CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA No. 2013.3.020443-3 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Miguel Ribeiro Baía DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital e suscitado Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Consta dos autos que fora instaurado Inquérito Policial para apurar crime de homicídio contra o Sr. Joilson Damião dos Anjos Maia, ocorrido no dia 14.04.2013 na capital. Os autos tramitavam pela 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, depois de relatado pela autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, abrindo-se vistas para o Ministério Público, o qual requereu diligências à policial. O juízo suscitado entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial continua sendo da Vara especializada de Inquéritos Policias, assim remeteu os autos de volta ao juízo suscitante. Feita a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligências por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara especializada de Inquérito Policial, suscitando, assim, o conflito negativo de jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. É o relatório. DECISAO. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado, sem oportunidade de vistas para o requerimento de diligências pelo MP à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Tribunal do Júri. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. Não olvidamos que o inquérito foi relatado, todavia, entendo que as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada e não o juízo comum. É cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ora, não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material mencionadas acima. Inegável que há precedentes antigos da Corte em sentido contrário. Todavia, perfilho do atual entendimento adotado de forma uníssona pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte durante o julgamento do conflito n.º 2012.3.002306-6, do qual foi o Relator o nobre Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes e nº. 2013.3.021431-7, do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre e que foi estabelecida a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito. conflito negativo de competência suscitantes ministério público do estado do pará e juízo de direito da 1ª vara penal de inquéritos policiais da comarca de belém/pa suscitado juízo de direito da 3ª vara do tribunal do júri da comarca de belém/pa apesar de relatado o inquérito, não foram concluídas as investigações competência da vara de inquéritos policiais. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2011.3.016447-3. SUSCITANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. RÔMULO NUNES). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 21 de outubro de 2013. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2013.04177441-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-23, Publicado em 2013-10-23)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá e como suscitado o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Execuções Penais de Marabá. No caso em apreço, os autos tramitavam perante o juízo suscitante que, após homologar transação penal, remeteu o processo a Vara de Execuções, a qual é responsável por acompanhar o cumprimento das condições impostas quando da aceitação do benefício. Todavia, o Juízo suscitado, após verificar o não cumprimento desta medida despenalizadora, devolveu o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, a fim de que se dê prosseguimento na ação penal, com oferecimento da denúncia. Acontece que o juízo suscitante entendeu que a vara de execuções deveria não apenas atestar o não cumprimento do benefício, mas também intimar o beneficiário para dar cumprimento às condições impostas ou justificar o porquê deixou de fazê-lo. E assim, foi instaurado o conflito de jurisdição. O suscitante afirma, em suma, que a equipe interdisciplinar do Juízo da Vara de Execuções Penais deveria, antes de devolver os autos, realizar uma entrevista com o objetivo de orientar e dar informações sobre a pena ou medida a ser cumprida, ou ao menos, deveria intimar novamente o beneficiário para saber quais as reais razões de não cumprimento do benefício. Por seu turno, o Juízo suscitado alegou que, uma vez não cumprido o benefício, caberia ao juizado especial remeter os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento à ação penal. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pelo improvimento do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se descumprida a transação penal, haveria a necessidade da vara de execuções proceder a novas intimações, indagando o beneficiário acerca do não cumprimento do mencionado instituto, ao invés de remeter os autos ao juizado especial após, simplesmente, certificar o descumprimento das condições. A questão não é nova. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar afirmando que caberia ao parquet oferecer denúncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (HC 88785, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00078 EMENT VOL-02240-03 PP-00609 RTJ VOL-00201-02 PP-00710 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 534-536 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 479-480) Ementa: Ação Penal. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ) Assim, querendo o Ministério Público, caberia prosseguir com a ação penal, não sendo o juízo da execução o competente para proceder a novas intimações, a fim de que o beneficiário dê cumprimento a medida despenalizadora, eis que a resolução 024/2007- GP, que dispõe sobre o cumprimento quando da execução das penas alternativas, nada fala a esse respeito. Logo, agiu corretamente o juízo suscitado, observando não apenas a jurisprudência do Pretório Excelso como também os inúmeros arestos existentes nesta Corte de Justiça a esse respeito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (1 Tribunal Pleno. 2 Conflito de Jurisdição nº 2012.3.024691-5. Suscitante: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá/PA. 3 Procurador Geral de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Secretaria Judiciária - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Jurisdição Proc. Nº 2012.3.024797-1. Comarca de Marabá/PA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Marabá. Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis. Procurador-Geral de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão Por Maioria. (ACÓRDÃO Nº: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Procurador de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida. Processo No. 2012.3.024783-0) In casu, havendo precedente recente desta Corte, solucionando caso semelhante, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2013. Des. Rômulo Nunes Relator (2013.04238275-45, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-05)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá e como suscitado o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Execuções Penais de Marabá. No caso em apreço, os autos tramitavam perante o juízo suscitante que, após homologar transação penal, remeteu o processo a Vara de Execuções, a qual é responsável por acompanhar o cumprimento das condições impostas quando da aceitação do benefício. Todavia, o Juízo suscitado, após verificar o não cumprimento desta medida despenalizadora, devolveu o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, a fim de que se dê prosseguimento na ação penal, com oferecimento da denúncia. Acontece que o juízo suscitante entendeu que a vara de execuções deveria não apenas atestar o não cumprimento do benefício, mas também intimar o beneficiário para dar cumprimento às condições impostas ou justificar o porquê deixou de fazê-lo. E assim, foi instaurado o conflito de jurisdição. O suscitante afirma, em suma, que a equipe interdisciplinar do Juízo da Vara de Execuções Penais deveria, antes de devolver os autos, realizar uma entrevista com o objetivo de orientar e dar informações sobre a pena ou medida a ser cumprida, ou ao menos, deveria intimar novamente o beneficiário para saber quais as reais razões de não cumprimento do benefício. Por seu turno, o Juízo suscitado alegou que, uma vez não cumprido o benefício, caberia ao juizado especial remeter os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento à ação penal. