SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ACARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-19.2014.8.14.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADA: LILIAN ALMADA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho IRREGULAR. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ em face da sentença de fls. 379/396 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Acará que, nos autos da Ação Declaratória cominada com Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário movida por LILIAN ALMADA DA SILVA, julgou procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Acará interpôs recurso de apelação às fls. 128/141.            Em suas razões, alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que o demandante não faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e pela falta de previsão legal.            No mérito, sustentou que não há vínculo empregatício no caso de contratação temporária e que esta se reveste de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF.            Arguiu a inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula 363 do TST e do artigo 19-A da Lei 8.036/1990.            Argumentou pela ineficácia da medida provisória 2.164/2001 em razão de sua não conversão em lei de acordo com o teor do art. 62 da CF.            Ressaltou a presunção de legitimidade dos atos administrativos, afirmando que a autora não se desincumbiu do ônus da prova, havendo flagrante ilegalidade na sua inversão por não se tratar de relação de consumo.            Pontuou que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 152/164, rechaçando os argumentos declinados pelo ente municipal, pugnando pela confirmação da r. sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 167).            É o relatório.            DECIDO.            Em preliminar, o Município do Acará alegou a impossibilidade jurídica do pedido de recebimento de FGTS, já que se trata de servidor público temporário, que teve seu contrato anulado, pelo que uma vez que se confundem com o mérito, será analisada em sede meritória.            Recentemente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu in casu, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Neste sentido, cito o julgado abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBAS POSTERIORES - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECIDA DO CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, é inaplicável a prescrição trintenária no que se refere às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 referente às verbas anteriores à propositura da demanda. 2 - A natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo. 3 - Realizado o cotejo dos fatos com o artigo 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Complementar Estadual n. 87/2000, deve ser declarado nulo o contrato em razão das sucessivas e posteriores renovações, de modo que a permanência do professor por mais de dez anos investido em cargo sem concurso público perdeu o caráter da temporariedade, deixando de atender ao requisito constitucional do excepcional interesse público. 4 - Conforme Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários ns. 596.478 e 705.140, as contratações consideradas ilegítimas por ausência de realização de concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o que também se aplica aos casos de nulidade decorrente da contratação temporária, conforme entendimento da Suprema Corte. 5 - Recurso parcialmente provido.¿ (TJ-MS - APL: 00004168620098120019 MS 0000416-86.2009.8.12.0019, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015).            No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, do CPC, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Assim, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo e remunera o profissional de forma justa pelo seu trabalho indispensável à Administração da Justiça.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, de ofício, apenas determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03107170-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012433-3 APELANTE: ANTÔNIA IZABEL DA CRUZ LIMA APELADA: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. inteligência do art. 557, § 1º - a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIA IZABEL DA CRUZ LIMA em face da sentença de fl. 07 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos da Ação Ordinária de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço movida contra o MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ, indeferiu a petição inicial, declarando o processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC/73.            Irresignada, Antônia Izabel da Cruz Lima interpôs recurso de apelação às fls. 10/13.            Alegou que a fundamentação da sentença não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73.            Asseverou que o juízo a quo não é incompetente para julgar o presente feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça resolveu o conflito de competência entre a justiça comum estadual e a justiça trabalhista, determinando a competência da primeira para processar e julgar as ações que versem sobre cobrança de FGTS de servidores públicos temporários.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões do Município, às fls. 17/21, rechaçando os argumentos trazidos pela autora; e, ao final, pugnando pelo desprovimento do recurso.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 26).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            A sentença de primeiro grau merece ser modificada para afastar a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Concórdia do Pará, visto que a discussão cinge-se na apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados sob a égide do regime estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 3.395 - MC, em 05.04.2006, por seu plenário, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os feitos que versam sobre a referida matéria, declinando a competência para a Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual em nenhum aspecto é incompetente, sendo necessária a reforma do julgado.            Feito isso, verifica-se que o feito já se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, senão vejamos: ¿Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.¿ (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).            Assim, passo à análise do mérito recursal.            Nesse sentido, considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário; pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º, da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03707447-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014535-51.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I - O adicional de interiorização e gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversas, podendo ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Aplicação da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. III - Militar foi lotada no Município de Castanhal antes de sua inclusão na Região Metropolitana de Belém, logo, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. IV - A incorporação do adicional está condicionada a ida do militar para reserva remunerada ou sua transferência para a Capital, portanto, não tendo a Autora cumprido nenhum dos requisitos merece ser indeferido o pedido de incorporação. Dispositivo reformado para julgar parcialmente procedente a demanda. V - Ocorrência de sucumbência recíproca face o indeferimento do pedido de incorporação. VI - Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Apelação interposta pelo Estado do Pará que se conhece de nega provimento. Apelação do Ministério Público que se conhece e dá provimento. Reexame Necessário que reforma a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que julgou procedente os pedidos da Autora, para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização no percentual de 100% (cem por cento), sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, com correção monetária a partir de cada prestação não paga pelo IPCA e juros de mora a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês.                         Em suas razões recursais (fls. 38/46), o Estado do Pará afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta ainda a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que Castanhal não é considerado interior do Estado.            Suscita que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens por haver pressupostos idênticos para percepção. Afirmando ainda que não há base para o pedido de incorporação do referido adicional.            Aduz por fim que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que se trata de demanda de baixa complexidade a qual não exige grandes esforços do advogado, pelo que pugna pela adequação da sentença nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73.             A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 48).            O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 49/54) requerendo a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, haja vista a ausência de direito da Autora à incorporação do adicional de interiorização.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 55).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 56/64.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 70/77, opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, julgando improvida a Apelação do Estado do Pará e provida a Apelação do Ministério Público de 1º grau.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, a sentença deve ser examinada à luz do CPC/73. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Logo, vislumbro que em sede de reexame necessário merece reforma a decisão guerreada, uma vez que constou equivocado o percentual de 100% (cem por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo ser determinado, portanto, o pagamento do adicional de interiorização em 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, conforme art.1º da Lei Estadual nº 5.652/91.            Outrossim, no que tange a alegação da Fazenda Pública de que o Município de Castanhal não se enquadra no conceito de interior do Estado nota-se que a militar laborou no referido Município pelo período de 03/07/2000 à 27/05/2011 (fls. 10), quando Castanhal ainda era considerado interior do estado, portanto, a mesma faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Ademais, verifico que o inconformismo recursal exposto por ambas as Apelações aborda a incorporação do adicional de interiorização, em virtude da sua impossibilidade haja vista que a militar não cumpriu os requisitos previstos em lei.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Vejamos jurisprudência acerca da matéria em deslinde: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO V. ACÓRDÃO DE Nº 115.339. Analisando os autos, verifico novamente nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. Segundo a Lei nº: 5.651/91, percebe-se que o Servidor Público faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) no momento de sua lotação no interior, seno que, pelo exórdio que emana do seu art. 5º, a incorporação de 10% (dez por cento) do referido adicional por ano de atividade no interior, deve ser requisitada apenas quando houver transferência para a capital ou para a reserva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 2011.3.007106-6 - Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet,1ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 05/05/2014, Publicado: 13/05/2014) [grifei]            Desta maneira, nota-se que a autora não fez prova nos autos de que passou para inatividade e nem que foi transferida para a Capital, motivo pelo qual a mesma não faz jus à incorporação do referido adicional de interiorização.            Portanto, merece reforma a sentença, no sentido de alterar o dispositivo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Quanto aos honorários advocatícios, a autora formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, porém, tendo em vista que não faz jus à incorporação do adicional, ocorre na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados.            O CPC/73 em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe a reforma da sentença ora vergastada no que tange os honorários advocatícios, não pelas razões do Estado do Pará, haja vista que a fixação foi apreciada nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73, mas sim para reconhecer a sucumbência recíproca, pelos motivos acima esposados. CORREÇÃO MONETÁRIA            No que tange a aplicação de juros e correção monetária, entendo merecer reforma a sentença ora recorrida, posto que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, no que tange a Apelação interposta pelo Estado do Pará CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne à Apelação interposta pelo Ministério Público, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de incorporação.            Por fim, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo a decisão do MM. Juízo de 1º grau, primeiramente para adequar a sentença nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, estabelecendo o pagamento do adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. Altero o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, face o indeferimento da incorporação do adicional. Quanto aos honorários advocatícios reconheço a sucumbência recíproca e por fim no que concerne o juros e correção monetária aplico o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 01 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04869977-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00333723220108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (PROCURADORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA - OAB/PA Nº 9943) APELADO: ALLAN LIMA LOPES (DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA - OAB/PA Nº 11480) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  SÚMULA 340 STJ. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. LEI FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 039/02. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de concessão de pensão por morte, em que o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o falecimento (pincípio do tempus regit actum). Enunciado da Súmula nº 340/STJ. 2 - Não há que se falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedente Recurso Especial Repetitivo (Resp 1369832/SP) 3 - A Lei Federal nº 9.717/1998 proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência. 4 - Caso em que o óbito da ex-segurada ocorreu em 09/04/2010, durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 039/02 que estabelece o pagamento do benefício de pensão por morte até os 18 anos, sem previsão legal de extensão do pagamento almejado até a conclusão de curso superior, todavia a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, razão pela qual o apelado faz jus ao pagamento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos da referida Lei. Precedente STJ; 4 - Remessa necessária e Apelação, sentença parcialmente reformada para desobrigar o IGEPREV a estender o pagamento do benefício de pensão por morte ao apelado até a conclusão do curso superior, mas concedendo o pagamento retroativo do aludido benefício da data do falecimento até o limite estabelecido na Lei n. 8.213/91. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos da ação previdenciária para concessão de pensão por morte movida por ALLAN LIMA LOPES, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de pensão por morte, a contar da data do falecimento da ex-segurada, mãe do autor, em 09/04/2010, até a data em que concluiu o nível superior, limitado pela prescrição quinquenal.            Condenou, ainda, ao pagamento de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais)            A ação foi ajuizada objetivando que o apelante concedesse ao apelado o benefício de pensão por morte pelo falecimento de sua mãe em 09/04/2010, por não ter condições de prover o seu sustento ante sua condição de estudante universitário, com 20 anos à data do ajuizamento da ação.            A liminar foi indeferida por meio da decisão de fls. 32/33.            Inconformado, o apelante alega, em síntese, a perda da qualidade de beneficiário do estudante universitário por ausência de previsão legal, tendo em vista que no presente caso o óbito da ex-segurada ocorreu em 09/04/10, devendo ser aplicada a lei vigente à época do fato gerador, qual seja a Lei nº 039/02 c/c 195, §5º da CF/88, que garantia ao apelado o recebimento do referido benefício até os 18 anos de idade.            Ressalta o Enunciado da Súmula nº 340 do STJ e o entendimento das cortes superiores pela aplicação do princípio tempus regit actum.            Alega que a sentença está equivocada ao assentir o direito de perceber pensão previdenciária para os filhos de segurados até os 24 anos de idade na condição de universitários, vez que totalmente contrária aos artigos 6º, II e 14, III, da Lei Complementar nº 039/02.            Defende que a não aplicação da lei previdenciária para o caso é contrária ao princípio da não majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total previsto no artigo 195, §5º da CF/88 e ao princípio da legalidade (artigo 37 CF/88).            Transcreve diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça para corroborar o alegado, ressaltando que o entendimento daquela Corte é reiterado no sentido de impossibilidade de continuidade de recebimento da referida pensão por absoluta ausência de previsão legal.            Discorre, ainda, sobre violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como sobre as limitações legais à concessão da pensão por morte em observância aos termos da Lei Federal nº 9717/98 e da Lei Complementar 101/2000.            Por tais razões, requer o conhecimento do recurso e seu provimento com a reforma da sentença impugnada.            Por meio do despacho de fl. 105, o juízo de 1º Grau recebeu o apelo no duplo efeito, tendo sido ofertadas contrarrazões às fls. 106/114.            Regularmente distribuído o feito, determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 119/121 pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reconhecimento do direito ao benefício até o limite de idade 21 anos previsto na Lei nº 8.213/1991.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reparos e, ainda que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, V, a e b do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com Súmula e acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.            Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência parcial do pedido de pagamento dos valores retroativos de pensão por morte da data do falecimento da ex-segurada em 09/04/2010 até a data em que o autor concluiria seu nível superior, sob o argumento de que a Lei vigente à época do fato gerador garantia o benefício apenas até os 18 anos.            Assiste razão ao apelo em parte, senão vejamos.            Constato que merece reforma a sentença apelada, uma vez que contrária ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do recurso repetitivo, RESP n. 1369832/SP, no qual, fixou a tese de que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, não havendo o que se falar em pagamento de pensão ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc.I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil. (REsp 1369832/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)            In casu, a sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento do benefício de pensão por morte retroativo desde o falecimento da ex segurada em 09/04/2010 até quando concluísse o nível superior.            Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 39/02 em seu artigo 6º, IV previa a condição de segurado aos ¿filhos de até 24 anos de idade que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Federal 5692, de 11 de agosto e 1971, desde que solteiros e mediante comprovação semestral da matrícula e frequência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial¿, porém tal previsão legal foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 44/2003, sendo que na data do óbito da genitora do recorrido a lei de regência apresentava a seguinte redação: ¿Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) II - os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos; (NR LC49/2005) III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC44/2003) (...)¿.            Da detida análise dos autos, verifica-se que o apelado diante do falecimento de sua mãe em abril de 2010 pleiteou o recebimento do benefício de pensão por morte quando estava com 19 anos de idade (nascimento em 10/10/90), em razão de estar cursando ensino superior.            Assim, nos termos da Legislação previdenciária vigente à época, qual seja, o artigo 6º da Lei Complementar nº 39/02 acima transcrito, restou assegurado o pagamento do referido benefício aos dependentes do segurado menores de 18 anos e aos que fossem considerados inválidos e incapazes, desde que solteiros e sem renda.            Todavia, apesar da inexistência de lei estadual vigente ao tempo do fato gerador do benefício estendendo a pensão por morte conforme pleiteado na inicial e deferido pela diretiva apelada, imperioso destacar que a Lei Federal nº 9.717/1998, proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência, senão vejamos:   ¿Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.            Destaco o teor de tal dispositivo, porque apesar de entender pela inexistência de amparo legal ao pedido de extensão do benefício de pensão por morte até 24 anos ou até a conclusão de ensino superior, verifico que a Lei nº 8.213/1991 que disciplina sobre o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, considera como dependente do segurado o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, nos termos do 16, I, sendo devida a pensão por morte até essa idade (artigo 77, §2º, II): ¿Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;  (...)¿ ¿Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. (...)¿                    Portanto, por mais que a norma estadual aplicável ao caso em tela estabeleça o pagamento da pensão por morte até os 18 (dezoito) anos de idade, entendo que deve prevalecer a regra geral prevista na Legislação Federal que prevê o pagamento do benefício de pensão por morte até 21 anos de idade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. 4. Recurso provido.¿ (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014)            Assim, diante da legislação previdenciária aplicável ao caso dos autos, não há como ser reconhecido o direito ao pagamento do benefício de pensão por morte retroativo à data do óbito da segurada até a conclusão do curso superior, comportando alteração a decisão recorrida, nos termos do Enunciado da Súmula 340/STJ, uma vez que não observou a legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado, devendo ser parcialmente provido o recurso para reconhecer a existência de direito do apelado ao referido pagamento somente até os 21 anos de idade.            A propósito, sobre o tema, destaco recentes julgados do C. STJ, no mesmo sentido da tese fixada pela sistemática do recurso repetitivo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000)" (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2008, DJe 31/03/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 48.600/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000)" (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2008, DJe 31/03/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 48.600/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)            Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado pela jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 2. Tratando-se de concessão de pensão por morte, onde o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o óbito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 3. Ao tempo do óbito do ex-segurado não havia previsão legal estendendo a pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como pretendido na ação originária; 4. A Lei Federal nº 9.717/1998, proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência; 5. E a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado apenas o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, não fazendo alusão a extensão desse benefício até 24 anos de idade; 6. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença atacada.  (2016.04614612-64, 167.638, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-18) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ/PA. Proc. 2014.04526822-80, Ac. 132.738, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014)            Portanto, diante da fundamentação exposta e da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo (Resp 1369832/SP), bem como o Enunciado da Súmula nº 340 do C.STJ, em observância à legislação aplicável ao caso em comento, não há como reconhecer a existência de direito do recorrido nos moldes como requerido na inicial.            Ante o exposto, com esteio no parecer ministerial e com fulcro no artigo 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas a, b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária e do apelo, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apelada, desobrigando o apelante ao pagamento do benefício de pensão por morte até a conclusão do ensino superior pelo recorrido, mas reconhecendo o direito ao pagamento retroativo da pensão por morte da data do falecimento em 09/04/2010, até a data em que o autor/apelado completou 21 (vinte um) anos de idade (10/10/2011), limite estabelecido pela Lei nº 8213/91, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 28 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01282863-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0072204-94.2013.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. PROCURADOR: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - OAB/PA nº 8.855 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADIOR: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - OAB/PA nº 8.855. SENTENCIADO/APELADO: MARCELO RIBEIRO ANAISSE. ADVOGADO: ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO - OAB/PA nº 11.237. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. 1.     