EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIR ORDEM NO SENTIDO DE CUMPRIR MINUTA CONTRATUAL APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA URGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não se trata simplesmente de obrigar o requerido a cumprir o que consta na minuta do contrato, pois esta, como o próprio nome sugere, não é a versão final do contrato, que ainda carece de discussão entre as partes, conforme apontam os e-mails trocados entre as partes no período de 02 a 09 de maio de 2016. 2. Irreprochável o decisum singular, não tendo o Agravante motivado qualquer fundamento que destitua a fundamentação objurgada, para o que confere-se válidos fundamentos do decisum. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00636830-81, 185.859, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA INEXISTENTE NOS AUTOS. ILÍCITUDE NÃO COMPROVADA OU VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe a parte autora o ônus probatório mínimo do fato constitutivo do direito alegado, a teor da legislação de urgência; 2. In casu, não restou comprovada a existência de fato lesivo, desconfigurando o dever de indenizar; 3. Sentença confirmada na sua integralidade. Recurso de apelação desprovido. (2018.00636630-02, 185.876, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO. 1. É dever da companhia aérea devolver a bagagem ao passageiro nas mesmas condições nas quais foi despachada. Em ocorrendo avaria na bagagem, devidamente comprovada, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa aérea e o dever de indenizar (art. 14, §1º, do CDC). 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (2018.00637686-35, 185.882, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EMISSÃO DA RENOVAÇÃO DA CNH. PLEITO INDEFERIDO SOB ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Uma vez emitida a CNH definitiva, não há como alegar o cometimento de infração grave no período de permissão para dirigir com o intuito de revogar a Habilitação. 2. Evidente afronta ao princípio da segurança jurídica. 3. Dano moral não caracterizado. (2018.00656502-41, 185.961, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-20, Publicado em 2018-02-22)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. I - Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que inscreveu o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. II - Não se há de falar em devolução em dobro se não restou demonstrado qualquer pagamento a tal título. III - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$5.450,00 majorados para R$ 8.000,00. IV - APELO DA RÉ DESPROVIDO. V- APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (2017.05411889-10, 185.742, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-20)

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DISTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. O ATO DE DEMISSÃO EMITIDO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL, JÁ QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO PODE SER PERENE. APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERDAS SALARIAIS DE 22,45%. ÓBICE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 AMBAS DO STF. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL . RECURSO ADESIVO COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REFUTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 3. O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 4. Diante dos precedentes citados, não há que se falar em perda salarial. 5. RECURSO ADESIVO. 5.1. O art. 997 do CPC/2015 exige que haja sucumbência recíproca para que seja possível o uso desse mecanismo processual, contudo, a sentença de total improcedência dos pedidos constantes da petição inicial impossibilitam o conhecimento do recurso adesivo, face a ausência de regularidade formal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. Decisão unânime. (2018.00549145-72, 185.709, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-16)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observam quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; 3. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito, constitucional ou infraconstitucional, invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha. Precedentes. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (2018.00554058-77, 185.702, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DECISÃO QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO PROVIMENTO JUDICIAL - DECISÃO A QUO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. A agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos norteadores da decisão interlocutória fustigada. A jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios é no sentido de que "Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o "decisum?. In casu, se justifica a manutenção do decisum, haja vista que, o Togado Singular, ao analisar os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio e as partes envolvidas na contenda, declinando e ponderando de forma clara, precisa e bem fundamentada, as razões de assim decidir. Tudo em consonância com a legislação pertinente a matéria e a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (2018.00553273-07, 185.699, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-16)

