIDOS PRECEDENTES DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS – PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM CONHECIDA EM PARTE. E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I - No que tange à credibilidade das testemunhas, tenho que nesta via, o revolvimento de provas é absolutamente vedado, ante a sua estreiteza. II - In casu, consta o registro de 05 (cinco) feitos em nome dos pacientes (atrelados aos crimes apontados neste) – (a) Ação penal de n. 0018326-39.2016.8.12.0001; (b) Auto de prisão em flagrante de n. 0001885-11.2016.8.12.0800; (c) – Pedido de revogação de prisão preventiva de n. 0832190-14.2016.8.12.0001; (d) Pedido de revogação de prisão preventiva de n. 0813242-24.2016.8.12.0001; (e) Pedido de revogação de prisão preventiva de n. 0832192-81.2016.8.12.0001. E somente a ação penal está em andamento. E, de fato, constam às fls. 549-568, os pedidos de revogação de prisão intentados em favor dos pacientes. No entanto, de acordo com o andamento da ação penal, as petições foram juntadas dia 12 de outubro de 2016 (feriado nacional). O Ministério Público manifestou-se em 18 de outubro de 2016 (fls. 585-586; 0018326-39.2016.8.12.0001). Porém, na mesma data, 18 de outubro de 2016, realizou-se audiência, na qual a defesa apenas desistiu da oitiva de testemunhas. A defesa novamente se manifestou nos autos, requerendo pedido diverso. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada requereu (fls. 693-694; 714-722; 761; 0018326-39.2016.8.12.0001). A ação, então, foi impulsionada, julgada, estando na fase recursal, sendo que na sentença renovaram-se os decretos prisionais, não havendo outra conclusão que não de que o intento do impetrante está ceifado pela preclusão. III - Assim, quando da prolação da sentença, o magistrado ponderou que haviam remanescidos os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. IV - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar as custódias, ora decorrentes daquela que considerou subsistirem os substratos das segregações. V - As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, em si, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. VI - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PERCENTUAL DA CONTINUIDADE DELITIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – PENA SUBSTITUTIVA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorre que "A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do art. 71 do CP, impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6.(STJ. HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)". Reduzida a pena privativa de liberdade, readequa-se o valor da pena de prestação pecuniária, podendo a mesma ser parcelada no juízo da execução penal

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL –RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – PENA-BASE MANTIDA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA Descabida a desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas, pois comprovada pelas provas carreadas aos autos a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, 'caput', da Lei n. 11.343/2006. A natureza e a quantidade da droga, quais sejam, 22,5g de cocaína, realmente prejudicam a apelante em razão da sua alta capacidade de dependência, por conseguinte capaz de gerar sérios problemas sérios à saúde tal como à toda sociedade. Reconhecida a causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, ante o preenchimento dos requisitos legais. De ofício, em consequência do tempo de prisão preventiva, nos termos do artigo 61 do CPP julgo extinta a punibilidade da pena da acusada, em decorrência do cumprimento integral da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFEnSivo – artigo 157, § 2º, INCISOS I, II E DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ISOLADA – ART. 156 DO CPP – PENA-BASE – REDUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL – ART. 33 DO CP – PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no 157, §2º, incisos I, II, do Código Penal, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação dos agentes por suas próprias razões e fundamentos, mormente quando a retratação da confissão resta isolada. Aas circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à éspecie, pois a causa de aumento referente ao concurso de agentes não pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Se a pena é inferior a oito anos e o agente é primário e sem antecedentes, o regime inicial de cumprimento da reprimenda é o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – ART.28, DA LEI 11.343/2006 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A míngua de provas que a droga era destinada a traficância, aliada ao fato do agente ter histórico de uso de droga, autoriza a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA ROBUSTA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas. A significativa quantidade de droga, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do caso concreto, comprovam a autoria, inviabilizando a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. A versão do réu de que é apenas usuário está isolada nos autos. Se usuário for, isto não afastaria, por si só, a imputação do crime de tráfico, pois é comum a figura do usuário-traficante. Condenação mantida. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO ANTE O EXPURGO DAS MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PROVIDO. I – Pena-base. Afasta-se a análise prejudicial da moduladora da conduta social, porquanto o uso de bebida alcoólica, de per si, não deve prejudicar o réu, pois constitui elemento genérico que serviriam para qualquer crime abstratamente considerado, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para agravar a pena-base. Mal valorada a moduladora da personalidade do acusado, pois diz respeito às qualidades pessoais do indivíduo e não deve ser negativada com base na argumentação de eventual habitualidade criminosa do réu, uma vez que já existe circunstância judicial própria, os antecedentes, bem como a agravante da reincidência. Quanto aos motivos do crime, também deve ser afastada. Sabidamente, os motivos do crime só serão valorados desfavoravelmente quando se verificar excesso na razão do agente para perpetrar o delito, o que não ocorreu no caso em apreço. II – O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Contra o parecer, dou provimento ao recurso e fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, mantido o regime aberto e o sursi da pena, afastada a indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIDA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA EM JUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez demonstrado que a apelante transportava 373g (trezentos e setenta e três) de maconha e um celular acondicionados em três marmitas de comida, flagrada em revista pessoal ao adentrar no recinto penitenciário, resta comprovada a autoria delitiva, razão pela qual a condenação da ré é medida imperiosa pelos crimes a ela imputados na exordial acusatória. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.