Notificada a Procuradoria Jurídica do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação do Município de Belém, pois de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/2005, o ¿O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira¿ (art. 2º). 2.     Da leitura dos autos, observa-se que a presente impetração não se volta contra lei em tese, mas sim contra um ato de efeitos concretos consistente no desconto compulsório da remuneração do impetrante do percentual de 6% (seis por cento), destinado ao Plano Básico de Assistência à Saúde. Adequada, portanto, a via eleita. 3.     Não há que se falar em decadência tendo em vista que estamos diante de relação de trato sucessivo, renovada mês a mês. 4.     A Constituição Federal estabelece que ¿A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social¿ (art. 194) 5.     Em seu art. 195, a Carta Magna determina que a seguridade social será financiada por toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como também de contribuições sociais, instituídas exclusivamente pela União, nos termos do art. 149 do mesmo diploma legal. 6.     Desse modo, o Município invadiu a competência tributária de outro ente político, quando criou contribuição para custear plano de assistência à saúde, com feição tributária, vez que a participação de todos os servidores municipais é obrigatória, e, como já explicitado, tal competência é exclusiva da União. 7.     Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o legislador, no §1º do art. 149, CF, só permitiu instituir contribuição de seus servidores, para o custeio do regime próprio de previdência, estabelecido no art. 40 da CF, e não para custeio de assistência à saúde. 8.     O Supremo Tribunal Federal já apreciou o tema em sede de Repercussão Geral, ao julgar o RE 573540, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual restou consignado que ¿Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos¿. 9.     Aplicação do art. 133, XI, alínea ¿d¿ e XII, alínea ¿d¿. Recurso de Apelação e Reexame Necessário conhecidos e improvidos monocraticamente.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0072204-94.2013.814.0301) impetrado por MARCELO RIBEIRO ANAISSE, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora fizesse cessar o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS que incidia sobre a remuneração do impetrante, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (fls.50/53).        Em suas razões (fls. 54/72), os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade processual por ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme determina o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, inadequação da via eleita, por entenderem não ser cabível Mandado de Segurança no caso em apreço. No mérito, apontam a decadência da ação mandamental e sustentam a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999. Seguem afirmando que a criação de assistência à saúde é consequência da autonomia conferida pela Constituição Federal ao Município, baseada no Princípio Federativo e que não se pode conceder efeito patrimonial em Mandado de Segurança.        Contrarrazões às fls. 75/78.        Em parecer de fls.83/87, o ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.        O foi distribuído originariamente à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, considerando os termos da Emenda Regimental nº 05/2016, encaminhou o feito à redistribuição, motivo pelo qual foram redistribuídos recaindo a mim a relatoria em 22/02/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. I - Preliminar de nulidade processual por ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada        Conforme relatado, sustentam os apelantes a existência de nulidade processual, decorrente da alegada ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que pertence a autoridade coatora, conforme determina o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. Aduzem que o Município de Belém deveria ser intimado, através de sua Procuradoria, para, querendo, ingressar no feito.        Sem delongas, a irresignação dos apelantes não comporta amparo é que, de acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.466/2005, ¿O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira¿ (art. 2º). Dessa forma, o ¿órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada¿, qual seja, o Presidente do IPAMB, é o próprio IPAMB e não o Município de Belém, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, considerando que a Procuradoria Jurídica do IPAMB foi devidamente notificada, conforme se observa às fls.35.        Neste sentido, vejamos: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA.NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FAZER CESSAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reexame de Sentença e Apelação em Mandado de Segurança: 2. A Preliminar de Nulidade processual por Cerceamento de defesa deve ser afastada. Analisando os autos, verifica-se às fls. 70-86, que a autoridade impetrada, assim como, o procurador do IPAMB prestaram informações e contestaram as teses esposadas na inicial da ação mandamental, deixando claro portanto, que a parte requerida tomou ciência de todo o conteúdo do mandamus, não havendo desta feita, em se falar de prejuízo suportado pelo ora apelante. Nota-se que o IPAMB é entidade autárquica dotada de autonomia administrativa e financeira. Vejamos o que diz o art. 2º da Lei Municipal nº 8466/2005: O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. Desse modo, tendo em vista a autonomia do IPAMB, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Entendo que o município até poderia ser litisconsorte facultativo, como é, nesta peça recursal, mas não litisconsorte necessário. (...) (2017.00910780-64, 171.360, Rel. Nadja Nara Cobra Meda, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-10)        Assim, rejeito a presente preliminar. 2 - Preliminar de inadequação da via eleita        Aduzem os apelantes que o Mandado de Segurança em questão tem por objeto não a impugnação de um ato administrativo de efeitos concretos, mas sim a validade de dispositivo legal da Lei Municipal nº 7.984/1999, e, portanto, de lei em tese.        Sem razão os apelantes, pois da leitura da inicial denota-se que o quê o impetrante pretende é ver garantido seu direito líquido e certo a não ter descontado compulsoriamente de sua remuneração o percentual de 6% (seis por cento), destinado ao Plano Básico de Assistência à Saúde, como podemos perceber pela leitura do abaixo transcrito: ¿O ato ora impugnado diz respeito ao lançamento, no contracheque da autora (sic) de desconto na razão de 6% sobre o valor total de sua remuneração para pagamento compulsório, ou seja, sem anuência da impetrante, de Plano Básico de Assistência à Saúde imposto obrigatoriamente por lei municipal (art. 46 da Lei Municipal 9784/99)¿. (fls.03)        Aliás, como bem destacou a Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, no julgamento do Reexame de Sentença e Apelação Cível nº 0005947-53.2014.814.0301, que trazia caso idêntico ao presente, cuja ementa do Acórdão foi acima transcrita, ¿Importante observar que a legislação contestada, apresenta efeitos concretos incidentes, nomeadamente sobre situações fáticas existentes, diga-se, os descontos que eram efetivados nos contracheques do servidor de forma impositiva, sem anuência do mesmo¿.        Sobre o assunto, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE LICENÇA OU AFASTAMENTO DO SERVIDOR DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. PEDIDO AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA BACEN 77.325/2013 POR AFRONTA AOS ARTS. 20, § 5°, DA LEI 8.112/1990 E ART. 2° DA LEI 9.784/1999. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". (...) (MS 20.587/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015)        Por tais motivos, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.        Inexistindo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito recursal.        Primeiramente, esclareço que não há que se falar em decadência tendo em vista que estamos diante de relação de trato sucessivo, renovada mês a mês, consubstanciada no desconto compulsório do percentual de 6% (seis por cento) da remuneração do impetrante, para o custeio do Plano Básico de Assistência à Saúde.        Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS (AGRG NO RESP 1.040.942/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.8.2013; AGRG NO RESP 1.050.724/MS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 25.3.2011; RESP 1.066.449/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.6.2010). IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DO JUSTO RECEIO, APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SEM O NECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS (AGRG NO ARESP 450.369/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.3.2014). A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART.578 DA CLT, É DEVIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXCETUADO, O INATIVO (AGRG NO RMS 47.502/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 15.2.2016; AGRG NO RESP 1.543.385/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2015; AGRG NO RESP 1.501.440/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.11.2015). AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com jurisprudência desta Corte, de que os descontos de contribuição de natureza tributária é ato administrativo de trato sucessivo, o que permite a contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir de cada ato praticado ou omissão verificada. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.040.942/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.8.2013; AgRg no REsp. 1.050.724/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011; REsp. 1.066.449/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2010. (AgRg no AREsp 36.550/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)        Desta forma, não acato a alegação de decadência.        Prosseguindo, temos que o Impetrante alegou ser servidor público do município de Belém, e, reiteradamente, vem sendo descontado de seus vencimentos o percentual de 6%, referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS do IPAMB.        Por sua vez, o IPAMB sustentou que a reforma do sistema previdenciário nacional, introduzida pela Lei nº 9.717/98 e EC nº 20/98, proibiu que os recursos vinculados ao fundo previdenciário dos servidores fossem utilizados em outras áreas, além do pagamento de benefícios previdenciários.        Portanto, visando manter o plano de saúde, até então financiado pela arrecadação dos valores destinados aos pagamentos das pensões, tornava-se imprescindível criar uma contribuição própria para o custeio da assistência à saúde, o que foi ajustado com os servidores, através de debates, seminários e palestras realizadas pelo Município, e, referendado pela assembleia geral, com a presença dos sindicatos que representavam os interessados. Destarte, nessas circunstâncias, foi criada a contribuição para o custeio da assistência à saúde, de caráter obrigatório para os servidores.        Isso posto, o cerne da questão corresponde em determinar se a contribuição para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBASS do IPAMB, deve/pode ser obrigatoriamente descontada de todos os servidores públicos do município de Belém.        A Constituição Federal estabelece que ¿A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social¿ (art. 194).        Em seu art. 195, a Carta Magna determina que a seguridade social será financiada por toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como também de contribuições sociais, instituídas exclusivamente pela União, nos termos do art. 149 do mesmo diploma legal.        Desse modo, reputo que o Município invadiu a competência tributária de outro ente político, quando criou contribuição para custear plano de assistência à saúde, com feição tributária, vez que a participação de todos os servidores municipais é obrigatória, e, como já explicitado, tal competência é exclusiva da União.        Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o legislador, no §1º do art. 149, CF, só permitiu instituir contribuição de seus servidores, para o custeio do regime próprio de previdência, estabelecido no art. 40 da CF, e não para custeio de assistência à saúde. Como é sabido, previdência é só uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais também se encontram a saúde e a assistência social.        A este respeito, trago precedente deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BITRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. 1. Os impetrantes são servidores públicos municipais de Belém e vinham sofrendo descontos compulsórios na folha de pagamento de contribuição para o custeio de plano de assistência básica à saúde do servidor. 2. A Carta Constitucional confere competência ao Município para instituir contribuição para o custeio do sistema de previdência e não à saúde que já é garantido dentro dos limites do Sistema Único e Saúde. 3. Bitributação e violação ao direito individual à livre associação. 4. Apelo conhecido e não provido. 5. Sentença confirmada. (TJPA - Acórdão nº 160.530, Relatora Desª Diracy Nunes Alves, publicado no DJe em 08/06/2016)          É evidente que o valor descontado não era destinado à previdência social dos servidores. Tampouco era aplicado na assistência à saúde garantida pela seguridade social e assegurada pelo SUS. Sua arrecadação era totalmente destinada à manutenção do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS do IPAMB, que nada mais é do que um serviço de assistência médica e hospitalar oferecido pela administração, assemelhado à assistência à saúde coberta pelas operadoras de plano privado de saúde.          Nessas circunstâncias, a adesão a qualquer plano de saúde, inclusive o PABSS, não pode ter caráter obrigatório, devendo seu ingresso e permanência ser livremente manifestado, pelo direito à livre associação prevista no art. 5º, XVII da CF.          Esse é o entendimento uníssono deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0045185-79.2014.8.14.0301). O pagamento da contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde. - IPAMP só será cobrado do servidor que tiver livremente aderido ao referido plano, por ser vedada a associação compulsória nos termos do art. 5º, XX da carta magna. Assim vislumbra-se a ilegalidade praticada pelo requerido ao descontar do salário da impetrante, valor correspondente a contribuição que não se trata de assistência à saúde prevista para a seguridade social, e sim para manutenção do Plano de Assistência básica a Saúde - IPAMP, para o qual a requerente nunca se filiou. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão nº 160.530, Relator Desª Marneide Trindade Pereira Merabet substituída por Rosi Maria Gomes de Farias, publicado no DJe em 08/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPA - Acordão nº 157.913, Rel. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, Publicado no DJe em 13/04/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMRNTO COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória de contribuição. 3. Considerando a extensão do efeito devolutivo dos recursos e o princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no ordenamento jurídico pátrio e positivado no artigo 515, caput, do CPC, segundo o qual o recurso devolve ao conhecimento do Tribunal tão somente a reapreciação da matéria que foi impugnada, mantenho a decisão monocrática de minha lavra por seus próprios fundamentos. 4. Precedentes do STJ. 5. Recurso Conhecido e Desprovido à Unanimidade. (TJPA - Acordão nº 156.969, Rel. Edinea Oliveira Tavares, publicado no DJe em 15/03/2016)          Ou seja, se o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não há porque se falar em instituição de contribuição para custeio de assistência à saúde, nem mesmo à assistência social, pois, no que se refere à competência tributária, não existe previsão implícita em nossa Constituição.          Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica.¿          Ressalto que o tema já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE 573540, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010)        Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 632035 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 772702 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011).        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea ¿d¿ e XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao Recurso de Apelação interposto pelo IPAMB e pelo Município de Belém, bem como ao Reexame Necessário, mantendo integralmente os termos da decisão apelada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 23 de maio de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.02101513-84, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO [  AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA SEOANA ADVOGADO: PAULO VITOR NEGRÃO REIS - OAB/PA 18417 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EDUARDO DA SILVA SEOANA , contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. n.º: 0007085-04.2016.814.00069), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿II - DAS MEDIDAS CAUTELARES a)     da indisponibilidade de bens. Em decisão e fls. 81 a 92, este Juízo determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de todos os requeridos, no importe de R$ 4.906.900,00 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos). Contra tal decisão se insurgem todos os requeridos, que pleiteiam a sua revogação. Analisando os autos, verifico que há réus em situações patrimoniais diversas, tendo alguns, inclusive, manejado recurso e obtido a modificação da tutela que ora se reavalia. Nesse sentido, tendo em conta que algumas verbas bloqueadas são imprescindíveis à subsistência das pessoas físicas e jurídicas requeridas, à luz do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória, passo à modulação da decisão de fls. 81 a 92. Em relação aos requeridos GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. - ME e LÁZARO DE ALMEIDA SANTOS, verifico que decisão interlocutória da lavra do Desembargador LEONARDO DE NORONHA, em sede de agravo de instrumento (0015305-04.2016 - fls. 665/673) limitou a indisponibilidade de bens dos demandados a R$ 95.822,41 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), decisão que deve, no particular, substituir a prolatada por este Juízo; No que toca aos demais requeridos, determino a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados por este Juízo em instituições financeiras, mantendo bloqueio sobre os 30% (trinta por cento) restantes; Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, para que, desde já, torne indisponível todo e qualquer gado registrado naquele órgão em nome dos requeridos a seguir listados, no montante equivalente a R$ 4.906.900,59 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos), em cotação do dia do bloqueio: ANTONIO MARES PEREIRA, CPF: 318.995.522-00, TELVINA AMDALENA NORONHA, CPF: 460.855.052-72, ERONALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 625.901.702-20, KLEBER FRANÇA SOUZA, CPF: 487.702.563-49, LOURIVAL ROCHA TEIXEIRA, CPF: 155.573.242-91, EDVAN SOUSA OLIVEIRA, CPF: 401.769.833-68, JOSÉ ADAILTON DIAS DA SILVA, CPF: 853.355.502-44, SILVANA LIMA DE SOUZA, CPF: 279.418.762-72, DEMERVAL LIMA FILHO, CPF: 450.977.042-15, SÉRGIA DE CASTRO ANDRADE, CPF: 083.101.301-04, RONALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 994.920.912-91, ANTONIO CARLOS LIMA, CPF: 600.377.682- 04 e PAULO ROCHA DOS SANTOS, CPF: 630.142.905-59. Ato contínuo, informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da presente decisão. b)     da quebra do sigilo bancário. Em petição de fls. 1212 a 1217, o Ministério Público pleiteia MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em face dos réus indicados na petição inicial da presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alega o requerente, em síntese, ter havido sangria de vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo necessário, por conseguinte, o rastreamento de tais valores, a fim de que se possa assegurar o ressarcimento ao erário. Com efeito, a matéria relativa ao sigilo de dados - aí incluídos os bancários - tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de direito fundamental. Tal feição, contudo, não lhe confere caráter absoluto, como de resto acontece a todos os demais direitos fundamentais. Com Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 135), e na esteira da pacífica jurisprudência, [...] não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aqueles de maior relevância. Com efeito, as garantias fundamentais não são - e nem poderiam ser - absolutas, notadamente quando se constata que, sob a roupagem de "garantias", são muitas vezes invocadas por criminosos de modo a camuflar práticas delituosas. Excepcionar o sigilo que acoberta as operações financeiras, no entanto, reclama subsunção às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional. No caso, regula a matéria a Lei Complementar nº 105/2001. Referido diploma legal, precisamente em seu art. 1º, § 4º, inciso VI, admite a quebra do sigilo bancário nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Assim, não sendo absoluta a proteção ao sigilo bancário, havendo permissivo legal ao qual se amolda a situação retratada nos autos, impende excepcionar tal direito, a fim de que se resguarde o ressarcimento dos prejuízos porventura causados à municipalidade pelos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que: 1 - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tivera, relacionamentos (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), no período de 2013 a 2016; 2 - Transmita a este Juízo, no prazo de 15 dias, observando o modelo de leiaute CCS e o programa de validação e transmissão CCS previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, atentando-se para que o campo Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069036-MPPA- 000000-00; 3 - Comunique imediatamente às instituições financeiras o inteiro teor desta decisão judicial, de forma que os dados bancários dos investigados (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador) sejam transmitidos diretamente a este Juízo, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, e determinado ás autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010; 4 - Comunique que as instituições financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB 3.290/2002 e 3461/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome,banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número de cheque, da transferência etc.) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica; 5 - Informe também ás instituições financeiras que Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069, e que os dados bancários devem ser submetidos à validação e transmissão descritas no arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, por meio dos programas VALIDAR BANCÁRIO SIMBA e TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA; 6 - Informe às instituições financeiras que cópia dos documentos relativos a: cadastros das contas investigadas (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos, documentos apresentados pelo correntista etc.) faturas de cartão de crédito, documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida, seguro de veículos, informações sobre TED's (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOC's (Documento de Ordem de Crédito) que não tenham sido emitidos através de conta bancária, deverão ser enviados a este Juízo; 7 - Fixe-se prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do quanto aqui determinado. Outrossim, amparado em iguais razões, com apoio no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Pará, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que remeta em meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias, ao GAECO-MPPA o seguinte: a) Cópia das Declarações, originais e eventuais retificadoras, de Ajuste Anual de Pessoa Física (DIRPF), Declarações de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declarações de Isenção; b) Dossiê integrado para cada investigado, contendo, no que couber, as seguintes informações de sua base de dados: Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoajurídica); Cadastro de Pessoa Física; Cadastro de Pessoa Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros; Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais); DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados); SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco); Informe-se, em ambos os ofícios (ao Banco Central e à Receita Federal ou quaisquer entidades), os endereços para envio de correspondências a este Juízo, tanto por via postal quanto eletrônica.¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/26) que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentou a prática reiterada de atos de improbidade administrativa pelo agravante e outros réus, envolvendo a administração pública do Município de Pacajá.               Segundo a inicial, a atual gestão do Município de Pacajá encontra-se praticando diversos atos de improbidade administrativa como desvio de recursos da saúde, educação, fraude em processo licitatório, contratação de empresas fantasmas e inexecução de contratos.             Ressalta que as medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário e de indisponibilidade de bens, são as mais gravosas, atentando contra a garantia constitucional de proteção à privacidade e ao patrimônio, necessitando da evidência de fortes indícios de improbidade para sua decretação.            Ao final, pleiteou pelo deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente determinação de suspensão do cumprimento das medidas cautelares até o julgamento final da Ação Civil Pública, e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 27/179.            É o relatório.            Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Contudo, vislumbro não assistir razão ao agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Compulsando os autos, verifica-se que agiu bem o juízo a quo ao conceder a medida cautelar pleiteada, já que presentes e demonstrados os seus requisitos.            É certo que para a concessão de medida cautelar não é necessário a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo-se ater aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.            