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pelo improvimento do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se descumprida a transação penal, haveria a necessidade da vara de execuções proceder a novas intimações, indagando o beneficiário acerca do não cumprimento do mencionado instituto, ao invés de remeter os autos ao juizado especial após, simplesmente, certificar o descumprimento das condições. A questão não é nova. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar afirmando que caberia ao parquet oferecer denúncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (HC 88785, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00078 EMENT VOL-02240-03 PP-00609 RTJ VOL-00201-02 PP-00710 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 534-536 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 479-480) Ementa: Ação Penal. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ) Assim, querendo o Ministério Público, caberia prosseguir com a ação penal, não sendo o juízo da execução o competente para proceder a novas intimações, a fim de que o beneficiário dê cumprimento a medida despenalizadora, eis que a resolução 024/2007- GP, que dispõe sobre o cumprimento quando da execução das penas alternativas, nada fala a esse respeito. Logo, agiu corretamente o juízo suscitado, observando não apenas a jurisprudência do Pretório Excelso como também os inúmeros arestos existentes nesta Corte de Justiça a esse respeito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (1 Tribunal Pleno. 2 Conflito de Jurisdição nº 2012.3.024691-5. Suscitante: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá/PA. 3 Procurador Geral de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Secretaria Judiciária - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Jurisdição Proc. Nº 2012.3.024797-1. Comarca de Marabá/PA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Marabá. Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis. Procurador-Geral de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão Por Maioria. (ACÓRDÃO Nº: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Procurador de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida. Processo No. 2012.3.024783-0) In casu, havendo precedente recente desta Corte, solucionando caso semelhante, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2013. Des. Rômulo Nunes Relator (2013.04238265-75, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-05)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá e como suscitado o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Execuções Penais de Marabá. No caso em apreço, os autos tramitavam perante o juízo suscitante que, após homologar transação penal, remeteu o processo a Vara de Execuções, a qual é responsável por acompanhar o cumprimento das condições impostas quando da aceitação do benefício. Todavia, o Juízo suscitado, após verificar o não cumprimento desta medida despenalizadora, devolveu o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, a fim de que se dê prosseguimento na ação penal, com oferecimento da denúncia. Acontece que o juízo suscitante entendeu que a vara de execuções deveria não apenas atestar o não cumprimento do benefício, mas também intimar o beneficiário para dar cumprimento às condições impostas ou justificar o porquê deixou de fazê-lo. E assim, foi instaurado o conflito de jurisdição. O suscitante afirma, em suma, que a equipe interdisciplinar do Juízo da Vara de Execuções Penais deveria, antes de devolver os autos, realizar uma entrevista com o objetivo de orientar e dar informações sobre a pena ou medida a ser cumprida, ou ao menos, deveria intimar novamente o beneficiário para saber quais as reais razões de não cumprimento do benefício. Por seu turno, o Juízo suscitado alegou que, uma vez não cumprido o benefício, caberia ao juizado especial remeter os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento à ação penal. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pelo improvimento do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se descumprida a transação penal, haveria a necessidade da vara de execuções proceder a novas intimações, indagando o beneficiário acerca do não cumprimento do mencionado instituto, ao invés de remeter os autos ao juizado especial após, simplesmente, certificar o descumprimento das condições. A questão não é nova. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar afirmando que caberia ao parquet oferecer denúncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (HC 88785, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00078 EMENT VOL-02240-03 PP-00609 RTJ VOL-00201-02 PP-00710 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 534-536 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 479-480) Ementa: Ação Penal. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ) Assim, querendo o Ministério Público, caberia prosseguir com a ação penal, não sendo o juízo da execução o competente para proceder a novas intimações, a fim de que o beneficiário dê cumprimento a medida despenalizadora, eis que a resolução 024/2007- GP, que dispõe sobre o cumprimento quando da execução das penas alternativas, nada fala a esse respeito. Logo, agiu corretamente o juízo suscitado, observando não apenas a jurisprudência do Pretório Excelso como também os inúmeros arestos existentes nesta Corte de Justiça a esse respeito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (1 Tribunal Pleno. 2 Conflito de Jurisdição nº 2012.3.024691-5. Suscitante: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá/PA. 3 Procurador Geral de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Secretaria Judiciária - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Jurisdição Proc. Nº 2012.3.024797-1. Comarca de Marabá/PA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Marabá. Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis. Procurador-Geral de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão Por Maioria. (ACÓRDÃO Nº: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Procurador de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida. Processo No. 2012.3.024783-0) In casu, havendo precedente recente desta Corte, solucionando caso semelhante, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2013. Des. Rômulo Nunes Relator (2013.04238278-36, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-05)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá e como suscitado o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Execuções Penais de Marabá. No caso em apreço, os autos tramitavam perante o juízo suscitante que, após homologar transação penal, remeteu o processo a Vara de Execuções, a qual é responsável por acompanhar o cumprimento das condições impostas quando da aceitação do benefício. Todavia, o Juízo suscitado, após verificar o não cumprimento desta medida despenalizadora, devolveu o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, a fim de que se dê prosseguimento na ação penal, com oferecimento da denúncia. Acontece que o juízo suscitante entendeu que a vara de execuções deveria não apenas atestar o não cumprimento do benefício, mas também intimar o beneficiário para dar cumprimento às condições impostas ou justificar o porquê deixou de fazê-lo. E assim, foi instaurado o conflito de jurisdição. O suscitante afirma, em suma, que a equipe interdisciplinar do Juízo da Vara de Execuções Penais deveria, antes de devolver os autos, realizar uma entrevista com o objetivo de orientar e dar informações sobre a pena ou medida a ser cumprida, ou ao menos, deveria intimar novamente o beneficiário para saber quais as reais razões de não cumprimento do benefício. Por seu turno, o Juízo suscitado alegou que, uma vez não cumprido o benefício, caberia ao juizado especial remeter os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento à ação penal. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pelo improvimento do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se descumprida a transação penal, haveria a necessidade da vara de execuções proceder a novas intimações, indagando o beneficiário acerca do não cumprimento do mencionado instituto, ao invés de remeter os autos ao juizado especial após, simplesmente, certificar o descumprimento das condições. A questão não é nova. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar afirmando que caberia ao parquet oferecer denúncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (HC 88785, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00078 EMENT VOL-02240-03 PP-00609 RTJ VOL-00201-02 PP-00710 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 534-536 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 479-480) Ementa: Ação Penal. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ) Assim, querendo o Ministério Público, caberia prosseguir com a ação penal, não sendo o juízo da execução o competente para proceder a novas intimações, a fim de que o beneficiário dê cumprimento a medida despenalizadora, eis que a resolução 024/2007- GP, que dispõe sobre o cumprimento quando da execução das penas alternativas, nada fala a esse respeito. Logo, agiu corretamente o juízo suscitado, observando não apenas a jurisprudência do Pretório Excelso como também os inúmeros arestos existentes nesta Corte de Justiça a esse respeito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (1 Tribunal Pleno. 2 Conflito de Jurisdição nº 2012.3.024691-5. Suscitante: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá/PA. 3 Procurador Geral de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Secretaria Judiciária - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Jurisdição Proc. Nº 2012.3.024797-1. Comarca de Marabá/PA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Marabá. Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis. Procurador-Geral de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão Por Maioria. (ACÓRDÃO Nº: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Marabá Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Procurador de Justiça: Antonio Eduardo Barleta de Almeida. Processo No. 2012.3.024783-0) In casu, havendo precedente recente desta Corte, solucionando caso semelhante, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2013. Des. Rômulo Nunes Relator (2013.04238279-33, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2014.3.000415-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0010837-60.2013.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de homicídio. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 62. Assim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que pugnou pela devolução do inquérito à origem com a finalidade de aguardar o instituto Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves encaminhar os Laudos das Perícias dos Exames de Corpo de Delito para que estes fossem anexados aos autos do processo (fls. 63). Desse modo, os autos do processo foram restituídos à 01ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém, através da decisão do juízo da 01ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital (Acórdão de nº. 121.321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES) (fls. 64). Em seguida, o referido Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais, por meio de decisão interlocutória de fls. 65-67, suscitou o presente conflito de competência. Após isto, aos autos foram enviados para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl.69), sendo requisitadas informações às autoridades conflitantes, conforme se vês à fl.71, sendo as informações prestadas os autos foram devolvidos ao Ministério Público (fl.103). Por fim, Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 105-108, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Como dito alhures, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0007613-17.2013.814.0401). Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 01ª Vara do Tribunal do Júri que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, até que os laudos requeridos tenham sido anexados e que se possa ser oferecida denuncia. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 25 de março de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04506525-55, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-25)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo: Nº. 2014.3.000206-8 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital considerando a conclusão do Inquérito Policial encaminhou os autos à distribuição, sendo então distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital que o remeteu ao Ministério Público, o qual requereu o seu retorno à autoridade policial para cumprimento de diligências. O juízo referido Juízo, fundamentando-se em um julgado desta Corte, por entender que permanece a competência da Vara de Inquéritos até o oferecimento da ação penal, determinou a devolução dos autos. Retornando ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que concluído o inquérito e distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligências requeridas pelo Ministério Público é deste, suscitando o presente conflito negativo de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. É o relatório. DECISAO O cerne do presente processo versa em declarar o Juízo competente para tramitar o feito nos casos de Inquérito Policial, já relatado, ma com diligências requeridas pelo Ministério Público. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A Resolução nº 17/2008 GP estabelece que a Vara de Inquéritos Policiais é competente para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, como no caso dos autos. Como é cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ademais, não faz sentido que após ter sido criada uma Vara Especializada, os inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas tramitem perante outras Varas, pois assim os propósitos da Resolução nº 17/2008GP não seriam atingidos, violando as regras de competência material mencionadas. Inobstante precedentes antigos em sentido contrário. Todavia, perfilho do entendimento atual adotado de forma uníssona pela Corte deste Egrégio Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito n.º 2012.3.002306-6, de relatoria do Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes e nº. Conflito nº 2013.3.021431-7, do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, nos quais foram declarados a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito, conforme ementas transcritas abaixo: conflito negativo de competência suscitantes ministério público do estado do pará e juízo de direito da 1ª vara penal de inquéritos policiais da comarca de belém/pa suscitado juízo de direito da 3ª vara do tribunal do júri da comarca de belém/pa apesar de relatado o inquérito, não foram concluídas as investigações competência da vara de inquéritos policiais. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2011.3.016447-3. SUSCITANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. RÔMULO NUNES). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). (grifo nosso) Nesse sentido, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia o parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 14 de março de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04493677-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-17)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves PROCESSO N. 2014.3.000202-6 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri. Consta dos autos que fora instaurado Inquérito Policial para apurar crime de homicídio contra o Sr. Antonio Alves Duarte, ocorrido no dia 23.11.2012 na capital. Os autos tramitavam originalmente na 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, depois de relatado pela autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que por sua vez, entendeu que, apesar de relatado, mas havendo pedido de diligência pelo MP, a competência para processar o referido IPL continua sendo da Vara especializada de Inquéritos Policiais. Assim, feita a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para processar e julgar o feito e apreciar pedidos de diligências é do mesmo e não da Vara especializada de Inquérito Policial, razão pela qual suscitou o presente conflito de jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. É o relatório. DECISAO. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado e distribuído, e após verificado o requerimento de diligências pelo MP à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Tribunal do Júri. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. Não olvidamos que o inquérito foi relatado, todavia, entendo que as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada e não o juízo comum. É cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ora, não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material mencionadas acima. Inegável que há precedentes antigos da Corte em sentido contrário. Todavia, perfilho do atual entendimento adotado de forma uníssona pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte durante o julgamento do conflito n.º 2012.3.002306-6, do qual foi o Relator o nobre Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes e nº. 2013.3.021431-7, do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre e que foi estabelecida a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito. conflito negativo de competência suscitantes ministério público do estado do pará e juízo de direito da 1ª vara penal de inquéritos policiais da comarca de belém/pa suscitado juízo de direito da 3ª vara do tribunal do júri da comarca de belém/pa apesar de relatado o inquérito, não foram concluídas as investigações competência da vara de inquéritos policiais. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2011.3.016447-3. SUSCITANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. RÔMULO NUNES). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 2. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 3. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04493680-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-12, Publicado em 2014-03-12)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitado alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitante afirmou que, no caso em apreço, havia relação de coabitação entre o acusado e a ofendida, visto que os fatos ocorriam sempre no interior da residência onde o denunciado e ela conviviam em regime familiar, valendo-se o agente da hierarquia que detinha sobre a vítima, para perpetrar o delito. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela improcedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal da Capital/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante o juízo especializado. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá. Cumpra - se. Belém, 22 de abril de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04526679-24, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-30, Publicado em 2014-04-30)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitado alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitante afirmou que, no caso em apreço, havia relação de coabitação entre o acusado e a ofendida, visto que os fatos ocorriam sempre no interior da residência onde o denunciado e ela conviviam em regime familiar, valendo-se o agente da hierarquia que detinha sobre a vítima, para perpetrar o delito. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela improcedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal da Capital/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante o juízo especializado. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá. Cumpra - se. Belém, 22 de abril de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04526673-42, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-30, Publicado em 2014-04-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2014.3.000616-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (processo Nº. 0006597-82-2012.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de furto. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 88. Assim, os autos foram redistribuídos para a 01ª Vara Criminal da Comarca de Belém, sendo que a douta Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 91/92 solicitando que as diligências requeridas pela autoridade policial sejam realizadas e após a sua conclusão devolvidos os autos à delegacia de origem para que a autoridade policial prossiga com as investigações. Por este motivo, o juízo de direito da 01ª Vara Criminal da Capital, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital conforme despacho de fls. 102/103, aplicando um precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão de nº. 121321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES). A referida Vara de Inquéritos, por meio de decisão interlocutória de fl. 104/106, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 137/140, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (processo Nº. 0006597-82-2012.814.0401). . Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 01ª Vara Criminal da Capital que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 1º de abril de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04510601-49, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-01)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitado o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitante alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitado afirmou que, no caso em apreço, cuida-se de violência sexual praticada por padrasto contra enteada, no interior da unidade doméstica e em razão do poder hierárquico exercido sobre a vítima, decorrendo este último do vínculo familiar entre as partes, o que configura violência doméstica, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Assim, concluiu que o juízo competente seria o da vara de violência doméstica da comarca de Marabá. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal de Marabá/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante a 5ª Vara Penal de Marabá. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Marabá. Cumpra - se. Belém, 20 de maio de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04538751-86, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 11 de janeiro de 2011, pela parte da tarde, na Passagem Auxiliadora, próximo à rua Antônio Everdosa, o adolescente Avelino Alves de Brito foi abordado, quando saía do seu colégio pedalando sua bicicleta, pelo acusado Idielson Almeida Galibi, o qual, portando uma arma de fogo e acompanhado de mais duas pessoas, subtraiu-lhe a referida bicicleta e empreendeu fuga logo em seguida. Consta ainda na denúncia, que momentos após o crime, a Polícia Militar foi acionada, iniciando a ronda pela região, até que o acusado foi avistado e apontado pela vítima, o qual então foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 08 de fevereiro de 2011, pela Juíza da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 29, a qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 05 de novembro de 2013, acostada às fls. 70/75, a referida magistrada declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado no Inquérito se refere a um roubo que foi praticado contra um adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 6ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo cometido por Idielson Almeida Galibi contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 6ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 11 de janeiro de 2011, pela parte da tarde, na Passagem Auxiliadora, próximo à rua Antônio Everdosa, o adolescente Avelino Alves de Brito foi abordado, quando saia de seu colégio pedalando sua bicicleta, pelo acusado Idielson Almeida Galibi, o qual, portando uma arma de fogo e acompanhado de mais duas pessoas, subtraiu-lhe a referida bicicleta e empreendeu fuga logo em seguida. