APELAÇÃO N° 0000257-96.2002.8.14.0065 APELANTE: AGROISA - AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A APELANTE: ISMAEL GOMES SUARTE APELANTE: MARIA APARECIDA CÂNDIDO MESQUTA APELANTE: OLÍCIO CASSIMIRO DA SILVA APELANTE: PAULO MACIELBICHUETTE APELANTE: PAULO RODRIGUES DE MELO APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADA: CRISTIANE CADE COELHO SOARES - OAB/PA 10.780-B ADVOGADA: MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS - OAB/PA 19.990-B e OAB/MG 146.126 APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210 RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DESPACHO              Tratam os autos de recurso de Apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2017.03221806-61, interposto em face de sentença proferida em Ação com pedido de indenização por danos morais nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2002.00547576-34.              Inicialmente, constata-se que já existia, vinculado à referida ação originária, um recurso de apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, documento principal nº 2014.04552994-37, distribuído à minha relatoria, no período em que integrava a extinta 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual atualmente se encontra na situação de ¿arquivado¿.              Em razão do exposto, bem como em virtude de atualmente estar ocupando o cargo de Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifica-se do campo de observação da papeleta de fl. 224, bem como da certidão de fls. 225, que a Central de Distribuição do 2º Grau primeiramente informou ter realizado ¿distribuição por prevenção interna de câmara¿ do presente recurso, com fundamento no artigo 116 do RITJE-PA e na decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 24/08/2016, quando do julgamento da apelação nº 0038233-89.2011.8.14.0301, que determinou a distribuição interna entre os membros da Câmara nos casos em que o relator prevento houver sido eleito para cargo de direção.              Ocorre que, na realidade, o presente recurso não foi distribuído internamente entre os membros da antiga 4ª Câmara Cível Isolada, em razão dessa não mais existir, nem entre os membros da 2ª Turma de Direito Privado, a qual atualmente integro, mas sim houve a distribuição direta por prevenção à minha relatoria, conforme relatado posteriormente na mesma certidão de fl. 225, a qual conteve a seguinte informação: ¿não foi o recurso sorteado internamente na Câmara atual do Relator prevento (2ª Turma de Direito Privado), mas antes, o sistema LIBRA encaminhou o recurso para o próprio Relator prevento na antiga Câmara ocupada (4ª Câmara Cível Isolada).¿              Constata-se que, a seguir, o feito foi redistribuído por meio de redistribuição especial, apenas para alterar a competência da extinta 4º Câmara Cível Isolada para a atual 2ª Turma de Direito Privado, todavia, mantendo-se a relatoria deste Desembargador.              Entretanto, acredita-se que o ocorrido se tratou de um equívoco, haja vista que, pela norma regimental e processual vigente, a situação em comento sequer comportaria a aplicação de prevenção. Vejamos:               A Emenda Regimental nº 05, de 14 de dezembro de 2016, que alterou toda a composição deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, extinguiu as antigas Câmaras Cíveis e Criminais, Isoladas e Reunidas, e especializou os órgãos julgadores por matéria, por meio da criação de Seções e Turmas de Direito Público, de Direito Privado e Criminais, e trouxe a seguinte previsão em seu artigo 5º: Art. 5º Somente a distribuição efetuada para as Seções e Turmas, a partir da vigência desta Resolução, torna preventa a competência do Relator.            Pela redação do aludido dispositivo regimental, resta evidente que somente as ações e recursos distribuídos a partir da vigência da supramencionada Emenda, ou seja, a partir do dia 14 de dezembro de 2016, tornariam preventa a competência deste relator.            Tal dispositivo regimental também encontra respaldo na previsão contida no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015, abaixo transcrito, que excetuou a fixação da competência nos casos em que houver supressão do órgão judiciário, como ocorreu na situação em comento, já que houve a extinção da 4ª Câmara Cível Isolada. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.            Portanto, considerando que o recurso de apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, documento principal nº 2014.04552994-37 foi distribuído à minha relatoria em 13/06/2014, ou seja, em data anterior a vigência da aludida Emenda Regimental nº 5, o referido recurso não tornou preventa a competência deste Relator, razão pela qual a distribuição da presente Apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2017.03221806-61, não poderia ter sido realizada por prevenção, mas sim por sorteio perante os membros das Turmas de Direito Privado.            Por oportuno, destaco que a referida Emenda Regimental nº 5 trouxe uma única exceção para a aludida regra de prevenção, a qual foi prevista no parágrafo único do artigo 6º da mesma emenda, cuja redação foi posteriormente alterada pela Emenda Regimental nº 06, em 11 de janeiro de 2017, vide infra. Art. 6º (...) Parágrafo único. Após a escolha do Desembargador pela área do Direito Público ou do Direito Privado, o mesmo ficará somente com os processos relacionados à sua área de escolha, devendo os demais feitos serem redistribuídos para a Seção ou Turma competente, respeitando as regras de distribuição constante do Regimento Interno do TJ/PA, conforme parte final do art. 43 do CPC/2015¿.            Entretanto, entendo que a referida exceção não se aplica ao presente caso, haja vista que, ao optar pelo termo ¿ficará¿, estou evidenciada que a intenção do aludido dispositivo era somente manter sob a relatoria do Desembargador aqueles processos constantes em seu acervo ativo, ou seja, aqueles que já estavam com o relator, a fim de não prejudicar o jurisdicionado com morosidade da solução do feito, portanto, não podendo ser estendida aos demais casos, como por exemplo, aos recursos já arquivados, em relação aos quais já houve esgotamento da prestação jurisdicional.            Por outro lado, ainda que a aplicação da prevenção pudesse ser realizada, este Desembargador não poderia receber o presente recurso por prevenção, haja vista que o Tribunal Pleno desse E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do julgamento da apelação nº 0038233-89.2011.8.14.0301 (Acórdão nº 163661), cuja ementa transcrevo abaixo, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de distribuição de ações e recursos por prevenção ao Desembargador prevento quanto este houver sido eleito para cargo de direção, devendo a referida distribuição ocorrer internamente entre os membros da Turma de composição do relator prevento. EMENTA: DÚVIDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PROCESSOS POR PREVENÇÃO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO. Ao assumir o cargo de direção do Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador fica excluído da distribuição, inclusive no que concerne aos feitos cuja relatoria lhe seja atribuída por prevenção, devendo os processos serem redistribuídos ao relator substituto ou a um dos componentes da Câmara, da qual participa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, em determinar que a apelação cível seja redistribuída ao substituto do Exmo. Desembargador Presidente, Dr. Constantino Augusto Guerreiro ou aos componentes do mesmo órgão julgador. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2016. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador, Dr. Ricardo Ferreira Nunes. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO            Em razão do exposto, determino o cancelamento da distribuição e redistribuição do feito à minha relatoria e, após, a distribuição por sorteio do presente recurso entre os membros das Turmas de Direito Privado, em razão da impossibilidade de aplicação de prevenção no presente caso.            Caso haja impossibilidade de o sistema Libra realizar o supracitado cancelamento da distribuição, proceda-se a redistribuição do recurso por sorteio do presente recurso entre os membros das Turmas de Direito Privado.            Outrossim, atento ao requerimento formulado às fls. 96, determino a realização das alterações necessárias no sistema LIBRA, a fim de garantir a publicação exclusiva da apelada em nome do advogado Dr. PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210.            Belém, 07/08/17 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2017.03385586-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0043185-28.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ANDREY AUGUSTO CORDEIRO ALVES               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 181.385, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. III - Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V - Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida.               O recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 185               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN - Tema 141 do STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos.               O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).               Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.               Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos:               Os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.               Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.               Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.               Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.517 (2018.02552057-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por ALDO CORDEIRO DE CASTRO contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo Público (processo nº 0025435-70.2002.8.14.0301), ajuizada pelo apelado. Na petição inicial de fls. 05/09, o apelante relata que foi demitido do cargo de Motorista Policial em 10 de janeiro de 1990 (fl. 06), por meio do processo administrativo disciplinar nº 0945/89, em razão de suposta prática de crime de sequestro. Afirma que por ter sido declarada a prescrição da pretensão punitiva no âmbito criminal não houve confirmação ou negativa do fato. Assim, requereu a revogação do Decreto de exclusão. A sentença foi proferida em audiência com a seguinte conclusão (fls. 40/41): No caso concreto, a publicação do Decreto de exoneração do autor ocorreu em 10/01/1990, e a ação foi ajuizada somente em 25/08/2003, portanto 8 (oito) anos após o termo ad quem (10/01/1995) do lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto pelo Decreto nº 20.910/32. [...] Isto posto, concluo. Julgo prescrito o direito de ação do autor ALDO CORDEIRO DE CASTRO à presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Nas razões do recurso (fls. 48/55), o apelante afirma que a ação não se sujeita à prescrição, pois o ato de exclusão não estaria revestido das devidas formalidades legais, violando o princípio da legalidade e da ampla defesa. Sustentou ainda, que o Decreto 20.910/32 foi revogado pelo art. 205 do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos. O Ente Estatal apresentou contrarrazões (fls. 61/63), pugnando pela manutenção da sentença e, consequente não provimento do recurso. Em seguida, o Órgão Ministerial manifestou-se pela ocorrência da prescrição e manutenção da sentença (fls.72/74). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 05 (fls.67/68). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art.932, III do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise consiste em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação do apelante com base no Decreto n 20.910/1932. Impende esclarecer, que, ao contrário do que defende o apelante, a referida norma, não foi revogada pelo Código Civil de 2002, sendo amplamente aplicada pelo STJ ante sua especialidade, que difere da lei civil, a qual detém caráter geral. Feitas estas considerações passo a analisar a tese defendida pelo apelante acerca da inaplicabilidade da prescrição de ato reputado nulo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas que objetivam a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a ciência do ato que se objetiva invalidar, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição, a publicação do Decreto de exclusão. Destarte, considerando que a pretensão em epígrafe se refere à reintegração ao cargo público, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data de sua exclusão dos quadros da Administração Estadual, situação ocorrida em 10.01.1990 (fl. 11). Não obstante, a ação foi proposta somente em 08.07.2002 (fl. 04/05), ou seja, 12 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, com base no art.932, III do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04225953-52, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000637-17.2009.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS (4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA N.º 10.609 APELADO: BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO (ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES - OAB/PA n.º 12.902-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GRÁVIDA, MESMO QUE TEMPORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Procurador do Município, e de APELAÇÃO ADESIVA interposta pela autora BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida por BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência parcial à ação, anulando o contrato firmado entre as partes, e determinando o pagamento do salário de outubro/2007 e o 13º proporcional de 2005 (8/12 avos) e integral para o ano de 2006.          Em seu apelo (fls. 123/133), o município recorrente sustenta a higidez jurídica do contrato administrativo e a impossibilidade de sua anulação, eis que o apelado desenvolvia trabalho baseado em contrato temporário firmado com o Município, submetido a regime jurídico próprio dos servidores, fundamentado no artigo 37, IX, da Constituição e demais instrumentos legais que regem o tema, não sendo aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas.          Aduz que, não sendo aplicável a CLT, não há que se falar em vínculo trabalhista e em direitos decorrentes dessa modalidade de contratação, asseverando o pagamento das parcelas trabalhista a que foi condenado e juntando comprovante de tal pagamento.          Tece considerações sobre sucumbência recíproca e refere que não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          A autora apresentou recurso adesivo (fls. 143/152).          Refere-se a estabilidade da gestante colacionando julgados e súmula do TST sobre o assunto.          Trata do FGTS e da multa rescisória.          Pede o provimento do apelo acerca do direito ao FGTS e à estabilidade de gestante          Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 142/160).          Contrarrazões da autora/recorrente (fls. 153/159). Sem contrarrazões da municipalidade de Parauapebas.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, relatoria da Desª Maria do Céo que sobrestou o feito (fls. 162/163).          Redistribuição a este relator em razão da emenda regimental 05/16 em 20.01.17 (fls. 165/166).          Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 170/172 e verso).          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seus manejos apresentam-se tempestivos e de acordo com as hipóteses previstas na lei processual civil, razão pela qual, conheço dos recursos e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais do apelante Município de Parauapebas e a decisão apelada em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante decretou, tão somente, a nulidade do contrato administrativo diante das reiteradas prorrogações do mesmo, não havendo qualquer recurso da parte apelada sobre a questão, razão porque, aqui, deve ser aplicada a súmula 45, do STJ, que impede o agravamento da condenação à Fazenda Pública em sede de reexame necessário ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).          Aliás, ressalte-se, que o pedido de depósito de FGTS foi feito na exordial porém não foi acatado na sentença, daí o apelo adesivo.