Desta forma, são suficientes as existências de indícios de improbidade e a possibilidade de perigo na demora da prestação jurisdicional para prestação de tutela de natureza cautelar. Estando presentes tais pressupostos, deve o juiz atender o pleito.            No caso, a apuração dos fatos e a respectiva aplicação das sanções exigirá que o julgador examine a participação de cada um no ato tido por ímprobo, para condená-los ou absolvê-los da imputação, mas somente ao final da ação. Na apreciação da medida de urgência, basta que haja apenas indícios da prática de atos ímprobos, como já articulado ao norte. Assim, não se justifica a alegação de ausência de prova robusta e concreta para caracterizar os respectivos atos por ímprobos.            Isso porque, tratando-se de apreciação de pedido de natureza cautelar, descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública de improbidade administrativa, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos debatidos e do perigo da demora, que efetivamente estão presentes nos autos.               Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020137708, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 153) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PROVAS DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. 3. Hipótese em que há indícios de responsabilidade dos Agravados pelos atos ímprobos. 4. Agravo de Instrumento Provido. (TRF-5 - AG: 7970920144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. 2. Havendo indícios de enriquecimento indevido, bem como de favorecimento para a obtenção de financiamento realizado com recursos públicos, pode ser decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal para efeitos de instrução processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de março de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06212931320158060000 CE 0621293-13.2015.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.            Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito na alegação do agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.            Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.            Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, com ou sem manifestação, em obediência ao disposto no art. 932, inciso VII, do CPC/20151, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 18 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; (2017.02113330-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0004915-43.2014.8.14.0000. COMARCA:  BELÉM/PA. AGRAVANTE(S):  RONAN ALMEIDA DOS REIS. ADVOGADO(A)(S): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES (OAB/PA nº.19.345) AGRAVADO(A)(S):  ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A)(S):  MYRZA TANDAYA N. PEGADO (OAB/PA Nº. 12.840) RELATOR:  DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RONAN ALMEIDA DOS REIS, nos autos de Ação Ordinária de obrigação de fazer (Processo nº 0046817-43.2014.8.14.0301) movida contra ESTADO DO PARÁ, em razão do inconformismo com decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Fazenda Pública da Capital, que, indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada, impedindo o agravante de participar do Curso de Formação de Sargentos da PM-PA/2014, promovido pelo Edital nº. 004/2014 (fls. 33/37).          Nas razões do recurso, às fls. 04/09, o agravante almeja a reforma da decisão de primeiro grau, aduzindo, em síntese, que, na condição de Cabo da Polícia Militar, preenche o critério de antiguidade previsto no art. 5º, da Lei Estadual nº. 6.669/04, sendo-lhe garantindo o direito de participar do curso de formação para sargento. Todavia, mesmo após efetuar sua inscrição, o agravante viu-se impedido de participar do curso em virtude da limitação do quantitativo de vagas disponibilizadas.          Afirma, assim, a impossibilidade de limitação de vagas para o curso de formação de sargentos da Polícia Militar diante do que dispõe o art. 2º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. E, por isso mesmo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de possibilitar a sua participação no curso.          Juntou documentos de fls. 10/45.          Em contrarrazões, às fls. 58/67, o Estado do Pará pugna pela manutenção da decisão do juízo a quo.          A Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (fls. 74/83).          É o relatório. Decido monocraticamente.          Uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.          Conforme relatado, o agravante discute a decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, argumentando que preenche os requisitos necessários à participação no curso de formação de 3º Sargento, sendo, por conseguinte, indevida a limitação relativa ao quantitativo de vagas apresentada pela Administração Pública militar.          A Lei Estadual nº 6.669/04 institui regra disciplinadora das promoções e da carreira dos servidores militares, bem como rege a promoção à graduação de Cabo e o acesso aos cursos de formação de Sargentos. Dispõe o art. 5º, da referida lei:  Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:  I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.  § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.  § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.           O atendimento dos requisitos previstos nesta lei, porém, não outorgam àqueles que os preenchem um direito público subjetivo à participação no curso de formação de Sargentos. Isso porque, a regra do art. 5º, da Lei nº. 6.669/04 deve ser harmonizada com o art. 43, §2º e art. 48, da Lei Complementar nº. 53/06, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Pará.          O art. 43, § 2º e art. 48, da referida lei complementar preveem: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.                      Considero, portanto, que, em sede de cognição sumária, resta ausente a probabilidade do direito indispensável à concessão de tutela de urgência, na medida em que, o simples preenchimento do requisito objetivo relativo ao critério de antiguidade não confere, por si só, o direito de participação no curso de formação de sargentos, haja vista a possibilidade de a Administração limitar o quantitativo de vagas oferecidas para o curso, em atenção às condições orçamentárias.          No ponto, colaciono inúmeros julgados deste E. Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arrestos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE DE VAGAS PREVISTO EM LEI. 550 VAGAS DISPONÍVEIS SENDO 250 VAGAS POR ANTIGUIDADE E 250 VAGAS POR MERECIMENTO. RECORRENTE FORA DOS 250 MAIS ANTIGOS. CONVOCAÇÃO DOS MAIS ANTIGOS PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA - Acórdão nº. 170.947, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, publicado em 2017-02-24) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - EDITAL 01/2010 - BOLETIM GERAL Nº 080 DE 30 DE ABRIL DE 2010 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N.º 6.669/04 E ART. 42, 43 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     Sentença que denegou a segurança pleiteada, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar direito líquido e certo do impetrante a participar do Curso de Formação de Sargentos/2010, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 269, I do CPC. 2.     In casu, verifica-se que o ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3.     Boletim Geral nº 080/2010 de fls. 32 - 50, estabelecendo a oferta de 230 vagas para que, gradativamente, todos tenham acesso ao Curso de Formação. Não há como o Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004. O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4.     Dos autos, não se vislumbra direito líquido e certo que penda em favor do apelante, notadamente considerando que o mesmo não comprovou sua colocação dentro do número de ofertadas pelo critério da antiguidade. 5.     Recurso conhecido e improvido.  (TJPA- Acórdão nº. 169.745, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, publicado em 2017-01-10) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO APELADA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. MATRICULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELOS REQUERENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. (TJPA - Acórdão nº. 169.670, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, publicado em 2017-01-09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS- INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA A DECISÃO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, não ficou demonstrado à existência de pressuposto legal referente ao direito de inscrição no curso de formação de Sargentos, pelo critério de antiguidade. A Lei Ordinária nº. 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº. 53/06 e com o Decreto nº. 2.115/06. 2. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e desprovido.  (TJPA, Acórdão nº. 165.609, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, publicado em 2016-10-05)                      ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 133, XI, letra ¿d¿ do RITJ/PA, mantendo a decisão de indeferimento proferida pelo juízo a quo, porquanto compatível com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquivem-se.          Belém/PA, 27 de abril de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01693270-91, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008916-66.2017.8.14.0000 (VI VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: C.E.L.M ADVOGADO: MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO - OAB-PA nº 8.311 ADVOGADO: HILTON CESAR REIS SILVA - OAB/PA nº 19.684 AGRAVADO: D.C.M REPRESENTANTE: A.C.M.S ADVOGADO: ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA - OAB/PA nº 1.395 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18 % (dezoito por cento), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0044785-02.2013.8.14.0301, movida pelo agravante, em desfavor DENISE COUTO DE MENDONÇA, representada por sua curadora ANA CLÁUDIA MENDONÇA DA SILVA, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumprimento por medida de urgência: necessidade de resolução imediata da medida por haver interesses de uma INCAPAZ e um IDOSO (Processo 1103/13) CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA propôs Ação Judicial em desfavor de DENISE COUTO DE MENDONÇA, argumentando, em apertada síntese, ser devido a medida inicial eis a imprescindibilidade em se exonerar de a obrigação alimentar por ser de idade avançada(77 anos de idade, à época da propositura da ação judicial) e com problemas sérios de saúde, seguindo-se da desnecessidade de a parte adversa continuar ao recebimento diante de sua possibilidade laboral, razão pela qual almeja a concessão da tutela de urgência em todos os seus termos. Acostou documentos de fls.16/194. O processo está seguindo seu trâmite normal. Às fls. 1064/1069, consta reiteração do pedido de tutela de urgência no sentido de conseguir a reinclusão da parte adversa no plano de saúde da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, até final sentença, diante de sua condição de interdita(autos do processo nº 0044785-02.2013.814.0301, 3ª Vara Cível da Capital), cuja decisão consta às fls. 1073/1074. Às fls. 1089/1099, consta informação da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil anunciando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, pelos motivos aduzidos e levantados no texto acima declinado. Às fls. 1105/1108, requer a majoração do percentual alimentar até que haja resolução da pretensão em 1º Grau, uma vez o tema ser objeto de discussão junto à Justiça Federal, envolvendo a Requerida e o Plano em comento. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Mantendo-se a mesma fundamentação. A Tutela de Urgência detém como princípio estruturante o da efetividade do processo cuja finalidade precípua é o dar celeridade ou adiantamento dos efeitos fático legais de uma futura sentença favorável. Regida pelo artigo do Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência aduz a existência de os requisitos de admissão abaixo delineados: 1.DA PROBABILIDADE DO DIREITO(ANTERIOR FUMUS BONI IURIS - CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA Na lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 2007, Edição Podivm, p. 538: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real ... tampouco a que conduz à melhor verdade possível( a mais próxima da realidade)...Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. Por outro lado, Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Curso de Processo Civil, volume 4, 2ª tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147, ensina-nos que: O juiz julga o pedido cautelar com base em fumus boni iuris. Assim, a sua convicção jamais deve ultrapassar a verossimilhança, pois de outra forma estar-se-á diante de um processo de cognição exauriente, em que a convicção é de certeza e o juízo acerca do litígio permite a declaração capaz de gerar a coisa material. O processo cautelar é necessariamente limitado à convicção de verossimilhança. Ora, a convicção de verossimilhança, a meu ver, encontra-se robustamente patente ante a necessidade de proteção da saúde da parte adversa, notadamente, porque a decisão prolatada às fls.1073/1074 nenhum efeito jurídico surgiu, eis a resposta apresentada pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil acostada às fls. 1089/1099. Então, não vejo óbice algum para atendimento do almejo ora formulado diante da necessidade de proteção da saúde da Requerida, filha do Autor, para fins devidos, especialmente, por ser a mesma claramente doente e, atualmente, curatelada. 2.PERIGO DE DANO(ANTERIOR PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora, HOJE MENCIONADO PERIGO DE DANO se posta como outro requisito validador para a concessão de a tutela de urgência, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano se encontra vinculado ao perigo de dano cuja demora na decisão acarretará danos irreparáveis . Vejamos o que o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra acima nominada, agora na página28, afirmou acerca deste pressuposto de admissão: O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perigo de dano com o periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade das tutela cautelar, não basta alegar o periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência de causa, ou seja, o perigo de dano. A possibilidade de prejuízo há, inequivocadamente, porque a decisão ora prolatada se tornou inócua, ante os motivo acima decliandos , o que me permite acolher o pedido de tutela em seus termos esposados. Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar eis a comprovação clara dos requisitos e pressupostos de admissão, segundo os fatos alegados na exordial em face de a fundamentação acima exposta. Assim sendo, MAJORO o quantum obrigacional alimentar do senhor Celine Emanuel Lages de Mendonça em favor de sua filha DENISE COUTO DE MENDONÇA de 10%(dez por cento) para 18%(dezoito por cento) da mesma base de cálculo, mantendo-se igual forma de pagamento, até ulterior decisão, importância aumentada que poderá suprir a necessidade médica da filha do Autor, eis estar sem a cobertura do Plano de Saúde CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, eis a reposta acostada às fls. 1089/1099. Os efeitos da decisão serão ex nunc, devendo a majoração ser efetivada imediatamente, a partir do recebimento do expediente correspondente. Oficie-se com a maior brevidade e urgência possível. Ainda, não vou determinar a citação da curadora da Requerida, por entender não ser a mesma parte na demanda. Além disso, o objetivo claro do chamamento da curadora na demanda, sem sombra de pálida dúvida, é a redução do quantum obrigacional alimentar porque entende que a curadora tem obrigação de prestar os alimentos ante o dever mútuo correspondente. Ora, a pretensão gira em torno dos seguintes pedidos: Exoneração/Revisão de Alimentos de um pai contra uma filha, beneficiária de a verba alimentar em comento. Entretanto,no meio do caminho, a Requerida se tornou incapaz, necessitando de uma representante, não para prestar alimentos e sim para representar seus interesses na presente questão. Além disso, o fato de ter uma curadora, gestora do recurso alimentar que recebe, jamais significará a certeza de redução do quantum obrigacional paterno. Não. Poderá, inclusive, haver o efetivo inverso da medida, diante da dissonância jurídica da lide com a representação civil em tela. Logo, se quer demandar contra a curadora em si que, então, promova a ação judicial correspondente, eis que o pedido de intervenção de terceiros, à luz do anterior CPC, não se comportou de forma adequada, merecendo, na interpretação literal, seu indeferimento. Por fim, esta decisão independe de a manifestação das partes, porque consequência lógico jurídica da anterior não cumprida por terceiro, argumentando a impossibilidade jurídica para tanto. Mais. Entendo que a matéria está pronta para julgamento. Todavia, na audiência inaugural as partes anunciaram querer a produção dos meios de prova relativo ao depoimento pessoal e testemunhal, o que, por agora, impede a imediata resolução da medida. Assim sendo, vou ter que designar a data de 29 de junho de 2017, às 09:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, para ouvir partes e testemunhas. Intimem-se pessoalmente as partes, por mandado , cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§2º do CPC. Às partes observarem o texto do artigo 357, §4ª do CPC, cujas testemunhas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, observando-se que a ausência importará em desistência Cientes Ministério Público e Advogados . Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digitalmente o expediente para fins necessários. Belém-Pará, 08 de junho de 2017 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. . À Secretaria da Vara adotar o que necessário for ao cumprimento desta ordem judicial, com extrema urgência. P.R.I e cumpra-se. Em seguida, acautelem-se os autos do processo na Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo a qual se refere a certidão de fls. 1072v. Belém-Pará, 27 de julho de 2016 dra. margui gaspar bittencourt juíza de direito¿ Inconformado CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA, pugna por reforma do interlocutório que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18% (dezoito por cento). Requer a antecipação da tutela recursal para ver determinado a redução dos valores pagos a título de alimentos para o importe de 10% (dez por cento) de sua remuneração, ou alternativamente para o importe de 15% (quinze por cento), até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 14-1144).  Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.07.2017. (Fl. 1146-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita nesta sede recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta inexistir nos autos da ação originária elementos de provas acerca da necessidade da recorrida em receber do agravante os 18% (dezoito por cento) de seus proventos de aposentadoria, consistente em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aproximadamente. E, complementa, que referida pensão que pretende exonerar foi fixada através de acordo homologado por sentença nos autos da ação de alimentos - Processo nº 0024422-28.2012.814.0301, ao quantum de 18% (dezoito por cento) dos rendimentos do próprio recorrente, posto que, a agravada fundamentou seu pedido sob alegação de que seria portadora da ¿síndrome de boderline¿, enfermidade que a incapacitaria para o trabalho. Prossegue afirmando, que sofreu significativo desequilíbrio econômico em suas finanças, pois, foi vítima de estelionatários que fraudaram seus cartões bancários e de crédito não podendo assumir com a obrigação de alimentar, acima determinada.   Verifica-se que os alimentos têm como finalidade auxiliar no pagamento das necessidades essenciais de quem o recebe, como por exemplo, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte, alimentação, remédio etc. Diante a disciplina legal sobre a fixação de alimentos, se faz essencial o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado, e  proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Juiz Singular, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. Admita-se que ação exoneratória movida pelo agravante é em face de sua filha, maior de idade e provisoriamente interditada, e que vive aos cuidados da irmã que atualmente é sua curadora. Admita-se ainda que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes e atuais que comprovem a verossimilhança de suas alegações no que tange a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados em favor da parte agravada, bem como não resta comprovado como tal valor afetaria sua situação financeira, vez que apenas a juntada de despesas ordinárias e os empréstimos supostamente realizados por estelionatários não são prova cabal para, nesse momento processual, conceder a tutela recursal ao requerente no sentido de reduzir o valor ser pago a título de pensão alimentícia no importe de 18 % (dezoito por cento) dos seus vencimentos. Nesse viés, se faz necessário a instrução de prova ampla sobre a efetiva modificação da situação socioeconômica de quem paga e/ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida em fase cognitiva. De momento, conforme exposto acima, não resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante que lhe garanta o direito da medida de urgência pleiteada. Ademais, a constituição de nova família, não significa necessariamente redução da capacidade financeira do alimentante, devendo o agravante ter demonstrado cabalmente sua atual capacidade financeira a justificar nesse momento processual a redução da pensão alimentícia majorada pelo juízo de piso. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03042233-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ, devidamente representado, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido liminar (processo nº. 0004133-02.2014.8.14.0076) proposta por MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA.          Em síntese, a autora aduziu que ingressou no serviço público municipal na função de professora em 03.02.1983 e que no ano de 2012, obteve certidão de sua condição de servidora estável nos termos do art. 19, ADCT. Informou que em dezembro de 2013, recebeu seu contracheque e nele constava a informação demissão. Relatou ainda o seguinte: não recebeu qualquer justificativa por parte de seus superiores e não estava respondendo a PAD; que o objeto da ação é a correção de ato administrativo ilegal praticado pelo prefeito municipal de Acará JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR que determinou a demissão da autora; que não estaria recebendo seus vencimentos desde janeiro de 2014, sendo sua única fonte de renda; goza da estabilidade prevista no art.19 da ADCT; o preceito legal supracitado constitui norma de eficácia plena e não mera faculdade do administrador; o ato administrativo que determinou a demissão da autora viola o princípio da legalidade e moralidade. Finalizou pedindo a concessão de liminar para que fosse suspenso o ato administrativo de demissão da autora, com a sua subsequente reintegração ao cargo de professora de educação infantil (200horas), com exercício na EMEF ESTRELA DA MANHÃ, bem como a percepção de todos os vencimentos não percebidos durante o afastamento (janeiro a agosto de 2014) no montante de R$ 13. 043,36 (treze mil, quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e a proibição de descontos no saldo do 13º salário e nas férias em relação ao referido período. O Juízo de 1º Grau prolatou sentença ratificando os termos da liminar, por isso, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, para DECLARAR NULO o ato administrativo que demitiu a autora MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e DETERMINAR a sua IMEDIATA reintegração ao cargo de PROFESSORA, com exercício na EMEF ESTRELA DA MANHÃ, naquele município, bem como a percepção de todos os vencimentos não recebidos durante o afastamento (janeiro a agosto de 2014) no montante de R$ 13. 043,36 (treze mil, quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e a proibição de descontos no saldo do 13º salário e nas férias em relação ao referido período, e ao pagamento de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA ou índice oficial vigente, contados a partir da citação, calculados sobre o montante da indenização. Sustenta o apelante nas razões recursais (fls. 196/224) o seguinte: Preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; portarias de nomeação reconhecidamente fraudulentas; impossibilidade de estabilidade com fundamento no art. 19 do ADCT; servidor temporário passível de demissão; notória impossibilidade de veracidade dos documentos acostados na exordial; nulidade de eventual celebração de contrato entre as partes; impossibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo judiciário; estabilidade fraudulenta; defesa do funcionário garantida em procedimento interno; objeto da ação seria incompatível com a fixação das astreintes; impossibilidade de aplicação da multa na pessoa física dos administradores; redução do valor das astreintes; presunção de legitimidade dos atos administrativos; autora não se desincumbiu do ônus da prova. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso. Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 271).            A Apelada, às fls. 272/276, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença atacada. O Ministério Público, nesta instância, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (fls. 283/285).                    É o relatório.  DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. Inicialmente, ressalto que em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. No presente caso, o cerne da questão é aferir se o Juízo de Primeiro grau laborou com acerto ao Julgar procedente a ação ao reintegrar ao cargo de professora do município a apelada. Pois bem, sabe-se que O art. 19 do ADCT inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando promulgação da CF/88 já exercia função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos, senão vejamos:  ¿Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.