EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(2018.01298548-32, 28.647, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(2018.01298548-32, 28.647, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INADEQUADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.01299737-54, 28.650, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INADEQUADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.01299737-54, 28.650, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(2018.01298074-96, 28.646, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(2018.01298074-96, 28.646, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-04-06)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. LEGALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA RECONHECIDA. ALUGUEIS FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM 1% DO VALOR DO IMÓVEL. LEGALIDADE. VARIAÇÃO PERCENTUAL DENTRO DE PATAMAR CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MULTA DE 0,5% PREVISTA EM CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.01322272-58, 188.009, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. LEGALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA RECONHECIDA. ALUGUEIS FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM 1% DO VALOR DO IMÓVEL. LEGALIDADE. VARIAÇÃO PERCENTUAL DENTRO DE PATAMAR CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MULTA DE 0,5% PREVISTA EM CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SU...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR ENTENDER ESTAR AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. E O PERIGO DE LESÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por estar ausente a verossimilhança dos fatos alegados, havendo a necessidade de dilação probatória. II ? É cediço que para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos previstos em Lei, que são: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art.300 do CPC. III ? Está presente também o perigo de lesão grave e de difícil reparação, haja vista, que caso não seja concedido o bloqueio da matrícula do imóvel em litígio, podem os agravados realizar a alienação do imóvel, bem como, dar em garantia, penhorar ou ser objeto de outras negociações. IV ? Recurso Conhecido e Provido.
(2018.01314846-26, 187.847, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-05)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR ENTENDER ESTAR AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. E O PERIGO DE LESÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por estar ausente a verossimilhança dos fatos alegados, havendo a necessidade de dilação probat...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL DEMONSTRADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que resta demonstrado nos autos a conduta do agente de levantar a placa para frente, deformando-a, por conseguinte, o abuso de autoridade, em consonância com o entendimento do Ministério Público Estadual quando da apuração por intermédio do Procedimento Extrajudicial nº 192/2006 ? PJDH. 2. Ao meu sentir, a conduta do agente de trânsito, além de caracterizar abuso de autoridade teve o condão de ofender a honra, a dignidade e paz anterior do requerente ao passo que na ocasião estava acompanhado de sua mãe, seu sobrinho e seu neto. 3. No que se refere à condenação em custas processuais, entendo a decisão guerreada deve ser reformada, uma vez que não incidem emolumentos e custas em processo que a fazenda pública seja sucumbente, nos termos do art. 15, ?g? da Lei Estadual nº 5.738/1993.
(2018.01238589-71, 187.710, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-02)
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL DEMONSTRADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que resta demonstrado nos autos a conduta do agente de levantar a placa para frente, deformando-a, por conseguinte, o abuso de autoridade, em consonância com o entendimento do Ministério Público Estadual quando da apuração p...
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL ? APELAÇÃO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DÍVIDA QUITADA ? MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ? DANO MORAL DEVIDO ? QUANTUM ADEQUADO E DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Analisando atentamente os autos, verifico que o autor comprovou que efetuou o pagamento da integralidade do débito em 21.08.2009 (doc. 24), fato que não foi impugnado pela requerida, restando assim incontroverso. Resta inconteste ainda a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplente, conforme documento de fl.26, bem como que a inclusão foi realizada pela apelante, sendo tal fato apto a gerar o dano moral indenizável, em que a inclusão prescinde de comprovação do prejuízo, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. 2 - In casu, entendo que o valor arbitrado pelo Julgador Singular de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela justo, adequado e moderado, eis que considerou o dano à imagem e honra do ofendido, e o potencial econômico do defensor, estando em harmonia com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria, principalmente nesta Corte, motivo pelo qual irretocável o decisum vergastado, não havendo que se falar em redução do quantum fixado a título de dano moral. 3 ? Recurso conhecido e desprovido à unanimidade
(2018.01233377-90, 187.679, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)
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CIVIL E PROCESSO CIVIL ? APELAÇÃO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DÍVIDA QUITADA ? MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ? DANO MORAL DEVIDO ? QUANTUM ADEQUADO E DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Analisando atentamente os autos, verifico que o autor comprovou que efetuou o pagamento da integralidade do débito em 21.08.2009 (doc. 24), fato que não foi impugnado pela requerida, restando assim incontroverso. Resta inconteste ainda a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplente, conforme documento de fl.26, bem como que a inclusão foi re...
