EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O MAGISTRADO ENTENDEU QUE O MOMENTO PROCESSUAL PARA O AUTOR ARROLAR TESTEMUNHAS SERIA O DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO OCORREU, CARACTERIZANDO ASSIM, A PRECLUSÃO TEMPORAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO INCORRETA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE AGRAVANTE PREJUDICADA EM SEU OBJETIVO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que o Magistrado entendeu que o momento processual para o autor arrolar testemunhas seria o da petição inicial, o que não ocorreu, caracterizando assim, a preclusão temporal, motivo pelo qual indeferiu o pedido. II - Está presente a fundamentação relevante, pois, a decisão não observou um princípio constitucional do devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, resultando em cerceamento de defesa, tendo em vista que, este se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. III - presente o periculum in mora, tendo em vista, que caso a demanda continue tramitando sob o extinto rito sumário, continuará ocasionando prejuízos irreparáveis para a agravante, em especial, no seu direito de produção de provas. IV ? Recurso Conhecido e Provido. (2018.02108541-97, 190.626, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02125398-63, 28.786, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02125124-12, 28.782, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02125034-88, 28.781, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02123552-72, 28.774, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PEDIDO DE LIMINAR. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02124768-13, 28.779, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02118058-64, 28.771, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTORA ANALFABETA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02124527-57, 28.776, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02124692-47, 28.778, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2018.02125515-03, 28.788, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-25)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NA FATURA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DO CONTRATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02092619-42, 190.519, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-24)

APELAÇÃO. CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. - Repetição em dobro dos danos materiais sofridos, em razão da conduta de má-fé da instituição financeira apelante. - O arbitramento do quantum fixado a título de dano moral deve levar em consideração a tríplice função do dano moral, em atenção ao abalo moral, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor. - Recurso conhecido e desprovido. (2018.02059953-70, 190.374, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-23)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C DANOS MATERIAIS. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE É DE SUA IMEDIATA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DO QUAL FIGURA COMO ADMINISTRADORA EXCLUSIVA. SUA RETIRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO EXAURIENTE PODE TRAZER PREJUÍZOS INESTIMÁVEIS PARA A EMPRESA AGRAVADA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PERICULUM IN MORA INVERSO, MESMO PORQUE ESTA POSSUI RESPONSABILIDADES PERANTE OS DEMAIS SÓCIOS, DENTRE OS QUAIS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS JUSTIFICADAS DA EMPRESA, BEM COMO O BALANÇO PATRIMONIAL DE SEU EXERCÍCIO, OS LIVROS DE ENTRADA E SAÍDA DE CAPITAL E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. É DIREITO DA AGRAVANTE SE RETIRAR DA SOCIEDADE, COMO BEM AFIRMA EM SEU RECURSO, ENTRETANTO, NÃO O PODE FAZÊ-LO SEM OBSERVAR OS TRAMITES LEGAIS, EM TUDO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS QUE DELE ADVÉM. A RETIRADA DA AGRAVANTE LIMINARMENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, ALÉM DE CONFIGURAR O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, CUJO DEFERIMENTO NESTE MOMENTO RESULTARIA EM IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, MACULANDO O § 3º DO ART.300 DO CPC, NÃO PODERIA TAMBÉM SER CONCEDIDA EM FACE À AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NO SENTIDO DE QUE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES, ENQUANTO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE, ESTARIAM CUMPRIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.02614586-12, 193.037, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-29)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LINHA TELEFÔNICA E INTERNET SEM SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2018.02605061-69, 28.863, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-29)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DA RELAÇÃO CONJUGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. De acordo com o art. 6º, I e §5º, da Lei Complementar Estadual n.º 039/2002, considera-se dependente do segurado a companheira na constância da união estável, presumindo-se, nesse caso, com relação ao falecido, a dependência econômica. 3. Dano Moral. Não resta configurado o dano moral buscado pois entre a data do pedido administrativo e a data da propositura da presente ação decorreram um pouco mais de 5 meses, tempo considerado razoável para o trâmite do requerimento administrativo que precisa passar pela análise de vários setores internos até ser deferido. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. (2018.02616969-41, 193.049, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-29)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (2018.02604875-45, 28.861, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-29)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02548369-07, 28.844, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-06-28)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MAGISTRADO RECEBEU O LAUDO PERICIAL E DEU POR ENCERRADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO CORRETA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART.370 DO CPC. O LAUDO PERICIAL RESPONDEU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO. PRESENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada recebeu o Laudo Pericial de fls.578/560 e deu por encerrada a produção de prova pericial. II ? É sabido que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do novel Código de Processo Civil. III ? O julgador está habilitado a apreciar a qualidade do trabalho profissional por ele nomeado, bem como o grau de confiança que deposita neste, pois a nomeação de perito pressupõe este último requisito como fundamental para que o Magistrado se valha dos dados técnicos com maior segurança para decidir a causa. IV - Não há substrato probatório a sustentar a alegação de que a análise pericial foi superficial, quando o laudo é preciso e detalhado, além de que o perito respondeu de forma satisfatória todos os questionamentos formulados pelo Magistrado. V - Presente o periculum in mora inverso, pois seria muito mais danoso aos agravados terem que conviver com os problemas apresentados nos elevadores, o que coloca em risco a saúde e a vida destes, fora o transtorno em utilizar as escadas. VI ? Recurso Conhecido e Desprovido. (2018.02593581-74, 192.965, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-28)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.02604484-54, 28.856, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR ÀS RÉS A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE DUPLICATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA, E DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO TÍTULO, TENDO-O RECEBIDO PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO, E PROTESTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. I- Alegação de irreversibilidade da medida: Não verificada. Caso venha a ser comprovado que as alegações da parte autora são infundadas, o apontamento será restabelecido; II- Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão agravada: Endosso-mandato: conclusão do Colendo STJ em Recurso repetitivo de que a responsabilidade do endossatário é verificada ?se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou falta de higidez da cártula.? III- Situação em que os fatos e documentos referentes ao protesto ainda serão meritoriamente avaliados, não podendo a instituição bancária se esquivar de cumprir a determinação judicial. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, e mantida preambularmente a responsabilidade da instituição bancária pelo protesto indevido, mostra-se igualmente incabível o afastamento da multa por descumprimento; IV- Recurso conhecido e desprovido. (2018.02594501-30, 192.970, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-28)