¿ As hipóteses não alcançadas pela estabilização se qualificam como exceções e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral, desse modo, é a da permanência dos servidores no serviço público, desde que consumado o fato gerador do direito previsto na norma constitucional. Se não há elementos probatórios que indiquem estar a situação do servidor dentro das exceções, deve ser-lhe reconhecido o direito à estabilidade (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014, p. 679). Deste modo, os servidores admitidos após 05 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público, não são considerados estáveis, por não serem abarcados pela regra contida no art. 19 do ADCT. No caso em questão, em que pese o julgamento antecipado da lide, à medida que o Juízo de primeiro grau considerou a questão unicamente de direito (art. 330, inciso I do CPC/1973), entendo que encontra-se pendente questão pendente de apreciação pelo Juízo monocrático, qual seja, a suposta falsidade de documentos apresentados quando do ajuizamento da ação. Digo isso porquanto causa, no mínimo, estranheza a idade da servidora recorrida quando do ingresso no serviço público para exercer a função de professora. Ora, considerada a data de ingresso no serviço público, 03.02.1983 (fl. 13) da requerente e que a data de seu nascimento foi 17.06.1971, significa dizer que quando da sua contratação pela município, a autora possuía a idade de 11 (onze) ano, para exercer a função de professora. Mediante tal questão fática, quando da apresentação de sua contestação, a recorrente arguiu incidente de falsidade documental que sequer foi apreciado pelo Juízo a quo. Na oportunidade o ente municipal requereu a instrução probatória, notadamente a prova pericial, nos termos dos arts. 392 e 394 do CPC/1973. Em que pese a possibilidade do magistrado proferir o julgamento da causa sem a realização de dilação probatória, na hipótese de ter formado seu livre convencimento motivado a partir dos documentos colacionados aos autos, entendo que nesse caso, se faz necessária a dilação probatória, notadamente a prova pericial. Essa questão também chamou atenção do ministério público de 2º grau que assim se manifestou: ¿No caso em questão, percebe-se que a apelada nasceu em 17/06/1971, conforme cópia em anexo de seu RG (fls. 11), enquanto que conforme declaração juntada aos autos (fls. 13), consta que a requerente não só estava casada, com a idade de 11 (onze) anos, como também seria servidora municipal, atuando na função de professora. Diante dessas informações caberia ao Juízo ao menos averiguar a procedência das informações constantes nos documentos apresentados, posto apresentarem, a um primeiro momento, uma incompatibilidade visível com a realidade dos fatos. (...) Portanto, conforme aludido em jurisprudência recente, não há como determinar o julgamento antecipado da lide por considerar a causa como meramente de direito, tendo em vista que as provas acostadas aos autos pela autora, ora apelada, foram ilididas pelo apelante. Desse modo, cabe ao Juízo instruir o feito e permitir a dilação probatória necessária para esclarecer os fatos controversos suscitados ao longo da lide, ressalvada sua garantia de valorar o arcabouço probatório de maneira motivada e condizendo com os preceitos legais e constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Ante os fundamentos fático-jurídicos acima expendidos, o Ministério Público do Pará, por meio da 8a Procuradora de Justiça Cível, no uso de suas atribuições legais, na condição de fiscal da ordem jurídica, PRONUNCIA-SE preliminarmente pelo CONHECIMENTO e no mérito, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL conforme acima demonstrado, para que retornem os autos ao Juízo de 1o grau com a devida instrução probatória necessária para julgamento do feito, ciente o Parquet.¿ Considerada a peculiaridade destacada no autos, o julgamento antecipado da lide, afronta, não só a norma processual supra transcrita mas também e, principalmente, ao princípio contido no art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelecendo, de forma peremptória que ¿Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes¿.  Assim, evidenciada a necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica na nulidade da sentença.   ¿APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Alegada preclusão do direito do autor ante a indicação errônea do dispositivo legal. Inocorrência. Não há prejuízo quando da referência errônea de dispositivo de lei, porquanto do direito cuida o magistrado e ao magistrado é dado o fato para que este dê o direito. 2. Alegada prescrição. Inocorrência. Como cediço, a ação reivindicatória possui caráter imprescritível, pois o direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em razão do prazo prescricional previsto no Código Civil.3. Tese de Cerceamento de Defesa em Julgamento Antecipado da Lide acolhida. Fatos controversos. Dilação indispensável aos esclarecimentos dos tópicos contrapostos. Afronta à garantia constitucional da ampla defesa (CFB/1988, art. 5º, inc. LV). Instrução necessária, de acordo com o disposto no art. 1228, caput, do Código Civil de 2002, para reivindicação da coisa há necessidade de a parte autora comprovar a titularidade do domínio sobre o bem reclamado, bem como sua devida individualização. Entretanto, no tocante a comprovação do exercício da posse injusta pela parte ré, este requisito ainda não se encontra devidamente comprovado nos autos, uma vez que o recorrente trouxe um recibo de quitação do referido imóvel assinado pela senhora Therezinha de Jesus Soares de Almeida, a mesma pessoa que realizou a venda do imóvel à apelada. Assim, evidenciada a necessidade de dilação probatória, para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica em nulidade da sentença. Decisum monocrático cassado. Recurso provido.(TJPA. APL 201130272507 PA. 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES. DJE 05/07/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECUSA DO JUIZ AO EXAME DOS DOCUMENTOS DA PARTE RÉ EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado quando restar verificado, indubitavelmente, que o fato do qual depende o direito alegado pela parte não necessite de produção de provas. 2.Pelo princípio da persuasão racional, as provas constantes do processo devem incluir as necessárias à intelecção ou à correta valoração dos fatos pelo magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Outrossim, tal princípio deve ser observado à luz do poder instrutório imbuído ao juiz, pelo qual, este além de garantir a igualdade entre as partes e o equilíbrio processual, deve buscar, inclusive de ofício, a verdade processual indispensável à elucidação dos fatos postos na lide, nos termos do artigo 130 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, deixando o Magistrado a quo de observar, portanto, o devido processo legal. 3.Existindo necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. 4.O dever de imparcialidade não deve ser confundido com a neutralidade. Ademais, o Magistrado sentenciante não pode se recusar de examinar os documentos da parte ré em razão de complexidade contábil, haja vista a possibilidade de valer-se, inclusive, do contador do juízo, conforme aplicação analógica do artigo 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer o cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem com o fim de realizar-se perícia contábil hábil ao deslinde da controvérsia. (TJSC. Apelacão Civel: APC 20110710345863 DF 0033749-35.2011.8.07.0007. 3ª Turma Cível. RELATOR: ALFEU MACHADO. Publicado no DJE: 29/09/2014).¿ Assim, laborou com equívoco o Juízo de 1º Grau ao julgar antecipadamente o feito na pendência de arguição de incidente de falsidade documental. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão atacada, por conseguinte, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a realização da devida instrução probatória, necessária para o julgamento do feito. P.R.I. Belém/PA, 21 de junho de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02593167-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2. ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005378-66.2012.814.0028 COMARCA DE ORIGEM: APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: APELADO: WALLACE ALVES CEARENSE ADVOGADO: RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR - PRELIMINAR: NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE ESPECOFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA PARA COM A LEI Nº 9194/74 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.     Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 10.08.2011, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado pelo autor/apelado às fls. 06, tendo ocorrido já na vigência das alterações legais destacadas anteriormente que, por sua vez, passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. 2.     O laudo colacionado aos autos (fl. 05) é inconclusivo, vez que se limita a relatar as debilidades do recorrido no momento do exame sem graduar a lesão, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada, assistindo, assim, razão ao apelante. 3.     Preliminar acolhida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ação de cobrança integral de seguro DPVAT, processo nº 0005378-66.2012.814.0028, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá (fls. 36-42), que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e, por conseguinte, condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais), com atualização monetária e acréscimo de juros. Em breve síntese, consta da inicial que em 10.08.2011 o autor sofreu acidente automobilístico e após passar vários tratamentos foi submetido ao exame de corpo de delito, no centro de Perícias Científicas Renato Chaves, onde constatou-se que o periciando apresenta ¿debilidade permanente da função do ombro direito¿. Assim, por entender que detinha direito à indenização do seguro obrigatório - DPVAT, pleiteou o pagamento do prêmio no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abatendo-se o valor recebido administrativamente. Em sede contestatória (fls. 18-31) a Seguradora Líder dos Consórcios arguiu preliminarmente: (I) carência do interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo; (II) nulidade das intimações; (III) inversão do ônus da prova que não encontra guarida no caso; (IV) impossibilidade de julgamento antecipado da lide. No mérito, pugnou para que: (I) a feitura do cálculo respeite a tabela trazida pela Lei nº 11.945/09; (II) necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente parcial e da plena validade da tabela de cálculo; (III) argumentou que a segurada não é inadimplente, razão pela qual não poderia ser sancionada com juros de mora. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Às fls. 33-34 consta termo de audiência de conciliação, com registro de que não houve acordo. O feito seguiu regular tramitação, até a prolação da sentença (fls. 36-42) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformada, a Seguradora Líder dos Consórcios, interpôs recurso de apelação, às fls. 46-67, suscitando: (I) a obrigatoriedade de laudo pericial e necessidade de quantificação da invalidez permanente; (II) necessidade de que todas as intimações relativas ao processo fossem endereçadas ao patrono apontado na peça recursal. No mérito, argumentou: (I) Dever de respeitar a tabela instituída pela MP 451/08; (II) excesso na correção monetária e flagrante afronta a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça; (III) a seguradora não é inadimplente, não podendo, assim, ser sancionada com juros de mora. Ao final, pleiteou o provimento da apelação. Às fls. 71-73 foram apresentadas contrarrazões (fls. 71-73) pelo apelante, petitório no qual alegou a deserção do recurso de apelação, e, no mérito asseverou que, a debilidade permanente da função do ombro direito resta comprovada, razão pela qual o valor indenizável é o correspondente ao valor arbitrado em sentença, a qual foi perfeitamente enquadrada na tabela instituída pela própria seguradora. Por fim, requereu que o reconhecimento da deserção e caso assim não se entenda, o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 76). Instado a se manifestar, a dd. Procuradoria de Justiça (fls. 83-94) pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Às fls. 98 consta despacho designando audiência de tentativa de conciliação para o dia 15.03.2016 que restou infrutífera ante à ausência das partes (cf. termo de audiência de fl. 102). O preparo recursal foi juntado aos autos, às fls. 68-69. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre observar que o art. 14 do CPC, prevê que: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A sentença foi proferida em 26.08.2013 e publicada no Diário da Justiça do dia 29.08.2013, razão pela qual o presente caso será apreciado conforme as normas do Código de Processo Civil anterior, de 1973.  No mais preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso, passando a proferir o voto. Analiso as preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE Preliminar de obrigatoriedade de laudo pericial. Necessidade de quantificação da invalidez permanente Sustenta o apelante que há necessidade de realização de perícia médica a fim de apurar o grau da invalidez da parte apelada e especificação do grau da invalidez, que é requisito imprescindível à aplicação da proporcionalidade de que dispõe a súmula 474 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 05, consta Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal, confeccionado por perito legista do Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ - Unidade de gerência Regional do Sudeste do Pará, que traçou o seguinte histórico do caso: ¿ (omissis) Histórico: Periciando refere ter sido vítima de acidente de motocicleta na data de 10.08.2011, sofrendo traumatismo no ombro direito. Socorrido de urgência no Hospital Municipal de Marabá onde foi submetido a tratamento conservador para fratura da diálise clavicular com imobilização não gessa por 45 dias. DESCRIÇÃO: Periciando apresentando calosidade óssea na região clavicular direita com hipotrofia leve do deltoide. Limitação da abdução máxima do ombro. Radiografias revelam fratura viciosamente consolidada da diálise clavicular. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Ao 1ºSim; 2º Contundente; 3º Não; 4º Não; 5º Sim; 6º Sim; Debilidade permanente da função do ombro direito, 7º Não; 8º Prejudicado; 9º Sim; 10º Não. Como bem pode se perceber, no presente caso, o Laudo de fls. 05 não especifica o grau da invalidez permanente do recorrido. À guisa da constatação descrita no parágrafo anterior, cumpre registrar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 (que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT), foi alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 10.08.2011, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado pelo autor/apelado às fls. 06, tendo ocorrido já na vigência das alterações legais destacadas anteriormente que, por sua vez, passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Ocorre que, o laudo pericial existente nos autos, apesar de consignar a existência de debilidade permanente da função do ombro direito, não esclarece expressamente se tal lesão se esta debilidade seria total ou parcial, bem como se seria completa ou incompleta. Nesse contexto, não é demais mencionar que o STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei 11.945/2009 e, antes do referido pronunciamento, o STJ já havia editado a súmula 474, prevendo a possibilidade de pagamento do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez, veja-se: Súmula 474 STJ - ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Esse mesmo entendimento vêm sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se verifica dos arestos colacionados a seguir: TJRS - ¿Ementa: Apelação cível. Juízo de retratação. Aplicação do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil. Seguros. DPVAT. Lei n.º 6.194/74. Invalidez permanente. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente. Cabimento. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Aplicação do artigo 3º, §1º, inciso II, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do STJ. Inexistência de laudo médico pericial discutindo o grau da invalidez. À unanimidade, desconstituíram a sentença.¿ (Apelação Cível Nº 70045808367, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015) TJSC - ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à norma que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora (AC n. 2012.028650-4 de Tijucas, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 10-4-2014')".(TJ-SC - AC: 20110665910 SC 2011.066591-0 (Acórdão), Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) (negritou-se) TJRS - ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 11.945/2009. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO IMPLEMENTADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONDIZER COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada e procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR (...) GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - A partir da edição da Súmula nº 474 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é aplicável inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua vigência. A pretensão inicial foi esteada com arrimo no artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, que dispunha, à época do sinistro, em 25/10/2006, que a indenização a título de seguro DPVAT é de "até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;". Dessa feita, de acordo com esse preceito legal, possui o beneficiário do seguro, nos casos de invalidez permanente, o direito de receber até quarenta salários mínimos vigentes no país. Contudo, o disposto no referido artigo, além de sofrer alterações pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, teve sua redação novamente modificada com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que acresceu em seus parágrafos a necessidade de graduação da lesão para fins de indenização proporcional, o que veio corroborado, como visto alhures, pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o sinistro resultou em Danos Corporais Segmentares, considerando a retirada do baço, o autor tem direito ao recebimento ao percentual de 10% de 40 salários mínimos, tendo em vista que a tabela de graduação anexa a Legislação pertinente assim prevê...¿(Apelação Cível Nº 70057987604, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/02/2014) Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, imprescindível que haja nos autos laudo do IML comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, completa ou incompleta) e o grau da lesão, a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais. No caso em tela, consta dos autos laudo confeccionado pelo IML, contudo, inexiste em seu bojo a gradação da lesão. Em casos análogos, a jurisprudência assim firmou posicionamento: TJPR - RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO DO IML QUE NÃO ESPECIFICA O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DA LESÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e anular a sentença proferida, determinando que os autos retornem à origem para complementação do laudo confeccionado pelo IML e posterior prolação de sentença (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030793-58.2011.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 19.08.2015) (TJ-PR - RI: 003079358201181600190 PR 0030793-58.2011.8.16.0019/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Batista Dornelles, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2015) TJMA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Se, em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), o laudo médico produzido é inconclusivo a respeito das lesões decorrentes do acidente, e, bem assim, de sua real extensão, revela-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na novel Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. (TJ-MA - APL: 0010382013 MA 0008237-64.2011.8.10.0040, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) Infere-se, portanto, que o laudo colacionado aos autos é inconclusivo, vez que se limita a relatar as debilidades do recorrido no momento do exame sem graduar a lesão, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada, assistindo, assim, razão ao apelante. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO o recurso, para ACOLHER a preliminar de necessidade de quantificação da invalidez permanente, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, para tanto, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito e realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03480219-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020985-71.2015.814.0301 APELANTE: JOSÉ DE JESUS CASTELO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pelo julgamento do Resp nº 973.827 - RS, submetido a julgamento como representativo da controvérsia estabeleceu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DE JESUS CASTELO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Em suas razões (fls. 115/130), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 135/156), alegando que a sentença não merece reforma, que inexiste cerceamento de defesa pela não realização da perícia técnica, vez o juiz é o destinatário das provas.            Diz que ao caso se aplica o princípio do pacta sunt servanda, sendo o contrato lei entre as partes. Afirma que os juros remuneratórios não se sujeitam à limitação, consoante precedentes do STJ.            Afirma que o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios, além de conter previsão na Medida Provisória 2.170/2001.            No tocante aos encargos moratórios, assevera que foram expressamente pactuados, não havendo qualquer ilegalidade na avença.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por JOSÉ DE JESUS CASTELO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, se ocorrer deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido:            Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664:            ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante.            PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls.82/92, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.            NO MÉRITO            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Analisando o contrato objeto desta lide (fls. 82/92), evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a primeira é superior ao duodécuplo da segunda, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas.            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC:            Art. 932. Incumbe ao relator:            IV - negar provimento a recurso que for contrário a:            a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;            b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 16 de agosto de 2017.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2017.03459812-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0010992-04.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADOR MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB/PA Nº 21.390) APELADA: SUZY MARIA DA SILVA PORTAL (ADVOGADO: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY - OAB/PA Nº 19.546) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540). III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUZY MARIA DA SILVA PORTAL.          Preliminarmente, a apelada requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela antecipada.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo esta feita de forma arbitrária e ferindo dispositivos constitucionais, uma vez que jamais houve prévia anuência ou adesão.          Sustentou que possui plano de saúde particular e, portanto, não tem interesse no plano de saúde ligado ao município.          Aduziu que tentou administrativamente a retirada da cobrança do referido, mas não obteve resposta.          Afirmou ser o mandado de segurança o remédio jurídico adequado in casu, bem como plenamente autorizada a concessão de liminar em sede de mandado de segurança.          Sustentou a incompetência do Município para legislar em relação à instituição de cobrança de valores inerentes ao custeio de serviço de saúde.          Requereu, em caráter liminar, a exclusão provisória da cobrança até a ação ser julgada, sob pena de pagamento de multa diária, bem como a concessão de assistência judiciária e a total procedência do pedido, para retirar definitivamente a contribuição do contracheque da autora.          Às fls. 50/68, consta cópia do agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto pelo apelante.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, determinando a suspensão definitiva do recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS incidente sobre a remuneração da apelada, confirmando a liminar anteriormente concedida.          O Município de Belém juntou aos autos documentos acerca do cancelamento do desconto do PABSS da apelada (fls. 100/103)          Inconformado com a sentença, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tiveram a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fizeram, não podendo a apelada alegar, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Enfatiza a impossibilidade de devolução dos valores retidos a título de contribuição ao PABSS.          Sustenta que o valor da astreinte é desarrazoado e desproporcional, causando prejuízo ao erário.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requer que seja mantida a sentença no que tange a não condenação em restituição dos valores já descontados em prol da apelada e dê provimento à apelação no sentido de reformar a sentença de primeiro grau e revogar a multa diária arbitrada, caso contrário, adequá-la aos ditames da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 119).          Determinei a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação, conforme despacho de fl. 127. A parte apelada não apresentou contrarrazões (fls.124).          Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 129/130-V)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da recorrida a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS e a manutenção da negativa do direito de restituição.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo a servidora ser obrigada a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração das apeladas, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Outrossim, também não merece acolhida o argumento de incoerência na fixação de multa pelo descumprimento da medida, pois sequer fora fixada multa em caso de descumprimento.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 17 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00258587-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0045185-79.