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM TUTELA ANTECIPADA E CONTRA LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes visa compelir aquele que deve cumprir uma determinação judicial, devendo ser fixada em quantia razoável e consentânea à finalidade do instituto, considerando a capacidade econômica e de resistência da ré. 2. Não tendo a parte manejado o recurso cabível, no momento oportuno, não se revela possível a sua rediscussão em sede de apelação, porquanto operada a preclusão da matéria 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, parágrafo 4º. c/c parágrafo 6º. do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. 4. Cabe ao Magistrado fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois esta não pode atingir o ponto de ser mais interessante à parte que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa. 5. Para configuração de dano moral por descumprimento de contrato, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome da parte prejudicada. 6. Nos termos da fundamentação, recursos de apelação conhecidos. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir e limitar a multa por descumprimento fixada. Recurso Adesivo desprovido.
(2018.02195283-25, 191.131, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-30)
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DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM TUTELA ANTECIPADA E CONTRA LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes visa compelir aquele que deve cu...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS AS TUTELA - SENTENÇA QUE SE MANTEM HIGIDA ? RECURSOS DESPROVIDOS. É pacífica a jurisprudência vigente, no sentido de ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, cabendo a ele somente o exame da legalidade do ato, a fim de não invadir a competência Administração em questão. Regra geral, não pode o Poder Judiciário interferir na autonomia da cooperativa (CF, art. 5º, inc. XVIII). De forma simples e concisa pode-se dizer que o controle judicial não pode se estender à valoração da conduta que a lei conferiu ao Administrador, mas apenas apreciar os aspectos da legalidade. Com base em tais fundamentos, o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos. Sopesando-se as circunstâncias fáticas do presente caso, tenho que incensurável o decisum monocrático hostilizado, não está a merecer retoques, uma vez que, a prestação jurisdicional invocada, está apoiada nos pressupostos fáticos do direito. Na hipótese dos autos, sob qualquer ângulo que se observe a questão, não cabe o provimento o apelo interposto pela Cooperativa requerida, ou mesmo o recurso adesivo manejado pela parte requerente, haja vista que, a r. sentença ?a quo?, examinou cada ponto questionado, de forma que não está a merecer retoques. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator o DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS é medida que se impõe.
(2018.02189866-77, 191.119, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-30)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS AS TUTELA - SENTENÇA QUE SE MANTEM HIGIDA ? RECURSOS DESPROVIDOS. É pacífica a jurisprudência vigente, no sentido de ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, cabendo a ele somente o exame da legalidade do ato, a fim de não invadir a competência Administração em questão. Regra geral, não pode o Poder Judiciário interferir na autonomia da cooperativa (CF, art. 5º, inc. XVIII). De forma simples e concisa pode-se dizer qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS E DANOS MORAIS ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ? IMPORTÂNCIA AINDA DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE REFORMA ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
(2018.02105413-72, 190.835, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS E DANOS MORAIS ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ? IMPORTÂNCIA AINDA DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE REFORMA ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
(2018.02105413-72, 190.835, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERICIA QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA APÓS REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS TÃO SOMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE EMBORA SUCINTAMENTE, FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA A INCIDÊNCIA DO CDC NO PRESENTE CASO. MÉRITO: NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ORA APELANTE, TENHA REALIZADO EXAMES MÉDICOS NA APELADA, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, COM ESCOPO DE AFERIR A PRÉ-EXISTÊNCIA DE QUALQUER ENFERMIDADE. MÚNUS QUE RECAIA A APELANTE. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 11 DA LEI 9.656/1998. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
(2018.02095342-21, 190.831, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERICIA QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA APÓS REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS TÃO SOMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA...
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218, 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. EM SINTONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/PA. 1- Verifica-se de forma patente, a ilegalidade na condução do PAD instaurado pelo município, violando-se de forma clara a norma regente e o devido processo legal. Ademais, foi oportunizado ao município, o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar no caso em questão, em cerceamento de defesa para a parte apelante, já que a sentença exarada pelo juízo de piso se mostrou embasada em elementos sólidos, fazendo com que a Preliminar de Nulidade da Sentença por ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório seja Rejeitada 2- Quanto ao Mérito, depreende-se que o servidor municipal, teve suprimida suas gratificações, através de ilegalidades cometidas nos trâmites do Processo Administrativo Disciplinar, em clara ofensa aos artigos 218, 218-A e 219 da Lei Municipal nº 046/1991, alterada pela Lei Municipal nº 217/2002, aplicada à época da instauração do PAD (Decreto nº 069/2013-GP), de 27/11/2013. Desta feita, apresenta-se de forma correta a sentença de piso, logo, em sintonia com o Ministério Público de 2º grau, o recurso deve ser conhecido e improvido. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida nos seus exatos termos. Precedentes deste TJ/PA.
