RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e improvido. (2017.05155961-39, 28.364, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05155420-13, 28.357, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. Sentença reformada de ofício. Recurso conhecido e improvido. (2017.05141902-21, 28.332, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO QUANTO RITO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL NO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEFESA. Sentença anulada de ofício. Recurso da Reclamada conhecido e improvido. (2017.05141548-16, 28.327, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. VEÍCULO NOVO. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 30.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, anoto que restou comprovada a falha no Sistema Keyless (sistema de abertura e ligação do veículo sem chave no contato) e a ausência de culpa do consumidor, pelo que, diante da responsabilidade objetiva, e da proteção e garantias conferidas pelo CDC, a ré/apelante deverá restituir o valor pago pelo veículo aos autores/apelados. 2. Por outro lado, em se tratando de veículo novo, com sucessivas entradas na concessionária com a apresentação de problemas não solucionados, o dano moral se encontra configurado. Jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Tribunal da Cidadania. 3. O valor fixado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade em face também da necessidade do consumidor, médico, de se utilizar do veículo até mesmo para atendimento e cirurgia de urgência, inclusive, de madrugada; assim também a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência diante do trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Recurso conhecido e desprovido. (2017.05153612-05, 183.907, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e improvido. (2017.05155568-54, 28.359, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a falha na prestação de serviço é devida a reparação pelo dano moral, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05153713-90, 28.349, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO À REPARAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma incontroversa, que a parte autora foi cobrada pelo Banco/requerido, através de procedimento inapropriado, ou seja, através de um programa de rádio patrocinado pela Instituição Financeira. Constrangimento indevido, perante a cidade onde reside o autor, com exposição da sua situação financeira, ferindo a sua dignidade, o que é ilícito, impondo-lhe dano moral, a ser reparada nesta órbita civil. O valor fixado a esse título ?dano moral?, está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias apontadas, revela-se, portanto, o valor arbitrado na r. sentença, quantia que não é insignificante, como também não é excessiva para a compensação do dano moral causado ao autor. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, confirma-se na integralidade a r. sentença a quo. Recurso desprovido. (2017.05151966-93, 183.903, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RESTOU DEMONSTRADO TER A AÇÃO SIDO PROCESSADA SOB O RITO DA LEI 9.099/95. DEFERIMENTO EXPRESSO. NECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PRAZO DEFINIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO PROVIDO. (2017.05152457-75, 183.904, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SEM TED VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. Sentença reformada de ofício. Recurso conhecido e improvido. (2017.05153635-33, 28.347, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. DANOS AMBIENTAIS COM GERAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE HUMANA E MORTANDADE DE ANIMAIS. FIXAÇÃO DE CAUTELAR PARA REPARAÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tendo a Justiça Estadual, declinado da competência pra processar e julgar a ação penal, remetendo-a, a Justiça Federal, incumbindo àquela Justiça ratificar ou declarar nulos os atos decisórios preferidos pelo Juízo Estadual, dentre eles o decreto de prisão preventiva contra o qual se insurge o impetrante, conforme determina o art. 109, VII, da Constituição Federal. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.00354381-36, 185.161, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTOR RURAL ? NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ ? COMPRA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ? INEFICIÊNCIA DO PRODUTO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ pacificou o entendimento de que nas relações comerciais havidas entre produtores rurais e fornecedores de insumos agrícolas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final dos produtos em virtude de utilizá-los como meio para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (2018.00346937-58, 185.168, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FRANQUEADOS NOTIFICADOS PARA CESSAR O USO DA MARCA E DEVOLVER OS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC/73 COMPROVADOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A demanda sub judice tem por finalidade basicamente a cessação de atividade concorrente mediante a utilização da marca HOPE, objeto de anterior contrato de franquia, fls. 88/91. 2. Houve o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, nesta instância pelo Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, fls. 152. 3. Pois bem. Resta incontroverso o contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 88/91) e que os Réus foram notificados da rescisão do pacto e da obrigação de devolver todos e quaisquer materiais, principalmente promocionais, documentos e publicações que lhe tiverem sido entregues em decorrência do Contrato de Franquia, bem como deixassem de utilizar a marca HOPE, consoante a notificação e resposta a notificação (fls. 93/104 e 109/116). 4. Consta comprovada ainda a utilização da marca em 02 de dezembro de 2015, consoante as fotografias de fls. 118/119. 5. Importa acrescentar que os Réus/Agravados, na contra-notificação de fls. 106/107, apenas, negam as razões que ensejaram a rescisão do contrato, sem trazer provas ou quitar seu débito. - Portanto, presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora Agravante. 6. Consigne que o uso indevido da marca da autora pelos réus, no mesmo segmento mercadológico, implica em perigo de dano, especialmente diante da possibilidade de confusão perante o consumidor. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir parcialmente a antecipação de tutela recursal, para que os Agravados se abstenham do uso da marca ?HOPE?; alterem a fachada e do layout externo e interno da loja, mediante a descaracterização da identidade visual de uma loja HOPE; devolvam todos e quaisquer materiais, principalmente promocionais, documentos e publicações que lhe tiverem sido entregues em decorrência do Contrato de Franquia. Em caso de descumprimento da presente decisão, APLICO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 537, do CPC/2015.. (2018.00335968-82, 185.190, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? MUNICÍPIO DE PACAJÁ. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO DA AMBULANCIA AO TRANSPORTAR PESSOA DOENTE AO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO REGULAR NO VEÍCULO. PERDA DO BAÇO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. READAPTAÇÃO DO AUTOR, ORA APELADO, PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. REPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA COM AFIRMAÇÃO DA PREPOSTA DO APELANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS NÃO PASSAVAM POR MANUTENÇÃO REGULAR, SOMENTE NO PERÍODO DA GARANTIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO ?QUANTUM? DA INDENIZAÇÃO DE R$30.00,00 PARA R$15.000,00. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO APELADO. ART. 333, I, DO CPC-73. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00, CONFORME O ART. 20, 4º DO CPC-73. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ? ART. 4, I, DA LEI 9.289-96. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494-97. (2018.00324952-53, 185.157, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-30)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A SUA DUPLA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00267135-68, 28.528, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. COM CONTRATO E TED. SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (2018.00266689-48, 28.514, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (2018.00267158-96, 28.529, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. DEVIDO PREPARO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.00265985-26, 28.500, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (2018.00266387-81, 28.510, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ?O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA AABB NO POLO PASSIVO. ATIVIDADE RECREATIVA. VENDA DE TITULO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.00265447-88, 28.492, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)