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Assim, clarividente o direito da apelante/autora ao FGTS e salário e saldo de salário, sendo que, com relação a este, considero como comprovados os pagamentos diante da documentação acostada no apelo da municipalidade e que não foi objeto de impugnação específica pela autora apelante.          Acerca da questão que envolve a estabilidade provisória da gestante, não pode prevalecer o entendimento do juízo 'a quo'.          A matéria teve repercussão geral conhecida pelo STF (Tema 542) que trata, justamente, do direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória (ARE 647.103 que foi substituído pelo RE 842.844): ¿DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (ARE 674103 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)          No entanto, a jurisprudência da Excelsa Corte já vinha se solidificando no sentido de reconhecer a estabilidade provisória às contratadas pelo Poder Público. Neste sentido: RE 597.989, RE 287.905, RE 634.093AgR.          Parece, portanto, inquestionável o direito da apelante, nada obstante a natureza temporária da contratação, à estabilização provisória desde a confirmação da gravides até 05 meses após o parto que, se não observada, pode ser, perfeitamente, indenizável.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG e 705.140, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, e também do entendimento consolidado do STF acerca da estabilidade provisória da gestante, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do RITJEPA.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Parauapebas, considerando como quitadas as verbas salariais determinadas na sentença de primeiro grau. Conheço e dou provimento ao recurso adesivo apelante/autora, para condenar o Município de Parauapebas ao recolhimento do valor de FGTS no período de duração do contrato firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por violação da estabilidade provisória no período de 05 meses pós- parto, mantendo a decretação de nulidade do contrato administrativo temporário sucessivamente prorrogado e a condenação na verba honorária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 16 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00137248-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO TJ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 00004443-90.2016.8.14.0123 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, nos autos de Ação de Indenização pela Servidão de Passagem de Energia Elétrica, proposta por QUINTILIANO DIAS DA COSTA em face de ATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.            O objeto da ação é a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de R$ 157.510,56 ( cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de venda do imóvel, por conta da desvalorização decorrente das limitações causadas pela servidão de passagem dos cabos de alta tensão.             Recebido o pedido, O Juiz de Direito da Comarca de Novo Repartimento determinou, inicialmente, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.             O RMP, por sua vez, manifestou-se pela declinação de competência em favor da Vara Agrária de Marabá, considerando o disposto no §3º da Resolução 018/2005-GP, segundo o qual ¿ toda ação que versar sobre a instituição ou constituição de servidão administrativa, cuja pretensão recaia sobre área rural, de regra, a competência é da vara Agrária.¿             Recebendo os autos, o Juiz de Direito da Vara Única de Novo Repartimento acolheu o parecer ministerial, declinando da competência dos autos em favor da Vara Agrária de Marabá. O Juiz de Direito da Vara Agrária de Marabá, após nova manifestação do Ministério Público - que entendeu pela competência da Vara Agrária-, suscitou o presente Conflito Negativo, enviando os autos a este Tribunal para decisão.             Manifestação do magistrado suscitado às fls. 34/35.             Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 37/39, no sentido de ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá.             É o relatório.             A questão apresentada no presente Conflito diz respeito à competência para conhecer de Ação de Indenização pela Servidão de Passagem de Energia Elétrica, através de contrato celebrado entre as partes.                   O Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou do presente conflito, - mesmo após reiteradas manifestações do Órgão Ministerial em sentido contrário -, por entender que a competência da vara agrária é somente em relação à constituição da servidão administrativa, e que os desdobramentos contratuais decorrentes da servidão já constituída seriam competência da vara cível do local onde foi constituída a servidão.            Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA:              ¿Art. 133. Compete ao relator:   XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...)            C) jurisprudência dominante desta E. Corte.¿            Sobre a competência das Varas Agrárias, dispõe o art. 167 da Carta Estadual: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿             Visando explicitar a competência das Varas Agrárias em função da EC nº 30/05, que alterou o já referido art. 167 da Constituição Estadual, foi editada pelo TJ a Resolução nº 018/2005-GP, que acerca da matéria em análise, dispõe: ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...) Art. 3º - Na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência das Justiça Federal.(...)¿             Portanto, no caso em apreço, a questão é clara, uma vez que, verificando tratar-se de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel localizado na área rural, fica evidenciada a finalidade de servidão administrativa. Embora no caso em apreço não exista conflito coletivo pela posse da terra, prevalece a interpretação extensiva do dispositivo mencionado, para abranger as causas que tenham como objeto a instituição, constituição, anulação ou indenização pela servidão administrativa em áreas rurais.             Esse tem sido o entendimento unânime desta Corte de Justiça, cito precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA AGRÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. RESOLUÇÃO TJPA nº 018/2005-GP, ART. 3º. DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02622836-46, 177.149, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23)                 Diante de todo o exposto, conheço do presente conflito, para declarar, monocraticamente, com base no art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, inciso XXXIV do Regimento Interno do Estado do Pará, e de acordo com o posicionamento ministerial, a competência do Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá para o processamento e julgamento do feito.             P. R. I.             Belém(PA), de de 2018.   DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora   C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2017\MARÇO\CONFLITO DE COMPETENCIA\VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. VALE DO RIO DOCE..rtf (2018.00763506-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Conflito de Jurisdição nº 0006388-61.2016.8.14.0043 Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Portel Relator: Desembargador Rômulo Nunes.      Cuidam os presentes autos de Conflito de Jurisdição tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL.      Consta dos autos que Fernando do Livramento Diniz foi denunciado pelo Ministério Público por ter cometido o crime do art. 313-A do CP, pois, nas dependências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, inseriu dados falsos no sistema SISFLORA, permitindo a movimentação de crédito em planos e manejos florestais sustentáveis para ocultar exploração ilegal de madeira.      A exordial acusatória foi oferecida no Juízo de Direito da Comarca de Portel que, de ofício, reconheceu a sua incompetência em razão do lugar, pois entendeu que o delito foi praticado na Comarca de Belém.      Na Comarca da Capital, o feito foi distribuído à 5ª Vara Criminal, ocasião em que o acusado opôs exceção de incompetência, afirmando que a incompetência em razão do lugar do crime não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, pedido este que foi acolhido pelo juízo, que suscitou o presente conflito.      O Ministério Público opinou pela procedência do conflito, afirmando que o Juízo da Comarca de Portel é o competente para processar e julgar a ação penal.      É o relatório. EXAMINO      Analisando a denúncia ofertada e os documentos que a instruíram, constata-se que o crime cuja autoria foi atribuída ao acusado foi praticado nas dependências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em Belém.      Logo após o oferecimento da exordial acusatória, o Juízo suscitado, atentando para a circunstância narrada acima, de ofício, declinou da sua competência (fls.05) para a Comarca da Capital, sendo os autos distribuídos ao Juízo de Direito 5ª Vara Criminal, onde, após a ratificação da denúncia, determinou a citação do acusado que, no prazo da resposta, apresentou exceção de incompetência.      É cediço que a competência em razão do lugar do cometimento do crime é relativa, motivo pelo qual a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, depende, NECESSARIAMENTE de manifestação das partes, no momento oportuno, para ser reconhecida, sob pena de preclusão.      No caso em questão, o juízo suscitado incorreu em equívoco, pois reconheceu sua incompetência, em razão do lugar, de ofício.      Nesse sentido, orienta a Súmula 33 do Colendo STJ: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.¿      E a sua jurisprudência: CRIMINAL. HC. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGÜIDA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N.º 33/STJ. ORDEM DENEGADA. A regra do art. 70 do Código de Processo Penal é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. Precedentes. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). Ordem denegada. (HC 51.101/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 277)      No mesmo sentido, são os precedentes deste Egrégio Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RURÓPOLIS/PA, SUSCITANTE, E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ/PA, SUSCITADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RATIONE LOCI. ARGUIDA PELA DEFESA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 70 DO CPPB. LUGAR DA INFRAÇÃO MUNICÍPIO DE PLACAS. JURISDIÇÃO DA COMARCA DE URUARÁ. RESOLUÇAO N.º 020/98 DO TJE/PA. DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que, a competência territorial sendo relativa, deve ser arguida por meio de exceção no prazo de defesa, conforme dispõe o art. 108 do CPP, sob pena de aceitação do juízo, sendo vedado ao Juiz declinar da competência de ofício, mesmo em matéria processual penal, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ. Na hipótese sub judice, verifica-se que o ilustre Defensor, em sede de defesa prévia, arguiu preliminar de incompetência no prazo legal, na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, pelo que, não há de ser prorrogada ou derrogada a competência ratione loci. 2. a 4. Omissis. Decisão unânime. (Conflito de Jurisdição nº 0003644-08.2013.8.14.0073, Rel. Desa. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-23) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DA 01ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO N.º 006/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. LUGAR DA INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO PARQUE VERDE, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 01ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (Conflito de Jurisdição nº 0016936-84.2007.8.14.0401, Ac. nº 140.692, Rel. Desa. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-11-19, Publicado em 2014-11-21) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO PENAL LUGAR DA INFRAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. O Juiz não possui a faculdade de declinar da competência de ofício, por tratar-se da hipótese de incompetência relativa, que deve ser oposta através de exceção (precedentes do STF e STJ), bem como não houve qualquer manifestação anterior das partes nesse sentido, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é Juízo de Direito da Comarca de Itupiranga. Conflito improcedente. (Conflito de Jurisdição nº 0000781-73.2006.8.14.0025, Ac. nº 138.917, Rel. Desa. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-08, Publicado em 2014-10-10)     Ante o exposto, julgo procedente o Conflito de Jurisdição e declaro o Juízo de Direito da Comarca de Portel competente para processar e julgar o feito.      Bel. (PA), 16 fev 2018.      Des. Rômulo Nunes   Relator (2018.00572728-36, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Tutela Antecipada (processo nº 00074976520108140051) proposta por VALDEMIR PEREIRA BARBOSA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 98/100): Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDEMIR PEREIRA BARBOSA, Extinguindo o Processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ISENTANDO o autor do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 110 do E. STJ. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário e arquive-se. P.R.I.C. Em razões recursais (fls. 103/110), o apelante insurge-se contra a sentença que teria acolhido exclusivamente o laudo pericial de fls. 74/79, sem levar em consideração os demais elementos probatórios apresentados pelo autor. Argumenta ainda que o laudo pericial fundou-se em exame de ressonância magnética que fora efetuado em vértebras diversas da L-4 e L-5, o que ensejou pedido de nova perícia nos autos, o que não fora acatado pelo juízo de piso que procedeu ao julgamento antecipado da lide. Pugna, por fim, pela nulidade do julgado para o retorno dos autos ao juízo de origem e a realização de nova perícia. Requereu, ainda, a concessão de liminar para que se determine a imediato restabelecimento do benefício previdenciário com efeitos retroativos à data em que cessara os pagamentos. Recebida a Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo às fls. 119, foram apresentadas as contrarrazões do apelado (fls. 121/125), pugnando pelo não provimento do recurso. Recebidos os autos neste E. Tribunal, foram distribuídos, inicialmente, à relatoria do Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares às fls. 130, sendo posteriormente redistribuídos à minha relatoria (fl. 133). O Órgão Ministerial, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 137/140). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932.  Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se há direito ao autor/apelante ao restabelecimento do auxílio doença, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que a perícia judicial realizada pelo Centro de Perícias Renato Chaves na Unidade de Santarém (fls. 74/79), concluiu pela ausência de incapacidade laboral do apelante. Entretanto, compulsando detidamente os autos, observa-se que a conclusão da perícia baseou-se em exames de ressonância magnética de coluna cervical e de coluna cervical dorsal realizados sobre as sequências ponderadas em T-1 e T-2 (fls. 80 e 81), região toráxica, solicitados pela médica perita à Secretaria Municipal de Saúde, consoante fls. 76 dos autos. Impende destacar que os exames acima mencionados não foram realizados no exato local da lesão, qual seja, região lombo-sacra, vértebras L-4 e L-5, de modo que o Laudo Pericial não se presta a comprovar a aptidão do apelante para exercer suas atividades laborais. Instado a se manifestar acerca do laudo, o autor requereu expressamente a realização de novo exame pericial, o que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo a quo. Observa-se que o pedido de nova perícia (fls. 86/88) se baseou no fato de haver divergência entre as vértebras a serem examinadas, de modo que a conclusão do laudo pericial fornecido por médica legista do Instituto Renato Chaves às fls. 74/79 fundou-se em exames de ressonância magnética, cujo laudo se referiu às sequências ponderadas T-1 e T-2. Acerca do laudo judicial, impende registrar, que não tem efeito vinculante sobre o poder decisório do magistrado, que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode valorar as demais circunstâncias dos autos, inclusive, para decidir de forma contrária às conclusões do expert. Neste sentido colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ¿O CÍVEL. