RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. COM CONTRATO E TED. SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266571-14, 28.512, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. COM CONTRATO E TED. SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266571-14, 28.512, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE SE VIU IMPEDIDA DE ENTRAR NO BANCO EM RAZÃO DE TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E SITUAÇÃO VEXATÓRIA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A ENTRADA PELOS SEGURANÇAS. ALEGADO DANO MORAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO UNO. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECLAMANTE QUE SE LIMITOU EM PEDIR A REVELIA E NÃO REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS. ÚNICO MEIO DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RAZÃO DO SEU RITO SUMARISSIMO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.00266286-93, 28.505, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE SE VIU IMPEDIDA DE ENTRAR NO BANCO EM RAZÃO DE TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E SITUAÇÃO VEXATÓRIA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A ENTRADA PELOS SEGURANÇAS. ALEGADO DANO MORAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO UNO. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECLAMANTE QUE SE LIMITOU EM PEDIR A REVELIA E NÃO REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS....
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇ?O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.00271430-84, 28.536, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇ?O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.00271430-84, 28.536, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.00288826-82, 28.554, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.00288826-82, 28.554, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-26)
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.00280992-13, 28.550, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.00280992-13, 28.550, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. CONSUMO MENSAL INALTERADO APÓS A VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O CONSUMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO E SEM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2018.00266787-45, 28.518, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. CONSUMO MENSAL INALTERADO APÓS A VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O CONSUMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO E SEM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2018.00266787-45, 28.518, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA...
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.00271631-63, 28.541, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.00271631-63, 28.541, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SAQUE EFETUADO POR TERCEIRO. ERRO INTERNO DO BANCO. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EFETUAR PAGAMENTO EM LOJA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE APÓS DOIS DIAS. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2018.00266627-40, 28.513, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SAQUE EFETUADO POR TERCEIRO. ERRO INTERNO DO BANCO. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EFETUAR PAGAMENTO EM LOJA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE APÓS DOIS DIAS. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2018.00266627-40, 28.513, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271296-98, 28.532, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271296-98, 28.532, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FICANDO VENCIDA A RELATORA.
(2018.00271347-42, 28.534, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FICANDO VENCIDA A RELATORA.
(2018.00271347-42, 28.534, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOIS EMPRESTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS.NEGATIVA DA RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO DO INSS. O RECLAMADO NÃO APRESENTOU NENHUM CONTRATO ASSINADO PELA RECLAMANTE APESAR DE AFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA. O DANO MATERIAL DEMONSTRADO. NÃO LOGROU ÊXITO O RECORRENTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DOSSUPOSTOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.00266171-50, 28.504, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOIS EMPRESTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS.NEGATIVA DA RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO DO INSS. O RECLAMADO NÃO APRESENTOU NENHUM CONTRATO ASSINADO PELA RECLAMANTE APESAR DE AFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA. O DANO MATERIAL DEMONSTRADO. NÃO LOGROU ÊXITO O RECORRENTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. FALHA NA PRESTA...
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271259-15, 28.531, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271259-15, 28.531, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FICANDO VENCIDA A RELATORA.
(2018.00271388-16, 28.535, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FICANDO VENCIDA A RELATORA.
(2018.00271388-16, 28.535, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(2018.00271536-57, 28.540, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(2018.00271536-57, 28.540, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORA INTERDITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pessoa incapaz não pode ser parte em processos que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais, por expressa vedação do art. 8º da Lei n.º 9.099/95. Sentença anulada ex Ofício. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266760-29, 28.517, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORA INTERDITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pessoa incapaz não pode ser parte em processos que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais, por expressa vedação do art. 8º da Lei n.º 9.099/95. Sentença anulada ex Ofício. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266760-29, 28.517, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, J...
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271328-02, 28.533, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATORA VENCIDA.
(2018.00271328-02, 28.533, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266700-15, 28.515, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00266700-15, 28.515, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ANALFABETO. CONTRATO SEM TED. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00265431-39, 28.493, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ANALFABETO. CONTRATO SEM TED. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(2018.00265431-39, 28.493, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(2018.00266349-98, 28.508, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(2018.00266349-98, 28.508, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)
