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Jurisprudência

TJPA 0004664-73.2016.8.14.0123
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (2018.01298548-32, 28.647, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
Data do Julgamento : 28/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO
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TJPA 0139119-67.2015.8.14.0039
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INADEQUADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.01299737-54, 28.650, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
Data do Julgamento : 28/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO
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TJPA 0003264-31.2017.8.14.9001
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (2018.01298074-96, 28.646, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
Data do Julgamento : 28/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO
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TJPA 0058566-57.2014.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. LEGALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA RECONHECIDA. ALUGUEIS FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM 1% DO VALOR DO IMÓVEL. LEGALIDADE. VARIAÇÃO PERCENTUAL DENTRO DE PATAMAR CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MULTA DE 0,5% PREVISTA EM CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SU...
Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0008348-84.2016.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR ENTENDER ESTAR AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. E O PERIGO DE LESÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por estar ausente a verossimilhança dos fatos alegados, havendo a necessidade de dilação probat...
Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0035006-86.2009.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL DEMONSTRADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que resta demonstrado nos autos a conduta do agente de levantar a placa para frente, deformando-a, por conseguinte, o abuso de autoridade, em consonância com o entendimento do Ministério Público Estadual quando da apuração p...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0001069-37.2010.8.14.0136
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL ? APELAÇÃO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DÍVIDA QUITADA ? MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ? DANO MORAL DEVIDO ? QUANTUM ADEQUADO E DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Analisando atentamente os autos, verifico que o autor comprovou que efetuou o pagamento da integralidade do débito em 21.08.2009 (doc. 24), fato que não foi impugnado pela requerida, restando assim incontroverso. Resta inconteste ainda a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplente, conforme documento de fl.26, bem como que a inclusão foi re...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0013762-80.2011.8.14.0051
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM TUTELA ANTECIPADA E CONTRA LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes visa compelir aquele que deve cu...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0003290-16.2011.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS AS TUTELA - SENTENÇA QUE SE MANTEM HIGIDA ? RECURSOS DESPROVIDOS. É pacífica a jurisprudência vigente, no sentido de ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, cabendo a ele somente o exame da legalidade do ato, a fim de não invadir a competência Administração em questão. Regra geral, não pode o Poder Judiciário interferir na autonomia da cooperativa (CF, art. 5º, inc. XVIII). De forma simples e concisa pode-se dizer qu...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0033767-43.2015.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS E DANOS MORAIS ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ? IMPORTÂNCIA AINDA DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE REFORMA ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.02105413-72, 190.835, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0003753-88.2009.8.14.0006
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERICIA QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA APÓS REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS TÃO SOMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0001765-24.2014.8.14.0107
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALI...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0000944-30.2014.8.14.0136
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. FATO NÃO ARGUIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º DO CDC NÃO APRECIADO PELO JUÍZO ?AD QUO?. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE O RESULTADO DA LIDE, SENDO ESSENCIAL SEU DESLINDE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO INDENIZATÓRIO FACE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM ?AD QUO?. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02096663-35, 190.856, Rel. MARIA D...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0002251-09.2014.8.14.0107
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALI...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0047706-31.2013.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E POR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. ATRASO DE OBRA QUE SE CARACTERIZA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM CONTRATO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0000481-66.2017.8.14.9001
Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RETIRADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, POSTO QUE EXTRA-PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02116589-09, 28.768, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
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TJPA 0053190-10.2015.8.14.0090
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02124947-58, 28.780, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM
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TJPA 0003608-12.2017.8.14.9001
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02125222-09, 28.783, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM
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TJPA 0001583-46.2013.8.14.0051
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APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL EM FUNÇÃO DO ENVIO DOS AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroverso o reconhecimento do cancelamento dos dois autos de infração ao longo do procedimento administrativo, laborou com acerto o Juízo singular ao julgar improcedente o pedido de condenação para anular os autos de infração nº 15784 e 15785....
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0000066-76.2016.8.14.0123
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02120286-73, 28.772, Rel. DAN...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM
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