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINITE E HERNIA DISCAL. LAUDO PERICIAL QUE N¿O HÁ INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. LAUDOS DE MÉDICOS DOS SUS PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LAUDOS CONFLITANTES. N¿O VINCULAÇ¿O DO JUÍZO. ADOÇ¿O DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO MÍSERO. PROVIMENTO DO APELO. DECIS¿O MAJORITÁRIA. 1. Sabe-se que o autor foi submetido à perícia, tendo o respectivo laudo negado o nexo etiológico e a incapacidade laboral. Ocorre que o citado nexo se encontra comprovado pela emiss¿o da CAT de fls. 12 onde consta que o autor foi acidentado. 2. O atestado de saúde ocupacional, de fl. 18, conclui por sua inaptid¿o para o trabalho e os laudos médicos, de fls. 19, 21, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, que atestam a sua incapacidade laborativa, apontando o diagnóstico de hérnia de disco e tendinite pós-traumática do punho direito e o próprio INSS confirmou, na contestaç¿o de fls. 13 que concedeu ao mesmo o benefício do auxílio doença, pelo que rejeito o laudo do perito oficial. 3. A ocorrência de laudos conflitantes em casos previdenciários enseja a adoç¿o do princípio in dúbio pro mísero diante da evidente situaç¿o de inferioridade do segurado ante o INSS. 4. Além disso, é cediço que o magistrado n¿o se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário quando houver outros elementos nos autos que o convençam, raz¿o pela qual, entende-se que a situaç¿o sócio-econômica, cultural e profissional do segurado deverá prevalecer sobre o rigor da literalidade da lei, se constituindo em elementos suficientes para lhe conceder o direito a percepç¿o da aposentadoria por invalidez. 5. Apelaç¿o provida, por maioria de votos.(TJ-PE - APL: 3605989 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 08/10/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 03/11/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL. O laudo pericial n¿o vincula o magistrado, pois constitui apenas um dos subsídios para formaç¿o de sua convicç¿o e n¿o o único substrato para alicerçar o julgamento. Contudo, n¿o há elementos nos autos capazes de infirmar as conclus¿es da perícia produzida com relaç¿o à insalubridade em grau máximo.(TRT-5 - RecOrd: 00007579120105050191 BA 0000757-91.2010.5.05.0191, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicaç¿o: DJ 09/07/2014.). Sob esta perspectiva, ainda que haja laudo indicando inexistência de incapacidade para o trabalho, não se pode ignorar que o mesmo se fundamentou em exames realizados sobre local distinto das vertebras lesionadas L-4 e L-5 na coluna do apelante, desse modo verifico a necessidade de realização de nova perícia, dessa vez examinando-se o local correto da lesão do apelante, para se aferir se há comprometimento, ainda que de forma parcial, da sua capacidade laborativa Aliado a isto, no que tange à aludida aptidão para o trabalho o INSS não propiciou a devida reeducação e reabilitação profissional prevista na legislação previdenciária (art. 90 da Lei 8.213/91 e art. 77 do Decreto 3048/99). Tratando-se de demanda que envolve questão fática controvertida, deve ser assegurada a ampla produção de provas, com o respectivo contraditório, a fim de dirimir a respectiva controvérsia, uma vez que, segundo o Apelante, as provas solicitadas são imprescindíveis para a constatação de seu direito. O magistrado ao julgar antecipadamente a lide pela improcedência do pedido, entendeu ser desnecessária a produção de nova perícia, essencial para comprovação da veracidade dos fatos. Logo, resta configurada a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Este Tribunal, em situação análoga, decidiu pela ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese de o juiz, ignorando pedido de prova pericial, profere sentença contrária à postulaç¿o da parte que a requerera. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. CONCESS¿O DE AUXÍLIO ACIDENTE. INSS. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR N¿O OBSERVADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Ocorre cerceamento de defesa se o juiz, ignorando pedido de prova pericial, profere sentença contrária à postulaç¿o da parte que a requerera. 2- Devendo ser anulada a sentença de primeiro grau e remetidos os autos ao juízo a quo para a devida instruç¿o do feito. 3- APELAÇ¿O CONHECIDA E PROVIDA. (2016.03457101-94, 163.637, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, publicado em 2016-08-29). EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Permite a lei que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produçao de provas. 2. In casu, as provas existentes nos autos nao conduzem a? possibilidade de julgamento antecipado da lide haja vista que existem provas que apontam para suposta cobrança indevida. Que deverá ser comprovada quando da realizaç¿o da instruç¿o. 3. Cerceamento do direito de defesa constatado. Sentenc?a que se anula. Retorno dos autos ao jui?zo de origem para que se promova a instruc?a?o processual com respeito ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 00028198920108140040 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 01/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicaç¿o: 05/12/2016) APELAÇ¿O CIVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR PROVAS DE OFÍCIO. NA PETIÇ¿O INICIAL CONSTA PEDIDO DE REALIZAÇ¿O DE PROVA PERICIAL. AUTOR / RECORRENTE TRAZ MÍNIMAS PROVAS DE SUAS ALEGAÇ¿ES COM DOCUMENTOS/EXAMES/LAUDOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO ANTIGO CPC E DO ART. 370 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. FORMAÇ¿O DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANULAÇ¿O DA DECIS¿O DE PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇ¿O DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO E DETERMINAÇ¿O DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NECESSIDADE INSTRUÇ¿O PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2017.04005049-60, 180.594, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órg¿o Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-19). Colaciono julgado do TJSP, que corrobora com o entendimento supra: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇ¿O PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DA PARTE N¿O APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO. (TJ-SP - APL: 00284579620118260506 SP 0028457-96.2011.8.26.0506, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/08/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 18/08/2015). No que tange ao pedido de concessão da tutela antecipada, uma vez que não decidido na origem, este deve ser examinado pelo juízo de piso, para que não haja supressão de instâncias, consoante já se firmou entendimento nesta E. Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART.93, IX DA CF/88. REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. APLICAÇAO DO ART.504 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-A preliminar de falta de fundamentação da decisão deve ser afastada, uma vez que a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada. 2- A interposição do referido recurso foi contra despacho e não contra decisão interlocutória, sendo incabível conforme prevê o art.504 do CPC. 3- A análise da tutela antecipada nesta Corte, sem apreciação do juiz singular, é vedado sob pena de supressão de instância. 4.Os argumentos expostos não foram capazes de impor à reconsideração da decisão monocrática. 5. Recurso conhecido e desprovido. (PROCESSO Nº 0031768.55.2015.8.14.0000; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; COMARCA DE BELÉM; RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO; Data de Julgamento: 18/01/2016; Data de Publicação: 27/01/2016) Nessa senda, embora o apelante argumente que preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, verifico que neste momento processual, não há como ser aferido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para ANULAR a sentença, nos termos da fundamentação e do parecer ministerial, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para realização da perícia solicitada pelo autor. P.R.I. Belém (PA), 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00774966-57, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-02, Publicado em 2018-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0087880-82.2013.814.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADELSON CORRENTE MIRANDA DIAS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por ADELSON CORRENTE MIRANDA DIAS E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿, contra o v. Acórdão n. 179.872, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 179.872 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇAO. LICENCIAMENTO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. JULGAMENTO EXTINTO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1- O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie; 2-Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, deve ser observado o Decreto. 20.910/193, que prevê no artigo 1º que o prazo prescricional é o quinquenal; 3- In casu, decorrido mais de 5 anos entre o ato supostamente tido como ilegal e o ajuizamento da ação, resta caracterizada a prescrição quinquenal; 4- Apelação conhecida e desprovida.                 Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 uma vez que o caso concreto trata-se de relação de trato sucessivo. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 199.               É o relatório. Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Dentre as diversas razões apresentadas no apelo nobre, o recorrente alega ao Decreto-Lei 20.910/32 arguindo que o caso concreto caracteriza-se relação de trato sucessivo, não incidindo, portanto, a prescrição de fundo de direito.               Compulsando os autos, verifica-se que, de outro modo, a turma julgadora concluiu incidência da prescrição de fundo de direito uma vez que entre a data do licenciamento e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 anos.               A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de ação que visa alteração do ato de licenciamento, a prescrição atinge o fundo de direito. Isso porque a Corte Superior entende que o licenciamento é ato administrativo de efeitos concretos, passando-se a contar o prazo prescricional para eventual revisão a partir de sua publicação..               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ivo Fabiano Pereira Simões e Teodoro dos Santos Gomes, ora recorrentes, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação do ato que os licenciou ex officio das fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB, em 29 de julho de 2002, bem como, o pagamento dos valores atrasados. 2. Sustentam os recorrentes que o ingresso nas Forças Armadas foi através de Concurso Público para o cargo de soldado especializado - SE, circunstância que os caracteriza como militares de carreira, portanto, não sujeitos ao licenciamento. 3. O Juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes e assim consignou: "O caso em comento relaciona-se com de pedido de retificação do título de inatividade cumulado com o pagamento de indenização, e não de pretensão indenizatória em razão de danos sofridos por atos de tortura ou outras arbitrariedades perpetradas durante a ditadura militar. Assim, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, no caso de inércia do interessado, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do ato de licenciamento do militar, nos termos do art. 1o do Decreto n° 20.910/32." (fl. 202, grifo acrescentado). 5. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 6. Como o ato de licenciamento dos recorrentes ocorreu em 29.7.2002, e a Ação foi ajuizada somente em 5.7.2013, portanto, há mais de dez anos, está correto o acórdão recorrido que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito. 7. Ademais, segundo "precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014) (grifei). 8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014; AgRg no REsp 1318829/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/3/2015, AgRg no AREsp 743.354/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segundas Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.209.239/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014, AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014, e AgRg no AREsp 17.732/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012. 9. Por fim, não fizeram os recorrentes o devido cotejo analítico e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1680861/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)                 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO". REINTEGRAÇÃO. ARTIGOS 128, 467 E 468 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3. Não tendo sido requerida a invalidade do ato de licenciamento no tempo devido, resta caracterizada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter referido ato da Administração atingido o próprio fundo de direito do autor. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137474/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)               Considerando, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, aplicável também à alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. "Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.189  Página de 4 (2018.01280072-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EFETIVO. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA OBTIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE APTIDÃO PARA CONFERIR LIQUIDEZ CERTEZA AO DIREITO À NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS INFORMANDO PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA DEFERIDA. ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, A INCIDIR PRIMEIRAMENTE SOBRE O ESTADO DO PIAUÍ, E, POSTERIORMENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SOBRE A PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. 1.Alega a impetrante que prestou concurso público para o cargo de Professor de Geografia da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, no qual obteve aprovação em 7° (sétimo) lugar para a 3ª Gerência Regional de Educação (com sede no Município de Piripiri-PI), conforme Edital nº 03/2014 (fls. 27/42), o qual disponibiliza 9 (nove) vagas para o aludido cargo, sendo 8 (oito) por ampla concorrência e 1 (uma) para pessoas portadoras de necessidades especiais (fl. 37). Acrescenta que em 03 de junho de 2015 foi publicado, pela SEDUC, Edital divulgando a formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor de Geografia, o que demonstra a necessidade de contratação de concursados e evidencia o seu direito líquido e certo à nomeação. 2.Deferiu-se gratuidade da justiça, pois o Novo Código de Processo Civil trata da matéria, reforçando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 2º). 3.”A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais participantes do concurso público, como litisconsortes passivos, é desnecessária, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito (AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). 4.O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, contentando-se com as provas trazidas (i) pelo autor, na petição inicial, (ii) pela autoridade impetrada, em ao prestar informações, (iii) ou pela pessoa jurídica citada para manifestar interesse na participação do contraditório. 5.No mandamus contra ato concreto, diante da existência jurídica do ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora, pretende-se obter sua nulidade para que se concretizem os efeitos jurídicos almejados pelo impetrante. Desta forma, o impetrante deve infirmar os fundamentos de fato e de direito do ato administrativo reputado ilegal, vez que ele possui presunções de legalidade, veracidade e legitimidade, pertencendo-lhe o ônus probatório. Incumbe-lhe, ao fim, duas atividades: (i) provar a ilegalidade ou abusividade; (ii) provar a liquidez e certeza do seu direito. Diferente se dá quando a ilegalidade ou abusividade decorre da omissão da autoridade. Não há ato administrativo concreto que se deva desconstituir, embora haja direito líquido e certo a ser provado. Neste caso, em que se pleiteia nomeação para o cargo a que se prestou concurso público, a prova que se exige é a de (i) existência, (ii) finalização do certame e (iii) correspectiva aprovação do candidato. A ordem de nomeação, se concedida a segurança, decorrerá da prova de uma situação fática específica, consagrada pela jurisprudência ou prevista em lei, apta a constituir o direito a nomeação. 6.A prova obtida de sítio eletrônico oficial goza das mesmas presunções daquela confeccionada por servidor, por meio de declarações ou certidões. 7.Constata-se que a base da convolação da expectativa em direito para direito subjetivo é o trinômio: (i) existência de lista de aprovados em concurso; (ii) contratação temporária; (iii) necessidade do serviço público. No caso dos autos, verifica-se preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública ao deixar de nomear a impetrante, a pretexto de contratar e manter, durante o prazo de validade do concurso, vários servidores a título precário exercendo as funções do cargo para o qual a impetrante prestou concurso e obteve classificação. Especialmente, porque a impetrante foi aprovada dentro do número das vagas previstas no edital, cujo certame continuou válido, conforme ato de prorrogação publicado no Diário Oficial do Estado (fls. 99-100). Assim, conforme julgado paradigma do Supremo Tribunal Federal citado alhures, não há necessidade de muito esforço hermenêutico de se atestar o dever de nomeação da candidata, vez que hoje são 22.09.2016, e o concurso expirou em 05.09.2016, conclusão essa que se obtém pela inexistência nos autos de edital de prorrogação. Em outras palavras, a ilegalidade da autoridade coatora apenas ganhou contornos mais evidentes com o decurso do tempo, sendo a prova da contratação temporária apenas um plus formal, para açodar o direito pleiteado. 8.Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.005707-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/09/2016 )

REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. REPETIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. EXONERAÇÃO. PERÍODO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. ART. 10, II, “b”, DO ADCT. ACRESCIDO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com a nova redação do artigo 475 do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.352/2001, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Entretanto, o parágrafo segundo, do art. 475 do CPC, preceitua que não será aplicado o disposto neste artigo quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Desse modo, versando os autos sobre direito controvertido cujo valor é inferior ao patamar estabelecido no Código de Processo Civil, não há como conhecer da remessa oficial. 4. É consabido que, consoante o art. 113, § 2º, do CPC, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade, tão somente, dos atos decisórios por ele praticados: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. [...] § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. (negritou-se) 5. Isso equivale a dizer que, reconhecida a incompetência absoluta, os atos não decisórios devem ser preservados, “por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais”. (Precedentes do STJ) 6. No entanto, a jurisprudência entende, ainda, a partir da análise do art. 113, §2º, do CPC, que, inobstante somente os atos de cunho decisório sejam anulados com a declaração da incompetência absoluta, uma vez remetidos os autos ao juízo competente, cabe ao magistrado ratificar, ou não, os demais atos processuais praticados no juízo incompetente. (STJ, HC 233.832/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 18/09/2012) 7. O certo é que o juiz só deverá ordenar que os atos sejam repetidos havendo declaração de nulidade, em outras palavras, não tendo sido anulado o ato, não há que falar em repetição do mesmo, na linha do disposto no art. 249 do CPC, in verbis: Art.249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1oO ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2oQuando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. 8. Por outro lado, como já decidiu o STJ, a repetição do ato não importa em prejuízo para às partes. 9. Há de se levar em consideração que “no caso concreto a ofensa ao princípio do contraditório não gera nulidade em toda e qualquer situação, não representando uma diminuição do princípio a sua aplicação à luz de outros princípios e valores buscados no processo moderno. O afastamento pontual do contraditório, nos termos expostos, é não só admitido, como também recomendável.” (V. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2012, p. 68) 10. Ora, é preciso compatibilizar o princípio do devido processo legal com os demais princípios, a fim de demonstrar a possibilidade, ou não, de disponibilidade do formalismo no caso concreto, “evitando-se o chamado contraditório inútil” (V. Daniel Amorim Assumpção Neves, ob.cit, 2012, p. 68). 11. Como é cediço, o sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). Referido preceito representa a manifestação jurídico-normativa da lição de que “é desnecessário, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar-se a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte” (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1 – destaques gráficos acrescidos). 12. Tal regra encontra amparo positivo nos arts. 249, § 1º, do CPC (já transcrito) e 250, parágrafo único, também do CPC, verbis: Art. 250. (…) Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.”. 13. Esses preceitos nada mais são do que consectários específicos do postulado geral, que rege o sistema de nulidades do processo civil brasileiro, referido como instrumentalidade das formas, segundo a qual os atos bem sucedidos, isto é, os atos que atingiram seus objetivos, sem prejuízo concreto às garantias das partes, não devem ser alvo de anulação. Trata-se de norma que advém da percepção de que “as formas do processo são meios para atingirem-se fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade.” (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1). É o preceito que se extrai do art. 154, caput, do CPC, verbis: - “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.”. 14. Desse modo, viabilizadas concretamente, e em toda a sua efetividade, as garantias do contraditório e da ampla defesa, tem-se por completamente eliminado eventual vício que pudesse, em tese, comprometer o processo, haja vista que o oferecimento de réplica, pela parte Apelada, sem trazer qualquer alegação nova aos autos, não causou prejuízo processual para à parte Apelante. 15. Não havendo novas provas a serem produzidas, não há violação do devido processo legal pelo juízo a quo, o qual está autorizado pelo sistema processual a julgar antecipadamente a lide, caso considere suficientes as provas dos autos. 16. Com efeito, além de não restar configurada violação ao devido processo legal, prevaleceu, na espécie, o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas, na forma dos arts. 130 e 131 do CPC: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. 17. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ, “o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não devendo ser compelido a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos.” 18. Em razão do óbice processual contido no art. 515 do CPC, que impede a reforma da sentença, em prejuízo da parte recorrente (reformatio in pejus), como limitação ao efeito devolutivo da apelação, a análise dos pedidos, formulados pela Apelada, na exordial, atinentes ao aviso prévio, FGTS e seguro desemprego, restam prejudicados. 19. Muito embora estejamos diante de uma hipótese de reexame necessário, este Eg. Tribunal de Justiça “não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública”, já que não houve interposição de recurso de apelação cível da servidora pública municipal, no presente caso. 20. As ocupantes de cargos em comissão, ainda que no período gestacional, não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.(Precedentes do STJ). 21. Estabelece o art. 7º, XVIII, da CF que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 22. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê que a empregada gestante não seja dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, garantindo, desse modo, que o direito à remuneração da empregada gestante perdure até os cinco meses subsequentes ao parto, in verbis: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 23. Por expressa previsão constitucional (art. 39, parágrafo 3º, da CF), referido direito fundamental foi estendido às servidoras ocupantes de cargo público, como se lê: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 24. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, a proteção consagrada no referido artigo é também aplicável à servidora pública gestante, titular de função comissionada, exercida de forma precária. (Precedentes do STF e STJ). 25. Nesta linha, tendo em vista que as ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de assegurar à servidora pública, contratada a título precário, exonerada durante o período gestacional, o direito à indenização substitutiva, correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto, acrescido de férias, terço constitucional e 13º salário. 26. Na medida em que as custas judiciais têm natureza de taxa, e, haja vista que a CF/1988 reservou competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para instituí-las, na falta de lei específica, deve ser aplicada a legislação federal acerca da matéria, ou seja, deve ser aplicado, ao caso dos autos, o art. 39, caput, da Lei 6.830/1980, que determina que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento das custas processuais. 27. Entretanto, o parágrafo único do mencionado artigo, determina, que “se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”, que se baseia na idéia de que o processo não deve ocasionar prejuízo à parte que tenha razão na controvérsia, em outras palavras, “a Fazenda Pública somente irá efetuar o dispêndio da importância concernente a custas e emolumentos, na eventualidade de quedar vencida ou derrotada na demanda”. (V. LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ob.cit,, 2012, p.125). 28. Nesta linha, havendo sucumbência, é devido o pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública, razão pela qual não merece prosperar a alegação do Apelante segundo a qual, em quaisquer casos, a Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de custas. 29. Por outro lado, no caso em análise, houve sucumbência recíproca, e, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas serão compensadas entre eles: Art. 21.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 30. Sendo certo, que, “decaindo o autor de pedidos correspondentes a mais de 20% do total estimado na inicial, o sucumbimento é recíproco, incindindo o disposto no art. 21, caput, do CPC e não a regra do seu parágrafo (JTARS 47/356)” (V. Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2011, p. 292). 31. Com relação aos honorários advocatícios, cada parte litigante deverá arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono, eis que ambos foram sucumbentes na demanda, na linha do art. 21 do CPC. 32. Remessa de Ofício não conhecida. 33. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.004946-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2012 )

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência encontra-se consolidada acerca da normativa constitucional, firmando o entendimento de que há responsabilidade solidária entre os entes federativos para o provimento do direito à saúde. Isto porque, pelos preceitos constitucionais, o direito à saúde (art. 6º c/c art. 196), é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garante a "universalidade da cobertura e do atendimento”, (art. 194, parágrafo único, I). 2. O mandado de segurança é a via adequada para a urgência pleiteada, visto que se constitui em instrumento hábil a proteger direito e líquido e certo quando presentes os critérios do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. No mérito: é dever do Estado fornecer medicamento quando resta provado que a medicação é essencial para o tratamento da impetrante conforme provado pelos documentos dos autos. 4. O fornecimento do medicamento pleiteado no presente writ não pode ser negado pelo simples fato de não constar na listagem do Ministério da Saúde, uma vez que o Estado não pode postergar o dever de gerenciar e promover o direito à saúde, tal entendimento levaria a esvaziar o conjunto interpetativo das normas constitucionais que garantem ao cidadão esse direito. 5. Igualmente, o direito à saúde não pode ficar restrito ao princípio da reserva do possível, pois, “tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.(STJ -AgRg no REsp 1107511/RS)”. 6. O direito à saúde é direito indisponível, insculpido na Constituição Federal, em função do bem comum, que se revela derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, por conseguinte, inexiste violação ao princípio da harmonia dos Poderes, visto que o direito à saúde se harmoniza aos objetivos a serem alcançados pelos poderes constituintes relativos à proteção da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, de forma que não há violação ao art. 2º da CF/88. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.006653-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/01/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento sedimentado do STJ, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser analisado em cada caso a presença concomitante dos seguintes requisitos: i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; ii) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; e iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 2. Nesta linha, a existência de discussão judicial, por si só, não afasta a inscrição do nome do devedor da lista de órgãos que prestam serviços de proteção ao crédito, havendo que estar evidenciada a coexistência de efetiva demonstração de que o inconformismo do consumidor acerca do débito se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, e, ainda, que haja depósito do valor incontroverso do débito, ou prestação de caução idônea arbitrada pelo julgador. 3. Conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ, só é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na ação judicial cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, quando cumpridos concomitantemente os requisitos supra indicados. 4. Além da discussão da dívida em juízo e da plausibilidade do direito invocado pelo devedor, deve haver o depósito prévio da quantia tida como incontroversa pelo devedor. 5. Por outro lado, seria incongruente reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo devedor, na sua inicial, segundo o qual tem direito à repetição do indébito e, ainda, exigir, ao mesmo tempo, prestação de caução idônea do valor do restante do contrato de financiamento firmado entre as partes. 6. Nesta linha, nos caos em que o consumidor acredita ser credor e não devedor do valor em discussão, não é razoável exigir a prestação de caução idônea, devendo, nos casos de repetição de indébito, a existência de discussão judicial da dívida e a plausibilidade do direito invocado pelo autor da ação revisional constituírem requisitos suficientes para a não inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 7. Para dar efetividade à obrigação de fazer, é lícito ao magistrado fixar multa cominatória para inibir o descumprimento da ordem concedida, em consonância com o disposto nos §§ 4º e 5º, do artigo 461, do CPC. 8. Desse modo, as astreintes consistem em um dos meios criados pelo legislador para induzir o adimplemento de obrigação específica, impondo ao devedor uma pressão psicológico-financeira capaz de motivá-lo a cumprir o comando imposto pela ordem judicial. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: 9. A astreinte é uma condenação condicional, a termo, de valor variável. A multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Daí dizer que a multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica. É a combinação de dinheiro e tempo. Na lição da Professora Teresa Arruda Alvim, a multa pode ser fixada de ofício pelo Juiz, ela não é um pedido da parte-autora, ela é uma ferramenta, uma técnica de tutela que a parte-autora pode sugerir ou não, há, no art. 461, uma aproximação do direito substancial em relação ao direito processual. Vale dizer, através de sanção pecuniária, possível initio litis, verifica-se finalisticamente que se deseja obter o mais rapidamente possível a satisfação do direito substancial. 