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 6ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04530774-58, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-07)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta no relatório do Inquérito Policial nº 5/2010.000486-0, apresentado perante o Juízo da 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Capital, que no dia 23 de setembro de 2010, por volta das 12:15 horas, na Passagem Auxiliadora, divisa entre os bairros da Pedreira e Sacramenta, a vítima Deryway Peixoto Silva, adolescente de 12 (doze) anos de idade, foi abordada por um homem ainda não identificado, moreno, magro, de estatura mediana, cabelos espetados de cor vermelha, o qual, portando uma arma de fogo, tipo revolver, anunciou o assalto e, além de agredir a citada vítima, ainda subtraiu-lhe o aparelho de telefone celular. Concluído o Inquérito, foram os autos distribuídos à Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, porém em decisão interlocutória datada de 09 de janeiro de 2014, de fls. 48/54, a magistrada titular da referida Vara declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado no Inquérito se refere a um roubo que foi praticado contra um adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juiz da 7ª Vara Penal de Belém, este entendeu que o fato da vítima ser menor de idade e que por isso as consequências do crime são mais graves, faz com que a competência seja da Vara especializada, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo cometido por um homem ainda não identificado contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal de Belém entendeu que o fato da vítima ser menor de idade, faz com que a competência seja da Vara especializada, pois as consequências dos crimes, para tais vítimas, são mais graves do que quando cometidos contra adultos. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta no Relatório do Inquérito Policial, que no dia 23 de setembro de 2010, por volta das 12:15 horas, na Passagem Auxiliadora, divisa entre os bairros da Pedreira e Sacramenta, a vítima Deryway Peixoto Silva, adolescente de 12 (doze) anos de idade, foi abordada por um homem ainda não identificado, moreno, magro, de estatura mediana, cabelos espetados de cor vermelha, o qual, portando uma arma de fogo, tipo revolver, anunciou o assalto e, além de agredir a citada vítima, ainda subtraiu-lhe o aparelho de telefone celular. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente, teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, a competência é da Vara Comum para o processamento e julgamento do presente feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o feito é do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juizado, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04529825-92, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 29 de dezembro de 2008, por volta das 22:00 horas, a vítima Alessandro Cardoso Azevedo, adolescente de 16 (dezesseis) anos, estava na frente da loja Y. Yamada, na Av. Pedro Miranda, quando foi abordada pelos acusados Cézar Augusto da Cruz Seixas e Átyla de Souza Maués, juntamente com mais um indivíduo não identificado, os quais, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, tipo revólver, subtraíram-lhe a mochila que continha duas bíblias, um cabo de ligação de guitarra e um aparelho de telefone celular da marca Motorola V-3, empreendendo fuga logo em seguida. Consta ainda na denúncia, que momentos após o crime, a vítima registrou a ocorrência na Seccional Urbana da Pedreira, tendo sido empreendidas as diligências que culminaram na prisão dos denunciados, os quais foram reconhecidos pela aludida vítima. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 08 de maio de 2009, pelo Juiz da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 45/46, o qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 19 de novembro de 2013, acostada às fls. 96/102, a magistrada titular da vara especializada declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia se refere a um roubo que foi praticado contra um adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo cometido por Cézar Augusto da Cruz Seixas e Átyla de Souza Maués contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 9ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 29 de dezembro de 2008, por volta das 22:00 horas, a vítima Alessandro Cardoso Azevedo, adolescente de 16 (dezesseis) anos, estava na frente da loja Y. Yamada, na Av. Pedro Miranda, quando foi abordada pelos acusados Cézar Augusto da Cruz Seixas e Átyla de Souza Maués, juntamente com mais um indivíduo não identificado, os quais, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, tipo revólver, subtraíram-lhe a mochila que continha duas bíblias, um cabo de ligação de guitarra e um aparelho de telefone celular da marca Motorola V-3, empreendendo fuga logo em seguida. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA, nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, e ainda, que o crime não foi cometido contra as vítimas unicamente pelo fato delas serem adolescentes, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 13 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04556374-82, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-18)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA - DEF. PÚB. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO - OAB/PA 17.210 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVICADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA, com arrimo no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pelo GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nos fundamentos a seguir expostos (fls. 02/11).            Consta dos autos que a impetrante é Defensora Pública Estadual percebendo, em sua remuneração bruta, parcelas de vantagens individuais como Adicional de Cargo Comissionado e Adicional de Tempo de Serviço, em percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).            Aduz, em sua peça inicial da Ação Mandamental, que ¿o Governo do Estado do Pará fez a aplicaç¿o do teto constitucional sem observância do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dessas parcelas. A Secretaria de Administraç¿o aplicou o conhecido redutor constitucional, totalmente em discordância com os ditames constitucionais, motivo pelo requer a devida segurança contra ato da autoridade coatora.¿ (fl. 03)            Indeferida a liminar, foram requisitadas as informações (fls. 20/22).            Manifestação da Procuradoria Estadual (fls. 29/50). Aduz prejudicial de mérito pelo reconhecimento do instituto da decadência do direito da autora. E no mérito, sustenta a legalidade dos descontos sobre quaisquer verbas remuneratórias conforme a EC nº 41/2003.                         Às fls. 54/57, sustenta a autoridade impetrada, o Governador do Estado do Pará, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a determinação dos descontos nos proventos da impetrante em razão de estarem acima do teto constitucional não provém de ato emanado do Governador de Estado, mas sim da Secretaria de Estado da Administração.            Informações prestadas pela SEAD-PA (fls. 58/81), aduzindo legalidade na aplicação do redutor Constitucional sobre as verbas remuneratórias da Impetrante, após o advento da EC 41/2003, face reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.            Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial nesta Segunda Instância opinou pela denegação da segurança (fls. 83/116).            Feito concluso, a então Relatora acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, aduziu que em virtude da impetrante ser membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, e tendo este órgão autonomia administrativa e financeira, compete ao Defensor Público-Geral figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei n.º 12.016/09 (fls. 118/125).            Irresignada, a impetrante interpôs o Agravo Interno (fl. 128/131).            