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Salinópolis, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MEDIDA LIMINAR (Processo: 0014710-55.2016.814.0048), proposta pela ora Agravante, em face do agravado BOX UNIÃO SUPERMERCADO E POUSADA UNIÃO, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme (fl.29). Em decisão monocrática de fls. 58/59, de 02 de agosto de 2017, foi negado provimento ao referido recurso. O Sr. Maurício Roberto Costa Araújo, ora agravante, interpôs Agravo Interno (fls.62/70), nos termos do artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. DECIDO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/10/2017, o Juízo Singular proferiu sentença, que indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: SENTENÇA (...) Compulsando os autos, em especial da decisão de fls. 125/126, observo que este Juízo já havia determinado à parte autora o pagamento das custas processuais da qual foi regularmente intimada. De outra banda, verifico que a decisão do E. TJPA que recebeu o recurso de agravo não estabeleceu efeito suspensivo à decisão recorrida. Portanto era dever da parte o recolhimento das custas processuais dentro do prazo estabelecido, o que não ocorreu. Neste sentido, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada por este Juízo, assim, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito.  Custas pela parte autora. À UNAJ para confecção de boleto de custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Salinópolis/PA, 10/10/2017. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)   O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;   Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.  P.R.I.  Belém, 08 de fevereiro de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.00512322-58, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-16, Publicado em 2018-02-16)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A SUA DUPLA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00490013-55, 28.605, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-15)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00489306-42, 28.593, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DA PARCELA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. 2. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. 3. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 4. Á unanimidade nos termos do voto do desembargador relator DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação exposta, para suspender a decisão de Primeiro Grau, que acolheu o pedido de congelamento da parcela das chaves. (2018.00499671-84, 185.543, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, cabível o arbitramento de lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação à aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado. 2. Correção Monetária O atraso na entrega do imóvel, ainda que não justifique a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, deve servir de parâmetro para a substituição da aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. (2018.00501655-49, 185.547, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-09)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. CLARO INTUITO DE DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 112, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - o contrato entabulado entre as partes é de prestação de serviços firmando entre duas pessoas jurídicas, as quais não se encontram em igualdade de condições. 2 - Isso porque, a empresa contratada é de grande porte, com sucursais em outras cidades, inclusive no foro de Ananindeua, local onde estabelecida a empresa contratada, a qual é uma empresa de atuação local. 3 - Ademais, como bem ressaltou o juízo suscitante, o contrato foi estabelecido na modalidade de adesão, ante o claro favorecimento do contratante nas obrigações contratuais. 4 ? É plenamente aplicável ao caso a regra do artigo 112, parágrafo único do CPC/73, o qual determina que é nula a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão, quando, dentre outros requisitos, dificultar o acesso à justiça. 5 - É o que ocorre no presente caso, pois ambas as empresas possuem estabelecimentos na cidade de Ananindeua e o fato ocorreu neste Município, de modo que se vê que não existe razões para eleger o foro de Belém (o qual nenhuma das empresas possuem estabelecimento), a não ser para estabelecer dificuldade de acesso à justiça ao contratado/aderente. 6 - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (2018.00474526-53, 185.487, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-01, Publicado em 2018-02-08)

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não se constatando paralisação processual atribuível à apelante e não sendo expedida determinação judicial para promover o impulso do processo, não há falar em ausência de interesse processual superveniente. 3. Apelação Cível que se dá provimento. Sentença cassada. (2018.00465086-49, 185.439, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. UNIMED BELÉM E UNIMED RIO DIREITO À SAÚDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS PRESTEM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED BELÉM faz parte de um sistema e o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, aparentando ao consumidor haver uma única empresa, traz a possibilidade de qualquer uma delas ser acionada, pois são integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Havendo a prova inequívoca das alegações do autor/agravado diante dos documentos carreados aos autos, assim como o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.00442434-08, 185.407, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA (2017.05353265-21, 185.369, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2018-02-05)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ORIGINÁRIA PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS ANTERIORES A 31.07.2004. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.00402072-38, 185.374, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-02-05)

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? ESTADO DO PARÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE QUE ABALROOU POR TRÁS A MOTOCICLETA PERTECENTE A APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE NO EVENTO COMPROVADA COM AFIRMAÇÃO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE QUE A PISTA ESTAVA MOLHADA E NÃO CONSEGUIU PARAR A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00. (2018.00399828-77, 185.344, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-02-02)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a falha na prestação de serviço é devida a reparação pelo dano moral, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00376948-41, 28.583, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-02-02)