10. As astreintes consistem em um ato subjetivo do julgador, devendo ser fixada em quantia que impulsione o devedor a adimplir espontaneamente a ordem judicial, uma vez que o seu objetivo é garantir o cumprimento da obrigação principal. Por isso, a incidência dessa multa coercitiva se dá no instante em que o devedor descumpre a determinação judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou de não-fazer, ou seja, no momento em que o devedor descumpre a obrigação principal. 11. De acordo com o art. 461, § 6º, do CPC, é possível a modificação do valor da multa caso o magistrado “verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. (Precedente TJPI). 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada apenas no tocante à fixação da multa diária, reduzindo-a para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.003024-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2013 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. II- Preliminar da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários rejeitada vez que, in casu, não há unilateralidade ou indivisibilidade da relação jurídica de direito material, tampouco mandatário legal, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio passivo necessário. III- Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assente na desnecessidade de citação dos demais candidatos classificados, haja vista que estes não titularizam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no art. 47, do CPC. IV- É entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que o candidato aprovado, dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação e posse; por outro lado, o candidato aprovado, além do número de vagas veiculadas no Edital do certame, apenas possui expectativa de direito, sendo sua nomeação, em regra, definida à critério e conveniência da Administração. V- Observa-se, portanto, que para que o candidato tenha direito líquido e certo à nomeação em concurso público, faz-se necessário que o mesmo esteja classificado dentro do número de vagas previsto no Edital, ou, quando fora do número de vagas, que comprove haver contratação precária ou realização de um novo certame dentro do prazo de validade de concurso público anterior, gerando direito de o candidato prejudicado ser nomeado e empossado no cargo público, ainda que não expirado o prazo de validade do certame. VI- Com isso, depreende-se que a regra para os candidatos meramente classificados é a de que estes possuem apenas mera expectativa de direito, mas se eles forem preteridos pela Administração Pública, ou esta demonstrar necessidade em contratar servidores para o cargo ao qual existem candidatos classificados em concurso público, como ocorrido in casu, estes terão direito líquido e certo à nomeação. VII- Isto posto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, pois, embora seja incontroverso o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público detém expectativa de direito quanto à sua nomeação, essa expectativa se transforma em direito adquirido, assegurando-se ao candidato aprovado em concurso público a nomeação no período de validade do certame, quando a Administração Pública procede à contratações a título precário de outros servidores, ou até mesmo dos próprios concursados, evidenciando a necessidade de preencher as vagas existentes. VIII- Manutenção, in totum, da sentença recorrida. IX- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.002114-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2012 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE competência das varas especializadas da fazenda pública do piauí. ações que envolvam interesse de sociedade de economia mista. PRELIMINAR AFASTADA. 1. A questão acerca da competência das varas especializadas da Fazenda Pública, para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de sociedade de economia mista, é resolvida no plano da legislação estadual, que estabelece a organização judiciária da Justiça Estadual, com a distribuição da competência entre múltiplos órgão jurisdicionais – as varas especializadas –, tudo na conformidade de uma série de critérios. 2. A própria Constituição da República, em seu art. 125, caput, determina que “os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição” (art. 125, CF). 3. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 91, estabelece que “a competência em razão do valor e da matéria” é regida pelas “normas de organização judiciária” (art. 91, CPC). 4. Ao tecer comentários acerca das fontes legislativas que definem a competência dos juízos, a doutrina explica que as leis de organização judiciária, por instituírem órgão jurisdicionais, devem também atribuir-lhes a competência respectiva: “Como a instituição dos juízos é atribuição das leis de organização judiciária, inclusive leis estaduais no que se refere às Justiças dos Estados, a elas cabe também definir a competência dos órgãos que instituem (…). (…) Para a competência de juízo em primeiro grau prevalecem as leis estaduais de organização judiciária (infraconstitucionais), que obrigatoriamente partirão da iniciativa do Tribunal de Justiça (ib).”. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 576 e 577, nº 281). 5. No Estado do Piauí, as normas de organização judiciária, constantes da Lei nº 3.716/1979, instituíam as varas da fazenda pública e outorgavam-lhes a competência para as causas que envolvessem “interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município”. 6. Desse modo, a Lei de Organização Judiciária, na conformidade do art. 91 do CPC, regia a competência em razão da matéria, em seu art. 42, inciso II, alínea “b”: “Art. 42. Na Capital, observadas as disposições do artigo 106 do Código de Processo Civil, a competência dos Juízes de Direito, determina-se pelas seguintes normas: […] II – gozam de competência privativa e exclusiva na civil: […] b) o Juiz dos Feitos da Fazenda Pública, quando houver interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município;”. 6. Referido dispositivo (o art. 42 da Lei de Organização Judiciária) foi expressamente revogado pelo art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008, verbis: “Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos III-A, IV-A, VIII, IX e X do art. 41 e o art. 42 da Lei Estadual n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979, e o artigo 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001.”. 7. Portanto, atualmente, está revogado o antigo art. 42 da Lei de Organização Judiciária, por expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008. Ademais, como o dispositivo revogador se referiu ao “art. 42 da Lei Estadual n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979”, há de se compreender como revogado a integralidade do art. 42, ante a ausência de qualquer ressalva a parágrafo, inciso ou alínea integrante do artigo revogado. É caso, portanto, de revogação total (ou ab-rogação) do art. 42 da Lei de Organização Judiciária. 8. Assim, a única disposição vigente sobre as varas da fazenda pública na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí é a do atual art. 41, inciso II, alíneas “a” e “b”, verbis: “Art. 41. As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (…) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: (…) a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí.”. 9. Portanto, a 1ª e a 2ª varas da fazenda pública ressentem-se de qualquer norma que lhes estabeleça a competência, em decorrência de grave equívoco do legislador. É que a Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008, reorganizou as competência das varas da Comarca de Teresina, concentrando no art. 41 várias disposições antes constantes do antigo art. 42. 10. Então, no afã de revogar todas as disposições em contrário, o legislador, desnecessariamente, o fez de modo expresso, relativamente ao art. 42, provavelmente acreditando que toda a matéria que este dispositivo disciplinava estaria realocada no art. 41, com alterações – o que na verdade não aconteceu. Se o legislador não tivesse incorrido nessa falha, o inciso II, alínea “b” do antigo art. 42 ainda estaria a vigorar, posto que compatível com as novas disposições. 11. Porém, consoante a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 2º, § 1º, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Assim, tendo a Lei Complementar Estadual nº 97/2008 declarado expressamente a revogação do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, é de se considerá-lo revogado. 12. Contudo, aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, se vigente à época da fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da demanda. 13. Se a distribuição da demanda ocorreu anteriormente ao advento da lei revogadora do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária. 14. Com a distribuição da demanda, opera-se o fenômeno da prevenção, que nada mais é do que a fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da causa (art. 87 do CPC), com a perpetuação da competência (e não da jurisdição). 15. Esta estabilização é regida conforme a legislação aplicável à época, como decorre da velha máxima segundo a qual tempus regit actum, e do art. 87 do CPC, verbis: “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”. 16. Como se pode extrair dessa norma, a perpetuação da competência torna “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (art. 87, CPC), de modo que “tem o efeito de impedir especulações sobre possíveis transferências da causa a outros juízos, depois da propositura, ao sabor da superveniência de diferentes leis determinadoras da competência (…)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 651, nº 325). 17. Contudo, ainda do mesmo art. 87 do CPC, se extraem as duas hipóteses excepcionais em que se admite a modificação da competência já perpetuada, quais sejam: i) a supressão do órgão jurisdicional prevento, e ii) alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. A contrario sensu, infere-se que não há cogitar de modificação da competência, no que diz respeito às varas da fazenda pública, porque, relativamente a elas, i) não ocorreu supressão do órgão jurisdicional prevento, nem ii) se deu alteração da competência em razão da matéria, já que a norma do art. 42 não deu lugar a nenhuma outra, tendo sua revogação dado origem a uma verdadeira lacuna legislativa. 18. De acordo com o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, as varas da fazenda pública são competentes para processar e julgar as demandas nas quais estiver em discussão “interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município”. 19. Trata-se de critério material (e não pessoal) de distribuição da competência, posto que seu referencial é o interesse discutido no processo, e não propriamente a presença de determinadas pessoas, de per si, na relação jurídica processual. 20. Sociedade de economia mista estadual é figura da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que não se subsume no conceito de Fazenda Estadual, posto que, como elucida a doutrina especializada, “(...) o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas”. Consequentemente, “(...) estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas”. (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em Juízo, 2008, p. 18, n° 1.1). 20. As outras duas figuras, cujo interesse faz nascer a competência das varas da fazenda pública na Justiça Estadual do Piauí, são as entidades autárquicas e as entidades paraestatais, conforme o art. 42 da Lei de Organização Judiciária. 21. Sociedades de economia mista não se enquadram como “entidades autárquicas”, que são pessoas de direito público, dotadas de configuração jurídica diversa. 22. O art. 42 da Lei de Organização Judiciária empregou a locução “entidades paraestatais” na acepção adotada por Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado”. 23. Nesta acepção, como observado por Zanella Di Pietro, na locução “entidades paraestatais”, estão compreendidas as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público, os serviços sociais autônomos e, também, as sociedades de economia mista. 24. Ora, para fins de interpretação do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, tomar a expressão “entidades paraestatais” na acepção segundo a qual estariam incluídas naquela categoria apenas os serviços sociais autônomos, redundaria em um absurdo. A figuras como SESI, SESC, SENAI, etc., seria dada a prerrogativa do julgamento das causas de seu interesse pelas varas da fazenda pública; mas o mesmo não valeria para as sociedades de economia mista, nem para as empresas públicas, cujo patrimônio é composto por capital público. 25. Como se vê, as sociedades de economia mista se subsumem a uma das figuras elencadas no art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, enquadrando-se como “entidades paraestatais”. 26. Preliminar de incompetência do juízo prolator da decisão recorrida afastada, nos termos do art. 42 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, para reconhecer a ausência, na decisão agravada, de qualquer vício decorrente da competência do órgão que a exarou. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO MESMO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO AGRADO DE INTRUMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITOS TRANSLATIVO E EXPANSIVO OBJETIVO EXTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Em hipótese na qual a questão da competência do juízo de primeiro grau é devolvida, através de agravo de instrumento, e, após o reconhecimento da incompetência pelo próprio órgão a quo, o Tribunal dá pela competência do juízo de primeira instância, deve prevalecer esta decisão, posto que nula a decisão de incompetência proferida em primeiro grau, como decorrência do efeito expansivo objetivo externo do recurso de Agravo de Instrumento. 2. a competência das varas da fazenda pública, nos termos do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, obedece a um critério material. Por conseguinte, trata-se, inegavelmente, de competência absoluta, posto que, as razões que ensejam a criação de varas especializadas para a Fazenda Pública são “razões de ordem pública(,) que são os responsáveis gerais pelo caráter absoluto da competência em direito processual (...)”. (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 3. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 4. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a competência das varas da fazenda pública pode ser reconhecida em qualquer momento processual, e em qualquer grau de jurisdição. Isto porque o agravo de instrumento transfere a verificação das matéria de ordem pública para o órgão ad quem, que fica autorizado a conhecer dessas matérias até mesmo de ofício. Trata-se daquilo que parcela da doutrina tem chamado de “efeito translativo dos recursos” (por exemplo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2010, p. 505 e 506). Precedentes do STJ. 5. Para que tenham efetividade as decisões proferidas pelo órgão ad quem, após a apreciação das matérias de ordem pública, devolvidas através de agravo de instrumento, faz-se imprescindível que o julgamento do recurso atinja outros atos além do impugnado, uma vez que sejam incompatíveis com a decisão do órgão ad quem. Isto se dá como decorrência lógica do que se te chamado de efeito expansivo dos recursos. 6. “Ocorre o efeito expansivo quando o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada. Pode ser objetivo ou subjetivo, interno ou externo. Há efeito expansivo objetivo interno quando o tribunal, v. g., ao apreciar apelação interposta contra sentença de mérito, dá-lhe provimento e acolhe preliminar de litispendência, que atingirá todo o ato impugnado (sentença). Há efeito expansivo objetivo externo quando o julgamento do recurso atinge outros atos além do impugnado, o que ocorre, v. g., com o provimento do agravo, que atinge todos os atos processuais que foram praticados posteriormente à sua interposição.” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado e legislação processual em vigor, 2010, p. 850, n° 31). 7. “Em decorrência do efeito expansivo, reputam-se sem efeito os atos ou decisões – ou capítulos da decisão – dependentes da decisão recorrida, naquilo em que forem incompatíveis com o julgamento do recurso. (…) Quando o julgamento do recurso afeta outras decisões distintas da decisão recorrida, afirma-se que se está diante de efeito expansivo externo”.