DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 1.015, I e 1.019, I, do CPC, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c perdas e danos (Processo:  0000501-16.2014.8.14.0060), proposta pela Agravante em desfavor da COMUNIDADE ¿GRANDE FAMÍLIA¿ E OUTROS, na qual Juízo da Vara Agrária de Castanhal, indeferiu o pedido de reintegração de posse nos seguintes termos (fls. 526/529): (...) Diante do exposto, indefiro o pleito de reintegração liminar na posse, nos termos da fundamentação. Considerando a necessidade de preservação do Meio Ambiente, observo que deve, no caso em análise, ser aplicado o poder geral de cautela do Juiz, haja vista que, pelo menos neste momento, a realização, por quem quer que seja, de atividade predatória na área objeto do litígio tem o lastro de causar lesão grave ou de difícil reparação, seja ao que alega ter a posse do bem, seja ao Meio Ambiente, pelo que proíbo a realização de qualquer ato que de derrubada de árvores ou que implique na devastação ambiental na área descrita na exordial, devendo ser intimados todos os envolvidos no feito a fim de que se abstenham de derrubar árvores ou procedam a qualquer ato de devastação na área, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de incidência na prática do delito de desobediência. Citem-se os requeridos e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim, atentando a Secretaria para a cobrança das custas processuais existentes. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 554 §1º do CPC, os demais ocupantes da área que não venham a ser identificados.          A Agravante sustenta, em síntese, que é detentora da propriedade ¿Fazenda Campo Belo¿, tendo a adquirido em 18/12/2007, conforme instrumento de compra e venda, com o objetivo de desenvolver no local o projeto de plantação e extração de dendê, com a definição de sua área de reserva legal, aduzindo que a área era ocupada pelo antigo proprietário, que exercia a posse do bem por muitos anos.          A Recorrente afirma que estava na posse da Fazenda, quando, no dia 20/12/2013, sua segurança patrimonial, ao realizar ronda rotineira de fiscalização, identificou a invasão da referida propriedade pelos Agravados, juntando ao feito para esse fim boletim de ocorrência e o relato do técnico de segurança empresarial, funcionário da Agravante.          Pontua que não houve consentimento ou autorização da Agravante para que os Recorridos ocupassem um trecho de terra da citada Fazenda, sendo que a invasão se iniciou com a ocupação de oito pessoas entre adultos e crianças.          Aduz a Empresa Agravante que estava na posse do imóvel, quando houve o alegado esbulho possessório, sendo que, após a invasão, o grupo permaneceu acampado na Fazenda, realizando o loteamento da propriedade e, ainda, suprimindo a vegetação do local, denominando a área em litigio de ¿Comunidade Grande Família¿, motivo pelo qual foi ajuizada a ação principal que originou este agravo (ação de reintegração de posse).          Sustenta que, quando da realização da audiência de justificação prévia, os Agravados confirmaram que a invasão possuía a finalidade única de moradia e agricultura, contudo, afirma a Agravante que os Recorridos utilizam a área em questão para o cultivo de pimenta do reino e mandioca, o que denotaria o intuito de obtenção de lucro por meio do agronegócio.          Ademais, afirma que, no ato da citada audiência, teria comprovado, com a juntada do Cadastro Ambiental Rural - CAR (fls. 164/168), que cumpre a função social da propriedade, desde o dia 01/12/2010, tanto que teria providenciado o cadastro da propriedade em questão como sendo ambiental rural junto à SEMA-PA, pontuando, ainda, que utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis da área em tela para a preservação do meio ambiente.                     Aponta também que, após a audiência de justificação, atendendo à exigência do Ministério Público, foi providenciada a juntada do georreferenciamento (fl. 231) e do memorial descritivo da área (fls. 232/241), além da autorização do plantio da cultura de ciclo longo-dendê na área da Fazenda Campo Belo (fl. 245).                     Assim, arrazoa que estão presentes todos os requisitos para a proteção possessória, notadamente a posse anterior da empresa e a ocorrência do esbulho, pelo que entende deve a decisão 'a quo' ser reformada, razão pela qual requer o conhecimento do Agravo e a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que a Recorrente seja reintegrada na posse do imóvel em litígio - Fazenda Campo Belo - ¿devendo inclusive, serem impostas todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, até para que se evite um novo esbulho possessório sobre os bens da empresa agravante¿ (fl. 22).          É o relatório. Decido.          Conheço do Recurso, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 1.015, CPC).          Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada recursal requerida, na medida em que os elementos colacionados aos autos não evidenciam, neste exame preambular, os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, hábeis a autorizar a medida pleiteada.          Nesse sentido, conforme os documentos colacionados aos autos, o Ministério Público em sua manifestação (fls. 506/513) aduz que: 'da apreciação dos documentos juntados aos autos é possível verificar que não constam documentos suficientes e viáveis à comprovação da efetiva posse por parte da requerente¿ (fl. 507).          A jurisprudência nacional corrobora esse entendimento, no sentido de que, havendo dúvidas sobre a necessidade de antecipação da tutela, deve o pleito ser submetido ao contraditório: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. resolução de contrato - Contrato verbal de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2009098-19.2016.8.26.0000; Relator: Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Julgado em: 17/02/2016; Publicado em: 19/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada "prova inequívoca". Inexistência de verossimilhança do direito alegado nas razões recursais. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do Art. 927 do CPC para o deferimento da liminar de reintegração. Decisão mantida ante a ausência de elementos capaz de modificar a decisão de primeiro grau. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70065646085, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/07/2015, Publicado em 20/07/2015).          Assim, neste momento processual, INDEFIRO a tutela requerida, até decisão final da Turma julgadora, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise.          Frisa-se que a presente decisão possui caráter precário que pode ser modificado, quando de seu julgamento definitivo.          INTIMEM-SE, sendo a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo 'a quo'          Após, conclusos. P.R.I.          