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO (PROCURADOR MUNICIPAL: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO - OAB/PA Nº 11.729) APELADA: PATRÍCIA PIRES FLORINDO LAMEGO (ADVOGADA: GISELY MENDES RODRIGUES - OAB/PA Nº 18.009) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540). III - Alegação de impossibilidade de reconhecimento/restituição de valores descontados pelo PABSS rejeitada, tendo em vista que, ainda que haja o pedido na ação mandamental, o juízo a quo não reconheceu o efeito patrimonial. Impossibilidade de redução do valor das astreintes, haja vista a aplicação em concordância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por PATRÍCIA PIRES FLORINDO LAMEGO.          Preliminarmente, a apelada requereu o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, contribui de forma compulsória e antidemocrática ao Instituto de Previdência e Assistência Município de Belém - IPAMB.          Aduziu que figura como dependente do cônjuge junto ao plano de saúde do IASEP - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, sendo descabido o desconto compulsório, haja vista a falta de interesse da mesma e as dificuldades enfrentadas quando da utilização do plano.          Ressaltou a inconstitucionalidade do desconto compulsório, no valor de 6% (seis por cento), por violar o direito individual de livre associação, a universalidade e a gratuidade à saúde pública, bem como à livre iniciativa privada.          Destacou, ainda, que a sua pretensão está fora do alcance do instituto da decadência, uma vez se referir a trato sucessivo, de parcelas periódicas.          Ademais, enfatizou a necessidade de deferimento de liminar para suspensão imediata da cobrança compulsória, haja vista estarem presentes os pressupostos exigidos por Lei e diante do seu evidente prejuízo em face do valor descontado mensalmente.          Ao final, a concessão da liminar pleiteada, com o intuito de determinar às outras partes que se abstenham de efetuar o desconto da referida contribuição, para que lhe seja bloqueado a importância da contribuição, bem como restituídos os valores descontados, desde a data da interposição do mandamus; o benefício da justiça gratuita e, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária.          O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB prestou informações das fls. 39/55.          Houve interposição de agravo de instrumento às fls. 59/68.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar, a contar da data do ajuizamento do mandamus, a suspensão dos descontos compulsórios efetuados e realizados na folha de pagamento, , no valor de 6% (seis por cento), cominando multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento da decisão (fls. 74/75)          Inconformado, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração do remédio jurídico processual.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tive a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fez, não podendo a apelada alegar, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Pondera a existência de periculum in mora inverso, uma vez que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio plano de assistência, sendo imperioso o recebimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.          Ressalta, ante a aplicação de multa de diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a supremacia do interesse público sobre o particular, haja vista os prejuízos consideráveis causados ao erário.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requer a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente, para revogar a multa arbitrada.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 88. A parte apelada não apresentou contrarrazões.          Determinei a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação (fls. 88).            Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 90/96)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento das recorridas a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, bem como a revogação da multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou adequação dos ditames de proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo a servidora ser obrigada a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que houve equívoco na alegação, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada, e, diante de tal premissa, ressalto que o reconhecimento e a cobrança dos valores devem ser declarados em ação própria, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.984/99 E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. AFASTADA. OBRIGATORIEDADE INSTITUIDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1.. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança Compulsória de 6% da remuneração da impetrante, para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSS, disposta no art. 46 da Lei Municipal n.º 7.984/99. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Município de Belém. O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém ? IPAMB é uma Autarquia Municipal da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belém, possuindo autonomia administrativa e financeira e, inclusive com procuradoria jurídica própria, o qual foi devidamente intimado. Ademais, não há prejuízo comprovado nos autos. Preliminar Rejeitada. 3. Preliminar de Inadequação da via eleita. A legislação municipal contestada possui efeitos concretos, uma vez que cobrança da Contribuição Compulsória incide diretamente e, mensalmente, sobre a remuneração dos impetrantes. Preliminar Rejeitada. 4. Mérito. Arguição de Decadência. Considerando que as contribuições para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS efetivadas nos contracheques dos servidores, configuram relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. 5. Alegação de legalidade da cobrança compulsória prevista na Lei Municipal n.º 7.984/99 e da violação ao Princípio Federativo. A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios instituir somente contribuições, para o custeio do regime previdenciário. Hipótese não vislumbrada nos autos, eis que se trata exclusivamente de cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao texto constitucional. Artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da CF/88. 6. A contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer em relação àqueles servidores que livremente aderirem ao plano. 7. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é vedado aos Entes Municipais e Estaduais instituir Contribuição Compulsória para assistência à saúde. RE: 573.540. ADIN 3.106. 8. Arguição de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança. O magistrado reconheceu o direito da impetrante em perceber os valores descontados no quinquênio anterior à impetração, contudo, consignou que tais valores deverão ser cobrados em Ação própria. Diante disto, constata-se que o Juízo a quo equivocou-se quanto ao reconhecimento do Efeito Patrimonial Pretérito, pois, este reconhecimento também deve ser declarado em Ação própria, nos termos do art.14, §4º, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para tornar sem efeito a parte da sentença que reconheceu o direito da impetrante em perceber os valores descontados no quinquênio anterior à data do ajuizamento da Ação Mandamental. 10. Reexame Necessário conhecido de ofício e parcialmente provido, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009, para manter a sentença pelos mesmo fundamentos apresentados no apelo. Manutenção da sentença nos demais termos. 11. À unanimidade.  (2017.03480503-67, 179.393, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração da apelada, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Outrossim, também não merece acolhida o argumento de incoerência na fixação de multa pelo descumprimento da medida, pois estaria a apelada tomando as providências necessárias ao cumprimento, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            De outra banda, no que se refere ao valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Com base em tal premissa, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por mês fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. CARÁTER ALIMENTAR. CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106. 2. O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.3. Entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/1973, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Importante consignar que os honorários advocatícios possuem nítido caráter alimentar e que reduzi-los a valores ínfimos configuraria, em última instância, a desvalorização do advogado, profissional fundamental para a manutenção da ordem jurídico-social. 3. Vislumbro que se configura devido o valor fixado pelo Juízo a quo, tendo o escopo de dar efetividade à decisão judicial. Ademais, a multa de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 se revela razoável, não havendo razão para a sua minoração. Por isso, mantenho as astreintes, nos moldes fixados. (2017.02511656-03, 176.645, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-19)            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e em remessa necessária, mantendo a sentença nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 19 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05440664-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0003937-61.2017.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO INTENO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE BENEVIDES. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: THIAGO VASCONCELOS JESUS. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA PÚBLICA: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática (fls. 97/100) exarada por esta Relatora que, nos autos de Agravo de Instrumento acima epigrafado, conheceu e negou provimento ao recurso.      Alega o recorrente que a decisão merece reforma, alegando omissão e contradição quanto aos seguintes aspectos: a) juntada de documentos que comprovam a alegação estatal; b) não teria sido analisada a divisão de competências; c) não pronunciamento expresso acerca da ausência de interesse de agir - transporte social; d) a flagrante desproporcionalidade e necessidade de limitação temporal das astreintes      Contrarrazões devidamente apresentadas às fls. 108/111.      É o relatório.      DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      Sobre a questão o STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).      É extremamente relevante ressaltar que os presentes recursos não servem como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.      Dito isto, passo a analisar cada fundamento trazido pelo Estado do Pará:      a) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ALEGAÇÃO ESTATAL.      Aduz que estão juntados aos autos os Termos de Declarações prestados junto ao MP (fls. 38V, 39 e 45), bem como a Nota de Entrega (acostada à fl. 80), além de que também comprovou os valores repassados ao Município de Benevides pelo Fundo Nacional de Saúde (fl. 78).      Pois bem, os Termos de Declarações prestados junto ao MP (fls. 38V, 39 e 45) demonstram que em 11/08/2016 de toda a série de dezoito medicamentos prescritos, o beneficiário apenas tinha a sua disposição cinco medicamentos e que mesmo estes não tinham garantia de fornecimento periódico, pois poderiam vir a faltar.      O documento de fl. 80, Nota de Entrega, atesta que o beneficiário teve acesso a 10 medicamentos em 17/02/2017, ao passo que o documento de fl. 78 foi repassado ao município o valor de R$13.078.488,27 (treze milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais a vinte e sete centavos).      Os citados documentos estão longe de comprovar a tese estatal, não demonstrou em nenhum momento que os medicamentos de que o beneficiário faz uso estão sendo entregues e nem que há a devida periodicidade de seu fornecimento. A incerteza e a necessidade dos mesmos para a manutenção da vida de forma digna suplanta os discursos de gestão e pagamento. É uma necessidade tão vital que não pode ser postergada e negligenciada.      b) DA ALEGADA DIVISÃO DE COMPETENCIAS.      Alega o estado que dissertou sobre a divisão de competências constitucionais, no sentido de que a dispensação dos medicamentos requeridos, bem como o transporte social, seria do Município de Benevides. Requer expresso pronunciamento a respeito dos artigos 196/CF; 17 e 18 da Lei n. 8080/92 e Portarias GM/MS n. 3916/98, n. 176/99 e n. 373/02; e NOB-SUS/96.      Pois bem, não é apenas esta relatora, mas é a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde ser dever do Estado, em seu sentido lato e por tal razão, deve ser garantido, indistintamente por todos os entes da federação, com fulcro nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS ou mesmo qualquer acordo firmado entre os entes federativos.        Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)        De fato, a nossa Carta Magna fixou à União, aos Estados e aos Municípios, a competência para ações de saúde pública, devendo esses entes, cooperar, técnica e financeiramente, entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição Federal).        Portanto, se trata de obrigação constitucional de prestar assistência à saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária. Por consequência lógica, não se pode atribuir isoladamente ao Município ou ao SUS a responsabilidade por prover recursos necessários à saúde da população.        Nesse sentido há julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a comprovação de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado Em 16/12/2014, Dje 19/12/2014). Grifei.        Deste modo, toda legislação ordinária, seja ela qual for, não pode ser superior aos ditames constitucionais.       c) DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA AUSENCIA DE AGIR - TRANSPORTE SOCIAL.       O Estado alega que resta devidamente demonstrado, nas razões do agravo de instrumento, que não há interesse de agir no que toca ao transporte social, pois ele estaria sendo disponibilizado pelo Município.       Pois bem, o Termo de Declaração de fl. 39 é bastante claro acerca do assunto:       ¿(...) Que sobre o transporte fornecido pelo município, informa que tomou conhecimento da existência do veículo disponível por meio da Sra. Carla funcionária do município; Que diante disso a depoente foi até a Secretaria de Saúde, onde seu esposo foi cadastrado para a utilização do ´carro social´ da prefeitura; Que os dias das viagens até Ananindeua para a realização da hemodiálise são fixos, sendo segunda, quarta e sexta-feira; que atualmente quem acompanha seu esposo é o filho do casal; que por cerca de 3 (três) vezes deixaram de leva-lo até Ananindeua para o tratamento; Que geralmente o motorista avisa a impossibilidade de transporte por meio telefônico até a noite anterior à viagem; Que a justificativa apresentada para a ausência do transporte são defeitos mecânicos; Que na ausência do veículo, o seu esposo tem que fazer suas viagens por conta própria, chegando a gastar cerca de R$150,00 (cento e cinquenta reais) com o taxi para o transporte (...)¿.       De início, cumpre asseverar que o serviço não está sendo prestado, com regularidade que o caso patológico do beneficiário necessita.       Nem se cogita, no caso, que há perda superveniente do objeto da ação, pois mesmo que o serviço estivesse sendo cumprido com regularidade, não está caracterizada a perda do objeto da ação, cujo objetivo maior é o efetivo tratamento do paciente, fato esse de caráter duradouro, não se tornando perfeito e acabado em um único ato.        O cumprimento da obrigação está amparado em liminar concedida, cujo caráter é provisório. Ademais, vejo que o agravante contesta a ação refutando o direito do beneficiário e alegando o não cabimento de sua responsabilização na causa.        Sabe-se que o interesse de agir do autor é uma das condições da ação, um de seus requisitos primordiais, conforme reza o art. 485, VI, Novo Código de Processo Civil, que, em síntese, consiste na necessidade de se obter um provimento judicial útil para o caso concreto levado a conhecimento do Poder Judiciário.        Desse modo, não se pode deixar de reconhecer o legítimo interesse do beneficiário de ter seu transporte para Ananindeua receber o tratamento médico adequado ao seu problema de saúde, também se dar quanto à confirmação da liminar que lhe possibilitou tal direito.        d) DAS ASTREINTES - DA ALEGADA FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.       Quanto à imposição de multa diária (astreintes) contra o Estado, observa-se que a finalidade deste instituto não é outra senão a de compelir o devedor a cumprir o preceito obrigacional descrito pela sentença, não havendo qualquer óbice jurídico de sua utilização contra a Fazenda Pública, ainda mais quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, consoante já decidiu a Primeira Turma do STF, verbis: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).¿        No caso dos autos, o Juízo de Piso ao fixar a multa a estabeleceu de forma diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Portanto, ao contrário o que alega o Estado, dosou corretamente a mesma e fixou limite temporal, na medida em que fixou teto máximo.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para sanar as omissões indicadas, porém mantenho a decisão monocrática em todos os seus termos.      Belém, 5 de fevereiro de 2018.      Desembargadora DIRACY NUNES ALVES      Relatora (2018.00491954-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003539-17.2017.814.0000 Processo de 1º grau: 0046861-02.2010.814.0301 AGRAVANTE: TRANSEIXAS TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, representada por Marcia Cristina Medeiros Monteiro. Advogados: Dr. Thiago Costa Lopes, OAB/PA nº 11.540; Dr. Bruno Cezar Nazaré de Freitas, OAB/PA nº 11.290; e outros. AGRAVADA: LIGIA MARIA TEIXEIRA PENA. Advogados: Dra. Ana Paula dos Santos Lima, OAB/PA nº 12.296, e outros. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo TRANSEIXAS TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA contra decisão às fls. 414-417 exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por ato ilícito causado por acidente de trânsito (Processo nº 0046861-02.2010.814.0301) ajuizada por Ligia Maria Teixeira Pena, determinou a inclusão no polo passivo da execução da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli e expedição de sua regular citação para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida, sob pena de suportar ato de constrição judicial dos bens.          Em suas razões (fls. 2-24), a agravante afirma a existência de error in procedendo por violação ao contraditório substancial, pois o juízo a quo não concedeu qualquer possibilidade de manifestação prévia da empresa agravante antes de decidir acerca da inclusão da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli no litigio por entender ter havido sucessão empresarial entre esta empresa e a agravante.          Alega, ainda, que a decisão agravada permitiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para afetar o patrimônio da empresa Ladstar, o que reforçaria a imprescindibilidade do contraditório.          Defende que o perigo de lesão e dano está presente na possibilidade da recorrente vir a ter que responder regressivamente perante a empresa Ladstar pelos prejuízos que, porventura, sofra em decorrência do redirecionamento da execução.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos às fls. 25- 478.          Distribuídos os autos a esta Relatora (fl. 479).          Às fls. 481-482, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.          Certidão acerca da ausência de contrarrazões (fl. 484)          É o relatório. Decido.          Ao analisar, de forma pormenorizada, os presentes autos, observa-se que o teor da decisão agravada diz respeito a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli, tendo em vista o reconhecimento da sucessão empresarial esta em relação a empresa Transeixas Transportes de Cargas em Geral Ltda, então executada, com a seguinte fundamentação: Extrai-se dos documentos juntados que as empresas LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI e TRANSEIXAS TRAPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA possuem o mesmo objeto social, conforme demonstra documento de fls. 341/342, atuando ambas praticamente na mesma atividade de transporte de cargas. Ademais, a LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI possui estabelecimento localizado no mesmo endereço que era da executada e utiliza bens de propriedade desta, o que restou reconhecido na decisão da Justiça do Trabalho, fls. 351. Chama ainda atenção o fato de que o telefone da TRANSEIXAS, ora executada, de número (91)3241-1000, conforme demonstra fls. 346, ser o mesmo da representação comercial da LADSTAR LOGGISTA (fls. 343), bem como ambas possuírem como sócio o senhor WAGNER LUIZ DA SILVA SEIXAS. Com efeito, há indícios, a meu ver, suficientes para indicar a ocorrência da sucessão, visto que a empresa sucessora se encontra instalada no mesmo endereço, exercendo o mesmo ramo de atividade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.Ainda que não se possa presumir a sucessão empresarial, a jurisprudência tem entendido por sua configuração quando presentes fortes indícios de sua ocorrência. 2.Comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social e um dos sócios da empresa sucedida é o titular da sucessora, está caracterizada a sucessão empresarial, devendo ser incluída essa última no pólo passivo da execução. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento da exequente."(TJDFT, Acórdão n.575897, 20110020246100AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2012, publicado no DJE: 30/03/2012. Pág. 108) SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas apontam para existência de sucessão empresarial, além de demonstrar a existência de fortes indícios de confusão patrimonial, acrescentando-se, ainda, que ambas empresas apresentam identidade de endereço e mesmo ramo de atividade. Necessidade de inclusão da sucessora no polo passivo da ação (TJSP, AI 0131735- 45.2012.8.26.0000, 12ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 22/09/2012). EMBARGOS DE TERCEIRO -SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Será reconhecida a sucessão empresarial quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade pela pessoa jurídica sucessora, sendo irrelevante a sua razão social, quando aparente a identidade dos objetos societários e dos sócios das empresas (TJSP, Apelação 0034350-65.2009.8.26.0562, 35ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 07/05/2012). Por outro lado, as infrutíferas tentativas de constrição de bens da devedora, ora executada, são, no mínimo, de causar estranheza, mormente considerando que não possui movimentações de valores em conta, já que nenhum valor fora bloqueado via BANCEJUD, nem foram localizados bens ressalvados aqueles veículos objeto de penhora. Assim, determino a inclusão no polo passivo da Execução da empresa LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI. Expeça-se a regular citação das mesmas para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida, sob pena de suportar ato de constrição judicial dos bens.          Entretanto para combater a mencionada decisão a empresa Transeixas Transportes de Cargas em Geral Ltda interpõe o presente agravo de instrumento, o que evidencia a sua falta de legitimidade e interesse recursal, uma vez que se insurge contra a decisão que determinou a inclusão no polo passivo da execução de terceira pessoa, qual seja, a empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli, pessoa jurídica que irá sofrer as consequências advindas dessa determinação e, portanto, quem possui legitimidade para recorrer.          Sobre o tema, o Código de Processo Civil é enfático ao dispor em seu art. 17 acerca da imprescindibilidade do interesse e legitimidade para postular em juízo, bem como o art. 18 quanto ao descabimento de se pleitear direito alheio em nome próprio, in verbis: Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.          Segundo a lição de Arruda Alvim: ¿A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação do autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (artigo 6º)¿ (v, Manual de Direito Processual Civil, Ed. RT, vol. I, ed. 1.979, p. 227).          No mesmo sentido em casos similares é a orientação da jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS MEDIDAS. No caso, não há justificativa legal, tampouco interesse jurídico, para que a agravante GEHM e CIA LTDA defenda, em nome próprio, direito alheio dos seus sócios e da outra demandada, MMC & CIA LTDA. De um lado, o e. STJ firmou entendimento, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (RESP 1347627/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). De outro, esta Corte já proclamou, nos autos do AI 70071078653, a ocorrência da sucessão empresarial. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074623711, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017) - grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSA-BILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCLUSÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. DESCON-SIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. COISA JULGADA. AGRAVANTES: ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica do Frigorífico Enio Grave e inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, descabe a discussão pretendida, uma vez que configurada a coisa julgada em relação à questão. No que tange à insurgência em relação à decisão agravada - inclusão do Frigorífico Angus no polo passivo em razão de ter sido considerado sucessor do Frigorífico Enio Grave - os agravantes carecem de legitimidade para recorrer, uma vez que a decisão não os atinge. Inteligência do art. 18, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070283155, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/08/2016) - grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE VERIFICADO INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Falta à agravante legitimidade recursal, pois está a se insurgir contra decisão que deferiu a inclusão no polo passivo de terceiro, empresa tida como sua sucessora empresarial. Nos termos do artigo 6º do CPC "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067576090, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/12/2015) - grifo nosso.          Sendo assim, diante da flagrante ausência de interesse recursal e de legitimidade da agravante, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão interlocutória às fls. 481-482 e, em seguida, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 932, todos do CPC, em razão da ausência de interesse e de legitimidade recursal.          Publique-se. Intime-se          Belém, 20 de abril de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.01616131-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