Em razão da aposentadoria da então relatora Desa. Odete da Silva Carvalho (fl. 132), os autos foram inicialmente redistribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 136).            Porém, considerando a Portaria 1064/2015-GP de 04 de março de 2015, em que fui designado a atuar nos feitos remanescentes da Desa. Odete da Silva Carvalho, os autos vieram conclusos a minha relatoria.            Reconsiderando a decisão monocrática de fls. 118/125, dei provimento ao Agravo Interno, a fim de dar prosseguimento à ação mandamental, excluindo do polo passivo da demanda o Governador do Estado (fls. 140/146).            Voltaram os autos conclusos para julgamento (fl. 150-verso).            É o relatório.            PASSO A DECIDIR.            Passo a análise da prejudicial de mérito.            I - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA            O Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Administração alegam que decaiu o direito de impetração do Mandado de Segurança, uma vez que o suposto ato lesivo vem sendo praticado desde o ano de 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, sendo assim, pleiteia a denegação da segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.            Entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista que na hipótese em análise a aplicação do chamado redutor constitucional iniciou nos proventos do mês de maio de 2014, e a impetração do presente Mandado de Segurança ocorreu em 03/07/2014 (fl. 02), portanto, seguindo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com relação ao artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1158348/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)       Pelo exposto, deixo de acolher a alegação de decadência.       II - MÉRITO            O pleito fundante do presente Mandado de Segurança se dá em relação aos descontos que outrora viera a sofrer a Impetrante desde o mês de MAIO de 2014, donde, houve a incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório estipulado pela EC nº 41/03, incidente em suas verbas de caráter pessoal, precisamente nas verbas de Adicional de Cargo Comissionado e Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 45%, alegando, que tal redutor não poderia incidir sobre os referidos Adicionais por terem sido estes adquirido antes do advento da Emenda supracitada, aduzindo o direito adquirido, bem como aponta a irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente.            Com efeito, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 609.381/GO, realizado em 02 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mudou o entendimento ao chancelar a redução do valor da remuneração dos agentes públicos ao limite do teto, pois isso representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)            A propósito, o atual entendimento, é que inexiste direito adquirido e ato jurídico perfeito ao recebimento de remuneração, proventos, pensão ou qualquer tipo de vantagem acima do teto estipulado constitucionalmente, prevalecendo o ordenamento Constitucional face a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XI, CF/88, c/c art. 17 do ADCT, sedimentado no entendimento do STF, o qual já se observava a aplicação de tal regra nesta Egrégia corte Estadual: TJ/PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. 1 A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no caso concreto, representaria apenas o restabelecimento da situação remuneratória anterior e não a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público, o que é vedado por lei. 2- Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional - Emenda Constitucional nº 41/2003, assim como não é mais aplicada a técnica do congelamento, conforme entendimento jurisprudencial do STF e STJ, que determina a imediata aplicação do teto constitucional sobre a remuneração do servidor público. 3- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e improvido. (201330032123, 138237, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014)  TJ-PA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDUTOR CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA. INOPONIBILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. (201230204369, 136628, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 05/08/2014, Publicado em 12/08/2014)            Neste diapasão, não há que falar em violação de direito que ampare a Impetrante no seu pleito, já que, o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, dando esteio ao insculpido no art. 5º, inciso LXIX, aduz claramente que a concessão da ordem se dará em caso de ¿direito líquido e certo¿, ao passo que o ato praticado não é considerado ilegal, pelo contrário, o pagamento de remuneração acima do teto configura violação à norma constitucional, entendimento já enfrentado pela Suprema Corte Nacional.            Assim, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, já que os descontos incidentes nos vencimentos da impetrante são constitucionais, não havendo em falar, portanto, em direito líquido e certo no presente caso.            Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.            Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (CPC, art. 236, §2º) e a Procuradoria do Estado; já a impetrante, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.01690660-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 14 de maio de 2008, por volta das 11:30 horas, a vítima Kelly Maia de Lima, adolescente de 16 (dezesseis) anos, caminhava pela Trav. Apinagés, Bairro do Jurunas, juntamente com uma colega, ocasião em que foi abordada pelo denunciado Rodrigo Nazareno Pinheiro, o qual usando de violência, subtraiu a sua bolsa que continha seu material escolar e um telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida, porém sem lograr êxito, pois minutos após a prática delituosa passou a ser perseguido por populares e por dois Policiais Militares que foram acionados, os quais efetuaram a sua prisão no momento em que era agredido pela população, ainda na posse dos bens da vítima. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 06 de junho de 2008, pelo Juiz da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 41, o qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 16 de dezembro de 2013, acostada às fls. 68/74, a atual magistrada titular da citada vara declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia se refere a um roubo que foi praticado contra uma adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo cometido por Rodrigo Nazareno Pinheiro contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 14 de maio de 2008, por volta das 11:30 horas, a vítima Kelly Maia de Lima, adolescente de 16 (dezesseis) anos, caminhava pela Trav. Apinagés, Bairro do Jurunas, juntamente com uma colega, ocasião em que foi abordada pelo denunciado Rodrigo Nazareno Pinheiro, o qual usando de violência, subtraiu a sua bolsa que continha seu material escolar e um telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida, porém sem lograr êxito, pois minutos após a prática delituosa passou a ser perseguido por populares e por dois Policiais Militares que foram acionados, os quais efetuaram a sua prisão no momento em que era agredido pela população, ainda na posse dos bens da vítima. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima uma adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA, nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, e ainda, que o crime não foi cometido contra as vítimas unicamente pelo fato delas serem adolescentes, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 30 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04564262-86, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