Belém-PA, 07 de dezembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.05289065-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ? SUPOSTA ACUSAÇÃO DE CRIME ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO (DEMISSÃO) E O EVENTO (ACUSAÇÃO) ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. (2017.05244462-25, 184.266, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? ART. 14 DO CPC -ERRO MÉDICO -PEDIDO DE INCLUSÃO DAS MÉDICAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA ? IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIVERSIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.05254716-12, 184.265, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRIVADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MAGISTRADO DECLAROU NULA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS AGRAVADOS JUNTO A COOPERATIVA. APLICOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que declarou nula a decisão que aplicou a penalidade de suspensão das atividades dos agravados junto a cooperativa no período de 01 à 30 de junho de 2015, determinado que a agravante garante o acesso e a prestação dos seus serviços em seus respectivos locais de trabalho, bem como apresente no prazo de 15 (quinze) dias, todas as atas de Assembleias Gerais da Cooperativa, essenciais à ampla defesa e contraditório, sob pena de multa de R$5.000,00( cinco mil reais) em caso de descumprimento. II ? É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? Não está presente a fundamentação relevante da agravante, haja vista, que não foram disponibilizados os documentos requeridos pelos agravados, os quais são considerados indispensáveis para o deslinde do processo administrativo. IV ? Não está presente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, ao contrário, constato estar presente periculum in mora inverso, tendo em vista, que a pena de suspensão das atividades laborais dos agravados, junto à agravante, implica em perda de vencimentos, ou seja, verba caracterizada como de natureza alimentar, atingindo assim, o meio de sobrevivência dos agravados e de suas respectivas famílias. V ? Recurso Conhecido e Desprovido. (2017.05257261-40, 184.192, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-20, Publicado em 2017-12-07)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.05217277-03, 28.371, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-08, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO INDEVIDO NO SPC/SERASA E DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.05217630-11, 28.379, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-08, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTORA ANALFABETA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.05217740-69, 28.382, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-08, Publicado em 2017-12-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS. BRIGA DE TRANSITO. OFENSAS FÍSICAS E MORAIS RECIPROCAS. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DANO MORAL ALEGADO. Art. 373, I, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? 1. A alegação de dano moral deve vir sustentada por provas de que houve de fato o dano moral ao autor da demanda. 2. O ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Ausência de comprovação de abalo psíquico. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.05214707-50, 184.023, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTORA ANALFABETA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.05217904-62, 28.385, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-08, Publicado em 2017-12-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos de eventual tutela concedida, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; 2. A tutela concernente à entrega das chaves em momento processual anterior ao contraditório na instância de origem e sem que a parte autora tenha efetuado os valores devidos à construtora, revela-se circunstância de difícil reparação e desproporcional ao pretenso direito lesado; 3. Recurso DESPROVIDO. (2017.05234216-14, 184.029, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO A COMPENSAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (2017.05229015-97, 28.391, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c INDENIZATÓRIA por DANOS MATERIAIS e MORAIS- SAQUES INDEVIDOS POR TERCEIROS. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO TITULAR. EXTRAVIO DO CARTÃO PELO TITULAR. FALTA DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (2017.05223269-69, 28.388, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.05217339-11, 28.372, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-08, Publicado em 2017-12-06)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (2017.05229864-72, 28.392, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUMULA 227 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO À HONRA OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO DE JUIZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? 1. Pessoa jurídica é passível de sofrer danos à honra objetiva. 2. Não comprovação dos fatos narrados na inicial. 3. Ausência de dano moral, devido a não comprovação de abalado de seu nome, imagem ou reputação. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.05214306-89, 184.021, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0015747-76.2012.8.14.0301), interposto por GAFISA SPE - 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por WILSON GOMES PENAFORT DE SOUZA, ora Agravado, na qual o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, proferiu decisão interlocutória concedendo parcialmente a antecipação de tutela pretendida.        Razões recursais às fls. 02/45, requerendo efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença no processo principal (nº 0015747-76.2012.8.14.0301), datada de 18/10/2016, nos seguintes termos: ¿Desta forma, diante da transação assinada por ambas as partes, HOMOLOGO ACORDO POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, III, 'b' do NCPC. No que tange as CUSTAS, tendo em vista a dicção do art. 90, §3º do NCPC, fica isento. Expeçam-se todos os atos que forem necessários, bem como Alvará para pagamento do perito, se houver. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e formalidades legais ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Belém/PA, 18/10/2016. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Auxiliar da Capital¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 28 de novembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05101189-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PROCESSUAL CIVIL ? APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS ? ART. 14 DO CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA DE SAUDE RECORRIDA ? INOCORRÊNCIA - EXAME DE IMAGEM ? NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ? PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA ? NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO ? ABORTO DIAGNOSTICADO POR EXAME CLINICO ? EXAME DE IMAGEM COMPLEMENTAR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE. (2017.05134615-57, 183.958, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-28, Publicado em 2017-12-04)

PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC ? APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA ? INOCORRÊNCIA ? AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ? MÉRITO ? ILÍCITO PERPRETADO PELA EMPRESA RECORRENTE CONFIGURADO ? RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A CAUÇÃO OFERECIDA PELO APELADO ? POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS DEVIDOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.05136594-37, 183.956, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-28, Publicado em 2017-12-04)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSUMO MANTIDO APÓS A VISTORIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Recurso conhecido e improvido. (2017.05155466-69, 28.358, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IDOSO. ANALFABETO. CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.05141729-55, 28.330, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)