Processo nº 0056087-31.2015.8.14.0051 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: SANTARÉM/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Representante: E. N. S. Apelado: F. V. F. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 26/37) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença (fls. 21/21v,) prolatada, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de SANTARÉM/PA que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por S. S. F., representada por sua mãe, E. N. D. S., em face de F. V. F., que homologou por sentença o acordo firmado pelos pais da menor, referente aos alimentos, objeto da ação. O Ministério Público do Estado do Pará interpôs apelação visando a anulação da sentença de primeiro grau, que homologou o ajuste ocorrido no Centro Judiciário de Solução de Conflito - CEJUSC/Santarém, realizado tão somente pelos genitores da autora, menor impúbere, sem a participação de Defensor público, de representante do Ministério Público ou advogado constituído, conforme Termo de Entendimento de Mediação (fls. 15/16 dos autos). Aduz violação da ordem jurídica ocasionado vicio insanável a regularidade do processo. Requer ao final, que os alimentos provisórios em favor da menor sejam fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, bem como seja ordenado o retorno da tramitação do processo no Juízo de origem, visando a sua regularidade processual, tudo em homenagem a segurança jurídica, aos relevantes interesses dos incapazes envolvidos e da própria credibilidade da atividade judiciária. A autora/apelada, em contrarrazões (fls. 41/43), ratifica as razões da apelação a fim de que seja anulada a sentença guerreada, com a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para a correta tramitação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à relatoria da Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira A Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da implantação das Turmas de Direito Público e Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. O cerne do presente recurso cinge-se a alegação de nulidade da sentença que homologou o ajuste ocorrido no Centro Judiciário de Solução de Conflito - CEJUSC/Santarém, conforme Termo de Entendimento de Mediação (fls. 15/16 dos autos), sem a presença de Defensor Público ou de advogado, bem como de representante do Ministério Público a quo. Verifica-se dos autos que S. de S. F, representada por sua mãe, E, N. S, ajuizou ação de alimentos em face de seu pai, F. V. F., pleiteando fossem fixados os alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, ag. 0026, operação 013, conta 00049272-1, de titularidade da menor. O juiz a quo de pronto determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUS para realização da sessão de mediação, o que foi feito. Em 24/11/2015, no Centro Judiciário de Solução de Conflito - CEJUSC/Santarém, conforme Termo de Entendimento de Mediação (fls. 15/16 dos autos), foi firmado acordo entre os pais da menor, quanto alimentos em favor da menor a ser pago pelo requerido, no percentual de 22,8% do salário mínimo vigente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, a começar a partir de dezembro de 2015. O Termo de Entendimento de Mediação está assinando somente pelos pais da autora, menor impúbere, sem a presença de Defensor Público, de Promotor de Justiça ou advogado habilitado. Não há nos autos pedido de homologação do acordo, por Defensor Público, mesmo depois de requerido pelo Ministério Público a quo, que o processo fosse baixado em diligência a fim de que a Defensoria Pública fosse intimada, para se manifestar acerca do Termo firmado entre os pais da menor/requerente, por ela patrocinada, inclusive para poder peticionar requerendo a homologação do ajuste, caso favorável, (fl. 19). Todavia, o juiz a quo homologou por sentença o acordo firmado entre as partes, sem encaminhar os autos à Defensoria Pública (fls. 21/21v). No caso, a ação de alimentos envolve interesse de incapaz, impondo-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC, verbis: Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervira quando houver interesse de incapaz deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. Ademais, houve violação ao disposto no artigo 186, do CPC, bem como do artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, que garante a intimação pessoal do defensor público, o que não foi observado nos autos, vicio insanável, importando em evidente prejuízo à parte hipossuficiente, qual seja, a menor. Nesse sentido, cito. TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0001229-92.2015.8.14.0037. ACORDÃO Nº, 185.412. Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. Data de Publicação: 07/02/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA JUDICIAL E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A autora/apelante está assistida pela Defensoria Pública, que não foi regularmente intimada. Inobservância do artigo 5º, § 5º, da lei 1060/50 e artigo 128, da Lei Complementar 80/94, 2. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. 3. Sentença que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0067009-34.2015.8.14.0051. ACÓRDÃO Nº 176.981. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Data de Publicação: 22/06/2017. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 246 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIR. RECURSO PROVIDO. Havendo interesse de incapaz, a intervenção ministerial é obrigatória, impondo-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito. Nesse contexto, para conciliar os interesses relevantes e as necessidades dos autores, filhos do requerido, arbitro provisoriamente a título de alimentos o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, haja vista que, as crianças não podem ficar desamparadas enquanto se aguarda o deslinda da controvérsia. Determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o seu regular processamento. Fica prejudicado o exame de mérito do recurso. Á unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso conhecido e provido.  TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0137360-10.2015.8.14.0123. ACÓRDÃO Nº 187.785. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Data de Publicação: 04/04/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. IMPOSSIBILIDDE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. AÇÃO QUE VERSA INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZOS ADVINDOS DO ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA SEM ANÁLISE DOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, LEGALIDADE E HIGIDEZ, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Por versar os autos sobre direito de incapaz, o qual necessita da intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II do CPC, resta patente a nulidade da sentença homologatória, posto que é de extrema necessidade a participação do Ministério Público em atos dessa natureza, mormente em se tratando de caso em que as cláusulas estipuladas podem não resguardar o melhor interesse do menor, cujo direito vindicado é indiscutivelmente indisponível. II- São notórios os prejuízos ao interesse do incapaz, com a ausência de designação de audiência, conforme requerida pelo Ministério Público, para uma análise fática das necessidades do menor, de modo a verificar, o binômio norteador da pensão alimentícia, qual seja necessidade/possibilidade, a fim de estabelecer valores específicos, e não manter acordo que não fixa valor, implicando, inclusive, e, renúncia tácita, o que é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico. III-Além do mais, embora o instituto da Guarda Compartilha seja o mais recomendado atualmente, não se pode admitir que sua aplicação seja realizada sem qualquer critério ou avaliação, a fim de resguardar os interesses do menor. IV- Conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que seja anulada a sentença atacada; determino outrossim, a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que seja realizada audiência de ratificação para análise das cláusulas e condições do acordo proposto, nos termos requeridos pelo Ministério Público. (Negritei). TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0022356-22.2015.8.14.0123. ACÓRDÃO Nº 182.574. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 06/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS MENORES DO CASAL. FIXAÇÃO DE GUARDA. PROCEDIMENTO HÍBRIDO COM A PRESENÇA DE INTERESSES DE MENORES - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO INADEQUADO AOS DITAMES LEGAIS - POSSIBILIDADE DE RISCO DE PREJUÍZOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS - CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DO DIVÓRCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Conforme se depreende dos autos, observa-se que as partes, ora apeladas, ao ajuizarem a ação, além de terem requerido pedido de decretação do divórcio propriamente dito, pleitearam ainda a renúncia aos alimentos em nome dos seus filhos e ainda a fixação de guarda compartilhada dos filhos menores, o que, de forma cristalina, nos remete a um procedimento híbrido, com a presença de menores e, intervenção obrigatória do Ministério Público. 2-Nesse sentido, não se está alheio ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que, a audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual (REsp 1.483.841/RS), bem como ao fato de que na atual sistemática do direito de família, o divórcio passou a ser exclusivamente o exercício de um direito potestativo. Entretanto, no caso dos autos, o Parquet atuando como custos legis, achou necessária a realização da referida audiência, requisitando tal diligência. 4-O art. 178, inciso II do CPC preleciona que nos casos de interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica e nessa esteira, aquele Órgão, analisando os termos do acordo, considerou que os mesmos não se enquadravam aos ditames legais, quando verificou que os requerentes renunciaram alimentos aos filhos menores, direito este indisponível, a teor do que dispõe o art. 229 da CF e art. 1.694 da CC ou ainda quando escolheram a espécie de guarda para os menores, concluindo o Parquet, então, pela possibilidade de risco de prejuízos aos direitos das crianças.  5-Nessa linha de raciocínio, o sobredito julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.483.841/RS), em que pese tenha firmado entendimento de que a audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual, deixou consignado também, que a falta de sua realização, somente justifica a anulação do divórcio, quando houver prejuízo para as partes (pas de nullité sans grief), conforme ocorre no caso em tela, no qual se verifica de forma cristalina prejuízos aos direitos dos filhos menores do casal. 6-Assim, no caso em comento, como dito acima, existem questões de extrema relevância a serem decididas, em sede de Audiência de Conciliação/Ratificação, questões estas relacionadas aos direitos indisponíveis dos menores, filhos do casal, de modo que a sua não realização, causa prejuízos, a ponto de macular ou viciar toda a prestação jurisdicional. 7-Nessa toada, o próprio CPC/2015, veda a realização do divórcio direto no âmbito extrajudicial quando houver presença de incapazes, a teor do que dispõe o art. 733 do aludido diploma legal, o que por analogia pode ser perfeitamente empregado ao presente caso, devendo, em tudo, ser observado o interesse dos menores envolvidos. 8-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença homologatória de acordo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para designação e realização de audiência de ratificação, com intuito de se analisar as cláusulas e condições do acordo proposto pelos apelados, em tudo, visando o melhor interesse das crianças. (Negritei). No caso concreto, há que ser anulada a sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos ao juízo a quo, para o correto processamento do feito, todavia, cuida-se de ação de alimentos, na qual os interesses relevantes e as necessidades da menor, autora e filha do requerido devem ser resguardados, razão pela qual, arbitro provisoriamente a título de alimentos em favor da menor, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a partir do mês de julho/2018, a ser depositado até o dia 10(dez) de cada mês, na Caixa Econômica Federal, ag. 0026, operação 013, conta 000492272-1, de titularidade da mãe da menor. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC, c/c o artigo e no art. 133, XII, 'd' do Regimento Interno deste E. Tribunal, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto processamento do feito.  Belém, 15 de junho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.02437486-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-19)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003451-51.2014.8.14.0301v  APELANTE: HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB Nº 18.004/PA APELADA: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - OAB Nº 12.501/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFLEXOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Preliminarmente, alega que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Não merece acolhida a preliminar. Analisando detidamente os autos, verifico que constam nos autos os contratos celebrados entre as partes, bem como o valor dos descontos realizados pela instituição bancária, razão pela qual incensurável o entendimento firmado pelo Juízo de 1ª instancia de que o processo já reunia todas as provas necessárias ao julgamento da lide, os quais permitem extrair os elementos imprescindíveis ao julgamento do pedido, especificamente, taxa de juros cobrada, valor descontado pelo banco. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que as provas dos autos são suficientes para o julgamento da ação, restando controvertida apenas matéria de direito.  2 - A tese defendida pelo apelante de que é abusiva e ilegal a cobrança de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a admissibilidade a referida a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿  3 - Em relação a alegada inexistência de previsão contratual expressa e discutida entre as partes no sentido de que fosse autorizada a incidência dos juros em percentual superior a 12% ao ano, ressalto que restou cumprido o dever de informação do banco já havia previsto a taxa de juros a serem aplicadas em caso de inadimplência, e o recorrente anuiu com tal encargo, não podendo agora requer a incidência da taxa de mercado. 4 - Por derradeiro, não se infere qualquer ato que, porventura, acarrete a aplicação da pena de litigância de má-fé, razão pela qual hei por bem reformar a sentença nesse ponto para excluir a multa aplicada pelo Juízo Primevo. 5 - Recurso conhecido e provido parcialmente . DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que, nos autos Ação Revisional de Cláusula Contratual de empréstimo c/c Indenização por danos morais e reflexos proposta pelo ora apelante em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ, julgou totalmente improcedente a pretensão de revisão contratual intentada pelo requerente. Em sua peça recursal (fls.90/94), o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, afirma que a matéria discutida nos autos não é meramente de direito, uma vez que a alegação de cobrança de encargos ilegais requer a verificação de perícia técnica especializada, pelo que entende que o processo não estava maduro para julgamento. Argumenta que o Magistrado de Piso não é o único órgão julgador, já que o processo poderá ser julgado em sede de apelação, motivo pelo qual o órgão primevo não deveria ter indeferido as provas pertinentes, sob o singelo argumento de que já havia se convencido do contrário, ou mesmo porque a interpretação do direito não favorece o autor. Requer ainda a reforma da sentença ora guerreada no tocante a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que o requerente apenas exerceu o seu legítimo direito de ação, constitucionalmente garantido. Por fim, sustem que a matéria referente a cobrança de juros capitalizados pela periodicidade mensal resta incontroversa nos autos, já que a defesa não rebateu especificamente tal aspecto, além de que inexiste disposição contratual expressa discutida entre as partes prevendo referida capitalização. O apelo é tempestivo (Certidão fl. 118) e dispensado o preparo ante a gratuidade concedida. Sem Contrarrazões (certidão fl. 120). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal posta em análise restringe-se a definir o acerto da decisão de 1ª grau, que julgou totalmente improcedente o pedido de revisão contratual c/c reparação de danos e repetição de indébito formulado pelo autor, ora recorrente., e ainda aplicou de ofício multa por litigância de má-fé. Preliminarmente, o recorrente alega que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pois bem, Analisando detidamente os autos, verifico que constam nos autos o contrato de crédito consignado (Cédula de Crédito Bancário fl. 70-75) celebrados entre as partes, bem como o valor pagos pelo recorrente a instituição bancária, razão pela qual incensurável o entendimento firmado pelo Juízo de 1ª instancia de que o processo já reunia todas as provas necessárias ao julgamento da lide, os quais permitem extrair os elementos imprescindíveis a análise do pedido, especificamente, taxa mensal e anual de juros cobrada, juros de mora., multa, custo efetivo total e demais encargos. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que as provas dos autos são suficientes para o julgamento da ação, restando controvertida apenas matéria de direito. Portanto, não merece acolhida a preliminar. Tomadas as razões recursais declinadas, antecipo que o recurso não merece acolhimento, estando a sentença recorrida alinhada a entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria delimitada. A tese defendida pelo apelante de que é abusiva e ilegal a cobrança de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿  Neste sentido, em recente Enunciado nº. 539, o STJ esposou sua posição majoritária diante de diversos julgados de REsp´s, vejamos: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)¿. Publicada em 15/06/2015. Em relação a alegada inexistência de previsão contratual expressa e discutida entre as partes no sentido de que fosse autorizada a incidência dos juros em percentual superior a 12% ao ano, ressalto que restou cumprido o dever de informação do banco, que já havia previsto a taxa de juros a serem aplicadas em caso de inadimplência, e o recorrente anuiu com tal encargo, não podendo agora requer a incidência da taxa de mercado. In casu, verifico que o contrato em epígrafe trouxe expressa e clara previsão de incidência mensal de juros no percentual de 1,790% ao mês, e anual no percentual de 23,726%, o que importaria em um custo efetivo total anual de 25,24 % (cláusulas nº 4.10, 4.11 e 4.16), conforme cédula de crédito bancário colacionada à fl. 20. Nesse vértice, a alegação genérica de abusividade de cobrança de juros e ilegalidade dos encargos contratualmente previstos não se sustenta. Nesse sentido: BANCÁRIO - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Alegação de descontos em conta corrente vinculados a contratos de origem desconhecida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência - Elementos de provas suficientes para o deslinde das controvérsias - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Provas dos autos demonstram que contrato originário foi renovado - Cláusula autorizando renovação contratual para adequação de margem consignável é legítima - Ausência de vício de vontade - Inexistência de abusividade contratual quanto a capitalização de juros e percentual dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Apelo desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).TJ-SP - APL: 10059172920158260625 SP 1005917-29.2015.8.26.0625, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC - Matérias em discussão que estão relacionadas, mais propriamente, à prova documental já produzida pelas partes, não sendo devidamente justificada a dilação probatória para o julgamento - Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS MENSAIS DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE OS VENCIMENTOS - RETENÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - DECISÃO ALTERADA - Em se tratando de cláusula que contou com a aquiescência do contratante, não se infere a existência de ilegalidade ou nulidade nos descontos das parcelas dos empréstimos diretamente em conta onde recebe os seus proventos, porém, os descontos dos empréstimos bancários, pelo caráter alimentar da verba e pelo princípio da razoabilidade, sob pena de comprometer a própria subsistência do devedor e de sua família, devem ser limitados a 30% dos seus vencimentos líquidos - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação a outros pontos da sentença (CPC, arts. 514, II e 515)- Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso, nos limites em que apresentado, provido. (TJ-SP - APL: 00829428220128260224 SP 0082942-82.2012.8.26.0224, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 17/02/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, REJEITADA. MÉRITO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 00352513420138140301 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2016, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/12/2016) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à apelação 1 (autor) e em dar provimento à apelação 2 (banco) para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação, com a condenação da parte autora a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 1.500,00, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com parcelas fixas.Apelação 1 (autor). Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Inversão do ônus da prova. Inocuidade no caso. Prova documental suficiente para o deslinde do feito. Capitalização mensal de juros. Pactuação.Possibilidade. Aplicação do inciso I,do § 1º, do artigo 28, da Lei 10.931/2004 e da Súmula 539 do STJ. Comissão de permanência e tarifas bancárias. Cobrança não demonstrada. Expurgo.Impossibilidade.Apelação 2 (banco). Juros remuneratórios. Taxa pactuada. Abusividade não comprovada. Impossibilidade de limitação à taxa média de mercado. Litigância de má-fé não configurada. Ato incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Circunstância não evidenciada. Integral improcedência da lide. Sucumbência. Imputação ao vencido.Apelação 1 (autor) conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação 2 (banco) provida. Apelação Cível nº 1.478.789-8 fls. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1478789-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 30.03.2016) (TJ-PR - APL: 14787898 PR 1478789-8 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/03/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1780 14/04/2016) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os contratos podem ser revistos judicialmente para expurgar cláusulas ilegais ou abusivas, pactuadas em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. 2. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de aquisição de veículo automotor. Mútuo a ser quitado por meio de parcelas mensais fixas, pactuando-se juros capitalizados, com previsão de taxa de desconto de amortização. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. R. sentença reformada neste capítulo 3. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10202820620148260405 SP 1020282-06.2014.8.26.0405, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/09/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CLÁUSULA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE CADASTRO E IOF. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de empréstimo firmado por meio de cédula de crédito bancária, com alienação fiduciária, em relação ao qual a autora pretende a revisão, sob a alegação de cláusulas abusivas, anatocismo, cobrança de Tarifa de Cadastro e IOF, pugnando pela devolução de valores cobrados indevidamente. Ausente cerceamento de defesa. A despeito da prova pericial contábil ser a única capaz de atestar com toda certeza a ocorrência de capitalização mensal de juros no contrato que se pretende revisar, ainda que tal prática fosse constatada, tal conclusão seria despicienda na medida em que a questão relativa à legitimidade da capitalização de juros foi incluída na categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo nº 1.112.879/PR e 973827/RS. Na hipótese, o fato de considerar elevada a taxa de juros não autoriza o contratante a deduzir pedido de revisão contratual, sob alegação de abusividade ou anatocismo, bem como a alterar o valor da parcela acordada. Legítima a estipulação da tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessárias ao início do relacionamento. Quanto ao IOF, imposto sobre operações financeiras, instituído pela Lei 5.143/66, o artigo 4º do Decreto nº 6.306/07 previu que o tomador do empréstimo é contribuinte do imposto, sendo a ré, portanto, responsável por sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional. Litigância de má fé configurada. NEGADO PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00030417120138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 19/11/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/11/2015) Por derradeiro, não se infere qualquer ato que, porventura, acarrete a aplicação da pena de litigância de má-fé, razão pela qual hei por bem reformar a sentença nesse ponto para excluir a multa aplicada pelo Juízo Primevo. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, apenas e tão somente para afastar a multa de litigância por má-fé imposta pelo Juízo ¿a quo¿, mantendo-se a sentença integralmente nos seus demais termos, pelos fundamentos acima lançados. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898996-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM APELAÇÃO Nº 0012922-62.2012.