(Tereza Arruda Alvim Wambier, Os Agravos no CPC Brasileiro, 2006, p. 401 e ss., nº 5.6). 8. “O efeito expansivo objetivo externo, por sua vez, ocorre quando o efeito expansivo se dá relativamente a outros atos praticados no processo e não apenas ao mesmo ato impugnado. Exemplificativamente, provido recurso de agravo de instrumento, todos os atos processuais praticados depois de sua interposição, se incompatíveis com a nova decisão, são considerados sem efeito, devendo ser renovados.”. (Nelson Nery Jr., Teoria Geral dos Recursos, 2004, pp. 477 a 482, citado por Tereza Arruda Alvim Wambier, Os Agravos no CPC Brasileiro, 2006, p. 401, nº 5.6). 9. Decisão de juiz de primeiro grau, que se dá por incompetente, posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento, mostra-se incompatível com o reconhecimento, pelo Tribunal, da competência para o julgamento da ação originária. 10. Nessa hipótese, por força do efeito extensivo objetivo externo, deve reputar-se nulo tal ato, porquanto inconciliável com a decisão a que se chegou no presente recurso. Precedentes. 11. Preliminar de incompetência do juízo prolator da decisão recorrida afastada, para i) reconhecer a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária; ii) declarar a nulidade da decisão pela qual o magistrado a quo se deu por incompetente, como decorrência do efeito expansivo externo do recurso; e iii) consequentemente, determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de que a demanda seja processada e julgada pelo juízo competente. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação da tutela específica. Ausência de relevante fundamento da demanda. 1. A tutela específica só pode ser concedida liminarmente, se atendidos os seguintes requisitos: i) relevância do fundamento da demanda; ii) justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 273, § 3°, e art. 461, §3°, ambos do CPC). 2. Não é possível a concessão de tutela específica liminarmente, nos casos em que não se tenha configurado o relevante fundamento da demanda (art. 461, § 3°, CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Agravo de instrumento conhecido, para: i) reconhecer a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária; ii) reconhecer a ausência, na decisão agravada, de qualquer vício decorrente da competência do órgão que a exarou; iii) declarar a nulidade da decisão pela qual o magistrado a quo se deu por incompetente, como decorrência do efeito expansivo externo do recurso; iv) consequentemente, determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de que a demanda seja processada e julgada pelo juízo competente; v) dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, e, assim, anular a decisão recorrida, por ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão liminar de tutela específica, a saber, o relevante fundamento da demanda (art. 461, § 3°, CPC). (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.001954-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2010 )

VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521, destaquei). Como se vê, salvo situações excepcionalíssimas, devidamente motivadas, uma vez ofertada determinada quantidade de vagas, e logrando o candidato aprovação em ditas vagas, deve a Administração proceder à nomeação do candidato. No caso presente, como dito anteriormente, não houve, por parte do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, a apresentação de qualquer motivo justificador da não nomeação do Impetrante. Já na segunda oportunidade em que se debruçou sobre o direito à nomeação de candidatos, o Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento acima transcrito, agregando, ainda, novos contornos jurídicos à situação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03- 10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece- se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016, destaquei). Deve ser destacado, ademais, que, antes de expirado o prazo de validade do concurso, o candidato possui apenas expectativa de direito à nomeação, como se vê da orientação jurisprudencial do STJ: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010827-22.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leonel Cunha - J. 03.05.2018)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. M. DA S. contra J. V. L., em face da sentença exarada às fls. 146/147, que julgou procedente o pedido exordial da MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, que foi concedida em sede cautelar e posteriormente confirmado no mérito, determinando o arrolamento dos bens apontados pela Apelada. Aduz preliminarmente o apelante, que o julgamento antecipado da lide não permitiu às partes a apresentação das alegações finais, e que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre pontos de fundamental importância. No mérito, acusa que a sentença recorrida merece ser reformada, pois o arrolamento incluiu diversos bens que já teriam sofrido partilha de rompimento anterior ou foram adquiridos pelo apelante fora da constância da união, no período de 06 de outubro de 1991 a dezembro de 1994. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para anular o feito desde a sentença, ou oportunizar às partes apresentar alegações finais, ou alternativamente no mérito, reformar a sentença a quo, ou de outro modo, excluir do arrolamento bens já anteriormente partilhados. A apelada não apresenta contra-razões (cf. certidão fl. 184). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta, às fls. 189/194, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter-se integralmente a sentença a quo, acrescentando-se a esta a retificação feita nos embargos de declaração. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 22 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O P R E L I M I N A R Inicialmente, vale ressaltar que o julgamento anteriormente realizado, deve ser anulado, em virtude da participação de magistrado que se declarou suspeito, devendo ser realizado novo julgamento nesta sessão. Vale trazer à colação entendimento que mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: “É nulo o julgamento proferido por juiz impedido de julgar (RTJ 76/871). No mesmo sentido: RISTF 285; RISTJ 280.” Passa-se a analisar o feito. Preliminarmente, alega nulidade do julgamento antecipado da lide, o que anularia a sentença, tendo em vista o juízo a quo não ter ao menos anunciado tal julgamento ou mesmo possibilitado alegações finais (fl. 172). É cediço que o magistrado pode julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.330. O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;” Assim, ocorreu no feito, onde não houve necessidade de produção de provas em audiência e o magistrado julgou diretamente. Destarte, não há qualquer nulidade no feito. Vale trazer à colação, lição do preclaro Nelson Nery Junior ao comentar o artigo mencionado: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios, os incontroversos etc..” Outro não é o posicionamento ministerial, conforme parecer acostado às fls.189/194: “Sendo assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os documentos e elementos constantes dos autos são bastantes à formação do seu convencimento, esquivando-se de onerar as partes e postergar a prestação jurisdicional, não há empecilho ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330,I do CPC, razão pela qual a manifestação é pela rejeição da preliminar suscitada.” Assim, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar argüida. É como voto. Boa Vista-RR, 07 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O M E R I T O No mérito, alega que os bens já tinham sido partilhados quando do primeiro rompimento do convívio, e que outros indicados teriam sido adquiridos fora da constância do segundo convívio, ou seja, entre outubro de 1991 e dezembro de 1994. Importa dizer que o pedido cautelar de arrolamento dos bens relacionados pela autora/apelada, serve para assegurar eventual partilha após a solução da dissolução de entidade familiar, não sendo de forma alguma, uma prévia da partilha. Por esse prisma, entendo que agiu com acerto o douto magistrado ao deferir a medida liminar. Ademais, a alegação de receio de haver alienação dos bens que se encontram exclusivamente em nome do agravante também autoriza o deferimento da medida liminar. Cumpre também destacar, que a medida cautelar de arrolamento de bens (artigos 855 e seguintes do CPC) tem por objeto a proteção dos interesses daqueles que possam vir a possuir direito sobre determinados bens, porém sem deter a posse deles, tendo legítimo receio de dissipação do patrimônio em razão da demora no provimento final da ação principal, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "A medida tem o escopo de inventariar e apreender os bens, sendo que após tal medida a eventual alienação dos bens arrolados sem autorização judicial é ato ineficaz, tal como se passa com o arresto e o seqüestro" (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. V. II. 34 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 476). Como toda ação de natureza cautelar, o arrolamento de bens tem o condão de garantir a efetividade de decisão a ser proferida em um processo principal que, no caso, refere-se ao da dissolução de entidade familiar (proc. n.º 010.06.149822-5). Sendo assim, a providência requerida tem o intuito de acautelar os direitos da apelada que tem interesse na conservação de bens que se encontram na posse do requerido, ora apelante, lançando-se ordem de arrolamento e, por conseguinte, preservando o interesse da parte requerente. Neste sentido, vejamos a imprescindível jurisprudência do TJDF em recente julgamento de 14 de julho passado: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Ante o fundado receio de extravio e dissipação de bens, no curso de separação litigiosa do casal, é possível o deferimento de medida liminar de arrolamento objetivando resguardar a futura meação. 2. Agravo conhecido e não provido. (20070020149153AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 53) Já o artigo 856 do estatuto processual estabelece que “pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens”, elucidando ALBERTO DOS REIS, ao examinar idêntica questão no direito português, que “ter ou não interesse equivale a ter ou não direito aos bens que se pretendem pôr a coberto do risco de extravio ou dissipação. Segue-se daí que, embora pareça tratar-se de uma condição de legitimidade, na realidade se trata de uma condição de fundo, de um requisito de procedência do pedido. Se o requerente não tiver direito algum aos bens, o pedido não pode ser atendido, as providências não podem ser decretadas. O aspecto da legitimidade ou ilegitimidade do requerente diz respeito à posição que este tem quanto ao acto ou facto que invoca para justificar o direito aos bens” (Código de Processo Civil Anotado, II/120). Sobre o tema CLÁUDIO PEDRASI, em artigo publicado na Revista de Processo 52/78-114, elucida: "Na ação de arrolamento de bens estão legitimados a propor ação aqueles elencados no artigo 856 do CPC. Qualquer interessado poderá pleitear a ação de arrolamento de bens, desde que tenha, como reza o artigo, direito constituído ou a constituir sobre os bens. Assim poderão propor a ação de arrolamento de bens, a mulher contra o marido (tendo como ações satisfativas possíveis, a separação judicial, a anulação de casamento, etc.), o sócio contra a sociedade (a ação satisfativa poderia ser a dissolução total ou parcial da sociedade, a apuração de haveres, etc.), o herdeiro conta outro herdeiro ou possuidor ou detentor dos bens (a ação satisfativa seria o inventário ou o arrolamento de bens), etc." (RP, 52/89-90). Denota-se que, em sintonia com as características próprias, o arrolamento pressupõe 'direito' aos bens, que poderá ser preexistente ou declarado em demanda principal. Em se tratando de tutela incidental ao processo de conhecimento, a cautelar somente poderá ser aforada pelo autor da ação principal, no confronto com o respectivo réu, sendo, assim, certo que o arrolamento não constitui medida adequada à posse definitiva dos bens, objetos da constrição cautelar, e nem declara ou confere a propriedade dos mesmos, já que esses serão resolvidos na ação principal, satisfativa de direito material. Ao contrário, a providência apenas acautela os direitos do requerente com a descrição e o depósito dos bens, preponderando a finalidade conservativa. Esclarece-se admitir essa natureza de cautelar em havendo alegação de receio do dano, como extravio ou dissipação, aliado ao simples interesse processual da parte na conservação dos móveis e imóveis, destinando-se a sua preservação, visto que o código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados, a exemplo do que se passa com o arresto e o seqüestro. Ante o exposto, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 07 de outubro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE – DESEMBARGADOR SUSPEITO – NOVO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – REJEITADA -ARROLAMENTO DE BENS – CAUTELAR CONCEDIDA – RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS –– EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS–– APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3945, Boa Vista-RR, 11 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 07/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011062-9 APELANTE: ARTHUR GOMES BARRADAS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADA: UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ÁLVARO RIZZI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Arthur Gomes Barradas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível na Ação de Reintegração de Posse, processo nº 01001005557-1, em que julgou parcialmente procedente o pedido, para reintegrar a autora, ora apelada, “definitivamente na posse da área de terras descrita na exordial, fixando multa de cinco mil reais ao dia para o caso de nova turbação” – fls. 818-825. Alega o Apelante, preliminarmente, inexistir uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, já que houve inadequação da via eleita pela autora, pois o art. 1.210, §2º do Código Civil veda a propositura de ação possessória com base no domínio. Sustenta, quanto ao mérito, que “a sentença objurgada nega vigência, contraria e dissente de outros julgados quanto aos Arts. 1.210, caput, do Código Civil, e Art. 927, do Código de Processo, porque, em não tendo a Apelada se desincumbido do ônus de comprovar, à saciedade, justa posse e delimitação real da área litigada, a posse há de se conferir ao Apelante” – (sic) fl. 850. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada, a fim de desconstituir a propriedade declarada judicialmente e imitir o Apelante na posse do imóvel. Contra-razões apresentadas às fls. 855-859, onde a recorrida argui preliminar de intempestividade e, no mérito, pleiteia o improvimento do recurso. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – PRELIMINAR a) Da impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita: Afirma o apelante que o art. 1210, §2º do Código Civil, veda a propositura de ação possessória com base no domínio. Tendo em vista que a preliminar arguida confunde-se com o mérito, por coerência, não a conheço neste momento. É como voto. b) Da intempestividade: Afirma a apelada que o prazo para interposição do recurso sub examine teve início no dia 27.06.2008, tendo como termo final o dia 11.07.2008. Sustenta, porém, que a interposição do apelo se deu no dia 14.07.2008. Não é, pois, o que se verifica nos autos à fl. 837v, onde consta o recebimento da apelação no dia 11.07.2008, ou seja, no dies ad quem do prazo recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Boa Vista, 03 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – MÉRITO A sentença não merece reparos. Com efeito. dispõe o art. 927, do CPC: "Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para a concessão da proteção de reintegração de posse, deve o requerente comprovar, no processo, a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, com a perda da posse e a data da prática de tal ato. Importa esclarecer que a ação de reintegração de posse consubstancia instituto passível de ser aviado por aquele que foi desapossado da coisa, injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida. Preceitua o art. 1.204 do Código Civil que "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". Como se vê, em uma ação possessória, o que se decide é a própria posse, tendo o requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência ou por clandestinidade. Sob o enfoque, observa Orlando Gomes que: "(...) em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração de posse. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa. Tem todo possuidor direito a consegui-la se da posse for privado por violência, clandestinidade ou precariedade" (in "Direitos Reais", Forense, 18ª ed., p. 91). Quanto ao processo e julgamento das ações possessórias, ensina Humberto Theodoro Júnior: "O que se apura nas ações possessórias" - adverte Márcio Sollero - "é a posse - o ius possessionis, e não o direito à posse -, o ius possidendi". "Uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido a menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado. (...) Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 32 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 123-124) Consoante já ressaltado, para se valer da ação de reintegração de posse, o autor deve provar, primeiramente, sua condição de possuidor, sendo assim considerado, nos termos do art. 1.196, do Código Civil de 2002, de redação equivalente à do art. 485 do codex anterior, "aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Assim, tem-se que a posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que liga a coisa a seu possuidor (poder de direito). Nesse sentido, importa fazer a clássica distinção entre ius possidendi e ius possessionis: o primeiro diz respeito ao direito de posse com fundamento na propriedade, em outro direito real ou mesmo obrigacional (faculdade jurídica de possuir), enquanto o segundo, por sua vez, é o direito fundado na posse considerada em si mesma (fato da posse), independentemente do título jurídico que o embasa. Deste modo, é de se convir que, no âmbito das ações possessórias, discute-se o ius possessionis, isto é, o poder de fato sobre determinado bem, sendo, portanto, irrelevante a invocação do domínio (ius possidendi). Com efeito, para o acolhimento do pedido de reintegração mostra-se necessário àquele que se diz vítima de esbulho demonstrar, unicamente sob a ótica da posse, todos os requisitos essenciais à tutela pretendida, dispensando perquirir-se acerca da propriedade do bem imóvel, razão pela qual é descabida a análise do justo título, conforme debatido pelo recorrido. Nesse sentido doutrina Sérgio Sahione Fadel que: "(...) A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo. A discussão não é sobre domínio. Por isso, irrelevante no caso é fazer prova do domínio. A posse direta é que deve pertencer ao autor" (in Código de Processo Civil Comentado: Arts. 1º a 1.220, 7. ed., Rio de Janeiro : 2003, p. 1.129). De tal entendimento não destoa a jurista Maria Helena Diniz: "Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O Juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual." (in Código Civil Anotado, 9.ed., São Paulo : Saraiva, 2003, p. 764-765). Como cediço, para que o pleito possessório possa ser acolhido é imprescindível que se prove a existência fática da posse antes do esbulho, não bastando para tanto o simples título de domínio. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. Recurso não conhecido." (STJ - REsp. 150267/PE - Rel. Min. César Asfor Rocha, in DJ de 29.05.2000) "EMENTA: POSSESSÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE POSSE - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 927 - REQUISITOS. É irrelevante a alegação de domínio em discussão possessória. Não pode ser deferido pedido possessório, sem a demonstração cabal dos requisitos do artigo 927 do CPC." (TJMG, Apelação Cível nº 471.809-6, rel. Des. Nilo Nivio Lacerda, 23-02-2005) No caso dos autos, conforme ressaltou o MM. juiz singular, a prova testemunhal demonstrou o anterior exercício da posse por parte da autora/recorrida, verbis: “(...) além da posse pleiteada em razão do título, também demonstrou que exercia de fato os poderes do domínio (...)” – fl. 822. Ademais, no seguinte trecho do depoimento da testemunha Ademar Coelho de Oliveira, verifica-se, além da posse anterior, o esbulho sofrido pela recorrida, verbis: “(...) a venda da área litigiosa foi feita em favor da Utilar; que tal venda ocorreu provavelmente no ano de 82; que, efetuada a venda, permaneceu na área litigiosa, vigiando-a em favor da autora; que também ‘olhava’ outros lotes próximos pertencentes a terceiras pessoas; que não se lembra de ter o requerido negociado lotes com o proprietário anterior; que o requerido possui um lote próximo à área litigiosa; (...) que há aproximadamente oito meses a área foi invadida pelo requerido; que na data da invasão foram deslocados para o terreno vários homens e máquinas.” – fl. 168. Ressalta-se que, nas ações possessórias, além dos requisitos previstos no mencionado art. 927 do CPC, exige-se a delimitação da área do imóvel com a precisa definição de seus contornos. Sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à individuação da coisa possuída, trata-se de imposição categórica derivada da natureza da ação possessória. (...) "Assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não de admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexeqüível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas e definidas." (Curso de Direito Processual Civil, Rio de janeiro, Forense, 2000, 23ª edição, vol. III, p. 122/123). Logo, deve a ação possessória conter não só documento que individualize o imóvel esbulhado, mas, também, que permita a precisa identificação da área esbulhada, a fim de que o provimento jurisdicional seja perfeitamente exeqüível. Os tribunais pátrios já decidiram neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Para a possibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário observar alguns requisitos, dentre os quais destaca-se a prova do esbulho ou turbação que, no caso de imóveis, deve constar da individualização da área dita esbulhada, sob pena de inviabilizar a ordem judicial que conceder a reintegração. (TAMG - Apelação: 0379416-1 - Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível - Relator: Mauro Soares de Freitas - Data do Julgamento: 19/02/2003 ) Tal requisito restou devidamente comprovado por meio da perícia realizada com presteza às fls. 648-750, dirimindo-se a controvérsia acerca da área efetivamente esbulhada. Desta forma, é possível afirmar, com segurança, que a autora detinha a posse em momento anterior ao esbulho, ocorrido em dezembro de 1998, tendo sido observando o disposto no art. 333, I, do CPC, que lhe atribui o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, restando devidamente preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, mantendo intacta a sentença que reintegrou a apelada na posse da área de terras descrita na exordial. É como voto. Boa Vista, 03 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC – COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A posse decorre de um poder de fato e independe do título dominial. 2. Na esteira do artigo 927 do Código de Processo Civil, a tutela possessória pleiteada só é devida quando o requerente comprova a sua posse anterior, o esbulho realizado pela parte ré e a conseqüente perda da posse. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 03 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Revisor Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4039, Boa Vista, 13 de março de 2009, p. 05. ( : 03/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença exarada às fls. 60/62, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, para que o Estado proceda a progressão funcional da parte autora (horizontal em uma referência), considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais foram consideradas devidas por ambas as partes, admitindo-se compensação. A citada sentença isentou o réu ao pagamento de custas e emolumentos, em razão de suas naturezas tributárias, e ainda determinou que as despesas fossem recolhidas diante da configuração da hipótese elencada no art. 12 da Lei nº 1060/50, em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condenou o Estado, ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão de metade para cada um dois litigantes, admitida a compensação, dada a sucumbência recíproca. O Estado de Roraima interpôs Embargos de Declaração, às fls. 64/76, e a embargada apresentou contrarrazões, às fls. 81/86. Os embargos foram recebidos e negados, às fls. 82/84, mas determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para a Requerente, apresentar novo patrono. O que foi cumprido, às fls. 85/86. As partes não interpuseram recurso, tendo o Estado de Roraima peticionado alegando satisfação da obrigação administrativamente, requerendo o arquivamento dos autos, às fls. 88/94. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa vista, 05 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO RELATOR CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR DE OFÍCIO – Necessidade de Reexame Necessário O reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia (Fredie Diddier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pág. 393). O ESTADO DE RORAIMA absteve-se de recorrer porque, segundo sua ótica, o bem de vida pleiteado judicialmente fora concedido administrativamente, inclusive no que tange aos valores retroativos. Assim pediu o arquivamento dos autos com baixa. O pedido autoral consistia em efetivar as progressões funcionais vertical/horizontal, bem como o pagamento das verbas retroativas. Consta nos autos que a autora foi admitida sob a égide da Lei nº 110/1995, tendo direito a progressão horizontal, que o Estado concedeu na r. sentença. Contudo, a progressão vertical só teria direito se estivesse na última referência da classe para só então ir para referência inicial da classe superior, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado, destarte, não concedido na r. sentença. Através da Portaria n.º 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no DOE de 03/09/2008, às fls. 90/92, percebe-se que fora concedida “administrativamente” progressões horizontais a vários servidores, entre eles, a parte autora desta demanda judicial. Contudo, não houve confirmação do pagamento das verbas retroativas. Infere-se clarividente que há necessidade de reexame da sentença. Se o pagamento realizado atendeu ao que a sentença determinou, no todo ou em parte, não se deve discutir nesta sede, cabendo à parte, se assim desejar, discutir em outro momento, como, na fase executiva (Cumprimento da Sentença), sendo necessário para este caso de título executivo o que só será alcançado após o pronunciamento do órgão de 2º grau. Noutro giro, situação diversa seria se após a alegação a parte autora viesse confirmar o pagamento administrativo, merecendo, o processo, extinção com resolução do mérito por reconhecimento do pedido. Entrementes, esta não é a finalização adequada para este caso, consoante já exposto. Feitas estas considerações, passo ao reexame do mérito. A matéria sujeita ao presente reexame refere-se à progressão funcional de Professor da carreira do Magistério Roraimense, conteúdo maciçamente conhecida por esta Câmara devido à enxurrada de processos já julgados. O Estado foi condenado a realizar progressão horizontal funcional da parte autora, bem como a pagar os reflexos financeiros equivalentes. A sentença teve por fundamento o preceituado na Lei Estadual Nº 110/95. Vale transcrever os artigos da referida lei, para melhor entender a gênese do assunto. Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. (...) § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. (...) Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. (grifo nosso) Ademais, observa-se que a autora ingressou, via concurso público, no cargo de professor estadual em janeiro de 1995, sob a égide da citada lei 110/95, tendo passado pelo estágio probatório em janeiro de 1997. É importante lembrar que, mesmo em face da revogação da Lei Estadual n.º 110/95 pela Lei Estadual n.º 321/2001, a Constituição Federal, em seu imperioso art. 5º aponta: Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Entendimento esse seguido pela jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo, do TJMG, in verbis: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSTILAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Direito adquirido é aquele que reunindo todos os seus requisitos em determinado momento, pode ser exercitado por seu titular. 2. Ato jurídico perfeito é aquele já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 3. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito tornam definitivas as vantagens incorporadas aos vencimentos, se concedidas nos termos da lei local vigente e que não foi declarada inconstitucional. (...). (Apelação Cível nº 1.0024.04.290238-7/003, Desembargador Caetano Levi Lopes, DJ 20/05/2005)”. Quanto às progressões, o art. 51 da Lei Estadual n.º 110/95, aponta que é possível a progressão horizontal do integrante do magistério pelo interstício de 18 meses mediante avaliação ou 04 anos de atividade em órgão público, situação esta última que entendemos ser aplicável visto ter a autora juntado documentação comprobatória apenas sua de atividade (fls. 09/49), sem fazer qualquer referência a avaliação de desempenho. No tangente à progressão vertical requerida, mas acertadamente negada, a autora só faria jus se estivesse na última referência da classe para, então, ir para referência inicial da classe superior. Logo, não é aplicável ao caso tendo em vista que o anexo VI da Lei 068 de 18 de abril de 1994, que institui o plano de cargos e salários, aponta 05 (cinco) classes representadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que para cada uma delas há 04 (quatro) níveis ou referências representadas pelos respectivos números “1”,”2”, “3” e “4”. Dessa forma, seria necessário que a autora ocupasse a última referência da classe A, ou seja, o número “4”, para ter direito a progressão vertical indo para a categoria “B1” ou “1B”, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado. Quanto aos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. Devendo, entretanto, serem compensados entre as partes, pois a Autora não obteve todos os seus pedidos, somente sendo reconhecido o direito a uma progressão “nível por nível”, do que se conclui ocorrer, no caso, sucumbência recíproca na mesma proporção. Diante do exposto, em sede de reexame, mantenho a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sede de reexame necessário, manter a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão, reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. Robério Nunes do Anjos Revisor Des. Ricardo Oliveira Julgador Esteve presente o Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4114, Boa Vista, 8 de julho de 2009, p. 05. ( : 23/06/2009 , : XII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença exarada às fls. 66/68, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, para que o Estado proceda a progressão funcional da parte autora (horizontal em uma referência), considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais foram consideradas devidas por ambas as partes, admitindo-se compensação. A citada sentença isentou o réu ao pagamento de custas e emolumentos, em razão de suas naturezas tributárias, e ainda determinou que as despesas fossem recolhidas diante da configuração da hipótese elencada no art. 12 da Lei nº 1060/50, em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condenou o Estado, ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão de metade para cada um dois litigantes, admitida a compensação, dada a sucumbência recíproca. O Estado de Roraima interpôs Embargos de Declaração, às fls. 70/85, e a embargada apresentou contrarrazões, às fls. 88/93. Os embargos foram recebidos e negados, às fls. 95/97, mas determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para a Requerente, apresentar novo patrono. O que foi cumprido, às fls. 98/99. As partes não interpuseram recurso, tendo o Estado de Roraima peticionado alegando satisfação da obrigação administrativamente, requerendo o arquivamento dos autos, às fls. 102/112. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa vista, 09 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO RELATOR CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO PRELIMINAR DE OFÍCIO – Necessidade de Reexame Necessário O reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia (Fredie Diddier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pág. 393). O ESTADO DE RORAIMA absteve-se de recorrer porque, segundo sua ótica, o bem de vida pleiteado judicialmente fora concedido administrativamente, inclusive no que tange aos valores retroativos. Assim pediu o arquivamento dos autos com baixa. O pedido autoral consistia em efetivar as progressões funcionais vertical/horizontal, bem como o pagamento das verbas retroativas. Consta nos autos que a autora foi admitida sob a égide da Lei nº 110/1995, tendo direito a progressão horizontal, que o Estado concedeu na r. sentença. Contudo, a progressão vertical só teria direito se estivesse na última referência da classe para só então ir para referência inicial da classe superior, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado, destarte, não concedido na r. sentença. Através da Portaria n.º 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no DOE de 03/09/2008, às fls. 104/106, percebe-se que fora concedida “administrativamente” progressões horizontais a vários servidores, entre eles, a parte autora desta demanda judicial. Contudo, não houve confirmação do pagamento das verbas retroativas. Infere-se clarividente que há necessidade de reexame da sentença. Se o pagamento realizado atendeu ao que a sentença determinou, no todo ou em parte, não se deve discutir nesta sede, cabendo à parte, se assim desejar, discutir em outro momento, como, na fase executiva (Cumprimento da Sentença), sendo necessário para este caso de título executivo o que só será alcançado após o pronunciamento do órgão de 2º grau. Noutro giro, situação diversa seria se após a alegação a parte autora viesse confirmar o pagamento administrativo, merecendo, o processo, extinção com resolução do mérito por reconhecimento do pedido. Entrementes, esta não é a finalização adequada para este caso, consoante já exposto. Feitas estas considerações, passo ao reexame do mérito. A matéria sujeita ao presente reexame refere-se à progressão funcional de Professor da carreira do Magistério Roraimense, conteúdo maciçamente conhecida por esta Câmara devido à enxurrada de processos já julgados. O Estado foi condenado a realizar progressão horizontal funcional da parte autora, bem como a pagar os reflexos financeiros equivalentes. A sentença teve por fundamento o preceituado na Lei Estadual Nº 110/95. Vale transcrever os artigos da referida lei, para melhor entender a gênese do assunto. Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. (...) § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. (...) Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. (grifo nosso) Ademais, observa-se que a autora ingressou, via concurso público, no cargo de professor estadual em janeiro de 1995, sob a égide da citada lei 110/95, tendo passado pelo estágio probatório em janeiro de 1997. É importante lembrar que, mesmo em face da revogação da Lei Estadual n.º 110/95 pela Lei Estadual n.º 321/2001, a Constituição Federal, em seu imperioso art. 5º aponta: Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Entendimento esse seguido pela jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo, do TJMG, in verbis: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSTILAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Direito adquirido é aquele que reunindo todos os seus requisitos em determinado momento, pode ser exercitado por seu titular. 2. Ato jurídico perfeito é aquele já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 3. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito tornam definitivas as vantagens incorporadas aos vencimentos, se concedidas nos termos da lei local vigente e que não foi declarada inconstitucional. (...). (Apelação Cível nº 1.0024.04.290238-7/003, Desembargador Caetano Levi Lopes, DJ 20/05/2005)”. Quanto às progressões, o art. 51 da Lei Estadual n.º 110/95, aponta que é possível a progressão horizontal do integrante do magistério pelo interstício de 18 meses mediante avaliação ou 04 anos de atividade em órgão público, situação esta última que entendemos ser aplicável visto ter a autora juntado documentação comprobatória apenas sua de atividade (fls. 09/49), sem fazer qualquer referência a avaliação de desempenho. No tangente à progressão vertical requerida, mas acertadamente negada, a autora só faria jus se estivesse na última referência da classe para, então, ir para referência inicial da classe superior. Logo, não é aplicável ao caso tendo em vista que o anexo VI da Lei 068 de 18 de abril de 1994, que institui o plano de cargos e salários, aponta 05 (cinco) classes representadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que para cada uma delas há 04 (quatro) níveis ou referências representadas pelos respectivos números “1”,”2”, “3” e “4”. Dessa forma, seria necessário que a autora ocupasse a última referência da classe A, ou seja, o número “4”, para ter direito a progressão vertical indo para a categoria “B1” ou “1B”, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado. Quanto aos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. Devendo, entretanto, serem compensados entre as partes, pois a Autora não obteve todos os seus pedidos, somente sendo reconhecido o direito a uma progressão “nível por nível”, do que se conclui ocorrer, no caso, sucumbência recíproca na mesma proporção. Diante do exposto, em sede de reexame, mantenho a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sede de reexame necessário, manter a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão, reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. Robério Nunes do Anjos Revisor Des. Ricardo Oliveira Julgador Esteve presente o Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4110, Boa Vista, 2 de julho de 2009, p. 06. ( : 23/06/2009 , : XII , : 6 ,

Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Cuidam os autos de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, nos autos da ação de Indenização – proc. nº. 07.177.890-5 – ajuizada por Ronaldo da Silva Marinho, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em razão da prisão ilegal realizada por agentes públicos em face do requerente, por exatos 204 (duzentos e quatro) dias, no período de 22 de setembro de 2006 (quando foi encarcerado) até 13 de abril de 2007 (data em que foi posto em liberdade, por sentença judicial). A requerente alegou, em síntese, ter sido preso ilegalmente por um período de 204 (duzentos e quatro) dias, tendo se sujeitado a processo criminal, do qual foi absolvido, em razão de inexistência de provas contra si dos crimes previstos nos artigos 12 e 18, inciso III, da Lei nº. 6.368/76. Aduziu nunca ter sido preso ou processado, sendo taxista conhecido na praça e que a sua prisão lhe causou constrangimentos, feriu sua honra e sua imagem, pois, além da ilegalidade promovida pelos agentes públicos que efetuaram seu encarceramento, teve sua foto estampada em periódico de grande circulação no estado. Ao final, requereu indenização por danos morais, pela ilegalidade de sua prisão, e por danos materiais, em razão dos dias em que permaneceu sem trabalhar como taxista, além de lucros cessantes. O requerido, em sua defesa, relatou ser caso de exercício regular de direito do estado à persecução criminal com ajuizamento de ação penal. Inexistindo recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame onde, devidamente distribuídos, fui sorteado relator. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 23 de março de 2009. Des. Robério Nunes Relator Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O A decisão monocrática em reexame, por força do disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil, merece ser integrada pelos judiciosos fundamentos em que se baseou o eminente Magistrado a quo. (fls. 575/581) Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico ser evidente a responsabilidade do estado pelo ato ilegal praticado pelos agentes púbicos que efetuaram a prisão do requerente, sem observarem as cautelas necessárias garantidoras dos seus direitos individuais e coletivos. Não se pode admitir que policiais, sob alegação de exercício do poder legal, tenham atitude de coatores, infringindo as obrigações previstas em lei, saindo da esfera da legalidade, abusando de sua autoridade. Em momento algum, desde a prisão ilegal do autor, houve qualquer demonstração de ser traficante de drogas ou de sua associação com seu irmão, réu confesso, para a prática de venda e distribuição de entorpecentes. Num estado democrático de direito, como o nosso, preza-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da inviolabilidade da vida privada e da honra (Artigo 5º., incisos LVII e X, da Constituição Federal), sem se esquecer do ônus probandi (encargo probatório da acusação), a inércia e a imparcialidade judicial. O estado é responsável por erros, por má-fé, por incompetência funcional, por negligência, por imprudência, por atos de corrupção de seus agentes, por desvio de função e por abuso de autoridade, quando tais atos provocar danos morais e/ou materiais aos administrados. No caso, além da prisão ilegal, posto inexistir sequer indícios de participação do requerente no ilícito, não haviam denúncias em seu desfavor e as diligências de investigação se desenrolaram em face de seu irmão, Inácio Marinho Filho, vulgo “picolé”, acerca de cinco meses anteriores ao seu encarceramento, além de não ter sido procedida pelo digno representante do Parquet a análise legal da existência de dolo ou de culpa para a denunciação do autor, como se pode ver da peça apresentada pelo Ministério Público fls. 239/241, pois, além do fato de o autor residir junto com seu irmão no imóvel onde foi encontrada a droga, não há qualquer prova, sequer testemunhal, de sua participação no crime objeto da ação penal. É totalmente vazia a denúncia interposta contra o requerente, não há motivação, tampouco fundamentação de fato e de direito. É flagrante a ilegalidade da prisão, como também a humilhação, o constrangimento e o atentado à honra do requerente, sem falar da suspensão, sem justa causa, por duzentos e quatro dias, do seu direito constitucional de ir e vir, pois não foi apresentada, desde o seu encarceramento e durante toda a instrução criminal, prova ou informação sobre qualquer conduta ilícita do autor, menos ainda em relação à prática do crime que lhe fora injustamente imputado. Há comprovação nos autos, da prática de ato ilícito por agentes públicos, quando do encarceramento ilegal do autor, do dano (presumido) e do nexo de causalidade, fazendo por esta razão, exsurgir a responsabilidade objetiva do estado. Acerca da matéria, MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso de direito civil brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva. v. 7. p. 76, ensina que "a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou. O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se ´nexo causal´, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do dano, o agente responderá pela conseqüência.” Os incisos V e X, do art. 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, estabelecem que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Ainda sobre a matéria, peço vênia para transcrever excerto da obra do renomado CARLOS ALBERTO BITTAR ( Responsabilidade civil: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 2): "a teoria da responsabilidade civil relaciona-se à liberdade e à racionalidade humanas, que impõe à pessoa o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ela referentes. Nesse sentido, a responsabilidade é o corolário da faculdade de escolha e de iniciativa que a pessoa possui no mundo fático, submetendo-a, ou o respectivo patrimônio, aos resultados de suas ações, que, quando contrários à ordem jurídica, geram-lhe no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, ao atingir componentes pessoais, morais ou patrimoniais da esfera jurídica de outrem.” Come se vê, estão presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, com a finalidade de compensar o sofrimento experimentado pelo requerente, além do caráter pedagógico da medida no intuito de coibir ações ou omissões capazes de provocar novos infortúnios. Quanto ao valor arbitrado pelo MM Juiz a quo, verifico ter sido fixado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se se levar em consideração o período de 204 (duzentos e quatro) dias, em que o autor deixou de prover os meios necessários ao sustento de sua mulher e filho, pois teve cerceado indevidamente o exercício de seu labor diário como taxista. No caso do dano moral, a fixação do quantum indenizatório ancora-se na necessidade de compensação, com o escopo de minorar os efeitos psicológicos e traumáticos causados pelo ato danoso. Sobre a matéria, leciona YUSSEF SAID CAHALI que: "no estágio atual de nosso direito, com a consagração definitiva, até constitucional, do princípio da reparabilidade do dano moral, não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarcir o prejuízo material representado pela perda de um familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de caráter compensatório e que, de alguma forma, servem como lenitivo" (Dano moral. p. 111). No presente caso, revela-se indiscutível a dor e o sofrimento suportados pelo requerente, visto que restou privado de sua liberdade, da convivência com seus familiares e amigos e de seu trabalho, além da humilhação de ver sua foto estampada em página policial de periódico de grande circulação no estado, por prisão relacionada a tráfico de entorpecente, em virtude de negligência da autoridade policial. Em relação à fixação do quantum indenizatório do dano moral, o julgador, ao arbitrá-lo, deve analisar as peculiaridades do caso, levando em consideração a equidade e todas as diretrizes estabelecidas na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, verifico que o MM juiz a quo atuou em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade de qualquer alteração do valor consignado a título de indenização por danos morais. Em apoio ao entendimento ora esposado, transcrevo excertos do voto proferido por S. Exa., Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso Especial nº. 612.108/PR, publicado no Diário da Justiça de 03 de novembro de 2004: “( ... ) “Sob esse enfoque temos assentado que ‘a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que ‘todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos’. Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual’ (REsp 612.108/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.11.2004). 12. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 802.435/PE – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 30.10.2006)” Diante do exposto, integro a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista, 1º. De outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – PRISÃO INDEVIDA – DURAÇÃO 204 DIAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CRIME - INSTRUÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – DANOS MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR. 1 - Comprovada a negligência do agente público, a lesão a terceiro e o nexo de causalidade, caracterizada está a responsabilidade civil do estado, devendo responder pelo dano causado, independentemente da aferição de culpa. 2 - É pacífica na doutrina e na jurisprudência pátria a possibilidade de condenação do estado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de privação ilegal da liberdade do cidadão, em decorrência de negligência de seus agentes, por atuação sem observação das cautelas necessárias ao desenvolvimento regular de suas funções. 3 - O valor do quantum indenizatório fixado pelo MM Juiz a quo deve ser mantido quando observadas as diretrizes estabelecidas na doutrina e na jurisprudência, mormente no que se refere aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 1º de outubro de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Des. Ricardo Oliveira - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4194, Boa Vista, 7 de novembro de 2009, p. 03. ( : 01/10/2009 , : XII , : 3 ,