Vistos etc., Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 24 de abril de 2007, a vítima Elivan Azevedo Sodré, adolescente de 16 anos de idade, caminhava pela Av. Bernardo Sayão, nesta cidade, em companhia de seu amigo Allan Souza Siqueira, também de 16 anos, quando foram atacados pelos dois denunciados, os quais sob ameaça de uma arma de fogo tipo pistola, subtraíram da vítima uma bicicleta princesa, cor vermelha e a quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Os autos foram distribuídos à Vara Especializada de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, e estando o processo em fase de audiência de instrução e julgamento, a MM.ª Juíza de Direito daquela vara, em decisão interlocutória datada de 18 de novembro de 2013, acostada às fls. 86/92, declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem, de forma expressa, sobre os crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado no bojo do inquérito respectivo, se refere a um roubo qualificado que foi praticado contra dois adolescentes, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência, após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara Especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo qualificado cometido por Jonatas Castilho Junior da Silva e Francisco da Rocha Santos Araújo contra vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, entendeu não ser competente para atuar no feito, alegando não se tratar de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítima menor de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal de Belém entendeu que o fato da vítima ser menor de idade, faz com que a competência seja da Vara Especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, que no dia 24 de abril de 2007, a vítima Elivan Azevedo Sodré, adolescente de 16 anos de idade, caminhava pela Av. Bernardo Sayão, nesta cidade, em companhia de seu amigo Allan Souza Siqueira, também de 16 anos, quando foram atacados pelos dois denunciados, os quais sob ameaça de uma arma de fogo tipo pistola, subtraíram da vítima uma bicicleta princesa, cor vermelha e a quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo qualificado, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima uma adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014). TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém/PA, 30 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04564315-24, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 01 de outubro de 2012, por volta das 20:30 horas, a vítima Erissom Maciel Amorim de Carvalho, adolescente de 17 (dezessete) anos, estava chegando em sua residência, na passagem Sururina, bairro do Guamá, nesta cidade, quando foi abordada pelo acusado Cleiton Rodrigo Ferreira de Almeida, o qual, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, tipo revólver, subtraiu-lhe a bicicleta, empreendendo fuga logo em seguida. Consta ainda na denúncia, que momentos após o crime, uma guarnição da policia militar que passava pelo local foi acionada pela vítima, tendo sido imediatamente empreendidas as diligências que culminaram na prisão do denunciado, tendo sido encontrada com o mesmo, uma arma de fogo, aparentando ser revólver calibre 32, bem como a bicicleta da vítima, que o reconheceu. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 09 de outubro de 2012, pela Juíza da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 05, a qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 26 de novembro de 2013, acostada às fls. 19/28, a referida magistrada declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente a essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia se refere a um roubo que foi praticado contra um adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de roubo cometido por Cleiton Rodrigo Ferreira de Almeida, contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 9ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário à exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 01 de outubro de 2012, por volta das 20:30 horas, a vítima Erissom Maciel Amorim de Carvalho, adolescente de 17 (dezessete) anos, estava chegando em sua residência, na passagem Sururina, bairro do Guamá, nesta cidade, quando foi abordada pelo acusado Cleiton Rodrigo Ferreira de Almeida, o qual, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, tipo revólver, subtraiu-lhe a bicicleta, empreendendo fuga logo em seguida. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 17 (dezessete) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA, nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, e ainda, que o crime não foi cometido contra as vítimas unicamente pelo fato delas serem adolescentes, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 30 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04564341-43, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201 3 .3. 032775-6 IMPETRANTE : MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO AUTORIDADE COATORA : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   DECIS Ã O MONOCRÁTICA   Trata -se   de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO contra praticado pelo PRESIDENTE DO TRI BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ que fez incidir sobre sua remuneraç ã o o redutor constitucional sob re os adicionais de representaç ã o pe lo exercício de cargo em comiss ã o (ARI) e de tempo de serviço (ATS) .     Aduzem os impetrantes que as referidas vantagens tem natureza individual e foram adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual incidiriam na espécie os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.   Ao final, requereram medida liminar   para suspender a aplica ç ã o   d o redutor sobre as referidas parcelas, a fim de restaur ar a integralidade de sua remuneraç ã o.   No mérito, requereram a concess ã o da segurança para, confirmando a liminar pleiteada, suspender definitivamente a aplicaç ã o do referido redutor sobre as parcelas citadas.     Coube-me o feito por regular distribuiç ã o (fls. 65 ).   Em decis ã o inicial (fls. 67 ), reservei-me para apreciar a liminar pleiteada foi após a apresentaç ã o das informaç õe s pela autoridade coatora .   A autoridade coatora apresentou informaç õe s (fls. 71/82 ), arguindo, em síntese,   a devida aplicaç ã o do teto remuneratório, nos termos do 9° da EC nº 41/2003 c/c o artigo 17 do Ato das Disposiç õe s Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, norma de aplicabilidade imediata.   Outrossim , defende a inoponibilidade da garantia constitucional do direito adquirido em face da norma constitucional referida.   Sustenta haver vedaç ã o legal ao deferimento de medida liminar em desfavor do Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da aç ã o, conforme previs ã o da Lei n.º 8.437/92.   O Estado do Pará ingressou na lide, aderindo expressamente às informaç õe s prestadas pela autoridade coatora (fl . 87 ).   Encaminhados os auto s ao Ministério Público (fls. 90), o membro do Parquet manifestou-se pela   denegaç ã o da segurança (fls. 92/119) .   O Estado do Pará, às fls. 120, informou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 609.381/GO pelo STF.   É o relatório.   N ã o havendo preli minares, passo ao mérito do   mandamus .   Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicabilidade do redutor constitucional aos adicionais de representaç ã o por cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS).   Nesse sentido,   deve-se investigar a cerca da natureza das referidas vantagens , a fim de identificar se revestem-se das características das vantagens pessoais e , por conseguinte, teria m sido incorporadas à remuneraç ã o dos impetrantes antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, de modo a n ã o submeterem-se ao redutor constitucional.       Conforme os documentos apresentados, os impetrantes s ã o servido res deste E. Tribunal desde 1988 ( Marcio Augusto Losada Maia) e 1981 ( Miguel Sauma Filho ), tendo percebido em sua remuneraç ã o os adicionais de representaç ã o po r cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS ) até o mês de novembro de 2010, termo inicial da aplicaç ã o do redutor.   Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do pretório excelso já assentou que o teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo, portanto, de norma regulamentadora, de modo a incidir sobre todas as verbas remuneratórias, conforme aresto a seguir:   ¿(...) O teto de retribuição voltou a ser diferenciado em cada nível federativo. Enquanto na União e nos Municípios se manteve o perfil unirreferencial (adstrito, respectivamente aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Prefeitos), o modelo de teto a ser observado pelos Estados e pelo Distrito Federal passou a apresentar uma referência assimétrica, diferenciada de acordo com o poder afetado ou com a função exercida. Além destas alterações, o teto de retribuição: (a) continuou a incluir as vantagens pessoais ou de qualquer natureza (assim como tinha pretendido fazer a Emenda Constitucional 19/98); (b) voltou a depender de iniciativas políticas isoladas para a sua fixação; e (c) produziu eficácia imediata, porquanto o art. 8º da EC41/03 determinou que, enquanto não fixado o valor do subsídio, ¿será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, representação mensal e de parcela recebida em razão de tempo de serviço¿ (...). (RE 609.381/GO)   Ocorre, em precedente diverso e mais antigo, derivado do MS 24875, publicado no DJ de 06/10/2006, a Suprema Corte havia entendido que, apesar do teto constitucional, nos moldes da EC41/03 ser de eficácia imediata e absorver todas as verbas remuneratórias, os que haviam incorporado adicionais (no caso, mais especificamente o de aposentadoria de magistrados) antes da vigência da referida emenda, não poderiam ser penalizados com a exclusão de tais valores, sem sacrífico da garantia da irredutibilidade.   Assim, a Suprema Corte Brasileira consagrou o que se chamou de ¿solução de compromisso¿, que consistiria em espécie de modulação dos efeitos da EC41/03, pela qual os beneficiários de tais valores continuariam a receber os excessos até que os subsequentes reajustes nos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal culminassem por absorvê-los.   Conquanto tenha reconhecido, no MS 24875 (DJ 06/10/2006), a eficácia imediata das modificações operadas pela EC 41/03 no teto de retribuição, o Tribunal repeliu, por entender afrontosos ao artigo 37, XI da CF (princípio da irredutibilidade de subsídios), os resultados concretos desta incidência que implicassem retrocesso remuneratório em prejuízo dos Ministros aposentados.   Entretanto, esta matéria foi submetida a novo julgamento, por meio do RE 609.381/GO, julgado em sede de repercussão geral, e neste ponto, a Suprema Corte decidiu de forma a impor verdadeira ruptura paradigmática.   Conforme se depreende do voto do Min. Teori Zavascki, que se tornou o leading case sobre a matéria, a irredutibilidade de subsídios é condicionada ao teto constitucional.   De acordo com o Ministro, a Constituição Federal, ao condicionar a fruição da garantia da irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a própria literalidade desses dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. ¿Portanto, nada, nem mesmo as concepções estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição¿.   Prossegue o Julgador do Pretório Excelso, em seu voto vencedor, afirmando que a garantia da irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações normais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória dos servidores, como seguidamente afirmado pela jurisprudência   Em sentido similar, citou o Ministro Sepulveda Pertence, que por sua vez, afirmava que a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da administração pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal.   Insta ressaltar, que excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão salvaguardados pela regra da irredutibilidade, Segundo o Supremo Tribunal Federal:     ¿O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquia essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário¿.     Outrossim, destaco o lapidar voto do Exmo. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, condutor do acórdão n.º 142730, acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno deste Egrégio TJE, cuja ementa reproduzo a seguir:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DE INCORPORADA (ARI) E DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE.     Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não há direito líquido e certo a amparar o pedido dos Impetrantes em ver excluídas suas vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço e de representação por cargo comissionado) do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da EC41/03.   A via estreita do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, com vistas à aferição do direito líquido e certo, não verificado no caso presente.   Acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua exclusão do certame foi feita sem fundamentação baseada em critério objetivo - e, portanto, revela-se por si só arbitrária -, bem como veio a impedir defesa adequada. Alega, ainda, que jamais recebeu correspondência da Fundação Carlos Chagas relativa à resposta do recurso administrativo interposto, tendo ciência dos motivos que levaram à inaptidão apenas porque protocolou requerimento administrativo neste sentido. Por fim, aduz que não possui qualquer problemas nos membros inferiores. 2. A leitura dos autos revela que sua inaptidão no exame médico-odontológico deu-se em razão de suposta "alteração anátomo-funcional nos membros inferiores", com hipertrofia muscular e encurtamento do tendão esquerdo - os quais acarretam limitações nos movimentos (fl. 134, e-STJ). Daí porque não há se falar em inexistência de fundamentação objetiva pela inaptidão no referido exame. 3. Da mesma forma, não há se falar em impossibilidade ou precariedade de defesa administrativa, na medida em que os motivos da inaptidão foram expressamente declinados com toda técnica possível - tanto que houve interposição do recurso cabível na esfera administrativa. 4. Como previa o edital, os motivos que levariam a eventual inaptidão na fase médico-odontológica seriam conhecidos mediante protocolo de requerimento administrativo neste sentido, em razão da impossibilidade de veicular, em Diário Oficial, informações de caráter particular. Trata-se de medida legal e razoável, inclusive à luz da Constituição da República (art. 5º, inc. X). Não há ato ilegal na ciência a posteriori dos motivos que ensejaram os resultados de inaptidão. 5. A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade. Ocorre que é vedada a dilação probatória em mandado de segurança, na forma do que determina o art. 1º da Lei n. 1.533/51. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.164/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) (grifei)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO DE OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O CARGO. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME MÉDICO. FATO CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. O mandado de segurança é uma ação de rito célere, que exige a comprovação, de plano, e de forma incontestável do direito vindicado, através de prova pré-constituída e incontroversa. 3. No presente caso, o pedido constante da inicial não é incontroverso, não há certeza quanto à alegada aptidão do Impetrante ao cargo pretendido. Para se perquirir eventual vício no exame médico que o considerou inapto, a fim de determinar a realização de um novo laudo, necessário seria a produção e cotejo de provas documentais, o que é inviável nesta via mandamental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 18.436/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 273)(grifei)   Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles já se manifestou:   ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.   Assim, tendo em vista a falta de elemento mínimo capaz de demonstrar a violação do alegado direito subjetivo do impetrante, não restou caracterizada a violação do seu direito líquido e certo.   Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.   Condeno o autor das custas processuais.   Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 12 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00539764-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)