(2018.02129092-39, 190.919, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. FATO NÃO ARGUIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º DO CDC NÃO APRECIADO PELO JUÍZO ?AD QUO?. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE O RESULTADO DA LIDE, SENDO ESSENCIAL SEU DESLINDE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO INDENIZATÓRIO FACE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM ?AD QUO?. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.02096663-35, 190.856, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. FATO NÃO ARGUIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º DO CDC NÃO APRECIADO PELO JUÍZO ?AD QUO?. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE O RESULTADO DA LIDE, SENDO ESSENCIAL SEU DESLINDE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO INDENIZATÓRIO FACE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM ?AD QUO?. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2018.02096663-35, 190.856, Rel. MARIA D...
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218, 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. EM SINTONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/PA. 1- Verifica-se de forma patente, a ilegalidade na condução do PAD instaurado pelo município, violando-se de forma clara a norma regente e o devido processo legal. Ademais, foi oportunizado ao município, o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar no caso em questão, em cerceamento de defesa para a parte apelante, já que a sentença exarada pelo juízo de piso se mostrou embasada em elementos sólidos, fazendo com que a Preliminar de Nulidade da Sentença por ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório seja Rejeitada 2- Quanto ao Mérito, depreende-se que o servidor municipal, teve suprimida suas gratificações, através de ilegalidades cometidas nos trâmites do Processo Administrativo Disciplinar, em clara ofensa aos artigos 218, 218-A e 219 da Lei Municipal nº 046/1991, alterada pela Lei Municipal nº 217/2002, aplicada à época da instauração do PAD (Decreto nº 069/2013-GP), de 27/11/2013. Desta feita, apresenta-se de forma correta a sentença de piso, logo, em sintonia com o Ministério Público de 2º grau, o recurso deve ser conhecido e improvido. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida nos seus exatos termos. Precedentes deste TJ/PA.
(2018.02128968-23, 190.918, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL RETIRANDO ADICIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC NO QUAL FICA ACORDADO A INSTAURAÇÃO DE PAD COM O OBJETIVO DE APURAR A VALIDADE DOS DIPLOMAS QUE DERAM ENSEJO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALI...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E POR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. ATRASO DE OBRA QUE SE CARACTERIZA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM CONTRATO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. ALUGUEIS FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO DENTRO DA VARIAÇÃO PERCENTUAL CONSAGRADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE 0,5% A 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA TRAZIDA NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVAMENTE DIMINUTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.02095536-21, 190.837, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E POR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. ATRASO DE OBRA QUE SE CARACTERIZA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM CONTRATO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO...
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RETIRADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, POSTO QUE EXTRA-PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.02116589-09, 28.768, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RETIRADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, POSTO QUE EXTRA-PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2018.02116589-09, 28.768, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02124947-58, 28.780, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02124947-58, 28.780, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02125222-09, 28.783, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02125222-09, 28.783, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL EM FUNÇÃO DO ENVIO DOS AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroverso o reconhecimento do cancelamento dos dois autos de infração ao longo do procedimento administrativo, laborou com acerto o Juízo singular ao julgar improcedente o pedido de condenação para anular os autos de infração nº 15784 e 15785. 2. A apelante não conseguiu demonstrar de que forma estaria configurado o dano moral alegado pelo simples fato de ter recebido em sua residência as notificações de trânsito. 3. Há que se distinguir o incômodo, o inconveniente de deslocamentos físicos idas e vindas às repartições de trânsito, da lesão ao patrimônio moral juridicamente indenizável. Nesse compasso, sendo a recorrente, como se acredita, portadora de reputação ilibada, merecedora de respeito e consideração por parte de todos aqueles com os quais convive, evidentemente não será uma mera infração administrativa de trânsito que comprometerá um verdadeiro sentimento de respeito e consideração por parte de seus pares, familiares e amigos.
(2018.02112588-81, 190.710, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)
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APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL EM FUNÇÃO DO ENVIO DOS AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroverso o reconhecimento do cancelamento dos dois autos de infração ao longo do procedimento administrativo, laborou com acerto o Juízo singular ao julgar improcedente o pedido de condenação para anular os autos de infração nº 15784 e 15785....
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02120286-73, 28.772, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(2018.02120286-73, 28.772, Rel. DAN...