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO DA PAIXÃO PIRES ADVOGADO: LUCAS MARTINS SALES - OAB Nº 15.580 APELADO: RAMIRO QUARESMA ADVOGADO: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA - OAB Nº 1.821 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO SINAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBARCAÇÃO NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FATO MODIFICATIVO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Analisando minuciosamente os autos, verifico que resta inconteste o descumprimento contratual culposo por parte do réu, ora apelado, que somente efetuou o pagamento do sinal, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), restando inadimplente quanto as demais valores acordados (entrada e vinte uma prestações mensais), fato que sequer foi impugnado pelo recorrido, que apenas se restringiu a alegar que a embarcação não estava em perfeitas condições de trafegabilidade, sem, no entanto, comprovar tal fato modificativo/extintivo da pretensão do autor. 2 - Ora, no caso em apreciação, inarredável a conclusão que a quantia paga pelo requerido a título de sinal jamais se prestaria a ressarcir o recorrente, seja pelos danos causados a embarcação, seja pelo período em que o insurgente ficou privado de usufruir do bem, como equivocadamente entendeu o Magistrado ¿a quo¿. Cabível, pois, a imposição de um quantum indenizatório adequado e justo a reparar os danos suportados pelo vendedor em razão do uso prolongado do bem (in casu, embarcação) pela parte inadimplente, bem como ressarci-lo daquilo que deixou de lucrar no interregno. 3 - Por derradeiro, o demandante ainda postula a fixação dos aluguéis no patamar mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não havendo elementos nos autos a levar a um juízo de valor do quantum praticado no mercado, título de aluguel mensal de uma embarcação, o valor devido pela utilização (perdas e danos) deverá ser objeto de liquidação de sentença, por arbitramento. Nesse vértice, concluo que o montante devido deve ser arbitrado pelo próprio Juízo de origem, em sede de liquidação de sentença, haja vista ser, de acordo com as particularidades do caso concreto, quem detém melhores condições de saber qual o real montante capaz de cobrir os custos suportados pelo apelante e o valor de mercado para o aluguel do respectivo bem durante o tempo em que o recorrido permaneceu na sua posse. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Antônio da Paixão Pires, inconformado com a sentença prolatada pela Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas/Danos proposta pelo apelante em desfavor de Ramiro Quaresma, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a restituição da embarcação alienada, e, quanto as perdas e danos, limitá-las ao valor que foi pago pelo comprador, ora apelado, a título de sinal. Em sua peça recursal (fls. 91/97), o autor informa que as partes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio, no dia 23 de setembro de 2009, cujo objeto era uma embarcação em perfeito estado, que seria paga da seguinte forma: um sinal de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma entrada no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), e 21 (vinte uma) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), totalizando a quantia de R$ 415.000,00 (Quatrocentos quinze mil reais), montante que o bem foi avaliado. O recorrente alega que somente o valor do sinal foi adimplido pelo demandado, sendo que a embarcação permaneceu na posse do recorrido por mais de 3 anos, sem a efetiva contraprestação, agravada pelo fato de que quando o bem foi apreendido e devolvido ao apelante, em sede de antecipação de tutela, estava completamente danificado e destruído pelo apelado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no auto de busca e apreensão. Assevera que a sentença de 1ª grau embora tenha assegurado o direito de indenização do apelante, se equivocou ao estabelecer que os valores pagos bastariam para indenizar o usufruto e deterioração da embarcação, pois não atentou para o fato de que a única quantia paga pelo recorrido foi o sinal no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Requer a modificação do decisum singular, no sentido de que seja estabelecida indenização justa para os danos provenientes, ao menos, com base no período em que o recorrente deixou de usufruir o bem. O apelo é tempestivo (fl. 87 verso), e devidamente preparado (doc. fl. 98). Sem contrarrazões. Relatei D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal trazida para reexame nesta Instancia cinge-se a verificar se correta a sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, ordenou a restituição da embarcação ao recorrente, e, limitou as perdas e danos a quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), montante que foi pago pelo apelado, a título de sinal.  Pois bem. Analisando minuciosamente os autos, verifico que resta inconteste o descumprimento contratual culposo por parte do réu, ora apelado, que somente efetuou o pagamento do sinal, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), restando inadimplente quanto as demais valores acordados (entrada e vinte uma prestações mensais), fato que sequer foi impugnado pelo recorrido, que apenas se restringiu a alegar que a embarcação não estava em perfeitas condições de trafegabilidade, sem, no entanto, comprovar tal fato modificativo/extintivo da pretensão do autor. Ora, no caso em apreciação, inarredável a conclusão que a quantia paga pelo requerido, a título de sinal, jamais se prestaria a ressarcir o recorrente, seja pelos danos causados a embarcação, seja pelo período em que o insurgente ficou privado de usufruir do bem, como equivocadamente entendeu o Magistrado ¿a quo¿. Cabível, pois, a imposição de um quantum indenizatório adequado e justo a reparar os danos suportados pelo vendedor em razão do uso prolongado do bem (in casu, embarcação) pela parte inadimplente, bem como ressarci-lo daquilo que deixou de lucrar no interregno. Diante de tal contexto, entendo que assiste razão ao apelante quando afirma que o Juízo Singular se equivocou ao limitar as perdas e danos experimentadas ao irrisório valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Por derradeiro, o demandante ainda postula a fixação dos aluguéis no patamar mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não havendo elementos nos autos a levar a um juízo de valor do quantum praticado no mercado, a título de aluguel mensal de uma embarcação, o valor devido pela utilização (perdas e danos) deverá ser objeto de liquidação de sentença, por arbitramento. Nesse vértice, concluo que o montante devido deve ser arbitrado pelo próprio Juízo de origem, em sede de liquidação de sentença, haja vista ser, de acordo com as particularidades do caso concreto, quem detém melhores condições de saber qual o real montante capaz de cobrir os custos suportados pelo apelante e o valor de mercado para o aluguel do respectivo bem durante o tempo em que o recorrido permaneceu na sua posse. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES. [...] 2. O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil. 3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1167766/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/11/2017, DJe 01/02/2018)." APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ESCAVADEIRA) COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO EQUIPAMENTO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. OBSERVADO JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO EM FAVOR DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DO DEVER DA PARTE AUTORA DE DEVOLVER À REQUERIDA OS VALORES RECEBIDOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO MAQUINÁRIO. SUBSISTÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PELO USO DO BEM NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO E DO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 402 E 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL MENSAL EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - AC: 03002417620158240018 Chapecó 0300241-76.2015.8.24.0018, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 27/03/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DO REQUERIDO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO BEM DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064301-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016)". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR FICOU NA POSSE DO MESMO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO CIVIL. "Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, comprovado o inadimplemento pelo comprador e a sua constituição em mora por meio de protesto de título, impõe-se a rescisão da avença e a reintegração do vendedor na posse do bem, por força do disposto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 475 do Código Civil,"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Assim, inadimplido o contrato de compra e venda de veículo pelo comprador, impõe-se-lhe o pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes à fruição do bem" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2008.011187-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-4-2010). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130690407 SC 2013.069040-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 19/01/2015, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) Dessa forma, respeitados os parâmetros aqui fixados e as demais peculiaridades do caso concreto, conclui-se que o arbitramento do quantum deverá ser apurado perante o Juízo de origem, na fase de liquidação de Sentença, considerando-se com termo inicial a data do inadimplemento contratual (outubro de 2009), e como termo final a devolução do bem ao alienante (cumprimento do mandado de reintegração de posse). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPILHADEIRA. OPÇÃO DE COMPRA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA, SEM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. CRÉDITO E DÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. Considerando as peculiaridades do contrato firmado entre as partes - opção de compra exercida de forma antecipada e na mesma data da contratação, bem como o elevado valor cobrado a título de aluguel, representando mais de 3% do valor do bem - leva à descaracterização do contrato de locação para contrato de compra e venda parcelada, sem reserva de domínio. Não caracterizada a reserva de domínio, pois, em se tratando de cláusula especial atinente ao contrato de compra e venda, necessária a contratação expressa, nos termos do art. 522, do Código Civil, situação inocorrente nos autos. Diante do inadimplemento substancial do contrato por parte dos compradores (pagamento de menos de 1/3 do valor do equipamento), nos termos do art. 475, do Código Civil, o vendedor poderá optar por resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo à indenização por perdas e danos. Caso concreto em que a autora optou pela resolução do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante, cabendo a devolução do bem vendido, razão pela qual mantida a reintegração de posse da máquina e, se for o caso, da devolução dos valores... pagos pela ré, se apurado saldo credor após a compensação com os valores devidos a título de perdas e danos. As perdas e danos consistem no pagamento, a título de aluguel, pelo período em que utilizada a empilhadeira (da contratação até a reintegração de posse), em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por arbitramento. Os valores devidos e pagos deverão ser compensados até o limite do crédito ou do débito de cada uma das partes, corrigindo-se ambos pelo IGPM desde a data em que devidos ou pagos, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, cabendo à parte devedora, ao final, pagar a diferença à parte credora. Descabida à imputação à ré da multa de 10%, uma vez que fixada para o caso de atraso no pagamento dos aluguéis. Ou seja, se trata de multa moratória e não compensatória ou indenizatória. Compensação dos honorários afastada, diante da vedação disposta no § 14, do art. 85, do CPC. APELOS PROVIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069960813, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/08/2016).(TJ-RS - AC: 70069960813 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE TRATOR AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO RÉU. PRELIMINAR LEVANTADA EM AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE PROTESTO. DESCABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, ADEMAIS, SE PRESTA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AGRAVO REJEITADO. MÉRITO. REPACTUAÇÃO VERBAL QUANTO AO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESBARRA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RESCISÃO DA AVENÇA MANTIDA.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA PELA DETERIORAÇÃO DO BEM. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR APURADO COM AS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO RÉU. Os contratos devem ser rescindidos ou alterados pela forma que foram constituídos, de modo que, se a avença se deu na forma escrita, descabe defender sua alteração por acordo verbal. Inteligência do art. 472 do Código Civil. As perdas e danos decorrentes do desfazimento culposo da avença são devidas e tem amparo no art. 475 do Código Civil, que garante à parte lesada pelo inadimplemento a correlata indenização. A apuração final do quantum deverá ser feita em liquidação, observando-se, de todo modo, as provas do prejuízo produzidas na fase de conhecimento. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJ-SC - AC: 00034044520078240010 Braco do Norte 0003404-45.2007.8.24.0010, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 08/06/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, PARA RECONHECER O DIREITO A PERDAS E DANOS, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÉ A RESTITUIÇÃO DO BEM, COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique .  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02899538-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003252-49.2009.8.14.0028 SAP 2014.3.019065-7 (V VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: PAULO SCANDIAN ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CALAIS FILHO OAB 14230-B APELADO: ERCULANO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO OAB 10611 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Estando ausentes os requisitos estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. In casu, restou evidenciado que não se trata de posse justa, mas sim, de mera detenção sobre terra pública, em vista da inexistência de justo título apto a legitimar a ocupação realizada pelo recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SCANDIAN, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por pelo apelante em face de ERCULANO PEREIRA E OUTROS. Na origem, às fls. 03/12, o autor narra que é possuidor, de forma mansa e pacífica, dos imóveis denominados Fazenda Pontal, Fazenda Alvorada, Fazenda Três Poderes, Fazenda Bom Jesus. Afirma que mantém empregados, realiza benfeitorias, exercendo suas atividades econômicas como engorda de gado e manejo florestal sustentável. Ainda segundo o requerente, sem relatar a data da ocupação, afirma que a posse sobre o imóvel objeto da lide foi esbulhada com construção de barracos, venda de lotes e madeira, motivo pelo qual ajuizou a presente ação possessória. Realizaram-se audiências de justificação (fls. 383/384 e 434/435). Em decisão de fls. 575/577 foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 606/614 aduzindo a ausência de comprovação de posse anterior, bem como turbação dos requeridos; Posse injusta, precária e de má-fé do autor, pois incide em área de preservação ambiental estadual e terra pública da União; descumprimento da função social, uma vez que não há prova da destinação econômica do imóvel, muito menos de cumprimento da legislação ambiental e trabalhista. Realizaram-se audiência preliminar (fl. 688-v) e de instrução e julgamento (fl. 692/702) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em parecer de fls. 863/868 o Ministério Público de 1º Grau se manifestou pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 870/873 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, negando a proteção possessória pleiteada pelo Autor, ante a não caracterização de posse, mas mera detenção do autor sobre área pública. Apelação interposta pelo autor às fls. 879/899 em que sustenta a existência de título válido de propriedade, e que, ainda que o imóvel pertença ao Poder Público, é possível a proteção possessória em seu favor, por possuir a melhor posse, e que, a medida somente encontraria óbice se fosse intentada em face do Poder Público, o que impõe a cassação da sentença. Afirma que houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.927 para que lhe seja deferida a proteção possessória, sendo o exercício da posse demonstrado pelas matrículas dos imóveis em que consta o registro do plano de manejo sustentável da floresta existente no local; que a turbação está demonstrada pelo depoimento das partes e testemunhas; afirma que o imóvel cumpre a função social da propriedade. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 903). Contrarrazões apresentadas pelos apelados às fls. 909/922 aduzindo a ilegitimidade da posse do autor; que a ocupação da área em litígio é exercida sobre imóvel pertencente à administração pública e que as partes exercem mera detenção, não se podendo falar em posse; que a ocupação exercida pelos apelados é autorizada pelo Poder Público para atividades de pesca e plantação para sua própria subsistência. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag em 21.07.2014 (fl. 930). Redistribuido em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, coube-me posteriormente, a relatoria em 2017 (fl. 945). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal Sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a posse do imóvel em questão pertenceu ou pertence ao apelante, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como pretende o recorrente. Acerca do tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor/apelante, porquanto, evidenciado que não se trata de posse justa, mas sim, de mera detenção sobre terra pública, em vista da inexistência de justo título apto a legitimar a posse do recorrente. Nesse sentido, consta à fl. 398 que a matrícula do imóvel se encontra bloqueada por determinação da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e à fl. 480 o INCRA informa que o bem em litígio encontra-se sobre na área de proteção ambiental-APA Tucuruí (84,34%) e 8,33% da Fazenda incide em área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Informa, ainda, que no imóvel constatou-se uma área de 1.107,8571ha de terra pública, incidente sobre a Gleba Caripé, de propriedade da União Federal. Ainda, à fl. 756 a SEMA informa que os limites do imóvel em litígio se sobrepõe a Reserva de Desenvolvimento Sustentável-RDS Alcobaça e à Área de Proteção Ambiental-APA Tucuruí.  Destarte, como se pode constatar, ao contrário do que sustenta o recorrente, inexiste justo título que legitime a ocupação realizada sobre o imóvel, não se podendo conferir a proteção possessória vindicada, posto que, além da ausência de demonstração de posse justa, o bem em litígio, se trata de área pertencente ao Poder Público. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO. GLEBA DE TERRA INSERTA EM ÁREA MAIOR. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DOMÍNIO. 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearmente desse ônus, evidenciando que efetivamente detém fisicamente o imóvel litigioso munida de título apto a lastrear a posse que exercita, o direito possessório que invoca resta guarnecido de sustentação, determinando a concessão da proteção possessória vindicada (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. A ocupação, desguarnecida de instrumento autorizador legalmente confeccionado e firmado, de gleba de terra inserta em área maior de natureza pública, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio, não induz atos de posse, mas simples detenção, obstando que ao particular que a ocupe indevidamente se valha do interdito aviado em seu desfavor pela via da pretensão possessória que aviara. 3. A ocupação de gleba de terra inserta em área pública sem prévia formalização de permissão ou concessão destinada a regulá-la não irradia, ante a natureza pública que ostenta, a qualidade de possuidor ao ocupante, imprecando à ocupação a qualificação de precária, portanto viciada e impassível de ser tutelada, não servindo a tolerância da administração com a detenção sua transmudação em posse nem fato apto a transmuda-la em legítima e fonte de direito à sua preservação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF 20170110084082 DF 0030880-40.1999.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2017 . Pág.: 175-190) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. ÁREA DENTRO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DE ESBULHO NÃO CARACTERIZADA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA POR TERCEIROS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. No que diz respeito às ações possessórias o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente. 3. A ocupação de terreno situado dentro de área pública de proteção ambiental, caracteriza-se como posse injusta, uma vez que obtida clandestinamente, ao arrepio da lei ambiental de proteção da área, sem qualquer autorização, sendo a detenção do imóvel apenas fruto da tolerância do Estado. Uma vez que o ocupante, na hipótese, não é legítimo possuidor da terra pública, não pode invocar proteção possessória em seu favor. 4. A utilização temporária de área pública por empresa de engenharia, previamente autorizada pelo poder público e por seus órgãos ambientais competentes, a fim de construir no local um canteiro de obras para viabilizar a construção de torres comerciais em terreno particular contíguo, não se caracteriza como situação de esbulho possessório. 5. Não comprovando o requerente da proteção possessória que exercia posse legítima sobre a área pública que reivindica, bem como se não revelando caracterizada a situação de esbulho possessório, pois houve autorização do Poder Público para que outro particular ocupasse a área provisoriamente, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20120110544485 0003153-98.2012.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/08/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 221-232) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO FEDERAL. GLEBA SORORÓ PARTE IV. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1 - In casu, tratando-se de imóvel público, conforme demonstra o documento de fls. 339/340, torna-se inapropriado falar em direito possessório (jus possessionis), uma vez que, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, não havendo previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular. 2 - Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 3 - Logo, estando o bem público irregularmente ocupado, torna-se irrelevante se falar em posse de boa ou má-fé, porquanto, o eventual poder de fato que sobre ele seja exercido, caracteriza-se como mera detenção ou posse viciada que, ainda quando tolerada pela Administração Pública, pois não gera nenhuma proteção jurídica ao pretenso possuidor, ou melhor, detentor. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória, se impondo-se a manutenção da sentença pela improcedência da demanda. 4 - Da analise dos autos, observa-se que a inicial da ação de reintegração de posse ora em exame possui como valor da causa o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o pleito foi julgado improcedente, tendo sido fixado pela sentença combatida à condenação do Apelante ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído a causa, ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). - Nesta senda, tenho que a verba honorária não obedeceu a dicção do art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que nas causas onde não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do mesmo diploma legal. - Assim, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e mais, a proteção possessória não ser devida a nenhuma das partes, pois o imóvel encontra-se localizado em domínio da União, fixa-se os honorários advocatícios devidos em favor dos patronos do Requerido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso a que se conhece e dá parcial provimento. (TJ-PA - APL: 00072395420078140028 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 17/09/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/09/2015) Assim, mostra-se escorreita a sentença no ponto que indeferiu a proteção possessória, devendo apenas ser modificado o seu fundamento, para que passe a constar o indeferimento do pedido de reintegração de posse e não a extinção do processo sem resolução de mérito como consta no julgado de 1º grau. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo a sentença objurgada, modificando-a apenas em sua fundamentação para que passe a constar a improcedência do pedido de reintegração de posse e a extinção do processo com resolução de mérito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02915933-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE – “VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela parte autora em que sustenta que o valor irrisório que ultrapassou o limite fixado como “baixa-renda” para a concessão do auxílio- reclusão não pode ser óbice para a improcedência de seu pleito, especialmente pelo fato de que tais valores referem-se à adicionais noturnos e horas-extras, ou seja, montante que não integrava habitualmente o salário de contribuição do segurado encarcerado. A título de paradigma indicou o acórdão da TRPR 5016691-84.2012.404.7000) e o REsp 1479564/SP. O incidente foi admitido na origem. Os autos foram afetados como representativo de controvérsia, razão pela qual, nos termos do art. 17, V, do Regimento Interno desta Corte, houve a intimação do MPF para parecer. Em resposta, o Parquet opinou pelo provimento do presente incidente, com a flexibilização do critério econômico, já que se tratava de parcela ínfima que teria ultrapassado os limites da Portaria 02/2012. . É o relatório. Passo ao voto. 2. A lei de regência dos pedidos de uniformização dirigidos à Turma Nacional de Uniformização exige que a parte postulante da uniformização de questão de direito material presente na lide demonstre de forma cabal que há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões do País ou que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação predominante no âmbito desta Corte uniformizadora ou em descompasso com a posição majoritária do C. STJ. É o que reza o art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, verbis: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Por sua vez, dispõe o art. 6º do nosso Regimento Interno TNU (editado pela Resolução CJF nº 345, de 02/06/2015, verbis: Art. 6º Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material: I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões; II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização; ou III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Volvendo ao caso em análise, em sede de juízo de admissibilidade entendo que restam preenchidos os requisitos e pressupostos processuais para o seu conhecimento, notadamente porque os julgados paradigmas apresentados, a título de demonstração da divergência jurisprudencial, guardam similitude fático-jurídica com o restou julgado, em sentido diverso, pelo acórdão recorrido, eis que relativizou o valor do último salário de contribuição do segurado, desconsiderando verbas não habituais. Assim, conheço o incidente de uniformização da parte autora. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20/98, previu o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Igualmente, o art. 13 da mencionada EC n. 20/98 fixou o valor para se considerar o segurado como sendo de baixa-renda, verbis: Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Por sua vez, a lei n. 8.213/91 disciplinou o benefício de auxílio-reclusão em seu artigo 80 que prevê: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Ainda em sede normativa o benefício em questão foi regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99, em seu artigo 116, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Referido artigo 116, do Decreto n. 3.048/99 teve a sua constitucionalidade assentada em sede repercussão geral pelo C. STF quando do julgamento do RE n. 587.365, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) No decorrer do tempo o valor teto, que originariamente foi fixado em R$ 360,00, para configuração do segurado de baixa renda foi sendo atualizado por Portarias do Ministério da Previdência, nos seguintes termos: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2017 1.292, 43 PORTARIA N°8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 Este é o quadro normativo do benefício ora analisado. Retomando o caso concreto, da leitura do voto condutor, que confirmou a sentença de improcedência, fundada no entendimento de legalidade estrita de que o último salário-de-contribuição do segurado, antes de ser recolhido ao sistema prisional, ultrapassou em menos de R$ 70,00 (setenta reais) o valor limite para ser considerado segurado de baixa renda. Transcrevo os trechos relevantes dos julgados para melhor aclarar o tema em debate, verbis: sentença “7. De acordo consta dos holerites juntados às fls.37/38, verifico que a remuneração do recluso em setembro de 2012, seria de R$ 978,84, valor não recebido integralmente diante das faltas do mês descontadas, valor que extrapola o limite estabelecido pela legislação, o que impede a concessão do benefício (...) Inegável que a renda do recluso era superior ao teto legal, que na época era R$ 915,05. Entendo que, considerando a disposição constitucional, não é possível o afastamento do limite legal. I. Voto recorrido “(...)Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o requisito “baixa renda”, instituído pelo Poder Constituinte Derivado, é materialmente inconstitucional por ferir de morte o princípio da isonomia e, ao mesmo tempo, por abolir direitos e garantias individuais, em total afronta ao art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que o último salário de contribuição do recluso ultrapassou em apenas cerca de R$ 60,00 o limite então vigente, o que é irrisório. É o relatório da Constituição Federal, o auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que se recolha à prisão e não receba remuneração da empresa e não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Consoante previsto no Anexo XXXII da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010, com os acréscimos decorrentes das Portarias Interministeriais (editadas com fulcro no art. 13 da Emenda Constitucional n.º 20/98), consideram-se de baixa renda os segurados cujo último salário de contribuição seja igual ou inferior ao valor correspondente na tabela abaixo: Quadro Setembro 2012 De 1º/01/2012 a 31/12/2012 (Portaria nº 02, de 06/01/2012) R$ 915,05(..)” Não há dúvidas de que o benefício em questão somente pode ser destinado aos dependentes do segurado recolhido ao cárcere que preencha, dentre os requisitos legais, a condição de “baixa-renda”, e esta é definida por valores constantes em normas do Ministério da Previdência Social, cujo, valor, na época tinha o teto de R$ 915,05. Assim, em um primeiro momento, poder-se ia concluir, de forma linear e positivista, que, de fato, o último salário de contribuição do segurado ultrapassava tal limite e não seria possível resguardar o direito ao benefício a seus dependentes. Ocorre, porém, que em matéria de proteção social não se pode estabelecer um critério absolutista que não admite diante de casos concretos temperamentos sob pena de se violar a própria finalidade constitucional da norma protetiva que, no caso, é tutelar os dependentes de segurado de baixa renda que é levado ao cárcere e passa, doravante, a não ter meios de sustentar sua família. Certamente aqui, também se visa tutela outro direito de natureza fundamental que consiste no princípio da intranscendência da pena a indicar que a família do preso não pode ficar privada dos meios materiais de subsistência que eram providos pelo segurado preso em razão de atos ilícitos praticados única e exclusivamente por ele. Neste sentido já decidiu o C. STF que “(...) a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. (...)”(HC 95.009, rel. min. Eros Grau, j. 6-11-2008, P, DJE de 19-12-2008). Está-se diante do que a doutrina denomina como reserva parcial de lei a significar que a divisão harmônica de funções entre os poderes de Estado (art. 2º, caput, da CF/88) não autoriza o monopólio absoluto de um deles sobre o outro. Assim, em não havendo determinação constitucional específica fixando uma verdadeira “reserva de Parlamento” na feitura da lei formal delimitativa do âmbito de incidência e extensão da norma reguladora do direito social fundamental, deve-se prestigiar a teoria da essencialidade a sinalizar que ao Poder Legislativo não é recomendável que esgote as possibilidades de regulação normativa do direito fundamental, deixando espaço aos demais Poderes, em especial ao Executivo, para proceder os desenvolvimentos normativos necessários, sempre tendo em vista o contexto e a realidade social vigente no momento da normação. Nas palavras do mestre Cabral de Moncada: “(...) Seja como for, a reserva de lei foi alargada. Para além do seu alcance clássico a reserva de lei impõe-se a todo o tratamento normativo que tenha influência no conteúdo dos direitos fundamentais. A sua extensão mede-se agora não a partir do núcleo interno, defensivo, dos direitos fundamentais, mas sim a partir de um ponto de vista mais vasto, compreendendo tudo aquilo que de perto ou de longe com eles se relacione e que possa influir na sua efectividade prática. Os direitos deixam de ser vistos como um projecto jurídico, uma consequência das atitudes e decisões do legislador. Claro que a densidade legislativa não terá de ser sempre especialmente nítida, de modo a deixar ainda alguma liberdade à administração. Há assim espaço para algum decisionismo do executivo. O significado essencial da construção de Krebs, apesar de alheia à questão das relações entre legislativo e o executivo, não fica muito longe da do BVerfG quando este delimita a essencialidade e, portanto, o âmbito de reserva de lei pelo que é essencial para a efectivação dos direitos fundamentais englobando nesta, claro está, certas prestações. Daí uma interpretação extensiva das reservas especiais. (...)” Deveras, a possibilidade de ajustamento contextual do conceito de “baixa-renda” tem sido a posição predominante tanto no âmbito do C. STJ quanto nesta Eg. Corte de Uniformização, na medida em que, à símile do que ocorre, por exemplo, com o critério de miserabilidade para fins de LOAS, aqui também, tendo em vista a finalidade protetiva da norma previdenciária, é possível se fazer a flexibilização do critério objetivo traduzido no valor teto de salário-de-contribuição para se considerar o segurado como de “baixa-renda”. A título de ilustração colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1523797/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2.À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557⁄MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3.No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4.Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5.Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp. 1.479.564⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 18.11.2014). Já, no âmbito desta C. TNU colhem-se os seguintes precedentes: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXTREMAS OU COM VALOR POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Argumenta que o referido acórdão, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, considerando que a renda do segurado recluso superou o limite estabelecido pela Portaria vigente na data da reclusão, está em contrariedade com o entendimento do STJ (REsp 1.479.564/SP) e da Turma Recursal do Rio de Janeiro (Processo nº 0031421-68.2009.4.02.5151), no sentido de que o critério legal para a concessão do benefício requerido não é objetivo e pode ser relativizado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 prevê como pressupostos à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente do requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS. Além desses requisitos, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do art. 201, IV, limitando o benefício apenas aos segurados de baixa renda. No tocante à análise do requisito 'baixa renda', há que se considerar o disposto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98: 'Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: ... IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa-renda. Mais adiante, a EC 20/98, em seu artigo 13º, assim determinou: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Mesmo diante da ausência de regulamentação legislativa da matéria, o Decreto n.º 3.048/99 estabeleceu que: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Envolvendo a interpretação do novo regramento dado ao auxílio-reclusão pela EC 20/98, surgiu forte corrente jurisprudencial no sentido da inconstitucionalidade do art. 116, firmando-se o entendimento de que o que deve ser analisado, para fins de concessão deste benefício, é a renda do conjunto dos beneficiários e não a do segurado recluso. Contudo, a constitucionalidade do dispositivo supra transcrito foi referendada pelo Pleno do STF que, por maioria, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello, afastou a impugnação ao artigo 116 do RPS: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílioreclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08- 05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Desta feita, deve ser considerado para fins de concessão do benefício o valor do último salário-de-contribuição recebido pelo segurado encarcerado. Nesse sentido está a orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização, conforme se infere do julgamento do PEDILEF nº 2007.70.59.003764/PR, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, publicado em 05/12/2011: (...) Assim, o último salário-de-contribuição do segurado - a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda (artigo 201, inciso IV, da CF) - corresponderá à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento. No caso dos autos, o segurado foi recolhido à prisão em 07/08/2012 (evento 15 - PROCADM1, fl.02), mês em que auferiu a renda de R$ 1.791,05 (um mil setecentos e noventa e um reais e cinco centavos), conforme pesquisa no sistema CNIS constante na contestação do evento 17. Assim, o último salário-de-contribuição integral, antes do recolhimento à prisão, não se enquadra no conceito de baixa renda, consoante fixado na Portaria MPS n.º 02, de 06/01/2012 (R$ 915,05). Desta feita, considerando o último salário de contribuição do segurado recluso, não há direito ao enquadramento no conceito de baixa renda, de tal sorte que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesta senda, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei n. 10.259/01). Os paradigmas do STJ e da Turma Recursal do Rio de Janeiro, por sua vez, assim dirimiram a questão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SEGURADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO COM VALOR ÍNFIMO ACIMA DO LIMITE FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DEFINIÇÃO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL DEFINIDA PARA FRUIÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA VINDICADA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL MANIFESTADO EM FEITOS SEMELHANTES. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, visando à reforma da sentença de mérito de fls. 37/38, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão (NB 25/1425550034 – DER em 15/05/2008), em decorrência do recolhimento de Romildo Cardoso à prisão, em abril/2008, com base no fundamento segundo o qual o último salário de contribuição do segurado instituidor do benefício teria ficado acima do limite legal estabelecido para definição de segurado de baixa renda, requisito exigido para fruição da proteção previdenciária vindicada. Sustenta, em apertada síntese, que entende fazer jus ao benefício. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, a sentença de primeira instância deve ser reformada. Analisando os fatos e fundamentos declinados pelas partes, possível verificar que Romildo Cardoso, segurado do RGPS, foi recolhido à prisão em 3 de abril de 2008, sendo certo que o último salário de contribuição, relativo ao mês de março de 2008, correspondia a R$713,13 (fls. 11). Trata-se de fatos efetivamente comprovados e incontroversos. Com relação à renda máxima, para fins de percepção do auxílio-reclusão, atualmente, dispõe a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 77, DE 11 DE MARÇO DE 2008, que, a partir de 1º de março de 2008, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Dessa forma, considerando que o último salário-de-contribuição do segurado, apurado em março de 2008, ultrapassou a quantia ínfima de apenas R$ 3, 05 (três reais e cinco centavos), sendo certo que, se tivesse efetuado mais uma contribuição antes de ser recolhido à prisão, enquadrar-se-ia no conceito de segurado de baixa renda, revela-se razoável lhe conceder o benefício almejado, devendo ser flexibilizado o critério da renda. A despeito da renda, requisito objetivo, inclusive, em outros benefícios previdenciários/assistenciais, tanto esta Turma Recursal quanto os Tribunais Superiores vêm adotando interpretação flexibilizadora mais favorável aos beneficiários, quando a renda ultrapassa quantia ínfima, considerando-a como critério não-absoluto, a ser cotejado com outros meios de prova, tal como ocorre no LOAS. Assim, cumprido o requisito de baixa renda do segurando e dispensada a carência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus ao benefício, a partir do requerimento, efetuado em 15/05/2008 (fl. 10), e não desde o recolhimento à prisão, com base no artigo 74 do mesmo diploma legal, considerando que a mesma efetuou o pedido administrativo mais de 30 (trinta) dias após o recolhimento do segurado à prisão, sendo o auxílio-reclusão devido nas mesma condições da pensão por morte, na forma do artigo 80, Parágrafo Único, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte, para julgar procedente o pedido da parte autora, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 15/05/2008. (Processo nº 0031421-68.2009.4.02.5151, Rel. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, 1ª Turma Recursal-RJ Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação aos paradigmas invocados pela requerente. Não é o caso de aplicação das Súmulas 42 e 43 ou das Questões de Ordem 10, 12, 13, 18, 22, 24, 30 , 35, desta Turma Nacional. Portanto, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. A questão submetida à uniformização foi recentemente analisada por este Colegiado, tendo prevalecido a tese de que é possível a flexibilização do critério econômico, para concessão de auxílio-reclusão, "em situações extremas ou com valor pouco acima do mínimo legal". Confira-se o teor do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO – DEPENDENTES DE SEGURADO DE BAIXA RENDA – CRITÉRIO ECONÔMICO – FLEXIBILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - - DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO PARA FIM DE DETERMINAR O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 9º, X, DO RI/TNU) Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora, ora recorrente, menor impúbere, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Na vertente, a Turma Recursal de origem manteve a sentença de mérito pelos seus próprios fundamentos, a qual entendeu que descabia o pedido autoral de auxílio reclusão, haja vista que o último valor de renda mensal auferido pelo segurado antes da prisão extrapolava em R$ 3,95, valor este superior ao mínimo legal estabelecido pela Portaria MPS vigente à época de sua prisão. O recorrente sustenta ser possível a flexibilização dos critérios para fins de obtenção do auxílio reclusão, quando o valor do salário de contribuição do segurado for pouco superior ao limite definido em Portaria, aduzindo que a jurisprudência já vem aplicando o entendimento de que este fato não obstaria a concessão do benefício pleiteado pelos dependentes do segurado encarcerado, em vista dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Junta como paradigma ao seu Pedido de Uniformização, o acórdão oriundo de Turma Recursal do Paraná que entende pela flexibilização dos critérios econômicos em situações extremas ou com valor pouco acima do mínimo legal. Passo a proferir o Voto: O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante, para a sua concessão, a renda do preso no momento da prisão, consubstanciada em seu último salário de contribuição. Sobre o tema sub examen, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, ocasião em que acompanhando o voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma do STJ entendeu que a semelhança do caso com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal em relação ao Benefício de Prestação Continuada àquela época (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.112.557/MG), permitiria ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão. O Ministro Relator argumentou, em seu voto, que a análise de questões previdenciárias requer "uma compreensão mais ampla, ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada", ficando o Recurso Especial relativo à flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” (REsp 1.479564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, órgçao julgador: Primeira Turma, julg. 06/11/2014) Tal posicionamento foi reafirmado pela Corte Superior por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.479564/SP, também da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , conforme in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido.” (AgRg no REsp 1523797, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julg. 13.10.2015) In casu, a instância de origem entendeu como absoluto o critério econômico, o que está em desacordo com a jurisprudência do Eg. STJ . Forte nessas razões e que a renda auferida que ultrapassa o limite da Portaria Ministerial é de valor irrisório, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO PEDILEF do autor, para os seguintes fins: 1. Prestigiar a jurisprudência do STJ para o fim de fixar a tese de que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 2. Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, x do Regimento Interno desta TNU) (PEDILEF nº 0005230-29.2013.4.03.6311, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, julgado em 17/08/2016) Todavia, no caso em apreço, conforme constou do acórdão combatido, o benefício foi indeferido porque o segurado foi recolhido à prisão em 07/08/2012, mês em que auferiu renda de R$ 1.791,05 (um mil setecentos e noventa eum reais e cinco centavos), enquanto o limite fixado na Portaria MPS n.º 02, de 06/01/2012, era de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). De outro lado, não consta do incidente nenhuma alegação de que se trata de situação de extrema necessidade. Como se vê, nesse caso, a renda auferida supera em muito o limite legal, de sorte que não é possível a flexibilização do critério econômico, o que somente se admite em "situações extremas ou com valor pouco acima do mínimo legal". Visto isso e estando o acórdão combatido sintonia com o entendimento uniformizado no âmbito desta Turma Nacional, o presente incidente não merece acolhimento. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDILEF 50051021520144047101, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 01/12/2016 PÁG. 254/305.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO – DEPENDENTES DE SEGURADO DE BAIXA RENDA – CRITÉRIO ECONÔMICO – FLEXIBILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - - DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO PARA FIM DE DETERMINAR O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 9º, X, DO RI/TNU). Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora, ora recorrente, menor impúbere, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Na vertente, a Turma Recursal de origem manteve a sentença de mérito pelos seus próprios fundamentos, a qual entendeu que descabia o pedido autoral de auxílio reclusão, haja vista que o último valor de renda mensal auferido pelo segurado antes da prisão extrapolava em R$ 3,95, valor este superior ao mínimo legal estabelecido pela Portaria MPS vigente à época de sua prisão. O recorrente sustenta ser possível a flexibilização dos critérios para fins de obtenção do auxílio reclusão, quando o valor do salário de contribuição do segurado for pouco superior ao limite definido em Portaria, aduzindo que a jurisprudência já vem aplicando o entendimento de que este fato não obstaria a concessão do benefício pleiteado pelos dependentes do segurado encarcerado, em vista dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Junta como paradigma ao seu Pedido de Uniformização, o acórdão oriundo de Turma Recursal do Paraná que entende pela flexibilização dos critérios econômicos em situações extremas ou com valor pouco acima do mínimo legal. Passo a proferir o Voto: O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante, para a sua concessão, a renda do preso no momento da prisão, consubstanciada em seu último salário de contribuição. Sobre o tema sub examen, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, ocasião em que acompanhando o voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma do STJ entendeu que a semelhança do caso com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal em relação ao Benefício de Prestação Continuada àquela época (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.112.557/MG), permitiria ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão. O Ministro Relator argumentou, em seu voto, que a análise de questões previdenciárias requer "uma compreensão mais ampla, ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada", ficando o Recurso Especial relativo à flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” (REsp 1.479564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, órgçao julgador: Primeira Turma, julg. 06/11/2014) Tal posicionamento foi reafirmado pela Corte Superior por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.479564/SP, também da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , conforme in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido.” (AgRg no REsp 1523797, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julg. 13.10.2015) In casu, a instância de origem entendeu como absoluto o critério econômico, o que está em desacordo com a jurisprudência do Eg. STJ . Forte nessas razões e que a renda auferida que ultrapassa o limite da Portaria Ministerial é de valor irrisório, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO PEDILEF do autor, para os seguintes fins: 1. Prestigiar a jurisprudência do STJ para o fim de fixar a tese de que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 2. Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, x do Regimento Interno desta TNU). Publique-se. Registre-se. Intime-se.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 00052302920134036311, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 08/02/2017.) De minha relatoria, cito o seguinte precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-RECLUSÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO BAIXA RENDA - POSSIBILIDADE Á LUZ DO CASO CONCRETO - FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO - DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO - CONHECIDO E PROVIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Juiz Federal Frederico Koehler que não conhecia do incidente. (PEDILEF 05143704320154058400, RONALDO JOSE DA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) E é justamente o caso dos autos, vez que, o montante que ultrapassou o limite legal objetivo de “baixa-renda” sequer ultrapassa R$ 70,00 (setenta reais). Desta forma, limitando a análise à relativização do critério econômico do valor do salário de contribuição, notadamente quando o “excesso” seja irrisório como é o caso, e alinhando-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta própria TNU, concluo que razão assiste ao recorrente. Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, fixando a tese de que: é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”. Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, X, do Regimento Interno desta TNU). Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU. É COMO VOTO